MOÇÃO CONTRA AS AÇÕES DE CENSURA NO BRASIL E EM DEFESA DA AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, DE PESQUISA E DE SEUS PESQUISADORES E TRABALHADORES

Os participantes do VII Fórum Social Mundial da Saúde e Seguridade Social, realizado na Universidade Federal da Bahia, nos dias 10, 11 e 12 de março de 2018, em Salvador, Bahia, vêm por meio desta moção externar seu repúdio e grande preocupação diante das recentes tentativas de censura impostas às instituições acadêmicas e de pesquisa e aos seus pesquisadores/trabalhadores, colocando em risco o direito da liberdade de expressão consagrado na Constituição Federal de 1988 e a produção do conhecimento e da ciência para a defesa da vida.

Em 18 de novembro de 2017, Fernando Carneiro, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz no Ceará, foi notificado por meio de uma interpelação judicial movida pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec). Ele foi questionado e instado a prestar esclarecimentos sobre os dados apresentados, produzidos pelo Sistema Único de Saúde, em audiência pública convocada pelo Ministério Público em Fortaleza sobre os agrotóxicos e seus efeitos sobre a saúde e o ambiente, realizada em 2015. Dentre as várias solicitações da Faec, está a que orienta o pesquisador a evitar chamar os agrotóxicos de “veneno” e passar a chamá-los de “defensivos agrícolas”.

Em 21 de fevereiro de 2018, o professor Elisaldo Carlini, pesquisador da Universidade Federal de São Paulo que estuda os efeitos medicinais da maconha há mais de 60 anos e três outros pesquisadores do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas foram convocados a prestar depoimento à polícia de São Paulo diante da acusação de apologia ao crime.

Na mesma data, o Ministério da Educação anuncia que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal contra a disciplina "O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, ofertada pelo professor Luis Felipe Miguel, no curso de graduação em Ciência Política do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília.

Na UFBA, o professor Carlos Zacarias e o reitor João Carlos Sales foram intimados a depor na Polícia Federal pelo fato de a Universidade estar oferecendo a mesma disciplina "O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”.
Em 28 de fevereiro de 2018, Vicente Almeida, pesquisador há 13 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), engenheiro agrônomo, liderança sindical, que denunciava o compromisso da instituição pública com setores ligados ao agronegócio, foi demitido devido com a alegação de descumprimento de dispositivos do Código de Conduta e Código de Ética da empresa. Segundo o ex-funcionário, não foi realizado qualquer procedimento administrativo prévio para a tomada da decisão.

A autonomia universitária, consagrada na Constituição de 1988, com o artigo 207 prescreve: “As universidades gozarão de autonomia didático científico, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A autonomia das instituições de pesquisa em suas dimensões científica, filosófica, epistemológica, política, econômica e organizacional é inerente à pesquisa e consequentemente ao exercício de suas atividades profissionais. O fortalecimento das instituições públicas e a exigibilidade do direito à liberdade de expressão são determinantes políticos para o Estado democrático de direito. A nossa luta é todo dia, nossa saúde e educação não são mercadorias!!!

*Moção apresentada por EPSJV e ENSP, unidades da Fiocruz, e assumido pelo FSMSSS
Salvador, 12 de março de 2018.