A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz, vem a público repudiar a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de reduzir a maioridade penal. Como instituição pública voltada para a formação de jovens trabalhadores, a EPSJV defende que a mediação do Estado na correção de possíveis desvios ou descaminhos da juventude deve se dar a partir de ações afirmativas implementadas por meio de políticas públicas que assegurem direitos e amplie as perspectivas de vida. Com a clareza de que o crime é socialmente produzido, estamos convencidos da cruel inversão que se cria quando admitimos que o Estado só se apresente à juventude por meio do seu braço punitivo. A pergunta que todos nós — cidadãos, instituições públicas e movimentos sociais — devemos nos fazer neste momento é: por que antes dos direitos sociais, aos pobres filhos da classe trabalhadora chegam as viaturas policiais e a violência progressivamente letal do Estado? p;

Como instituição de pesquisa comprometida com a produção do conhecimento, a EPSJV se junta a um conjunto de entidades e movimentos sociais que têm denunciado o caráter nada científico dos argumentos utilizados para defender a redução da maioridade penal. Todos os dados objetivos disponíveis mostram a ineficácia dessa medida, que se sustenta apenas por um discurso de ódio social que confunde vingança com justiça e que tem prevalecido nos meios de comunicação de massa e no Congresso Nacional. São vastos os estudos que mostram, por exemplo, que não se diminuiu a violência nos poucos países que reduziram a maioridade penal, ao contrário: alguns deles, como Espanha e Alemanha, voltaram atrás na decisão depois de comprovar o insucesso. No Brasil, a população carcerária mais do que triplicou nas últimas duas décadas, de modo que hoje já é a terceira maior do mundo, sem que isso tenha resultado em qualquer diminuição dos índices de violência. Os dados, segundo os quais 70% dos adultos presos voltam a cometer crimes, mostram que tampouco se teve sucesso na ressocialização dessas pessoas — o que ajuda a vislumbrar o caminho que estará traçado para boa parte da nossa juventude se essa PEC for aprovada. Além de não ter efeitos sociais positivos, o aumento da militarização da vida e do próprio encarceramento tem se tornado fontes crescentes de lucro para grandes empresas. Nessa área, o último nicho de acumulação do capital é a privatização de presídios para exploração empresarial. p;

Consciente do papel que as instituições públicas precisam ter na disputa do Estado pelo lado da classe trabalhadora e dos desfavorecidos, a Escola Politécnica da Fiocruz faz um chamado à sociedade para que impeça a aprovação da PEC que reduz a maioridade penal, que ampliará o enclausuramento da nossa juventude e consolidará, na Constituição brasileira, o processo em curso de criminalização da pobreza.

Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz

10 de abril de 2015