O governo federal organizou uma Conferência Nacional de Educação especificamente para planejar o novo Plano Nacional de Educação (PNE). O texto que chegou ao Congresso foi de autoria do Executivo, mas o que foi votado sofreu muitas modificações. Comparando esses três textos (relatório da Conae, PL original e aprovado), o que houve de avanços e de retrocessos?
Eu brinco um pouco dizendo que o Brasil está ficando meio especialista em fazer planos e também em não cumpri-los. Por outro lado, acho que a gente está aprendendo. Eu participei de audiências do PNE do [governo] Fernando Henrique e ‘apanhei’ do [ex-deputado federal] Nelson Marchezan, que era o relator na época, exatamente discutindo fontes de financiamento. No que eu acho que nós avançamos? No monitoramento. Temos que dar o crédito ao Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira], que desenvolveu instrumentos de monitoramento, inclusive do financiamento, muito bons.
Sem financiamento, você não viabiliza as metas
Quando a gente compara o PNE que venceu ano passado, já na prorrogação, [com o que acabou de ser aprovado], as metas quantitativas deste são, a meu ver, mais fluidas. Houve um esforço gigantesco da sociedade civil na Conae – e nós temos que reforçar o papel do Nelson Cardoso do Amaral, presidente da Fineduca, que coordenou o eixo de financiamento exatamente [com o objetivo] de definir fontes [de recursos]. E aí quando você vai ao documento aprovado, [que vai se tornar] lei, o que ele diz é que é preciso buscar novas fontes. É um absurdo. Tanto o documento da Conae quanto uma nota da Fineduca [que foi sugerida como proposta de] emenda [ao Projeto de Lei] trazem uma lista gigantesca de fontes. E a única coisa que aparece no texto é a questão do pré-sal, até porque existe uma lei nesse sentido. É lamentável porque, sem financiamento, você não viabiliza as metas.
Eu entendo que, do ponto de vista de metas, a gente está menos estruturado do que no Plano anterior. Avançamos um pouquinho nas metas [de Educação para crianças] de zero a três anos. Eu acho que os prazos estão muito mais fracos, mesmo nas [metas de] Educação Profissional e de EJA [Educação de Jovens e Adultos] articulada com a Educação Profissional, que são uma demanda histórica do país. E quando a gente olha o monitoramento [feito pelo Inep em relação ao PNE 2014-2024], vê que isso não avançou nada, só avançou quando tinha o Pronatec [Programa Nacional de Acesso à Educação Profissional e Emprego], o que também é ruim porque esse avanço não foi no sistema público. E agora essas metas praticamente não têm prazo. Outra meta que perdeu prazo também foi a da equiparação da remuneração dos profissionais da Educação com outros profissionais de nível equivalente de formação. Para você ter uma ideia, essa meta era para ter sido cumprida no sexto ano do PNE anterior e agora ela volta sem prazo.
O que eu veria de positivo nesse PNE? Eu acho que os mecanismos de implementação estão mais estruturados: a comissão tripartite, a ideia de criar no âmbito do Ministério da Educação, articuladas com a Cite, as comissões que têm acompanhado as complementações do Fundeb [Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação]... Você vê aí uma articulação. Eu diria que isso talvez seja o elemento mais positivo dessa proposta de Plano. O ponto mais negativo é que ele não avança na questão das fontes [de financiamento da Educação]. Quando a gente acompanha o monitoramento deste último PNE, vê que [o financiamento da Educação] ficou congelado nos 5% do PIB. Não avança. A Fineduca tinha apresentado proposta também de colocar [no PNE] algum processo de acréscimo gradual [do percentual do PIB a ser investido]. Acho que a gente tinha sugerido 0,5% do PIB a cada ano, exatamente para se ter um mecanismo mais concreto de monitoramento e avanço. Mas, na verdade, [a versão aprovada do PNE] ficou pior: diz que se deve alcançar 7,5% do PIB no sétimo ano [de vigência]! Aí você vai ter que correr mais [para chegar a 10% do PIB em dez anos].
O CAQ [Custo Aluno-Qualidade] também. Para você ter uma ideia, o Custo Aluno-Qualidade tinha que ter sido implementado em 2001, pela Emenda Constitucional 14, que criou o Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental]. O CAQ hoje é um princípio constitucional. De acordo com o PNE passado, se não me engano, ele teria que ter sido implementado em 2016. E agora nós estamos jogando para final da década! E incluíram nessa meta 19b [que fala do CAQ] um jabuti, [segundo o qual] o percentual do PIB per capita, o gasto por aluno, em até cinco anos, deve ser igual à média da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. A gente cai na mesma esparrela de que o Brasil vai gastar o mesmo percentual do PIB que os países ricos com Educação, só que o nosso PIB é ínfimo e a nossa demanda educacional é gigantesca. Então, na hora que eu vou pagar salário, por exemplo, o que interessa não é o percentual do PIB, é quanto eu tenho para gastar por aluno. E aí a gente vai ver que os países da OCDE gastam de três a quatro vezes mais do que o Brasil por aluno. Quando eu comparo a rede pública com a rede privada, a conta também é na faixa de três vezes mais. Então, esse percentual do PIB per capita é um indicador de esforço, mas não resolve o problema do dinheiro.
[O texto] ainda usa alguns conceitos errados. Fala em ‘investimento por aluno’, ‘investimento em Educação’. Embora a gente goste de argumentar que a Educação não é gasto e sim investimento, do ponto de vista técnico, é gasto, porque investimento é só aquele dinheiro que leva à ampliação, que é dinheiro novo. Então, quando a gente fala em 10% do PIB, trata-se de um gasto.
Eu vejo várias janelas do ponto de vista de privatização
Outro retrocesso é que no PNE anterior, bem ou mal, estava discriminado o percentual do PIB a ser investido em Educação pública. Neste texto aprovado, isso sumiu: são 10% de investimentos públicos – que, na verdade, seriam de despesas públicas – em Educação em geral. Eu vejo várias janelas do ponto de vista de privatização. É engraçado nesse PNE a quantidade de referências a melhorias de infraestrutura. É óbvio que é preciso melhorar a infraestrutura, isso é positivo, tanto na Educação básica quanto na superior, mas é óbvio também que tem um interesse muito forte das empresas construtoras quando se fala em priorizar o dinheiro do pré-sal para a infraestrutura. A gente sabe quem ganha com isso.
O setor privado, cada vez mais, está entrando na Educação, seja através da oferta, seja por mecanismos de terceirização
Outro aspecto é sobre a Educação Profissional. Existem no texto muitas janelas para mecanismos como o Pronatec, [que transferia] recursos para sistema S. [O PNE fala em] aumentar a proporção da matrícula de estudantes do Ensino Médio em cursos técnicos. Acho que é uma meta positiva, mas a gente sente que está muito mais sinalizado para o modelo das parcerias – inclusive com faculdades privadas, como foi o Pronatec, e que a gente sabe que não gera qualidade no final – do que para estruturar as redes públicas. Isso preocupa. Também na Educação Superior a gente vê, por exemplo, o fortalecimento do Fies [Financiamento Estudantil], um programa de injeção [de recursos] na veia do setor privado especulativo. A experiência do Fies no Brasil – e do crédito educativo em geral nos Estados Unidos, no Chile – é uma tragédia. O Brasil chegou a gastar no Fies praticamente o mesmo que para a manutenção das [universidades] federais, sem qualquer controle de qualidade. Então, preocupa que os 10% do PIB não estejam vinculados à Educação pública. Porque a gente sabe que o setor privado, cada vez mais, está entrando na Educação, seja através da oferta, seja por mecanismos de terceirização: hoje a alimentação escolar é terceirizada, a vigilância é terceirizada... O passo seguinte que está se tentando é o professor ser PJ [Pessoa Jurídica], o que na Educação Superior já é uma realidade.
O mesmo Painel de Monitoramento do PNE, do Inep, que mostra o gasto público com Educação pública congelado em 5,1% do PIB, como você já mencionou, mostra também que, quando o indicador analisado é o gasto público em Educação em geral (e não em educação pública), esse valor sobe um pouco, para 5,8% do PIB. O que isso significa?
Significa que eu tenho 0,7% de recurso público do PIB indo para o setor privado [da Educação]. Agora, esse número eu acho um pouquinho subestimado. Por exemplo, só o Sistema S recebe 0,3% do PIB, mas eles [o Inep] fazem uma filtragem [que retira] o Sistema S. É um trabalho bem feito [do Inep], mas há questões metodológicas com as quais você pode concordar ou discordar. Majoritariamente, o gasto público com Educação é com Educação pública. Mas [nesse cálculo] há coisas que eu acho que eles não consideram.
[É preciso ver se consideram] os chamados gastos tributários, que são com isenção [fiscal em iniciativas como o] Prouni [Programa Universidade para Todos]. Tem também a isenção das filantrópicas, que eu acho que eles consideram. Agora, tem uma outra vertente sobre a qual se tem pouca transparência, que é a terceirização: a compra de pacotes educacionais, [o uso] dessas plataformas e, principalmente, a terceirização de mão-de-obra, que é um tipo de privatização também. Hoje você vai a uma escola e, cada vez mais, são empresas que fornecem os profissionais de apoio. Isso na área da Educação especial, inclusive, está sendo um problema. Se eu somo isso na conta, o número sobe, porque [esse gasto] eu vou abater dos 5,1% [do PIB que se divulga como gasto com Educação pública]. Como o gasto da Educação é essencialmente [com] pessoal, eu tenho um processo significativo de recurso público que ultimamente está indo gerar lucro para as empresas que fornecem esse pessoal. E o que é pior: prejudicando a concepção do projeto pedagógico. Porque o pedagógico é um todo: [envolve] o funcionário da alimentação escolar, o funcionário da portaria... Tem que estar tudo integrado. Na hora que você cria esses processos de privatização, rompe esse vínculo que é fundamental.
Um dado positivo [do PNE aprovado], até para não ficar só falando de espinhos, é a exigência de que pelo menos 70% dos profissionais da Educação sejam efetivos. Porque isso hoje é uma praga. Nisso, a estrutura do Plano é bem lógica: tem que aumentar a matrícula e melhorar a qualidade. Mas ambas as coisas demandam recurso.
Ao longo dos últimos dez anos, em que vigia o PNE anterior, houve algumas mudanças na política educacional e na política econômica brasileiras. Em relação à economia, tivemos uma reforma tributária e a criação do arcabouço fiscal. Em relação à Educação, tivemos o novo Fundeb, uma mudança na Reforma do Ensino Médio, a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, além de programas como o Pé de Meia, para ficarmos em apenas alguns exemplos. Esse novo cenário traz diferenças em relação à demanda e à disponibilidade de recursos para a Educação? Isso foi considerado nas metas e objetivos do PNE aprovado? Alguma dessas mudanças demandaria mais recursos, proporcionalmente, ao que se requereu no PNE anterior?
Quando a gente acompanha as matrículas da EJA nos últimos anos, são milhões de alunos que vão perdendo o direito à Educação
Primeiro vale a pena comentar como é que a gente fez esse milagre, como é que a gente criou esse tanto de coisa e não mexeu no gasto. Aparentemente é um milagre, né? Mas é que a matrícula caiu. O Brasil subiu o gasto-aluno no período, primeiro porque houve uma melhoria de receita em termos reais, não em relação ao PIB. Mas o milagre foi que alguém pagou o pato. E quem pagou o pato, principalmente, foi o público da EJA. Quando a gente acompanha as matrículas da EJA nos últimos anos, são milhões de alunos que vão perdendo o direito à Educação. Quem perdeu também o direito à Educação? A população do campo, com [uma grande] quantidade de escolas rurais fechadas. Nos últimos 40 anos, nós estamos falando de mais de 40 mil escolas fechadas.
O novo arcabouço fiscal, num certo sentido, protege a Educação, protege a complementação do Fundeb, mas ele já está pressionando o MEC [Ministério da Educação]. Porque se o MEC cresce mais, esse dinheiro vai ter que sair de outras políticas, então a Saúde vai gritar, a infraestrutura também... Em tese, há elasticidade no gasto educacional, mas essa elasticidade é travada pela disputa entre os diferentes ministérios.
A Educação é prioridade no papel, mas não é prioridade na política
[No governo] Fernando Henrique [a proposta para o PNE] já era [de gasto de] 7% [do PIB], que foi vetado. Se a gente tivesse aplicado os 7% naquele momento, hoje talvez a gente pudesse ter chegado aos 6%. É sempre esse empurrar com a barriga para frente. O Nelson Cardoso do Amaral faz uma conta simples: se pegar o gasto-aluno da OCDE, multiplicar pelo número de matrículas – ou seja, sem ampliar a matrícula – e aplicar no Brasil, eu precisaria de 14% do PIB [gasto em Educação]. E as pessoas falam que 10% do PIB é um absurdo: para dar [uma Educação] padrão OCDE, eu precisaria de 14% do PIB sem considerar os desafios de expansão, que são enormes. Isso é só para dizer que 10% do PIB, na verdade, são um ideal modesto. Não é modesto, é ousado, mas responde à inércia de décadas, desde a ditadura militar, que gastava 3% do PIB [com Educação]. Isso quer dizer que quando você compara países que hoje estão bem na foto, eles fizeram em determinado momento da sua história investimentos dessa ordem. São prioridades. A Educação é prioridade no papel, mas não é prioridade na política.
O mais importante do PNE ficou genérico: buscar novas fontes [de financiamento], sendo que já havia documentos concretos no sentido de mostrar diferentes fontes. O próprio Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] tem um estudo clássico do Jorge Abrão mostrando que só os gastos tributários, que são [os tributos] que a gente deixa de arrecadar, correspondem a 5% do PIB. Esses números mágicos [que contam no texto do PNE aprovado], como os 7,5% do PIB no sétimo ano, são para quem não quer cumprir. O pré-sal não vai dar 5% do PIB, se a gente conseguisse tirar 1% do PIB do pré-sal já estaria bom, já viabilizaria pelo menos um padrão de qualidade de ensino, alguma expansão em áreas estratégicas como a Educação Infantil, o Ensino técnico Integrado, a EJA integrada com a Educação Profissional e a Educação Superior. Mas a gente está querendo fazer omelete sem quebrar o ovo. O Brasil está gastando 7% do PIB com juros [da dívida pública]. Poderia ter um pacto com os rentistas: ‘olha, 3,5% do PIB vão para o bolso de vocês e 3,5% vão para a Educação’. Mas, infelizmente, não é isso que a gente vê na Faria Lima que, na verdade, são os cães de guarda do grande capital financeiro.
A disputa entre a garantia de ampliação do acesso por meio da escola pública ou com a participação ativa do setor privado esteve presente nos últimos PNEs. Essa disputa em torno do fundo público se expressa, por exemplo, entre aqueles que defendem o financiamento público de vagas ofertadas pelo privado (por meio de programas como Fies, Prouni e Pronatec, entre outras estratégias) e aqueles que se posicionam de forma contrária, defendendo dinheiro público para instituição pública. Essa queda de braços se manifestou fortemente também nesse PNE?
Quando a gente vê o perfil do Congresso [Nacional], eu até acho que poderia ter sido muito pior. Não vou dizer que a gente ficou no zero a zero, mas poderia ter sido um 7 a 1. Onde isso aparece? Acho que você já listou e eu também já comentei: no estímulo ao Fies e ao próprio ProUni, que consta explicitamente [na meta] da Educação Profissional, um segmento que [o setor privado disputa]. O Sistema S já tem 0,3% do dinheiro público. Dizem que é dinheiro recolhido pelos empresários. Mentira. É uma contribuição social que poderia ir, por exemplo, para criar um melhor sistema de Educação Técnica e Profissional e que vai para a mão dos empresários. E é uma caixa preta.
O que está acontecendo? O capital privado não tem muito onde investir no setor produtivo. Hoje a China domina tudo. Antes o capital privado ia fazer fábrica. Hoje eles estão de olho é no fundo público mesmo. E a Educação tem 5% do PIB. E se for 10% do PIB, melhor. Por isso essa meta do financiamento, que define a questão dos 7,5% e 10% do PIB, é muito mais frouxa em termos de [garantir] recurso para a Educação pública. Tem aí todas as digitais do setor privado, que está comendo muito mais pelas beiradas.
Há venda de sistemas [de ensino], militarização, que também são formas de privatização. O setor privado está assediando o público. O que nos protege um pouco é o [artigo] 213 da Constituição, mas que não é bem cumprido. A lógica do [artigo] 213 é que recurso público para a Educação privada deve ser uma exceção e só quando tiver falta de vaga. Infelizmente, não é o que acontece. Na cidade de São Paulo – vou dar um número aproximado –, para cada criança que vai para uma creche municipal, tem cinco que vão para uma creche conveniada paga pela prefeitura. E São Paulo não pode alegar falta de recurso. São os lobbies privados atuando. Caxias do Sul não tem uma creche municipal, 100% são conveniadas.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Fineduca não almoçam com o ministro. As fundações empresariais almoçam e jantam
Cada vez mais o setor privado vai cercando o poder público. E você começa a ver cada vez mais também instituições privadas que estão muito próximas dos [poderes] executivos na formulação de políticas. A gente pode citar a própria [Fundação] Lemann, Itaú, as várias fundações empresariais, o Todos pela Educação. Cada vez mais, eles estão na cozinha dos governos. Eles passam a atuar não só na disputa no campo aberto, mas muitas vezes nos bastidores. E aí é muito preocupante, porque a Campanha [Nacional pelo Direito à Educação] e a Fineduca não almoçam com o ministro. As fundações empresariais almoçam e jantam.
A estratégia 19.17 do PNE aprovado fala em “fortalecer a autonomia financeira das universidades públicas mediante a adoção de práticas orçamentárias que assegurem, de modo previsível e estável, os recursos necessários ao cumprimento de sua missão”. Pela redação, esse ponto atende a uma reivindicação histórica do campo educacional ou abre espaço para a abertura das Instituições de Ensino Superior ao mercado, na busca de financiamento?
Eu falo que autonomia é a palavra mais ambígua que existe. Porque é autonomia em relação a quem? O que eu posso dizer é que há uma bandeira histórica por autonomia financeira, com possibilidade de recursos estáveis. Mas claro que o texto teria que ser complementado com [a referência ao] financiamento assegurado pelo poder público. O texto reflete um discurso histórico, até onde eu sei, das entidades, que querem ter autonomia para decidir o dinheiro. Agora, autonomia, no caso das universidades, tem que estar associada à gestão democrática e financiamento estatal.
A meta 19b é a que trata especificamente do CAQ, o Custo Aluno-Qualidade. Eu queria que você explicasse exatamente o que ela estabelece. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação lamentou que neste PNE a aplicação do CAQ tenha ganhado prazo de mais dez anos, até o fim do decênio. Qual a sua avaliação sobre isso? Quais os efeitos desse atraso?
Primeiro, essa meta tem duas coisas que não falam entre si. A primeira metade é sobre o investimento por aluno como um percentual do PIB per capita, que eu já comentei que é um jabuti e tira, inclusive, um pouco o foco do CAQ. O segundo elemento é que, no PNE anterior, o Custo Aluno-Qualidade [aparecia] em umas quatro ou cinco estratégias. Então, houve um baita recuo. E com prazos. No PNE anterior, a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial, o CAQi, que nada mais é do que o padrão mínimo de qualidade de ensino, era para 2016. Então, nós estamos dez anos atrasados em relação ao prazo do PNE anterior. E volto a dizer: quem fala em Custo Aluno-Qualidade pela primeira vez é a Emenda Constitucional 14, que é de 1996 e colocou o prazo para 2001. Ou seja, nós estamos 25 anos atrasados em relação ao prazo da Emenda 14. Com esse PNE, o prazo vai para 2034, ou seja, 33 anos depois do prazo inicial previsto na Emenda 14! É inaceitável.
A Cite, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação, tem que definir os parâmetros mínimos [de qualidade] este ano. E isso não depende dos prazos do PNE. E se definir o parâmetro mínimo, pode calcular [o CAQ]. Eu espero, inclusive, que no orçamento de 2027, a gente já tenha um complemento CAQ, um primeiro passo. Isso é plenamente viável. Porque o padrão mínimo de qualidade de ensino não pode esperar dez anos.
Os dois últimos PNEs tiveram um baixo índice de cumprimento de várias metas. E isso é particularmente verdadeiro em relação aos temas mais estruturais, como o financiamento. Aprova-se a lei, mas ela não é cumprida. O que essa experiência diz sobre o PNE como objeto de luta social? Vale à pena lutar e disputar tanto um instrumento legal que tem sido fortemente ignorado ou desrespeitado?
Eu acho que isso tem a ver com a estrutura de classes sociais, com a estrutura econômica do Brasil, que é essa ilha de desigualdade gigantesca. A escola pública é sempre a escola do filho do outro. A gente fez um estudo, uma vez, que mostra que, quanto maior o salário do professor que trabalha na escola pública, maior é o percentual de filhos que estudam na escola privada. A nossa classe média é tão pequena que cabe na rede privada. Lá fora, a classe média está na escola pública e, obviamente, a classe média repercute mais na mídia, na política. Os nossos deputados não têm filho na escola pública. É uma contradição que eu mesmo, como professor, vivo. O grosso da população, 80% das matrículas, está na escola pública, mas a classe média está fora da escola pública. Acho que esse é um dos eixos.
O outro tem a ver com a força da sociedade civil, que hoje, acho que no mundo inteiro, está mais enfraquecida. Tem um certo paradoxo porque, para várias conquistas de direitos, talvez não precisasse de lei se houvesse uma sociedade civil forte. Como a nossa sociedade civil não é muito forte, a gente acaba carregando as nossas energias em Brasília, na mudança da legislação. A gente muda a lei e, através da lei, tenta mudar a realidade. Esse é o paradoxo. Mas eu não vejo outro caminho. E acho que bem ou mal, quando olho numa escala de tempo maior, [houve avanços]. No [governo] Fernando Henrique, por exemplo: como era a creche em 2001? Eu acho que a cobertura era de 13% [para crianças] de zero a três [anos]. O último dado do Inep que eu vi é de 37%. A gente tornou [o ensino] de quatro a 17 anos obrigatório, botou todo mundo na escola. Ainda tem 500 mil fora da pré-escola. Mas, quando olho numa escala de tempo um pouco maior, acho que essa estratégia de tentar mudar a lei [surtiu algum efeito]. Até porque o Parlamento nacional é mais acessível a demandas educacionais do que o Parlamento local, que são as Câmaras de Vereadores e as Assembleias Legislativas. Por pior que seja, o Congresso Nacional ainda hoje tem uma abertura maior para as questões educacionais.
O nosso desafio, a saída, eu acho que é o fortalecimento da sociedade civil. Por exemplo, nós não temos associações de pais, as próprias associações estudantis, a Ubes [União Brasileira dos Estudantes Secundaristas], a UNE [União Nacional dos Estudantes] são entidades que já tiveram um papel crucial, porque, em última análise, [representam] quem é a vítima da Educação de baixa qualidade. Infelizmente, eu acho que houve um certo enfraquecimento da capacidade de mobilizar. Houve a pandemia, o mundo está mais complicado. Antes as ruas eram das demandas progressistas, hoje não necessariamente. Eu acho que a própria juventude perdeu um pouco também [a capacidade de mobilização]. Eu vi isso na universidade: aluno que nunca participou de um grêmio no Ensino Médio, que não entende para que que serve o DCE [Diretório Central dos Estudantes] ou o Centro Acadêmico. A gente sente essa dificuldade realmente de criar essa cultura democrática, participativa. A juventude está muito envolvida no empreendedorismo, houve um trabalho ideológico feito pela direita, pelas redes sociais, que é muito eficiente: o cara vê o pai e a mãe na pobreza, vê o desemprego, e há todo um discurso para ele buscar saídas individuais. Eu acho que tudo isso torna a situação mais complexa e não é só no Brasil.
O texto do PNE aprovado foi à sanção presidencial. Se pudesse, a Fineduca indicaria algum veto ao presidente Lula?
Como pesquisador, eu vetaria a questão do Fies, que eu acho a mais gritante. As outras eu acho que são textos ambíguos, que não falam explicitamente. Mas se eu fosse dar um conselho ao Lula, seria o de aumentar o gasto federal com Educação e viabilizar o CAQ. Veto pode cair no Congresso. Para mim, agora, [a prioridade é] tirar o CAQ do papel. O governo federal, com Fernando Henrique, gastava 0,6% do PIB [com Educação], o que mostra o papel muito pequeno do governo federal no financiamento da Educação. Na época do Fernando Henrique, o Brasil gastava 4,5% do PIB, mais ou menos, e o governo federal estava em 0,5%. Com o Lula, [o gasto do governo federal] chegou a 1%, acho que com a Dilma [Rousseff] foi um pouquinho mais. Mas observa que ainda é pouco. Eu entendo que o governo federal precisa fazer um esforço de, em um ou dois anos, chegar a ter pelo menos 2% do PIB de dinheiro federal [na Educação]. Se o Lula fizer isso, eu acho que ele entra para a História, como já entrou como o presidente que mais ampliou a Rede Federal. Acho que só por isso o Lula já merece todos os créditos. Eu sou crítico de muita coisa, mas o que o Lula fez para a Educação Superior pública brasileira nós não tivemos nenhum outro presidente [que tenha feito] na História. E acho que se ele dobrasse esse gasto [federal com Educação] em relação ao PIB, nós subiríamos para 6% do PIB [gasto com] Educação. Mesmo assim, ainda é um terço do gasto total. Considerando que o governo federal fica com a metade do que a gente paga de tributos, ainda é desproporcional [em relação ao gasto de estados e municípios]. O ideal era que o governo federal fosse responsável por pelo menos a metade do gasto público em Educação. E ele hoje gasta pouco mais de 20%. Então, eu iria mais por esse caminho do que pelo veto ao PNE.