A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) vem a público manifestar o seu repúdio ao projeto de lei 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no país, atualmente em votação no Congresso Nacional. O projeto foi submetido à votação sem um processo amplo de discussão com a sociedade, ferindo princípios democráticos que a instituição considera importantes para a construção de um país socialmente mais justo. p;
Mais do que isso, a EPSJV repudia o teor do projeto, entendendo que ele representa um ataque a direitos sociais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na própria Constituição de 1988. O projeto de lei 4.330/2004 pretende acabar com os limites à terceirização, que hoje só é permitida nas atividades meio das empresas. Como se não bastasse, o projeto ainda abre brechas para a quarteirização – a empresa terceirizada poderia contratar outra para prestar o serviço em seu lugar -, possibilitando às empresas o emprego de trabalhadores com vínculos ainda mais precários, o que na prática inviabiliza o direito à organização e mobilização desses trabalhadores.
Entendemos que essa proposta é descabida tendo em vista o atual quadro de precarização do trabalhador terceirizado no país, que segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), trabalha em média três horas a mais por semana para ganhar um salário 25% menor do que um trabalhador contratado diretamente pela empresa para desempenhar as mesmas funções, mesmo tendo níveis de escolaridade similares. Além disso, os trabalhadores terceirizados adoecem mais e correm mais risco de morrer em função de acidentes de trabalho. Os dados apontam para um cenário que tende a se agravar, caso o PL 4.330/2004 seja aprovado, com a ampliação do número de terceirizados, que atualmente já somam mais de 12 milhões de trabalhadores, 26,8% da força de trabalho com carteira assinada no país. p;
No serviço público federal, aproximadamente 35% dos trabalhadores são contratados via Organizações Sociais (OS), cooperativas de trabalho, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), entre outras formas de terceirização, mesmo após a adoção, nos anos 2000, de diversos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) exigindo a substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados. Entendemos que a terceirização faz parte de um processo de privatização dos serviços públicos escorado na falsa retórica neoliberal de ineficiência do Estado e da necessidade de redução de seus gastos, colocando em risco a ampliação da força de trabalho por concurso público. Entendemos que a ampliação indiscriminada da terceirização terá como consequência uma queda nos salários e aumento da superexploração do trabalhador e do número de acidentes de trabalho, bem como uma perda de eficiência e qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. p;
Diante disso, a EPSJV se junta às entidades, centrais sindicais e movimentos sociais que reivindicam que o PL 4.330/2004 seja retirado da pauta de votação do Congresso, assim como todos os projetos de lei que ataquem direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora. p; A instituição também reforça sua posição em defesa dos concursos como forma de ingresso no serviço público, tanto nas atividades meio quanto nas atividades fim. p;
Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz
10 de abril de 2015