No PNE anterior (atualmente em vigor), a meta 11 estabelecia que se deveria triplicar o número de matrículas da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de nível médio, sendo pelo menos 50% no segmento público. O PNE que acaba de ser aprovado fala, na meta 12.a, em expandir as matrículas de EPT de nível médio de modo a atingir pelo menos 50% dos estudantes do EM, sendo pelo menos 50% dessa expansão no segmento público. Em relação à meta, houve avanço ou retrocesso?

Eu vou fazer uma análise considerando o PNE de uma forma geral. O PNE [atualmente em vigor] foi trazendo uma perspectiva de metas muito robustas e com uma perspectiva de acompanhar e fazer o monitoramento do que estava acontecendo. Porque, como Plano Nacional, ele precisa ser acompanhado para que a gente possa prover o país de condições para atingir essas metas. O que eu compreendo é que o PNE de agora se coloca de forma um pouco mais realista [do que o anterior] no sentido de focar nessa perspectiva de atendimento da Educação Profissional de nível médio e mais realista também por não trabalhar com multiplicações que não dependem exclusivamente da Educação. A Educação Profissional está dentro de um contexto que envolve o desenvolvimento regional, a economia, o mundo do trabalho... Então, a gente realmente precisa considerar todos esses elementos para avaliar a determinação de uma meta para a Educação Profissional.

Então, você considera que a meta de agora é mais modesta do ponto de vista quantitativo, mas é mais exequível?

É mais exequível. Eu considero o PNE atual mais exequível. A divulgação dos resultados do PNE da última década mostra que não conseguimos atingir muitas metas. Esse ‘não conseguimos’ precisa também ser avaliado numa perspectiva de que muitas vezes o planejamento feito não foi adequado. É muito difícil a gente conseguir resultados diante de um planejamento sem uma adequada leitura da realidade.

De acordo com o Painel de Monitoramento do PNE, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, de fato, a meta 11 do PNE 2014-2024, que em breve deixará de estar em vigor, não foi atingida porque não se chegou nem perto de triplicar as matrículas de Educação Profissional de nível médio. Por outro lado, a expansão que houve se deu majoritariamente no setor público, ultrapassando o mínimo de 50% que a meta estabelecia. Em relação ao setor público, se a meta foi atingida, não era hora de ampliá-la no PNE atual?

Eu considero importante refletir sobre a possibilidade de aumentar o valor da meta, mas também considero importante a gente sempre pensar na perspectiva de permanência dos estudantes do setor público. Porque quando a gente amplia o teto da Educação Profissional do setor público, a gente precisa também entender a necessidade de um combo que deve vir com essa ampliação. Como falo pelo Conif, eu falo pelas instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica, e a gente atende as regiões mais interiorizadas do país, estudantes com maior índice de vulnerabilidade. Para que a gente possa ampliar e, ao mesmo tempo, manter esses estudantes dentro das instituições, promover a permanência e a qualidade que é devida à Educação Profissional, é preciso um trabalho muito grande em termos também de financiamento e orçamento, de garantia dessa oferta.

Então, eu entendo a necessidade de a gente ampliar gradativamente a oferta do setor público, mas essa ampliação [não pode vir] sem uma série de outros elementos diretamente relacionados, como, por exemplo, a garantia de assistência estudantil para esses estudantes e a garantia de manutenção da infraestrutura das instituições. A gente sempre fica numa situação muito preocupante se são colocadas metas muito maiores, sob responsabilidade exclusiva das instituições, sem que haja de fato um pacto dentro do nosso país em relação ao que significa formar na Educação Profissional com qualidade, no setor público.

Entendi. Mas, se a meta fala em ampliação e não se fomenta que ela seja no setor público, isso quer dizer que uma parte dessa expansão deve se dar mesmo pela rede privada?

Olha, eu vou falar para você uma reflexão que tenho feito em relação a isso. Eu vejo nesse momento essa expansão da Educação Profissional muito parecida com a expansão que ocorreu da Educação Superior lá na década de 1990. Me preocupa se essa expansão vier pela rede privada sem uma devida regulação, porque o que a gente coloca como principal elemento é a formação com qualidade dentro da modalidade de Educação Profissional.

A gente entende que são várias instituições, com diversas características, que ofertam a Educação Profissional. Tem a Rede Federal, as redes estaduais, o sistema S e as instituições privadas, mas todas precisam manter, na minha perspectiva, um nível mínimo de qualidade, de formação de profissionais. Nesse sentido, eu considero muito importante que, para que aconteça essa ampliação da oferta na iniciativa privada, a gente também tenha um processo de regulação, de acompanhamento e de monitoramento. Essa é a questão que muito me preocupa nesse processo.

Em entrevista a este mesmo Portal, a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, afirmou que, no PNE recém-aprovado, a Educação Profissional foi uma das metas em que mais o setor privado ganhou na queda de braços em torno do fundo público, por exemplo, com a meta 12.14, que fala em criar uma espécie de Fies [Financiamento Estudantil] para a EPT...

O que reflete a Educação Superior...

Exatamente. Que reflete o caminho que o país seguiu desde a década de 1990, mas também nas décadas seguintes, de ampliação do acesso ao Ensino Superior pelas instituições privadas e com financiamento público. Isso já foi experimentado também na Educação Profissional, com o Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego]. E agora o PNE parece apontar para uma intensificação desse processo. Qual a sua avaliação sobre isso?

A gente, nessa batalha, acabou muitas vezes perdendo mesmo o debate diante do trabalho que as instituições privadas têm feito para avançar em relação à Educação Profissional

Eu concordo que a gente, nessa batalha, acabou muitas vezes perdendo mesmo o debate diante do trabalho que as instituições privadas têm feito para avançar em relação à Educação Profissional. E tem algumas questões também que eu considero importantes de serem trazidas, especificamente sobre a Rede Federal. Porque na nossa Rede Federal a gente valoriza muito a oferta do Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio integrado. A gente considera esse um grande carro-chefe [da Rede EPCT] e uma das experiências mais bem sucedidas do país em termos de Educação, porque a gente consegue trabalhar uma formação de nível médio numa perspectiva humanista e uma formação de profissionais muito bem qualificados sem perder em nenhum momento a qualidade de tudo que a gente faz.A gente não se reduz ao mercado, a gente vai além, para o mundo do trabalho. E esses estudantes acabam tendo acesso ao ensino, à pesquisa, à extensão, à inovação. Assim, ampliando um pouco mais a sua questão, eu consideraria que o Ensino Médio integrado seria um modelo ideal quando a gente discute o Ensino Médio no país. E quando a iniciativa privada avança em relação à Educação Profissional, é muito na perspectiva [do curso técnico] concomitante [ao Ensino Médio], que é a oferta do curso especificamente profissional, fora do currículo da Educação Básica, com uma divisão entre a formação geral e a formação profissional.

A meta 13.c do PNE que acaba de ser aprovado fala em ampliar a inserção dos egressos da Educação Profissional no mundo do trabalho e, para isso, propõe, nas estratégias 13.4 e 13.5, que se amplie a articulação com o setor produtivo, que a EPT se alinhe com as demandas visando à “empregabilidade” e até que se institua uma “comissão tripartite” que envolva gestores, instituições formadoras e do “mundo do trabalho”. Qual a sua avaliação sobre isso?

O texto já reflete o conflito. Porque quando você tem o verbo ‘alinhar’, [quando fala em] alinhar ao mercado, já tem aí uma perspectiva do conflito entre o que significa reduzir a formação da Educação Profissional e o que significa formar esse profissional de uma maneira emancipatória. Eu acredito que a Educação Profissional que a gente defende na Rede é aquela que visualiza uma formação de trabalhadores e trabalhadoras numa perspectiva emancipatória. Então, ela não vai ser exclusivamente alinhada àquilo que determinados segmentos esperam, [o trabalhador formado] vai ter condições de atuar nesses segmentos para além desse alinhamento.

O Censo Escolar recém-divulgado mostrou um grande crescimento do número de matrículas de Educação Profissional e Tecnológica, entre 2024 e 2025, mas, quando se olham os dados discriminados, vê-se que esse crescimento se deu, principalmente, nos cursos de Formação Inicial e Continuada e de qualificação profissional (de 186,8 mil para 697,8 mil), do que nos cursos técnicos (de 2,38 milhões para 2,49 milhões). Mesmo diante dessa curva de crescimento, o PNE recém-aprovado, na meta 12.d, estabelece uma expansão que alcance 3 milhões de matrículas de cursos de qualificação profissional até o fim do decênio. Essa é mesmo uma necessidade do país? E isso conflita com a ampliação da EPT de nível médio?

Eu acredito que esse aumento proposto para os cursos de qualificação profissional mais rápidos reflete bem aquilo que está desenhado na Reforma do Ensino Médio, que prioriza a Educação Profissional voltada para o itinerário. Tirando a Rede Federal e algumas redes estaduais que fazem o [ensino] técnico integrado [ao Ensino Médio], o que a gente tem realmente, quando fala de Educação Profissional com Reforma do Ensino Médio, é muito voltado para esses cursos de qualificação profissional. Ou seja, o estudante faz a formação geral e busca essas qualificações profissionais. Então, isso tem relação com as condições de oferta do Ensino Médio hoje, nos vários estados do país. E é claro que o curso técnico associado ao Ensino Médio traz mais robustez nessa formação, não só profissional, mas na formação cidadã e humana também.

Essa mesma meta 12.a do PNE que acaba de ser aprovado explicita que a expansão das matrículas de Educação Profissional de nível médio deve se dar de forma integrada ou concomitante. Tem havido um debate relevante sobre o quanto o fomento ao Ensino Médio Integrado à Educação Profissional tem desaparecido dos textos de programas e políticas públicas, como a Política Nacional de EPT e, mais recentemente, com a substituição do termo ‘integrado’ pelo ‘articulado’ no censo escolar, o que gerou até uma nota do Conif. Seja em relação a essa meta 12.a, seja em relação ao PNE como um todo, como você avalia que foi abordado o Ensino Médio integrado que caracteriza a Rede EPCT no texto aprovado? Essa invisibilização do ‘integrado’ aparece nesse Projeto de Lei também?

A gente tem enxergado a invisibilização do Ensino Médio integrado em vários textos, em vários dispositivos legais muito importantes. E eu acho que o PNE reflete essa invisibilização que vem gradativamente acontecendo.

Aparece. Na minha perspectiva, a gente tem uma referência tímida ao [Ensino Médio] integrado. Eu sei que pode parecer repetitivo, mas a gente sempre considera a importância de se analisar aquilo que existe no nosso país e que realmente faz diferença na vida das juventudes. A gente tem enxergado a invisibilização do Ensino Médio integrado em vários textos, em vários dispositivos legais muito importantes. E eu acho que o PNE reflete essa invisibilização que vem gradativamente acontecendo. A impressão que eu tenho é que o [Ensino Médio] integrado acaba sendo apagado diante do quinto itinerário [formativo], que seria o itinerário da formação profissional. Mas não há de se confundir o itinerário da Educação Profissional com o [Ensino Médio] integrado. O integrado tem um outro desenho curricular, outra perspectiva de formação, com outros objetivos. Então, a gente percebe que há um certo esvaziamento do [Ensino Médio] integrado dentro do PNE, o que é corroborado com os outros dispositivos legais que foram recentemente publicados também. Desde 2016, com a Medida Provisória [que instituiu a primeira Reforma do Ensino Médio] a gente vem vivendo esse ataque ao Ensino Médio integrado.

A meta 12.2 do PNE aprovado fala em expandir as matrículas de Educação Profissional de nível médio na Rede Federal de EPCT. Olhando o texto do PNE como um todo, e tendo como referência a experiência orçamentária recente, estão dadas as condições, por exemplo, de financiamento e infraestrutura, para que essa expansão aconteça?

Tem alguns elementos que a gente precisa considerar. Esse PNE também promete que a gente atinja, ao final da sua vigência, os 10% do PIB [Produto Interno Bruto aplicados] na Educação. Isso precisa de fato avançar, não pode ficar estagnado da forma como está. Outro elemento que eu acho muito importante, e que tem sido discutido inclusive pelo próprio ministro [da Educação] Camilo [Santana], é o Projeto de Lei 265, de 2025, que foi proposto também no bojo da discussão do PNE, que é uma perspectiva de destinação de recursos dos royalties do petróleo e do gás natural para a Educação, para [gastos com] infraestrutura, assistência [estudantil]... E há também uma discussão sobre a possibilidade de retirada de algumas ações da Educação do arcabouço fiscal.

Se essas iniciativas caminharem, há condições para expandir as matrículas da Rede Federal, como determina o PNE?

Sim, a gente tem elementos que possibilitam essa expansão. Mas [conquistar isso depende de] luta política.

Esse novo PNE tem um tópico específico sobre a “qualidade da EPT”. E algumas metas falam em “garantir que toda a oferta da Educação Profissional e Tecnológica atenda a referenciais nacionais de qualidade” e em “padrões adequados de aprendizagem”. O que isso significa? Em que instâncias ou espaços serão discutidos esses referenciais e padrões em relação à EPT e como o Conif ou a Rede Federal tem participado disso?

Eu compreendo que esse conceito de qualidade que está posto no PNE precisa ser visto como algo que está sendo construído. Existe hoje um debate dentro do Inep para a construção do Sistema de Avaliação da EPT. Eu acredito que muito dessa perspectiva de qualidade que está referenciada no PNE para a Educação Profissional tem relação com esse sistema que está sendo construído dentro do Inep. A gente precisa, obviamente, fazer o debate a partir dessa propositura para que, de fato, cheguemos a elementos que possam refletir o que é essa qualidade, não de maneira abstrata, mas o que significa falar de qualidade na Educação Profissional.

Existe, por exemplo, um trabalho que foi desenvolvido pelo Instituto Federal do Maranhão, que é o Observatório de Egressos, que é maravilhoso porque mostra o quanto a Rede [Federal de Educação Profissional e Tecnológica] contribui em termos de desenvolvimento nas regiões em que atua. Porque muitas vezes se tem um discurso de que é caro manter a Rede Federal. Mas e o que a Rede Federal traz de volta para o país? O Observatório dos Egressos mostra que ela traz atuação dentro das suas regiões. Os estudantes que fazem os cursos nos campi interiorizados passam a atuar como profissionais ali nas proximidades. Isso leva ao desenvolvimento regional: é economia circulando, é desenvolvimento cidadão. A gente tem salários muito interessantes também dos estudantes que fazem cursos na Rede Federal. Então, a gente tem um retorno social muito grande. E eu acho que essa perspectiva do retorno social também precisa ser bastante considerada.

Os dois últimos PNEs tiveram um baixo índice de cumprimento de várias metas. E isso é particularmente verdadeiro em relação aos temas mais estruturais, como o financiamento. Aprova-se a lei, mas ela não é cumprida. O que essa experiência diz sobre o PNE como objeto de luta social? Vale a pena lutar e disputar tanto um instrumento legal que tem sido fortemente ignorado ou desrespeitado?

Vale a pena, porque, sem ele, seria pior. Vale a pena porque, às vezes, os passos que são dados podem parecer pequenos, mas são grandiosos para um país como o Brasil, marcado por uma desigualdade muito grande e por diferenças marcantes. Então, a gente precisa ir para a disputa. E eu acredito que a gente não pode desmobilizar após a aprovação do PNE.

O PNE não é uma carta que vai se concretizar sozinha, a partir exclusivamente de gestores e das instituições. É, na verdade, uma carta de intenção que precisa ser cobrada diuturnamente por todos os brasileiros e brasileiras

O que eu observo é que, tanto por parte do governo quanto das instituições, a gente precisa manter esse monitoramento [do cumprimento das metas do PNE] que está previsto agora a cada dois anos, mas a base não pode desmobilizar. A base tem que estar mobilizada em torno desses objetivos, fazendo a disputa diária. O PNE não é uma carta que vai se concretizar sozinha, a partir exclusivamente de gestores e das instituições. É, na verdade, uma carta de intenção que precisa ser cobrada diuturnamente por todos os brasileiros e brasileiras, por todos os profissionais da Educação que precisam estar mobilizados.

O governo federal organizou uma Conferência Nacional de Educação especificamente para planejar o novo PNE. O texto que chegou ao Congresso foi de autoria do Executivo, mas o que foi votado sofreu muitas modificações. Eu queria uma análise sua do texto aprovado à luz do que a Conferência decidiu e do que o governo federal propôs. Comparando esses três textos (relatório da Conae, PL original e aprovado), o que houve de avanços e de retrocessos?

Eu entendo que toda essa trajetória revela as disputas que estão postas na nossa sociedade no que se refere à Educação. Porque quando a gente discute Educação, a gente discute projeto de sociedade. Todos esses conflitos, essas idas e vindas, esses avanços e retrocessos, essa disputa [são sobre] qual projeto social a gente vai defender a partir da Educação. Eu sempre me lembro também de como as coisas aconteceram na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. A gente teve um tempo imenso de discussão pós-Constituição de 1988 até que chegasse a consensos possíveis na primeira versão da lei 9.394. Então, eu acredito que, apesar de alguns retrocessos, a gente tem como continuar trabalhando e mobilizando para que possa, de fato, fazer valer o desejo da sociedade civil organizada e de uma boa parte dos profissionais de Educação.