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Nota em defesa da saúde pública em Manguinhos

A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio vem se manifestar em defesa da saúde pública em Manguinhos. Nas últimas semanas os trabalhadores e trabalhadoras dos serviços de saúde pública do território de Manguinhos foram surpreendidos com a notícia de possível término do contrato entre a Organização social Fiotec e a Prefeitura, que vincula os trabalhadores terceirizados. Agentes Comunitários de Saúde, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal, Enfermeiros, Psicólogos, Médicos, Dentistas, centenas de profissionais que trabalham na Clínica da Família, Centro de Saúde Escola, UPA e CAPS no território de Manguinhos foram submetidos à insegurança sobre a manutenção dos seus empregos, à dúvida sobre a  continuidade dos serviços e a manutenção dos seus direitos trabalhistas   O que unifica estes trabalhadores, além de atuarem em equipamentos de saúde pública e prestarem assistência a milhares de moradores da Favela de Manguinhos, é o fato de que são terceirizados, contratados por Organização Social. Possuem, portanto, seus vínculos empregatícios instáveis e, consequentemente, são submetidos à insegurança laboral que se agrava com a supressão de direitos trabalhistas e desmonte da seguridade social nacionalmente, consequências da aprovação da Emenda Constitucional 95 e das contrarreformas da Previdência e Trabalhista.

A incerteza da garantia da continuidade do cuidado em saúde, no âmbito das políticas públicas, para os moradores da região também se faz presente por processos produzidos pela gestão municipal de saúde do Rio de Janeiro ao aderir às retrógradas orientações da Política Nacional de Atenção Básica de Saúde e às contrarreformas. A gravidade  do que  se apresenta em Manguinhos, como as notícias acerca da possibilidade de demissão em massa, pejotização dos trabalhadores e não continuidade de parte dos cuidados que são prestados pelas equipes de saúde, é uma expressão do que vem ocorrendo por toda a cidade do Rio de Janeiro em diferentes territórios. A explicação para este processo não é pontual, é histórica, e encontra estreitas relações com o modelo de gestão empresarial e privado adotado para a expansão dos serviços de saúde  na cidade ao longo de anos. Este modelo tem sido adotado por diferentes gestões municipais que vêm naturalizando a terceirização dos trabalhadores do setor saúde por Organizações sociais. A mercantilização de setores como a saúde e a educação públicas por meios da incorporação de métodos e práticas gerenciais empresariais compõe um processo antagônico a defesa da universalidade do acesso a direitos sociais. A terceirização da gestão pública, a transferência de recursos públicos para Organizações sociais institui instabilidade na continuidade das políticas públicas e as fragiliza, vinculando-as a planos de governos particulares e a pautas privadas. A não garantia de direitos trabalhistas, financiamento adequado e infraestrutura necessária para a oferta pública de serviços de saúde, afeta tanto a população que deveria ter o direito a acessar estes serviços, quanto à própria instituição Escola Politécnica que é construída por estes trabalhadores que residem e que atuam no território de Manguinhos, seja na condição de educandos, seja na condição de integrantes de equipes de trabalho. Portanto, é urgente que se assegure a permanência integral destes trabalhadores, seus direitos trabalhistas, condições dignas de trabalho, processos de trabalho horizontais e a continuidade dos cuidados prestados ao moradores deste território. 

As Políticas Públicas de Saúde somente serão sólidas ao serem constituídas, sustentadas, operacionalizadas e elaboradas enquanto políticas de Estado que se fundamentem nas necessidades sócio-sanitárias da grande maioria da população brasileira. Portanto, devem ser fundamentadas em vínculos empregatícios estáveis, com a garantia de direitos trabalhistas, com a negação de processos de privatização e mercantilização da vida e com a garantia de condições que sustentem a efetivação de ações de acolhimento, cuidado, atenção à saúde produzidas por princípios da participação popular, da integralidade, da longitudinalidade e da continuidade do cuidado.