financiamento da educação
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No dia 22 de março, o governo federal publicou no Diário Oficial o decreto 10.656, que regulamenta a lei de criação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornado permanente pela Emenda Constitucional 108, aprovada em 2020. Para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, o decreto trouxe uma novidade: a possibilidade de recebimento de recursos do fundo a partir de convênios ou parcerias com as redes estaduais de educação para a oferta de cursos concomitantes de educação profissional técnica. O decreto prevê, para o recebimento dos recursos do Fundeb pelos institutos federais, o cômputo da chamada dupla matrícula tanto através da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas formas integrada ou concomitante ao ensino médio regular quanto através do itinerário formativo da educação profissional, criado pela reforma do ensino médio. O texto suscitou leituras divergentes dentro da Rede Federal. De um lado, aqueles que viram no decreto uma abertura para a indução, via financiamento, da participação dos institutos federais na operacionalização da reforma do ensino médio e um enfraquecimento da concepção de ensino médio integrado à educação profissional, cuja priorização está prevista na lei de criação dos institutos federais. De outro, estão aqueles que veem uma possibilidade de reforçar o orçamento dos institutos com recursos do Fundeb através dos convênios. O professor de sociologia do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) Mauro Sala traz uma visão crítica aos convênios previstos na norma, que para ele representam uma ameaça à formação integrada. Já a presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Sônia Fernandes, cuja entrevista você pode ler na seção 'Leia Mais' ao final desta página, advoga que ela representa uma importante possibilidade de aporte de recursos aos institutos federais, sem comprometer sua capacidade de oferecer a formação profissional integrada ao ensino médio.
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Pressionado pela oposição e pela mobilização contra a proposta de extinção dos pisos da saúde e da educação, base governista faz acordo para adiar votação da PEC 186 e promete retirar a proposta de novo relatório que será apresentado na semana que vem
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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei do novo Fundeb e acata mudanças feitas ao texto pelo Senado, que vetou aumento do repasse de recursos a instituições privadas
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Faltam seis semanas para terminar 2020, e o Congresso Nacional corre contra o tempo para aprovar um projeto de lei que regulamente o novo Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. O principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil foi incorporado à Constituição Federal em agosto, por meio da aprovação da Emenda Constitucional 108. Porém, como sinaliza a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, o novo Fundeb – cuja lei atual perde a vigência esse ano - precisa ser regulamentado de maneira a garantir que os avanços trazidos pela EC 108 saiam do papel. A expectativa é que esse processo ganhe impulso após o primeiro turno das eleições, no dia 15 de novembro. O prazo é apertado, e o governo federal já prometeu apresentar uma medida provisória para regulamentar o fundo caso o Congresso não aprove uma lei que o faça até o final do ano. O problema, segundo Andressa, é que várias das agendas defendidas pelo governo federal no processo de discussão do novo Fundeb significariam retrocessos. Nessa entrevista, Andressa fala sobre os riscos envolvidos no processo de regulamentação do Fundeb.
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Com a atraso de dois meses, votação do Fundeb está prevista para próxima segunda-feira (20/7). Movimentos e parlamentares pressionam para a aprovação do texto sem modificações.
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Com debate atualizado em função da epidemia de coronavírus, propostas de redução da jornada dos servidores e flexibilização dos mínimos constitucionais impactam políticas de saúde e educação
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Roberto Leher, pesquisador da educação e ex-reitor da UFRJ, vê grave encontro de fundamentalismos na política de vouchers anunciada pelo ministro da economia, Paulo Guedes, para a educação infantil
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Parlamentares, entidades e movimentos sociais debatem a renovação do Fundeb em novo formato e a principal polêmica é sobre quanto deve ser o investimento do governo federal
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Cerca de um milhão de pessoas saíram às ruas na quarta-feira (15) em mais de 170 cidades do país para protestar contra os contingenciamentos orçamentários feitos pelo governo federal na educação, na maior onda de manifestações desde o início do governo de Jair Bolsonaro. A impopularidade do bloqueio anunciado no final de abril não é por acaso, na medida em que ameaça inviabilizar o funcionamento das instituições federais de ensino e pesquisa. É o caso da Rede Federal da Educação Profissional Científica e Tecnológica, cujas instituições sofreram contingenciamentos entre 37% e 42% nos recursos destinados para seu custeio em 2019, segundo o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Trata-se da maior parte dos recursos contingenciados na educação profissional que, somados a remanejamentos e bloqueios em outras ações, somam R$ 1,18 bilhão a menos para esse segmento da educação em 2019. Para o professor da Universidade Feevale e especialista em financiamento da educação profissional Gabriel Grabowski, a Rede Federal de Educação Profissional foi a mais afetada pelos bloqueios, uma vez que ela estava em pleno processo de expansão, tanto de vagas quanto de infraestrutura física. Processo que certamente será interrompido agora, afetando significativamente a qualidade da oferta de educação profissional, especialmente para os alunos que estão ingressando. Nesta entrevista, Grabowski fala sobre o impacto do contingenciamento para a educação profissional e alerta para o projeto de sucateamento da educação pública em curso no Brasil.
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Legislativo corre contra o tempo para votar propostas que tornam permanente o fundo que distribui recursos para a educação básica, cuja vigência termina em 2020. Propostas de Emenda à Constituição na Câmara e no Senado querem ampliar complementação da União no fundo, mas percentuais divergem