POSICIONAMENTO PÚBLICO | Para devolver ao PNE o lugar de centralidade na agenda das políticas educacionais, é preciso garantir um Fundeb pra Valer e revogar a EC 95/2016

Para devolver ao PNE o lugar de centralidade na agenda das políticas educacionais, é preciso garantir um Fundeb pra Valer e revogar a EC 95/2016

 

Conforme disposto no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, e considerando os ataques que a educação vem sofrendo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em nome de toda a Rede da Campanha, reunido para avaliar o cumprimento da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024, concluiu que:

 

  • somente um dispositivo com previsão até 2018 foi cumprido integralmente, e com atraso e somente 30% dos demais apresentaram algum avanço, mas ainda aquém do necessário;
     
  • os dispositivos estruturantes do PNE, sejam eles o artigo 13, que prevê o estabelecimento do Sistema Nacional de Educação, e das estratégias 20.6, 20.7, 20.8, 20.9, e 20.11 que dizem respeito à implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), regulamentação do Regime de Colaboração, e elaboração do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), não foram cumpridos;
     
  • os valores atualizados do CAQi para 2018 demonstram que em certas etapas/modalidades da educação o investimento por aluno em manutenção e desenvolvimento do ensino é entre 1,3 e até 5,4 vezes menor do que o previsto pelo CAQi para a garantia de um padrão mínimo de qualidade em nossas escolas;
     
  • a EC 95/2016, do Teto de Gastos, que congelou os investimentos em educação, saúde e assistência social em 20 anos, já impõe a descontinuidade e precarização das políticas educacionais e encerra qualquer viabilidade de cumprimento do PNE vigente e do próximo PNE;
     
  • mesmo sob a EC 95, foram previstos R$ 5 bi a menos para manutenção e desenvolvimento do ensino na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, em comparação com 2017;
     
  • o veto ao aumento de R$ 1,5 bi ao Fundeb como único veto de Temer à LOA 2018;
     
  • a formulação de políticas e reformas educacionais que não só descumprem a previsão do PNE como também caminham da contramão do Plano, em agenda de desmonte das conquistas das últimas décadas para a área, de aprofundamento das desigualdades educacionais e sociais,  e de privatização da educação;
     
  • o desmonte do Fórum Nacional de Educação (FNE) inviabilizou o monitoramento do Plano Nacional de Educação, tendo como resposta a construção de um Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que realizou a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), bem sucedida no monitoramento do Plano e com aprovação de um Fundeb com 50% de complementação da União e do CAQi/CAQ conforme preconiza a Lei do PNE;
     
  • se posiciona pela necessidade urgente de devolver ao Plano Nacional de Educação a centralidade na agenda e na formulação e implementação das políticas educacionais do Brasil, por meio de um Fundeb que inclua todas as etapas (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio) e modalidades da educação e que tenha 50% de complementação da União para implementação plena do mecanismo do CAQi/CAQ; e de revogação da EC 95 e das reformas recentes propostas para a área.

 

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Ação Educativa

ActionAid

Centro de Cultura Luiz Freire

CEDECA/CE - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação

Fundação Abrinq

Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Uncme – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação

Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação