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"Crime de responsabilidade"

Argumentos jurídicos para o impeachment não convencem.
Cátia Guimarães - EPSJV/Fiocruz | 11/05/2016 08h49 - Atualizado em 01/07/2022 09h46

A discussão sobre se as operações de crédito e as ‘pedaladas fiscais’ tipificam ou não crime de responsabilidade encontra respostas diferentes no mundo jurídico. Mas, como o jurídico não existe isolado do político, fatos objetivos têm reforçado os argumentos de que essas acusações são apenas um pretexto para interromper o mandato da presidente Dilma Rousseff.

Segundo Francisco de Queiroz Cavalcanti, professor titular de direito da Universidade Federal de Pernambuco, em discurso no Palácio do Planalto, as mesmas medidas em relação ao orçamento foram tomadas por pelo menos 16 governadores brasileiros. Já no governo federal, as mesmas operações de crédito foram executadas por decretos assinados por Michel Temer na condição de presidente em exercício, em períodos de viagem de Dilma Rousseff. Seguindo essa linha, um pedido de impeachment também do vice-presidente foi apresentado à Câmara, mas o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha, sequer deu início à análise desse processo. Fora do Congresso, as razões do impeachment também parecem enviesadas. Nas notas públicas, o grande empresariado sequer procura disfarçar a motivação econômica para a derrubada do governo, sem qualquer compromisso com as razões que a Constituição prevê para a interrupção de um mandato democraticamente concedido. Quatro dias antes da votação da admissibilidade do impeachment na Câmara, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, enviou a todos os deputados uma carta em que defendeu a necessidade de se mudar o governo. Num texto de 14 parágrafos, não há nenhuma frase que faça referência ao “crime de responsabilidade” supostamente cometido pela presidente. O motivo do impedimento é apresentado sem meias palavras: “encontrar a melhor solução para a grave crise econômica que o país atravessa”. Depois de expor dados sobre a estagnação da economia e a “desesperança” dos brasileiros, o texto defende a necessidade de um futuro governo adotar “medidas duras” e conclui: “É hora de mudar. Os empresários, assim como todos os brasileiros, esperam que nossos representantes no Congresso Nacional façam sua parte para que o Brasil possa voltar a sonhar com um futuro melhor”.