Entidades representativas dos entregadores por aplicativos fizeram manifestações pelo país reivindicando que a Câmara dos Deputados não votasse o PLP 152, que busca regulamentar essa atividade. Por quê? Qual a avaliação da ONTR sobre o PLP 152?

A nossa organização vem denunciando o PLP 152 desde o ano passado. O PLP 152 nasce, inclusive, dialogando muito com o PLP 12 [de 2024, que tentava regular o trabalho de motoristas individuais de aplicativo e teve uma reação negativa da categoria], do governo [federal]. Na verdade, o governo tentou repetir a história de uma maneira farsesca com o novo GTT [Grupo de Trabalho Técnico, que produziu um relatório com propostas para a regulação do trabalho de entregadores e motoristas de aplicativo], construído de maneira extremamente antidemocrática e burocrática, como uma troca de favores entre setores da categoria [de entregadores]: a Anea [Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativos] e o [Movimento dos Trabalhadores] ‘Sem Direitos’, para dar nome aos bois.

Depois do breque, a gente protocolou um Projeto de Lei nosso, que era o [nº] 2.479 [apresentado pelo então deputado Guilherme Boulos – Psol]. Mas o governo achou que seria de bom tom abrir mão do 2.479 e emplacou uma narrativa de que o [PL] 2.479 não teria força, que quem mandava na Câmara Federal era o presidente Hugo Motta e que nós tínhamos que disputar o Projeto 152, porque o 2.479 estava morto. Inclusive, agora esses setores querem voltar a disputar o 2.479. Nós entendíamos aquilo como uma contraofensiva por parte das empresas, uma contraofensiva patronal, capitaneada pela direita e pelo próprio autor do projeto [Luiz Gastão – PSD]. Desde o primeiro momento, entendíamos que aquele Projeto significaria um retrocesso categórico. A luta da nossa categoria tinha quase seis anos de breque e aquilo significaria amparar juridicamente, constituir legalmente, um modelo violento, predatório, que, como a gente costuma dizer na categoria, era de escravidão moderna.

A ONTDR fez uma caravana nacional para Brasília e nós pegamos o [deputado federal] Augusto Coutinho pelo colarinho, na saída do gabinete do Republicanos, indagamos, fizemos pressão. Foi ali que ele disse, na nossa frente, que o segundo relatório [ao PLP 152] tinha sido feito em parceria com o governo federal, sobretudo, na figura do ministro [da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme] Boulos. Mas o governo depois não tinha como defender essa última versão do projeto, porque era ultraviolenta. Na nossa avaliação, o governo queria disputar esse Projeto e entendia que se o texto incluísse as taxas [de pagamento mínimo aos entregadores] e mantivesse todos os outros dispositivos, estaria bom para a categoria. Inclusive, havia setores da categoria que também estavam defendendo essa posição.

Nós entendemos que somos subordinados e que as empresas precisam arcar com responsabilidades legais diante desse modelo de negócios que depende da mão de obra extremamente precarizada

E nós entendemos que não, que não iríamos vender a categoria por uma taxa de R$ 10. Porque ali [no relatório aprovado do PLP 152] se criava uma nova figura jurídica de trabalho inexistente, que é a figura do ‘trabalhador plataformizado’ ou do falso ‘trabalhador autônomo’. Nós entendemos que somos subordinados e que as empresas precisam arcar com responsabilidades legais diante desse modelo de negócios que depende da mão de obra extremamente precarizada. É a primeira vez na história do capitalismo que as empresas conseguem transferir os riscos, o capital constante, as ferramentas de trabalho, para os seus trabalhadores. Então, nós entendíamos aquilo como um retrocesso categórico, um dos maiores ataques [aos trabalhadores]. E a gente começou a chamar aquilo de uma minicontrarreforma trabalhista.

Quando fazia esses debates, a gente procurava professores e [especialistas] do Direito do Trabalho, como o Jorge [Luiz] Souto do Maior, que tem nos ajudado muito, e o pessoal do grupo do Ricardo Antunes. E todos tinham muito acordo com a gente. Inclusive, fizemos alguns cursos sobre o PLP 152 com a categoria. [Esses especialistas diziam] que a gente não podia aceitar [o texto do PLP 252] em hipótese alguma porque ele poderia abrir a porteira para a extinção dos direitos do trabalho no nosso país. Dito e feito: sai uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho dizendo que o [PLP] 152 poderia significar, de fato, a extinção dos direitos do trabalho. Então, desde dezembro até duas semanas atrás, até a nossa caravana, nossa luta foi incansável pelo fim do [PLP] 152.

Mas, objetivamente, tanto o governo federal quanto essas entidades da categoria que você citou, a Anea e o Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, se posicionaram contra o PLP 152. Eu queria entender o que mudou. Todo mundo passou a ficar contra o Projeto porque, na terceira versão do relatório, não foi incluída a determinação de uma taxa mínima de R$ 10 por corrida mais quilometragem, que era demanda dos entregadores?

No relatório do Grupo de Trabalho do governo sobre o PLP 152 foi dito que se [o texto] tivesse incorporado a taxa e outros dispositivos que, na nossa avaliação, eram mais cosméticos, [ele seria bom para a categoria]. O Boulos elogiou inúmeras vezes o [Augusto] Coutinho, o relatório, etc. Eles tiveram que pular do barco porque a última versão [do relatório] era tão agressiva, [deixava] tão explícito que legalizaria a escravidão moderna, que o governo, obviamente, ficaria numa situação insustentável diante da categoria. Alguns companheiros que eram da Aliança [Nacional dos Entregadores por Aplicativos], mas romperam com ela e vieram construir a ONTDR, nos disseram que no Grupo de Trabalho que foi construído para discutir políticas públicas eles colocaram o relatório do [PLP] 152 para ser disputado. E que diziam que se conseguissem colocar a taxa, a gente poderia aceitar, que seria um ganho, porque não dá para ganhar tudo de uma vez. Então, objetivamente falando, eles pularam do barco porque a taxa não foi incorporada e porque outros dispositivos, que na nossa avaliação eram cosméticos, que estavam na versão anterior do relatório, foram retirados.

Por exemplo?

13º de 30% é o escambau! Nós queremos 13º de 100%

O adicional noturno. [Segundo a primeira versão do relatório ao PLP 152], a empresa teria que pagar uma taxa maior no noturno, mas não tinha nenhuma base de cálculo. Era o adicional com critério das empresas. O 13º [salário]. Supostamente, tinha um 13º, mas veja como é perversa a redação... Funcionava assim: se o trabalhador de plataforma conseguir comprovar, mediante a própria plataforma, que trabalhou 2 mil horas no ano, terá acesso a um adicional de 30% no mês de dezembro. Primeira coisa, em dezembro as taxas já são mais altas, porque as demandas são mais altas. Ou seja, isso não é 13º. E a segunda coisa, mais importante e perversa, é que a concepção de 2 mil horas trabalhadas é de 2 mil horas com o pedido na bag. Eles estavam mudando a concepção e o próprio conceito de trabalho, porque só consideram tempo de trabalho quando você está com o pedido na bag. Se você está voltando da casa do cliente, não é tempo de trabalho. Se está no bolsão esperando, não é tempo de trabalho. Se está indo até um restaurante recolher o pedido, também não é tempo de trabalho. E aí, pelos nossos cálculos, para ter 2 mil horas trabalhadas no ano, você teria que trabalhar, em média, 86 horas semanais na rua, algo que seria impossível. Portanto, é um dispositivo cosmético. E outra coisa: 13º de 30% é o escambau! Nós queremos 13º de 100%.

Você está dizendo que havia um relativo acordo entre uma parte das entidades que representam a categoria, o governo federal e o próprio relator do PLP, deputado Augusto Coutinho. Se a tendência era que a categoria aceitasse o texto, mesmo com poucos avanços, a pergunta é: na sua avaliação, por que o relator piorou o projeto do primeiro para o segundo relatório?

As empresas querem manter absolutamente tudo como está, não querem brecha nenhuma, querem continuar parasitando e sugando até a última gota de sangue dos trabalhadores

Para mim, foi o grande lobby das empresas. As empresas estavam fazendo um cálculo econômico para ver por quanto iriam vender a [conquista de se criar a] categoria de trabalhador plataformizado, inédita no país e no mundo. Mas a ambição era tão grande, o lobby foi tão grande, que nem com isso as empresas queriam arcar. As empresas querem manter absolutamente tudo como está, não querem brecha nenhuma, querem continuar parasitando e sugando até a última gota de sangue dos trabalhadores. Literalmente, de sangue: são 30 motocas que morrem por dia no Brasil. Elas fizeram uma pressão muito grande e o Coutinho ficou naquele impasse.

O [PLP] 152 tinha a legalização de 12 horas de trabalho por dia. Se ele passasse, discutir o fim da [jornada] 6X1 viraria qualquer coisa porque as empresas iriam começar a contratar as pessoas por plataforma e falar que elas não eram mais CLT e sim trabalhadores plataformizados, autônomos, sem mais direito nenhum. A jornada de trabalho poderia ser até de 12 horas diárias, era isso que estava dizendo o Projeto 152. E aí houve todo um debate, de que não podemos limitar a liberdade dos trabalhadores de trabalharem 12 horas se precisarem... Foi um debate meio assustador, inclusive. E nós dissemos: ‘não, pelo amor de Deus, nós queremos ter um limite de oito horas, queremos trabalhar menos e ganhar mais’. Então, na minha avaliação, esse lobby empresarial foi muito forte e demonstrou o quão violentas são essas empresas e quais, de fato, eram as intenções.

O nosso companheiro que estava no GTT contou que o assessor do ministro Boulos disse que iriam apresentar o relatório primeiro para as empresas e depois para nós. Então, não havia só um acordo entre relator, o governo e esses setores que representam o governo na categoria. As empresas também estavam ali tentando articular junto ao governo. Inclusive, no ano passado, o senhor Diego Barreto [presidente do ifood] defendeu o PLP 152. Mas, como entrou a questão da taxa [de remuneração mínima dos entregadores], me parece que as empresas disseram não e pressionaram.

Com a mobilização da categoria, o PLP 152 foi enfraquecido e não deve ser votado. Com a possibilidade de um possível Projeto futuro, o que vocês defendem são os termos do PL 2.479, que o Boulos apresentou quando era deputado e que foi construído junto com a categoria?

Não era um projeto de regulamentação, era um projeto de institucionalização da escravidão moderna

Não, nós não defendemos nada, nenhum projeto. A gente chamava o 152 de desregulamentação. Não era um projeto de regulamentação, era um projeto de institucionalização da escravidão moderna. Do [PL] 2.479, eu fiz parte da redação, ajudei a escrever. Depois do breque, o Boulos chamou a gente para Brasília e o que ele [apresentou] foi um Projeto de Lei de natureza patronal, de cabo a rabo. Quem disse isso foi o Jorge Luiz Souto Maior, numa reunião com o Comando Nacional do breque. [O texto] dizia que as empresas eram intermediárias e que nós éramos prestadores de serviços, ou seja, chamava a gente de autônomo também. E aí a gente disse para o Boulos: ‘olha, a gente quer o projeto, só que esse não serve. A gente quer escrever o Projeto do início ao fim’.

O que a gente avaliou? ‘Vamos escrever um Projeto que seja o mais enxuto possível, que não trate da natureza jurídica do trabalho. Ou seja, a gente continua no limbo entre subordinado e autônomo, não mexe nisso, mas entrega uma vitória para a categoria, que é o aumento da taxa [de remuneração], uma valorização real do salário. Por mais que seja o salário por peça, a gente consegue seguro acidente, seguro de vida etc. e alguns outros mecanismos importantes de transparência algorítmica’. Foi meio feito às pressas. Hoje eu olho para o Projeto 2.479 e vejo que ele tem uma série de deficiências e que, se a discussão fosse hoje, a gente partiria dessas bases, mas para a ampliação, não [para] nos contentarmos com o jeito que ele está hoje.

Um dos trabalhos que nós temos que fazer é explicar e defender categoricamente a necessidade dos direitos plenos que já existem na nossa Constituição

Muito honestamente, a ONTDR hoje entende que um dos trabalhos que nós temos que fazer é explicar e defender categoricamente a necessidade dos direitos plenos que já existem na nossa Constituição. [Uma coisa] que a gente percebeu é que [para os entregadores] os direitos estão sempre muito atrelados com essa ideia da CLT e a CLT muito atrelada à ideia do salário mínimo. A gente diz: ‘olha, a CLT não é salário mínimo, são direitos’. E a gente precisa defender direitos. Outra coisa é que a flexibilidade, a ideia de [poder] ligar e desligar o aplicativo na hora que quiser, também não nos contrapõe à ideia de direitos. A gente começou a fazer esse trabalho.

Objetivamente falando, a gente ajudou, fez parte da redação, e acha que [o PL 2.479] é um Projeto progressivo. Mas, dada toda a discussão do [PLP] 152 e do papel do governo, nós avaliamos que hoje temos que ir para mais. E ir para mais significa falar em direitos.

Eu não sei se já adianto isso para você, mas a gente vai sair com uma campanha nacional. Pode parecer contraditório, mas não: a gente vai sair [defendendo] tudo aquilo que estava no [PL] 2.479 e exigir do governo federal, inclusive, de maneira mais enxuta, taxa [mínima de remuneração por entrega], seguro e licença maternidade para as mulheres, que nós achamos que é urgente, em forma de MP [Medida Provisória]. Vamos fazer isso em uma campanha nacional. ‘Pô, Renato, mas você acabou de falar que defende direitos, etc.’. Sim, mas nós queremos pegar o governo de saia justa, já que ele diz publicamente que defende a transparência e as taxas. Se eles assinam a MP, a gente sabe que vai ao Congresso, tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, de discussão, e isso abre a possibilidade de politização da categoria, ainda mais depois dessa vitória, que foi ter enterrado parcialmente o [PLP] 152.

Essa Medida Provisória mais sucinta não falaria sobre vínculo e vocês dedicariam esse tempo de tramitação no Congresso para fazer um processo de conscientização da categoria sobre a importância do vínculo CLT. É isso?

Sim, perfeitamente.

Para uma reportagem sobre o PLP 12/2024, que foi uma primeira tentativa de regulação do trabalho por plataformas, eu entrevistei lideranças de entidades representativas de entregadores e motoristas de transporte individual por aplicativo. E na semana passada, entrevistei o Nicolas de Souza Santos, da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos. E a percepção é a mesma: apesar de boa parte das lideranças reconhecerem que, na prática, o vínculo empregatício existe, a maioria da categoria é contra o vínculo  CLT – embora o Nicolas destaque que a maioria também se reconhece como trabalhador e não como empreendedor. Queria que você falasse sobre isso. Você concorda que a maior parte da categoria ainda tem dificuldade com a proposta de reconhecer o vínculo CLT? Qual seria o tempo e o processo necessários para se superar essa resistência e avançar para uma legislação mais definitiva, que contemple a questão do vínculo?

A gente faz uma análise temporal muito interessante sobre os trabalhadores da nossa categoria. No primeiro breque de 2020, havia uma sensação e uma reivindicação de que seria possível voltar a trabalhar com os valores das taxas [de remuneração] pré-pandemia. O que isso significa? A Loggi chegou a pagar R$ 25 por quilômetro em 2015, o iFood tinha coleta que pagava R$ 30, R$ 40 a entrega. Teve uma rapaziada e uma mulherada que fez uma grana boa, comprou moto, que teve um poder salarial muito maior do que nos seus antigos trabalhos por CLT, obviamente, porque a categoria majoritariamente é formada por pessoas de baixa escolaridade, pobres, negras.

Foi caindo por terra esse discurso de empreendedorismo e de autonomia. Porque a realidade se impõe

E aquilo [a queda de renda durante a pandemia] parecia que era apenas um problema pontual. [O discurso era de que] ‘queremos voltar, estamos fazendo dinheiro, estamos fazendo R$ 7 mil, R$ 8 mil por mês [bruto]’. [Havia] uma compreensão de que estavam melhor do que quando [tinham vínculo] CLT. Hoje essa falsa sensação caiu por terra, porque a gente entende o mecanismo. Uma vez que estabilizaram a mão de obra e a demanda, que conseguiram se consolidar no mercado, elas começam a derrubar arbitrariamente as taxas [de remuneração dos trabalhadores] para aumentar a sua taxa de lucro. E, de lá para cá, o que é muito perceptível é a insatisfação com as condições de trabalho. Isso é notório, é claro, é unânime. Não tem um motoca [que não esteja insatisfeito], mas naquela época tinha. Hoje não tem um que fale: ‘pô, estamos bem’. Aqui é dor e sofrimento. E o que nós também avaliamos é que foi caindo por terra esse discurso de empreendedorismo e de autonomia. Porque a realidade se impõe. Não tem como você olhar para um coelho e dizer que é um cavalo para o resto da vida. Então, a gente compreendeu que estava se forjando ali uma identidade.

Tem muita gente que fala que o motoboy é burro, que é pobre de direita, essas coisas. Mas uma conclusão mais pessoal minha é que os trabalhadores não são contra a CLT, eles são contrários às atuais condições do trabalho regulamentado. O trabalhador que corre do patrão de carne e osso, que corre de um trabalho regulamentado, supervisionado por um ser humano e não por algoritmos, que está na rua, por mais que tenha que ficar 70 horas e que no final do mês ainda tira um salário maior – apesar de o valor por hora-trabalho ser menor que o salário mínimo – está numa posição de negar as condições regulamentadas do trabalho e não de se afirmar como autônomo. É uma afirmação pela negação das condições do trabalho regulamentado, sobretudo pela negação do valor atual do salário mínimo, que é um salário de miséria, que não dá para garantir nem a subsistência de uma família de quatro pessoas, se a gente fizer um comparativo com aquilo que diz o Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos]. Essa é a avaliação. E aí a gente começou a compreender também que era necessário entender e transmitir isso de maneira pedagógica, dizer que flexibilidade não significa abrir mão dos direitos, que sermos trabalhadores e subordinados não significa que temos que ter acesso a um salário mínimo etc., etc., etc.

E nós entendemos que há uma mudança qualitativa na categoria sobre essa identidade de ser trabalhador. Nisso eu coincido com o Nicolas. O que existe é uma confusão, que precisa ser enfrentada de maneira pedagógica no trabalho. No manifesto da ONTDR, nós reivindicamos todos os direitos para os trabalhadores, porque começamos, na primeira linha, afirmando que somos trabalhadores. Reivindicamos todos os direitos garantidos pela legislação. Mas não queremos nos atrelar à CLT no mínimo que existe. Queremos nos atrelar à CLT com as condições que a categoria entende que são necessárias e com aquilo que é possível diante da correlação de forças no cenário político do país.

Eu li recentemente uma pesquisa [que diz que] a maioria dos trabalhadores reivindicam direitos, mas são contra a CLT. Isso é uma coisa meio contraditória. Quando estou no bolsão e surge esse tema, eu falo: ‘peraí, vamos pegar um cenário hipotético. Se o salário hoje da CLT fosse R$ 5 mil, você tivesse 13º, férias pagas, licença maternidade para mulher, tudo isso, você continuaria na motoca?’. Eu já devo ter feito umas 250 perguntas dessas nos últimos seis meses. Ninguém me disse não [à CLT nessas condições]. ‘Sim, obviamente eu aceitaria’.

Aparentemente, a principal queda de braços entre as plataformas e os entregadores e entre o governo federal e o relator do PLP 152 nesse processo de regulamentação do trabalho por aplicativo dizia respeito à remuneração. O governo federal defende o mínimo de R$ 10 por corrida mais quilometragem, a versão final do projeto estabeleceu R$ 8,50, mas, diante da grita das empresas, apresentou uma segunda alternativa, que é o pagamento mínimo do valor-hora de dois salários mínimos. Qual a posição da ONTDR em relação a isso?

Defendemos que o trabalhador precisa ganhar por tempo e não por peça. Mas há também a possibilidade de se vincular tempo e peça. Existem trabalhos que são remunerados por peça e por tempo. Mas nós achamos que precisamos reivindicar a questão do pagamento também por tempo. Ou seja, um trabalhador, quando está disponível na plataforma, está trabalhando. É como um trabalhador que está no caixa de supermercado e não tem nenhuma compra sendo passada: se aquilo não fosse considerado tempo de trabalho, seria tempo não pago. No campo mais ideal, o tempo de trabalho começa quando o trabalhador está disponível na plataforma. E aí entra uma série de dificuldades. Nós achamos, por exemplo, que os R$ 10 [de taxa mínima de remuneração] hoje já estão muito defasados. Porque em 2020 a gente já pedia R$ 10 nas ruas. Mas nós achamos que precisamos conseguir não só o valor [por entrega], mas também um piso remuneratório mínimo. Ou seja, vamos estar atrelados a algum tipo de mecanismo que garanta uma remuneração mínima obrigatória à nossa categoria, assim como a qualquer outra categoria que seja intermediada por plataformas, que é uma tendência estrutural do trabalho nesse momento. A nossa grande posição é por uma remuneração que não seja só por peça, mas também por tempo de trabalho. E tempo de trabalho se compreende como o trabalhador à disposição da plataforma, independentemente se está em rota ou não.

Para criticar essa concepção de tempo efetivamente trabalhado, você comparou os entregadores com o caixa de supermercado. Mas um argumento utilizado tem sido que, diferente do caixa de supermercado, do vendedor de loja, etc, o entregador pode recusar corridas no tempo em que está à disposição da plataforma, de modo que ele poderia, então, passar parte do tempo à disposição, mas sem trabalhar. Queria que você comentasse esse argumento.

Isso é mentira. Se eu ligar o aplicativo aqui agora, bater três corridas e eu negar as três, tomo suspensão, fico congelado, não posso trabalhar. A plataforma diz que você recusou muitas corridas, portanto, não está mais disponível. Ou seja, a própria plataforma está reconhecendo que eu estava em tempo de trabalho. Porque se ela entende que é necessário me penalizar e me bloquear, está entendendo que é necessário me retirar da disponibilidade do trabalho. Se não, ela não faria isso. Se eu pudesse recusar quantas corridas quisesse e não tivesse penalização, massa, mas tem penalização.

Existem também as empresas terceirizadas, que são as OLs, as Operadoras Logísticas, que muitas vezes nem têm pausa para o almoço nem entre turnos. É um absurdo total. [Nas OLs], além do algoritmo, você tem a vigilância humana. Por exemplo, recusou duas [corridas], vou te tirar do turno e pôr outra pessoa. São ameaças constantes. Nós estamos lá disponíveis e somos penalizados pela recusa das corridas. Portanto, esse discurso não ocorre. Precisamos receber por estarmos disponíveis na plataforma.

E outra coisa: esse é um mecanismo fundamental também no que diz respeito à segurança do trabalho. Porque uma vez que você tem salário por peça e não tem uma jornada regulamentada, a lógica da gamificação te vicia: mais uma [corrida], mais uma, mais uma, mais uma, mais uma, mais uma... Fora os incentivos. Antigamente ainda tinha incentivos mais violentos, se você conseguisse concluir nove rotas em um determinado período de tempo, ganhava tanto a mais, o que era impossível. Uma vez eu quase matei uma pedestre e quase me matei embaixo do ônibus, tentando fazer isso. Se ganha por tempo, você reduz a sua velocidade porque tem o que está garantido, não precisa estar correndo, passando em cima de meio fio, passando farol vermelho etc.

O discurso das plataformas relativo à reivindicação dessa pauta econômica por parte dos trabalhadores, e que foi repetido pelo relator do PLP 152, é de que essa remuneração é inviável e prejudicaria a maior parte da população porque aumentaria o custo para o consumidor final. Qual é a resposta que vocês dão a esse argumento?

Essa é uma mentira deslavada. Basta qualquer cliente fazer um pedido e ver quanto pagou de taxa de entrega para o iFood. Além de um mecanismo novo que foi implementado no ano passado e [do qual] ninguém fala, que é a taxa de serviço de R$ 0,99. Toda entrega do iFood tem uma taxa de serviço de R$ 0,99. No último feriado da Páscoa, se não me engano, o iFood comemorou, celebrou e anunciou publicamente que, entre sexta, sábado e domingo, realizou 22 milhões de entregas no país inteiro. Pega essa taxa de serviço que se tornou obrigatória para o cliente, de [quase] R$ 1 [e soma]: são R$ 22 milhões em três dias.

Faz um pedido pelo seu celular e compara o quanto pagou de taxa, a depender de onde você mora – aqui em São Paulo, tem taxa de R$ 9, de R$12, de R$17, dependendo da distância. E pergunta com quanto o entregador ficou. Provavelmente, foi um valor de R$ 7,50. Se a gente pegar uma entrega de R$ 19 ou R$ 18 que o iFood cobra do cliente e o entregador fica com R$ 7,50, ele ficou com menos 50%. E outra coisa: o iFood também fica com algo entre 25% e 33% ou 35% - não lembro os números de cabeça – dos restaurantes por pedido, por prato. A única coisa que vai reduzir é a margem de lucro deles. Então, isso é mentira.

Outra notícia que saiu recentemente foi que subiu em 65% o valor das corridas de Uber no Brasil. E desse valor não foi repassado nem um centavo para os motoristas, as taxas continuam as mesmas. Ou seja, muitas vezes eles sobem o preço para os clientes e não repassam para os trabalhadores.

Uma reivindicação que apareceu muito no discurso do governo quando se referia ao relatório do Grupo de Trabalho foi a criação de pontos de apoio para os entregadores. Qual a importância disso e qual a proposta de vocês?

Para nós é essencial, fundamental. O problema é que, como estava apresentado no relatório, inclusive, reivindicado pelo próprio governo federal e pelos trabalhadores que estavam do lado do governo, era cosmético porque não tinha nenhum critério para a implementação desses pontos de apoio. Não tinha critério, por exemplo, de densidade demográfica. Isso ficaria a critério das empresas de aplicativo. Elas poderiam arbitrar e fazer o que continuam fazendo: abrem ponto de apoio, depois transformam em ponto de alugar de bicicleta, depois fecham ponto de apoio...

Mas, para nós, é fundamental que tenha um ponto de apoio. A reivindicação dos comedores nas fábricas do século de 19 já foi superada, mas a gente está colocando trabalhador de novo para comer na sarjeta, na rua ou até em cima de uma moto, comendo sanduíche. Eu já cansei de comer em cima de uma moto durante as entregas. Então, é fundamental, só que é necessário exigir critérios que sejam condizentes com as necessidades dos trabalhadores e não das empresas.

Um ponto que tem sido priorizado no debate sobre a regulação do trabalho por aplicativo, inclusive internacionalmente, é a questão da gestão algorítmica, que tem diretamente a ver com a denúncia do quanto as plataformas têm controle sobre o trabalho e a privacidade de vocês. A União Europeia aprovou uma diretiva sobre isso, inclusive. Eu queria perguntar: qual a importância da gestão algorítmica? E qual o tipo de controle que você destacaria que as plataformas têm sobre vocês e que precisa ser cerceado?

O algoritmo é o novo patrão do século 21 e da etapa do capitalismo em que nós estamos, o capitalismo de plataformas. Contudo, a gente percebe que no Brasil, que é um dos maiores mercados de delivery e de motoristas por aplicativo, o algoritmo não tem dado conta. Por isso, as empresas de plataforma, sobretudo vinculadas ao delivery, precisam das empresas terceirizadas, que são as OLs, precisam da junção do controle do algoritmo com a vigilância humana. Eu fui OL durante um ano.

Mas o algoritmo é o patrão, controla e sabe absolutamente tudo. O próprio Diego Barreto já afirmou numa entrevista que só o iFood tem 120 modelos de Inteligência Artificial para a programação dos seus algoritmos. Ele afirma que o iFood sabia o time de futebol do entregador e da entregadora e que, no dia em que jogaria o Flamengo, os pedidos iriam mais para os torcedores do Vasco, do Fluminense e do Botafogo, por exemplo. Acho que ele usa o exemplo do Corinthians.
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Então, os algoritmos precisam urgentemente de uma transparência que seja efetiva. O modelo da União Europeia é interessante, é progressivo, mas ainda assim tem várias limitações. Primeiro, a gente precisa que o poder público tenha acesso a todos os dados do algoritmo: como a plataforma operacionaliza a divisão do trabalho, quais são os seus critérios... Isso precisa estar na mão do poder público, sobretudo da Justiça do Trabalho, para que possa fiscalizar. A gente precisa saber por que toca uma rota X para um entregador e uma rota Y para outro, ou seja, quais são os critérios que levam o algoritmo a disparar esse tipo de corrida. Nós não sabemos nunca.

Precisamos de uma transparência algorítmica e de um controle algorítmico por parte dos próprios trabalhadores

Fora, por exemplo, a questão dos algoritmos em relação às penalidades brancas. A gente tem penalização e, sem saber que está penalizado, sua conta começa a tocar menos, você começa a receber menos pedidos, etc. Qual é o critério? A transparência é fundamental e eu vou além: acho que precisamos de uma transparência algorítmica e de um controle algorítmico por parte dos próprios trabalhadores. Acho que essa é a grande solução. Pode parecer um pouco irrealista num primeiro momento, mas na nossa avaliação não. Os controles algorítmicos precisam ser decididos pelos próprios trabalhadores, que sabem como trabalham e qual a rotina do trabalho que estão nas ruas. Como é que alguém vai programar a entrega se nunca subiu em cima de uma moto?

E aí tem uma outra coisa também importante que são as penalidades vinculadas àquelas contas de entregadores que participam de manifestações, de breques, de greves etc. Porque como têm controle da sua geolocalização, [eles sabem quem está na manifestação]. Eu, por exemplo, tive uma conta bloqueada na época em que era OL, quando a gente fez um protesto na frente do iFood. Eu conheço um cara que trabalhou dentro do iFood – já tentei convencê-lo 25 mil vezes a dar uma entrevista e pedir anonimato – que falou que trabalhava no setor responsável pelo mapeamento de lideranças e pela penalização dessas lideranças a partir do controle algorítmico.

Por fim, eu queria um retrato da malha de diferentes entidades que representam hoje os entregadores, incluindo associações e sindicatos. Em entrevistas com outras lideranças, ouvi, por exemplo, que há muita resistência a sindicatos... Vocês vêm promovendo os breques e conseguiram barrar a votação de um Projeto de Lei: queria que você falasse um pouco também sobre a força dessas entidades e desse movimento.

Eu acho que nós estamos num processo histórico onde o velho ainda não morreu e o novo ainda não surgiu. Por que eu digo isso? Categoricamente, o sindicalismo de resultado fracassou no Brasil e no mundo inteiro. Aquela lógica do sindicalismo de conciliação fracassou. E fracassou porque se tornou uma utopia reacionária tentar conciliar os interesses de empresas que têm um modelo de negócio tão violento como o das plataformas com os interesses dos trabalhadores. É praticamente impossível.

O sindicalismo de resultado, vinculado às grandes centrais sindicais, governistas etc. se encastelou nos seus aparatos sindicais. E aí entra uma questão-chave no modelo sindical brasileiro, que é a unicidade sindical. A unicidade sindical leva inevitavelmente a fazer do aparato sindical uma ferramenta não de organização, luta e politização da categoria, mas de privilégios, em que o trabalhador não precisa mais pisar no chão de fábrica e isso leva a métodos que são avessos à democracia operária e ao movimento operário na sua composição histórica de luta.

No século 19, quando ainda não havia sindicatos e os trabalhadores não tinham direitos, não havia legislações que protegessem, por exemplo, em casos de acidente, os trabalhadores daquela época se solidarizavam entre si e se organizavam através de associações. E as associações nada mais são do que protoformas do sindicalismo. Eu acho que o rechaço ao sindicalismo também vem por uma experiência muito concreta. Muitos entregadores já tiveram outra profissão e passaram pela mão de representações sindicais em que tiveram processos extremamente frustrantes, em que a direção sindical aparecia em época de eleição, mas, de fato, não se constituía como representação de mobilização e defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores. O problema não é o sindicato, mas suas direções. E isso tem mudado na categoria.

As condições de trabalho são violentas, mas elas também, contraditoriamente, alavancam esses processos de solidariedade e união

Objetivamente falando, as condições de trabalho são tão duras que praticamente obrigam os trabalhadores a se associarem, seja formalmente ou informalmente. Se você parar num bolsão onde está sempre a mesma galera, aquilo é uma espécie de associação: ali roda marmita, roda água, você estica uma corrente, roca uma lona de freio, uma pastilha... Tem todo um laço de solidariedade e apoio mútuo que também é uma forma embrionária de associação. As condições de trabalho são violentas, mas elas também, contraditoriamente, alavancam esses processos de solidariedade e união a partir de uma identidade de todos sofrerem com esse problema e o encararem de maneira coletiva. E isso acontece não só no Brasil, as experiências são muito similares.

Eu acho que as associações que existem hoje são plataformas de um novo tipo de sindicalismo

Pode estar nascendo um novo tipo de sindicalismo. O grande desafio, na verdade, é como construir um novo tipo de sindicalismo que seja democrático, que opere pela metodologia da democracia de base, que tenha inegociavelmente sua independência política frente aos governos, aos patrões, às burocracias etc. E que tenha, obviamente, um mecanismo de não encastelamento. O grande desafio é superar o sindicalismo de resultado e construir um sindicalismo, que, em última instância, opere numa perspectiva anticapitalista. Eu acho que esse é um momento-chave da nossa história, um momento-chave dos trabalhadores, porque a isso se une também um contexto de recomeço das experiências históricas de um novo proletariado, muito mais do setor de serviços, muito mais vinculado a uma dispersão espacial e não ao mesmo espaço no chão de fábrica. Nesse sentido, tem muita coisa na história a que nós nos apegamos e muita coisa que nós olhamos e rechaçamos para tentar relançar. Eu acho que as associações que existem hoje são plataformas de um novo tipo de sindicalismo. Vamos ver no que dá.