Adiada por quase nove meses, a Conferência Nacional de Educação (Conae 2014) foi realizada nos dias 19 a 23 de novembro, em Brasília, e teve como tema "O Plano Nacional de Educação (PNE) na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração do Sistema Nacional da Educação". A proposta do PNE foi desenhada na Conae de 2010. Depois de quase quatro anos de tramitação, o projeto de lei foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em junho deste ano, dando origem à lei 13005/14 , que reúne metas e estratégias a serem implementadas na educação no período de 2014 a 2024. Tanto a tramitação quanto a aprovação sem vetos por parte da presidente foram recebidas com muitas críticas por pesquisadores e militantes da educação como você pode acompanhar na cobertura da revista Poli, mas as discussões dessas polêmicas, como o financiamento público para a educação pública continuaram esvaziadas durante a Conae 2014.
Com um total de 3,6 mil participantes, a Conae 2014 não trouxe surpresas. As discussões, assim como o tema já apontava, ficaram na questão da implementação dos programas já aprovados e que entrarão em curso nos próximos anos. Entre os participantes, estavam representantes da educação pública e particular de todas as etapas, além de integrantes de diversos movimentos sociais, como MST, União Nacional dos Estudantes, movimento de pessoas com deficiência, gestores, trabalhadores, pais e estudantes. A programação que durou cinco dias foi dividida em colóquios, mesas de interesse e plenárias, em sete eixos temáticos.
Durante a abertura do evento, no dia 19 de novembro, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República do Brasil, Gilberto Carvalho, focou na questão da participação popular, usando como exemplo o próprio PNE, que foi um projeto de lei de iniciativa popular. "Essa conferência é uma vitória da participação popular. É uma conquista para o povo brasileiro. Queria que os parlamentares que derrubaram o decreto da presidente estivessem presentes aqui para que eles pudessem ver as conquistas da participação popular e pudessem entender a importância e a riqueza deste processo", destacou Gilberto, referenciando o decreto 8.284, que instituía a Política Nacional de Participação Social (PNPS) derrubado em outubro deste ano pela Câmara dos Deputados. Gilberto definiu ainda que a educação é um ato político, por isso, deve ser algo participativo: "As melhores políticas sociais que desenvolvemos nos últimos anos foram aquelas em que havia a relação entre governo-sociedade, sempre tensa, mas fecunda. Com uma escuta interessada, como gosta de definir a presidente", ressaltou e emendou: "Passou da hora de rompermos com a educação autoritária e governos autoritários. E, na tentativa desse rompimento, é natural que haja reação da elite, que vai querer reprimir tudo aquilo que traz os anseios dos setores que foram reprimidos e que estão em busca de igualdade. O que está em jogo, não sejamos ingênuos, é colocar o Estado a favor de todos", analisou.
O discurso do ministro da Educação, Henrique Paim, ficou por conta do levantamento das conquistas na área da educação na última década como a Emenda Constitucional 53 - que criou o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a Emenda 59 - que determina a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade - e de apontar os caminhos a serem seguidos a partir da Conae 2014. "A palavra mágica da nossa agenda é o compromisso político. Hoje, temos na mão a grande oportunidade de alinhas as três esferas e as etapas da educação. Nestas etapas, a educação infantil é onde temos a raiz da desigualdade, além disso, precisamos ampliar o acesso do ensino médio e levar em consideração que a educação profissional está com metas ousadas", avaliou e falou ainda sobre o piso nacional do magistério: "O ponto central a partir de agora é a valorização do professor", prometeu o ministro do MEC.
A presidente Dilma Rousseff também participou da Conferência durante a Palestra Magna, que aconteceu no dia 20 de novembro. Dilma abriu sua explanação falando sobre a aprovação do PNE sem vetos, e logo foi ovacionada pela plateia. Depois, ratificou a fala de Gilberto Carvalho do dia anterior sobre a participação popular. "Em regimes verdadeiramente democráticos, as principais questões devem ser debatidas verdadeiramente pela sociedade", confirmou a presidente. "Esta Conae reitera o compromisso do meu governo de ter a educação como prioridade número um do nosso modelo de crescimento com inclusão social. É o único caminho para a redução da desigualdade, além de entrar no mundo tecnológico e de inovação". Dilma lembrou também do Dia da Consciência Negra. A programação do evento contou com uma série de atividades comemorativas para marcar a data.
Educação profissional
Em dois diferentes colóquios, ‘Educação e trabalho, inclusão social e participação cidadã' e ‘Políticas de Expansão da Educação Profissional, Técnica e tecnológica - participação social e desenvolvimento nacional', as discussões sobre educação profissional estiveram polarizadas pelo balanço do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o Pronatec. Carmen Sylvia Moraes, professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e representante do Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes/Unicamp), apontou que o Programa é emblemático do protagonismo que vem sendo atribuído, pelo governo federal, às entidades privadas no desenvolvimento da educação profissional, tanto em cursos técnicos como de formação inicial e continuada: "O Pronatec não é nem mais um Programa, e sim uma linha de investimento. A lógica privada incide sobre as escolas públicas não apenas a partir da restrição do financiamento público, mas na gestão, concepção de ensino e avaliação", disse.
Ela destacou a disputa de concepções entre os interesses públicos e privados e criticou o que chamou de ‘hibridismo' nas políticas educacionais, que sobreposto concepções bastante diferentes de educação e trabalho. "O Programa, que teve investimento de R$14 bilhões em recursos públicos para 220 diferentes cursos e 8 milhões de matrículas, se baseia na ideia de eixos tecnológicos. Esse conceito é uma avanço em relação à visão de ‘competências' e ocupações restritas, possibilitando aos trabalhadores uma apreensão maior do conhecimento do que aquele exercido diretamente no posto de trabalho. Isso é fruto de uma discussão de resistência nas políticas educacionais. Me pergunto, agora, com esse híbrido que está no Plano Nacional de Educação, como os eixos tecnológicos vão conviver com a noção de competências?", questionou. E completou: "O MEC tenta fazer uma concertação entre os interesses públicos e privados e acaba fazendo políticas públicas com objetivos híbridos, que na verdade vão implementar com mais força os objetivos cujos interesses estão no campo empresarial. É o que vivemos hoje na educação brasileira".
Carmen Sylvia criticou ainda a visão predominante de educação profissional como formação para o mercado de trabalho, lembrando que o atual discurso da presidenta Dilma Rousseff, guardadas as devidas proporções, em muito se assemelha ao que era defendido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao apontar que basta o trabalhador se qualificar adequadamente para garantir que terá um emprego. "A educação não é panaceia, não vai resolver todos os problemas. Ela é expressão, e não causa, do desenvolvimento. Há 70 anos no Brasil se faz cursos de curta duração para formação ao mercado, que em nada resolveram as questões de emprego e não ofereceram ao trabalhadora a solidez de formação necessária para que tenham autonomia intelectual", disse. A integrante do Cedes finalizou sua intervenção destacando que está em jogo uma disputa entre diferentes concepções de educação que, na verdade, expressam diferentes visões de mundo, trabalho, humanidade e de relação entre Estado e sociedade. "Uma dessas visões diferentes é em relação ao alinhamento ao mercado. A visão que vem do meio empresarial se alinha à teoria do capital humano, segundo a qual todos nós temos o nosso capital, habilidades e conhecimentos que devem ser valorizados por meio do investimento em educação. Por essa lógica, quanto maior a educação, maior a produtividade e ganho. A outra visão é a formação humana integral, do currículo integrado e da defesa escola única, que busca uma escola que forme integralmente e esteja voltada para o desenvolvimento humano. É a perspectiva de uma educação sólida, que respeite o trabalhador e suas necessidades e espera que ele adquira sua autonomia e condições necessárias para a vida, inclusive para atuar no mercado de trabalho".
O professor Domingos Leite Lima Filho, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, avaliou a expansão da educação profissional e tecnológica no Brasil a partir de seus variados aspectos. Como aspectos positivos, destacou a expansão da Rede Federal e a participação crescente das redes estaduais nesse ramo da educação. No entanto, pontuou, vem sendo dominante nesse processo uma visão "pragmática, fragmentada, determinista e produtivista do trabalho, da ciência da tecnologia e da cultura". Também exemplificando com o Pronatec, buscou demonstrar como os empresários veem os cursos que oferecem financiados com verbas públicas. Para isso, expôs uma peça de publicidade extraída do site da Kroton, gigante do ramo da educação privada, que apresenta os cursos de educação profissional como formação para o setor produtivo, destacando como pontos positivos o fato de serem cursos "focados e rápidos, que dão acesso garantido ao mercado". Ele ainda mostrou um recorte de jornal com notícia veiculada pelo Valor Econômico em 14 de novembro. A notícia apontava que a Kroton obteve um lucro de R$213 milhões no terceiro trimestre de 2014, uma alta de 66,5% em seu faturamento, que foi associada aos recursos e cursos do Pronatec. "É problemática a emergência de um mercado educacional de empresas que captam recursos do fundo público para acumular capital", opinou o professor.
Financiamento
A responsabilização por parte do Estado para o financiamento da educação também foi ponto central em diversos colóquios. O professor da Universidade Federal da Paraíba, Luiz de Souza Junior, durante a atividade "Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos" historicizou como a educação e as políticas públicas se apresentavam fragmentadas ao longo do tempo. "A política de municipalização do ensino fundamental do FHC, sem contrapartida do financiamento, além da reconcentração de receitas tributárias desse mesmo tempo podem ser considerados alguns dos ataques recentes", pontuou. Ele apontou que a mudança requer um pacto federativo por meio de um regime de distribuição de poder, autonomia e recursos. "É aquela velha frase conhecida por muitos ‘de cada qual, segundo sua capacidade; a cada qual, segundo suas necessidades'. É preciso reconhecer as desigualdades históricas envolvendo estados, municípios e regiões brasileiras e a enorme dependência de grande parte desses entes subnacionais de transferências voluntárias e não voluntárias de recursos do governo federal", informou.
Para as perspectivas futuras, Luiz analisou: "Hoje o PNE fala muito sobre o regime de colaboração, só no documento ele é citado 33 vezes, mas a questão é saber quem entra com o quê; como vamos dividir as responsabilidades; acabamos criando um arcabouço jurídico muito avançado, mas não discutimos o essencial", e completa: "Precisamos ampliar a participação da União no financiamento da educação básica. O gasto da União no período de 2000 a 2005 foi de 6%, a ampliação de recursos deve ser o equivalente ao dobro da média nacional. Outro ponto é a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela induz um teto para o financiamento do magistério. Temos que pensar o PNE como algo articulador, mas não o único para o desenvolvimento da educação", indicou.
O pesquisador Rodolfo Joaquim Pinto, na mesma atividade, fez um recorte para a questão municipal. "A conta é simples: o município é responsável por 15 anos de educação; e o estado por três anos. Além disso, de acordo com o PNE, os municípios são os que estão com os maiores desafios: ampliar a educação infantil, garantir o tempo integral no ensino fundamental, garantir o piso nacional, entre outros", explica e completa: "É preciso que tenha uma efetiva articulação entre as redes públicas, garantindo a qualidade para todas as escolas, independentemente de sua vinculação. Estabelecer por lei mecanismos claros de articulação entre os sistemas de ensino, respeitando as autonomias, definindo suas competências, limites e responsabilidades, evitando superposições e vácuos de atribuições e mecanismos de financiamento compartilhados, de acordo com as suas possibilidades orçamentárias. O PNE traz 10% do PIB para a educação, mas falta definir quais as fontes tributárias para alcançar esses recursos", defendeu.
As desigualdades regionais na educação foram tema do colóquio "Sistema Nacional de Educação e Financiamento: superação das desigualdades regionais", do qual participou o deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Para ele, a educação não pode ser pensada de maneira isolada, devendo levar em conta a conjuntura macroeconômica. Essa permanece desfavorável a uma maior aplicação de recursos públicos nas políticas sociais, assim como na vigência do 1° Plano Nacional de Educação, de 2001 a 2010. Nesse cenário, diz ele, há uma pressão de agentes do capital financeiro - representados notadamente pelas agências classificadoras de risco e pela mídia econômica conservador - para a adoção de medidas de ajuste fiscal baseados num corte de gastos públicos e manutenção do superávit primário para o pagamento da dívida pública. "Todos nós quando ouvimos a CBN, a Globonews, a Mirian Leitão, somos levados a achar que a inflação é de demanda e o único remédio para conter a inflação é taxa de juros. Quando aumenta a taxa de juros, aumenta a dívida pública. Quando aumenta a dívida pública aumenta o dispêndio do Tesouro Nacional para pagar juros. E de onde sai o recurso do Tesouro Nacional? Do imposto que a sociedade paga. E se vai mais pra lá, falta pra quem? Para as metas do PNE, para o SUS, para o desenvolvimento urbano, etc.", critica.
Ele defende que a execução do 2° PNE deve ser "blindada" das medidas que afetaram a implantação do 1° PNE. "Só pela mobilização social vamos blindar o 2° PNE da implantação das mesmas medidas de ajuste fiscal. A conjuntura que gerou aquelas medidas continuam presentes. A conjuntura que estamos vivendo não é de mais investimento em educação, fortalecimento dos Estados e de melhor aplicação social das receitas, é o oposto", alerta, e complementa: "Um plano nacional de educação que seja conduzido por um sistema nacional pressupõe inequivocamente a construção de um outro plano nacional de desenvolvimento. Não haverá perspectiva de futuro para esse país se nós continuarmos submetidos à economia de monocultura no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, à economia de subsídio ao capital privado e desoneração tributária ao capital industrial no Sudeste, perpetuando as desigualdades regionais. Ou alguém acha que o analfabetismo não tem nada a ver com a monocultura? Só existe analfabetismo pelo modelo que depende desse tipo de exploração da força de trabalho".
EJA
"Faça seu ensino fundamental em três meses"; "Faça o Pronatec e garanta uma vaga de emprego". Com essas frases a representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Maria Margarida Machado, começou sua apresentação no colóquio "Políticas de Educação de Jovens e Adultos na perspectiva da Educação ao longo da Vida", no dia 20 de novembro. Ela usou esses exemplos para desconstruir uma realidade que está posta para a educação deste formato que, segundo ela, é limitada porque é formatada para ser apenas treinamento para o mercado de trabalho. "Temos desafios conceituais como uma educação assistencialista, aligeirada, ou seja, de faz de conta. Temos que pensar na realidade desses trabalhadores que já passaram por diversos processos de exclusão, mas não podemos, mais uma vez, não dar o direito de ter uma educação libertadora, tomar cuidado para que a educação não vire exclusão de novo", refletiu.
A realidade atual, de acordo com o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), é que 68,8% dos brasileiros não possuem a formação na educação básica completa, além disso, 13 milhões são analfabetos. E, para piorar esta realidade, mais de uma turma de Educação de Jovens e Adultos é fechada por dia em todo o país. Maria aponta para uma realidade nova capaz de modificar radicalmente a formação de jovens e adultos. "Precisamos modificar currículos, organizar a rede para tratar esses trabalhadores de maneira diferente. É uma questão de mobilização social. Precisamos de uma escola que tenha a cara do trabalhador. Os jovens e adultos precisam de uma formação de qualidade, que não acredito que seja oferecida apenas pelo Pronatec", informou.
O professor Joel de Almeida Santos resgatou a história da formação de jovens e adultos desde o tempo do Modelo Brasileiro da Alfabetização (Mobral) até o Programa Brasil Alfabetizado. "O Mobral trouxe mais preconceito, porque você separava o aluno que não tinha bom rendimento e encaminhava para o Mobral. O programa atual passa por um processo assistencialista", refletiu e completou: "Precisamos romper com a lógica da LDB, a qual faz com que o Brasil se transforme em um país de certificados e fonte de recursos para a educação privada". Joel lembrou ainda que o valor/aluno dos estudantes da EJA é menor do que as dos demais segmentos, que é de R$ 700, cerca de 30% a menos.
Maria Cristina Vargas, do setor de educação do MST, informou que é no campo onde se encontra a maior parte dos analfabetos, com uma concentração de 28% das pessoas em todo o país. "Estamos com carência de indignação pelas pessoas ainda analfabetas neste país. Temos que trabalhar na sociedade brasileira a indignação pelo povo brasileiro que não sabe ler nem escrever. A EJA é uma questão a ser enfrentada com políticas públicas de Estado, e com o envolvimento da sociedade civil. Superar a fragmentação das políticas de programas, as quais não atendem a atual realidade demonstrada nas últimas pesquisas, deve ser uma ação conjunta do Estado brasileiro com as organizações que integram historicamente a construção de uma política pública de EJA", informou.
Encerramento
Na plenária final, que acabou antes do tempo previsto, as moções foram aprovadas somente com a leitura dos títulos, além de quase todo o documento final ter sido aprovado nas plenárias temáticas. As discussões, portanto, ficaram apenas nas questões em que a aprovação nas plenárias temáticas não chegava a 50%, como apontava o regimento da Conferência. Entre os poucos temas discutidos na plenária final, um que causou discordância foi a educação inclusiva. A proposta rejeitada pela plenária, que causou grande comoção no movimento dos surdos e mudos, foi a "coexistência das duas modalidades de ensino regular, comum e especial, de acordo com a necessidade de cada pessoa com deficiência e necessidades educacionais especiais, respeitando a livre escolha do próprio indivíduo e/ou dos pais". A defesa da proposta é que as pessoas com deficiência podem não se sentir preparadas para uma educação inclusiva nos moldes que estão sendo apresentadas hoje. A proposta contrária, que venceu o debate, é que para uma educação ser verdadeiramente inclusiva, ela deve acabar com a coexistência de instituições. "Vocês têm que nos ouvir, se pedimos que tenha as duas modalidades é porque sabemos das nossas necessidades. Não podemos acabar com instituições que historicamente têm nos ajudado", informou.
Outro item de discussão foi um artigo que defendia o apoio financeiro às escolas do campo, das águas e das florestas, mas não determinava de onde viria este recurso e que, segundo os oponentes à proposta "poderia ser uma forma de inserção dos convênios público-privados na educação campesina". A Lei de Responsabilidade Educacional e a inclusão de educação ambiental nas escolas também foram rejeitadas.
No total, foram 24 moções aprovadas sobre diversos temas como o repúdio ao projeto de redução de maioridade penal, apoio à campanha "Educação não é mercadoria", contra a avaliação em larga escala de competências sócio-emocionais, valorização e ampliação da educação infantil, apoio à liberação do kit homofobia nas escolas, entre outras temáticas.
Na última atividade do dia, Lisete Arelaro, da Anped, leu o manifesto "Educação tem que ser prioridade", entregue à presidente Dilma durante o evento. O documento, assinado por cerca de 20 entidades, defende recursos públicos para a educação pública, laicidade e qualidade na educação, além da estruturação e regulamentação do Sistema Nacional de Educação e uma carreira de professores mais valorizada.