Em 2026, no Brasil, o Dia Mundial da Saúde rememora também os 40 anos da 8ª Conferência Nacional de Saúde, considerada um marco na criação do SUS, o Sistema Único de Saúde. Eu queria começar lhe pedindo um balanço: o que temos a comemorar e quais são os principais desafios para o controle social da Saúde neste 7 de abril?

Os desafios do cenário atual são a defesa de um SUS público, de qualidade, pago pelos impostos

De 1986 para cá, muitos foram os avanços, mas também muitos são os desafios. A gente teve toda a ação dos sanitaristas que ajudaram, em 1986, a construir a ‘Oitava’ e interferiram no texto constitucional. Mas a gente tem a referência direta de que a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080, deixou de fora as questões do financiamento e do controle social. Foi por isso que, no apagar das luzes, em dezembro [de 1990], foi aprovada a [lei] 8.142, como uma estratégia para resgatar aquilo que não tinha entrado na lei orgânica. Por que falo disso? Porque essa forma de dividir [o que deveria estar previsto numa mesma lei] e a própria questão de o texto constitucional ter deixado aberta a porteira para a saúde suplementar fazem os desafios do cenário atual, que são a defesa de um SUS público, de qualidade, pago pelos impostos. Esse é um direito conquistado, que precisa ser defendido. E [precisa] ser apontada a necessidade de se retornar [a esses] princípios. Por isso a importância do controle social. O controle social traz essa perspectiva de vigilância e de ações que, no cotidiano, [tenham] como interferir no cenário do Legislativo e do Executivo para garantia da pauta da saúde.

Nessa relação, muito tem se falado da questão da regulação das filas [de consultas, exames e outros procedimentos de saúde]. E nós, do Conselho Nacional de Saúde, estamos especialmente vigilantes com a propositura do [programa] ‘Aqui tem especialistas’. Esse programa foi criado na forma de lei, tem validade até 2030 e faz uma tentativa de resgatar dinheiros perdidos de dívidas da área privada para ajudar a andar as filas [do SUS]. Ao fim e ao cabo, [o objetivo é o usuário] conseguir atingir todo um atendimento, desde a consulta inicial até os exames e, em alguns casos, a realização das cirurgias eletivas. Mas é fundamental que seja cumprido o prazo de 2030 e, especialmente, que ele caminhe pari passu com a construção da Carreira Única e Interfederativa do SUS apontada na 17ª Conferência [Nacional de Saúde] e reafirmada na 4ª Conferência [Nacional] de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, mas que agora precisa ser implementada. Eu mencionei o Legislativo e o Executivo porque precisamos de uma lei que crie um fundo específico para garantir a aplicabilidade da Carreira Única Interfederativa do SUS. Isso é fundamental para que a gente não caia na armadilha da perpetuação dessa relação público-privado como estratégia para resolver o problema das filas.

2026 é também um ano de eleições para a presidência da República, além de governos do estado e parlamentos, nacionais e estaduais. Se a gente pudesse construir uma plataforma política do controle social da Saúde, quais seriam os principais pontos e demandas, tanto no nível federal quanto estadual?

A gente tem que se pautar nos princípios do SUS, da universalidade, da questão do acesso, da garantia de que a gente não faça diferenças entre a população. [Temos que] enfrentar toda ordem de preconceitos, o racismo estrutural dentro do SUS, a LGBTQfobia, garantir o acesso... E essa plataforma política tem que apontar para a defesa do público, e do público de qualidade, na construção da Saúde. Essa plataforma política [precisa ter] um compromisso também com o piso constitucional para garantir que haja investimentos proporcionais na Saúde e não apenas o mínimo desse piso. O piso tem que ser mantido porque ele está sempre sob ataque, mas, para além disso, [é preciso ter] investimentos proporcionais, porque a população aumenta, as demandas e necessidades das populações aumentam. A gente ontem [8/04/2026] debatia aqui na Reunião do Pleno do Conselho [Nacional de Saúde] a questão dos determinantes sociais da saúde. Então, [é preciso] fazer também esse tripé da Seguridade [Social]: garantir Previdência, Saúde e Assistência Social, garantir recursos de várias fontes para sustentabilidade da vida com qualidade. Essa é a perspectiva, tanto no âmbito municipal quanto no estadual e no nacional, [que] este ano [terão eleições]: a escolha de candidatos que tenham uma plataforma política que aponte o caminho da Seguridade Social.

Numa audiência pública que integrou as comemorações pelo Dia Mundial da Saúde, em 7 de abril deste ano, o CNS entregou aos parlamentares, na Câmara dos Deputados, uma ‘Carta de Compromisso pelo Futuro do SUS’. Quais são os principais pontos dessa carta e o que o Conselho espera com ela?

Essa carta foi desenhada também a partir dos encontros estaduais [de saúde], que ainda estão acontecendo. Ela faz um desenho das necessidades da população e do compromisso do controle social de cobrar daqueles que são responsáveis pela aplicabilidade da política pública no seu cotidiano, com um atendimento de qualidade à população. Essa carta vai [tentar promover junto aos] representantes no Legislativo e no Executivo uma relação de compromisso com o Sistema Único de Saúde e de respeito às instâncias de controle social, fazendo a preparação também para a 18ª Conferência Nacional de Saúde.

O Conselho Nacional de Saúde realizou também neste 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, uma Reunião Extraordinária do Pleno com uma programação que privilegiou um balanço dos seis anos da pandemia de Covid-19 e seus impactos no SUS e o tema da desinformação, com destaque para a ‘Campanha Saúde sem Boato: quais mentiras te contam sobre o SUS?’, lançada em 2023. Por que a escolha desses temas? Que preocupações, conclusões e propostas principais você destacaria dessa discussão?

É fundamental que a gente trate os seis anos da pandemia de Covid-19 como um marco público do que foi o desgoverno àquela época, [com a população] sem acesso à vacinação e uma imprensa ligada àquele poder público [disseminando] mentiras sobre os efeitos das vacinas na vida das pessoas. Por isso essas coisas [o aniversário da pandemia e o tema da desinformação] se complementam. A gente costuma brincar que era a pandemia e o pandemônio. É uma triste brincadeira e a constatação da realidade. Principalmente, a gente precisa estabelecer marcos de memória: precisamos evoluir no sentido do Complexo Econômico-Industrial da Saúde para não vivenciarmos o que vivenciamos na pandemia, quando não tínhamos insumos, respiradores, não tínhamos as condições objetivas para o cuidado da população. À época, fizemos também um debate, aqui neste Conselho Nacional, sobre a questão de uma fila prioritária de leitos de UTI [Unidade de Tratamento Intensivo], em que a gente [defendia] que aquela Saúde que se diz suplementar deveria entrar [na garantia de] acesso a leitos de UTI para todos. E que a prioridade tinha que ser dada a quem tinha mais necessidade, não a quem pode pagar por um plano ou seguro de saúde.

Então, desenhar essa perspectiva do marco dos seis anos da Covid é fazer o registro de memória da orfandade, da carência que ficou para uma parcela da população, do quanto a Covid atingiu de forma desigual [a população], de acordo com as condições objetivas de vida e de acesso a recursos econômicos e de proteção. [Por isso] fizemos aqui nesse debate a retomada do [programa] ‘Saúde sem Boato’. Porque a gente precisa fazer uma ampla divulgação daquilo que o SUS faz, do quanto nós temos influência no nosso Sistema Único de Saúde e de como isso é um exemplo para o mundo [como mostrou a] resolução da incidência internacional aprovada na 77ª Assembleia Mundial da Saúde, em 2024, em que 27 países assinaram [a legitimação desse nosso] exemplo de participação social.

Vamos parar com esse litígio que tenta defender o privado e cria uma série de mentiras e desconstruções sobre o Sistema Único de Saúde

Em cada um dos níveis [de controle social do SUS], a gente precisa apontar: temos problemas? Temos problemas. O financiamento ainda é insuficiente? A garantia de acesso que a gente defende ainda não está para toda a população? Mas vamos parar de mitigar o SUS, vamos parar com esse litígio que tenta defender o privado e cria uma série de mentiras e desconstruções sobre o Sistema Único de Saúde. [Tem] todo aquele discurso social que a gente faz de que todo mundo usa o SUS, [porque ele está presente] desde a água e a vigilância [sanitária], com a questão do uso dos restaurantes e da fiscalização dos alimentos... Sim, todos usam o SUS. Mas a gente precisa transformar esse discurso que às vezes parece simplista [em] enfrentamentos necessários para os recursos chegarem ainda mais para o Sistema Único e a gente ter a qualidade desse sistema mais visibilizada. A questão de emergências e desastres, [por exemplo], aponta o quanto o SUS é mais eficiente e é usado pelo sistema privado muitas vezes porque, em determinadas situações, é o Samu [Sistema de Atendimento Móvel de Urgência] que vai lá resolver. A gente precisa tornar isso cada vez mais público e nítido para a população. Por isso também a importância de vencer as desinformações sobre o Sistema Único de Saúde e fazer uma forte campanha ‘Saúde sem Boato’.

Você tomou posse como presidente do CNS em dezembro de 2024. De lá para cá, quais foram os temas, programas ou políticas mais relevantes, polêmicos ou não, que o Conselho teve que discutir e enfrentar institucionalmente?

A gente tem um cenário que é de reconstrução. A gente teve a volta de um governo democrático-popular no nível federal um pouco antes da minha posse, em 2023. E é um processo de construção, que tem avançado, no sentido de se reestabelecer o PNI, o Programa Nacional de Imunizações, de começamos a trazer elementos importantes para vencer doenças que estavam de novo sendo grandemente contaminantes... A questão da dengue de 2023 para 2024 era um cenário bastante difícil – hoje se verificou, pelas estatísticas e pelas salas de situação que foram montadas, que a diferença de 2024 para agora, 2026, é de quase 77% menos de casos, só que isso não é divulgado amplamente. Também não é divulgado que se criam, junto com a Fiocruz, insumos e armadilhas [para o mosquito da] dengue, coisas com um custo muito menor...

Não há ilusão de que está tudo perfeito

Os desafios existem, mas nós avançamos muito. E é nessa perspectiva que queremos continuar para o próximo ano de 2027, com a 18ª Conferência [Nacional de Saúde], para avançarmos no sentido de fazer as cobranças institucionais. Não há ilusão de que está tudo perfeito. Não, a gente tem problemas. Um dos problemas sérios e desafios que a gente enfrentou nesse período foi uma questão que envolve o Legislativo, com a aprovação da lei que alterou o sistema de ética em pesquisa. Porque deixar o sistema da ética em pesquisa com uma Secretaria do Ministério é quase como colocar a raposa para cuidar do galinheiro porque os interesses da indústria farmacêutica vão bater fortemente nessa relação com a Inaep [Instância Nacional de Ética em Pesquisa, recém-criada]. Então, estamos criando aqui no Conselho Nacional um grupo de trabalho para construir uma nova Conep [Comissão Nacional de Ética em Pesquisa], para continuar o nosso papel de fiscalização na ética em pesquisa, mesmo com o ataque que a gente sofreu e com a legislação que a alterou. Porque o nosso interesse é olhar para o paciente, para o cuidado do paciente, a garantia da continuidade dos tratamentos após aquele período [em que ele participou da pesquisa]. E o que a gente tem visto traz risco potencial. Eu trouxe esse exemplo porque nele me parece bastante explicitada a relação de conflitos que vai acontecendo entre o controle social e o Ministério da Saúde. Mas [esse] é um diálogo que tem que ser franco, incisivo e firme no enfrentamento da defesa dos interesses da população brasileira.

Temas novos no cenário nacional, como a Inteligência Artificial e o uso de dados de Saúde, além do contexto internacional de guerra, têm mobilizado discussões, ações e propostas por parte do CNS? Que efeitos têm sobre a saúde e o SUS no Brasil?

Eu acho que esses são temas candentes na sociedade hoje. Toda mudança na geopolítica internacional e o uso, muitas vezes, de artifícios bioquímicos nessas situações de guerra, para além da inteligência artificial e a manipulação que se faz sobre a pauta da Saúde nesses cenários de tensão, é muito grave. Na perspectiva do controle social da Saúde, a gente tem se apropriado do tema e procurado compreender mais sobre Saúde Digital. A gente considera importante a criação, nesse mandado democrático-popular, de mais uma secretaria dentro do Ministério [da Saúde], específica para pensar as questões da Saúde Digital. O Conselho Nacional, juntando a pauta de Comunicação e Saúde e da Saúde Digital, criou uma Câmara Técnica justamente para se aprofundar nesses temas e ir construindo posições objetivas de como o controle social pode ajudar e interferir para a proteção da população, mas com garantia de acesso à Saúde Digital. Um exemplo disso são essas regiões longínquas deste país, e todo o cenário do Amazonas, em que barcos foram construídos por uma parceria do Ministério da Saúde com o Sesi [Serviço Social da Indústria] para garantir acesso a consultas digitais nos rincões desse país. Há instrumentos novos e necessários para ampliar o acesso à Saúde. A gente não pode ser ingênuo, precisa criar mecanismos de proteção dos dados em saúde também – e a Rede Nacional de Dados em Saúde tem feito um pouco esse debate, de como garantir algumas questões de sigilo, de ética... Mas é um cenário ainda novo, que precisa de muitos avanços e de mais compreensão [por parte] do controle social.

No Conselho Nacional de Saúde, você é representante dos trabalhadores, pela Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi), e a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, que publicará esta entrevista, tem um interesse especial nos temas da gestão do trabalho e da educação em Saúde. Por isso, eu queria perguntar sobre a atuação do CNS em relação a dois temas específicos dessa área. O primeiro é a Carreira Única do SUS. Como tem sido a participação do CNS na discussão e formulação de propostas sobre esse tema? O que já foi encaminhado junto ao Ministério da Saúde e quais são as expectativas?

Eu já até mencionei a questão da Carreia Única e Interfederativa do SUS. E também mencionei que realizamos em data recente, em dezembro de 2024, a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. O tema da Carreira Única e Interfederativa do SUS já tinha sido abordado na 17ª [Conferência Nacional de Saúde], virou objeto de trabalho de um grupo com pesquisadores ligados a algumas universidades, pessoas convidadas e o controle social do SUS – que teve representação da conselheira [Francisca] Valda, que coordena a Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do CNS, a nossa Cirhrts, e também a minha, representando a Fenapsi. E teve representante desse grupo de trabalho também na Mesa Nacional de Negociação do SUS. Isso foi produzindo uma série de proposituras que apontam, como já comentei aqui nesta entrevista, para a necessidade de se criar um fundo público semelhante ao Fundeb [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], que possa garantir as condições objetivas e financeiras para fazer a Carreira Interfederativa do SUS, criar os mecanismos de ajuste através de uma legislação específica para adesão de estados e municípios e parar com as diferenças que ocorrem hoje, em que você tem legisladores que conversam com determinadas categorias profissionais e vão construindo projetos de lei para piso, jornada, aposentadoria, por categoria, fatiando a relação do corpo de trabalhadores do Sistema Único de Saúde, muitas vezes privilegiando um grupo em detrimento da outra.

A resolução do Conselho Nacional de Saúde que versa sobre as categorias profissionais, nº 287, já é bastante antiga, de 1998, e fala em 14 profissões da saúde. Tivemos agora, no Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, no marco do memorial da Covid, em atividades que aconteceram no Rio de Janeiro, a assinatura do [ministro da Saúde Alexandre] Padilha do reconhecimento da regulação da profissão de sanitarista. Foi uma construção: se aprovou no Congresso uma lei da profissão de sanitarista, depois houve todo um rol de discussões dentro do Degerts [Departamento de Gestão da Regulação do Trabalho em Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, do Ministério da Saúde] para depois essa profissão ser regulamentada e assinada em 7 de abril passado como profissão reconhecida pelo Sistema Único de Saúde.

Então, essa pauta está presente e dentro dessa Carreira Única Interfederativa há uma construção que precisa ser feita com o Legislativo. Mas avançamos passos importantes: se fez um protocolo dessa Carreira Única Interfederativa pela Mesa Nacional de Negociação do SUS e [ela] foi aprovada neste Pleno [do Conselho Nacional de Saúde] enquanto forma de resolução no início deste ano. A gente teve todo esse caminho: desde [o debate num] espaço de negociação coletiva, que tem as representações de trabalhadores vinculadas ao movimento sindical, como deve ser, até a apresentação para o Pleno deste Conselho, que chancelou na forma de uma resolução assinada pela presidenta – que, no momento, sou eu – e pelo ministro Padilha. Nesse movimento, se cria também mais um marco estabelecido para a busca da concretização dessa carreira.
[Você] pergunta assim: mas quais são as expectativas? São muitas, mas que não dependem só do Ministério, dependem também de o Executivo das outras esferas fazer a aderência e de o Legislativo criar o fundo específico [para financiamento].

O segundo tema relativo à Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde sobre o qual eu queria falar diz respeito à formação em saúde. Foi largamente noticiado, recentemente, o resultado preocupante do Enade, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes em relação aos cursos de Medicina, que são majoritariamente privados. É muito antiga, e há muito sofre resistência, a discussão sobre a construção de Diretrizes Curriculares para os cursos de Medicina mais adequadas às necessidades do SUS e de uma maior regulação sobre o setor privado. O que o CNS já discutiu em relação a isso e que medidas já foram tomadas?

Acho que é preciso também reconhecer em quais esferas a gente atua. A Comissão [do CNS] que eu já mencionei aqui, a Cirhrts, tem grupos de trabalho e câmaras técnicas que têm se debruçado [sobre esses temas]. E essa questão do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes dos cursos de medicina foi, inclusive, ponto de pauta desse Pleno, para garantir o amplo debate. Agora, é uma delicadeza tratar sobre isso. Porque a gente vai lidar com uma corporação que muitas vezes tem enraizada uma série de questões que vão em movimentos contraditórios àquilo que a gente defende. Hoje a corporação médica, para enfrentar esse debate do Exame Nacional de Desempenho e do nível de fracasso que foi o resultado, passa a defender exames de proficiência, por exemplo, como a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] já faz há muitos anos. E a gente acha que isso é um equívoco, porque não vai garantir a qualidade [da formação] e, inclusive, vai penalizar aquele aluno que investiu recursos próprios para fazer um curso privado de Medicina – esse debate da formação pública e privada daria uma outra longa entrevista. [Com o exame de proficiência proposto pela corporação médica], a verificação de fracasso se torna individual, não uma avaliação do curso. Não resolve o problema da qualidade da formação, penaliza aquele que fez uma formação que possa ser considerada insuficiente e que investiu tempo e sua vida naquele percurso e, pior, cria um mercado paralelo, também privado, de cursos preparatórios para esse exame de proficiência, como a gente já vê acontecendo no Direito. Então, apresentar essas questões traz mais um problema, em vez da solução.

A construção de diretrizes curriculares passa pelo debate com o Ministério da Saúde, com o Conselho Nacional de Saúde, como ordenador da força de trabalho no SUS a partir do artigo 200 da Constituição, mas passa também pela corporação médica, que muitas vezes se enrijece e não quer fazer essa discussão de uma diretriz curricular que possa atender aos interesses do SUS. Porque a gente sabe que, na perspectiva da formação médica, [estão presentes] os interesses privados, [inclusive] daquele que se forma para garantir o exercício [da profissão] em seu consultório particular, em seu espaço privado, daqueles que muitas vezes têm uma formação pública e não dedicam seu tempo depois para atender a população que garantiu aquela formação pública às custas dos seus impostos. Então, são muitas as contradições.

A posição do CNS foi discutir e apontar a necessidade de ampliação da qualidade [dessa formação]. A gente tem também dentro da Cirhrts toda uma avaliação sobre a possibilidade da abertura de novos cursos ou não. E há uma série de resoluções que orientam que essa abertura de novos cursos possa ser pensada [a partir] da necessidade da região de formação, do quanto esse curso pode acrescentar no desenvolvimento local daquela região. Então, a gente tem um arco de interferência que passa pela abertura de novos cursos, pelo debate da melhoria da qualidade e que sim, incentiva que sejam construídas novas diretrizes curriculares, mas que não dependem de nós. Porque o conselho profissional da categoria tem que investir energia [nisso].

Há muito tempo a gente tem algumas representações de médicos e médicas no Pleno do Conselho, mas que vêm de outras entidades como, por exemplo, os Médicos em Defesa da Democracia, e não do CFM [Conselho Federal de Medicina]. Porque muito tempo atrás as entidades médicas fizeram um debate – equivocado, na nossa opinião – de que elas deveriam ter assentos permanentes [no CNS] e não participar do processo eleitoral em igualdade de condições com as outras entidades profissionais. Esse foi um debate quente. Eles não conseguiram garantir os assentos permanentes e se retiraram da representação deste Conselho Nacional de Saúde. Isso precisa ser referenciado também porque, para construir novas diretrizes [curriculares], eles deveriam participar democraticamente dos processos do Conselho, deveriam estar mais abertos e disponíveis para pensar a qualidade da formação médica relacionada ao SUS. Então, nosso poder de interferir sobre isso vai até um determinado passo. Mas deve haver sensibilidade de quem está nos conselhos profissionais da Medicina ou dos médicos e médicas em defesa da democracia que porventura disputem esses espaços de representação da profissão para nos ajudarem a colocar em prática novas diretrizes curriculares. Nosso limite é trazer elementos que apontem para essa necessidade, mas a decisão de fato passa por aqueles que estão à frente dos órgãos de controle da profissão médica.

Já estão publicizados o calendário e o documento orientador da 18ª Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá em julho de 2027, com o tema ‘Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil’. Eu queria que você falasse um pouco sobre o tema escolhido: mais uma vez a Conferência aborda a questão da democracia e acrescenta a da soberania. A que isso se deve? Quais são as preocupações concretas? Que novidades e mudanças se esperam a partir da 18ª?

A ideia de marcar as questões da democracia e da soberania é porque a gente convoca a Conferência para 2027, sendo que, nesse interstício, haverá um processo eleitoral nacional, em 2026. Na 17ª [Conferência Nacional de Saúde], a gente adendou ao tema o ‘Amanhã será outro dia’, que era uma expectativa, na convocatória daquela conferência, de que a gente tivesse, no cenário da vida política deste país, a defesa da democracia. E hoje de novo, a gente olha o cenário eleitoral e vê um risco potencial de ataque à democracia e à nossa soberania nacional, inclusive na perspectiva da geopolítica internacional, que já abordamos aqui. Então, pensar a pauta da saúde e o tema da Conferência tem relação direta com esse cenário do mundo em que a gente está inserido, em que a gente pode ter mudanças políticas que interfiram, inclusive, na garantia de recursos para realizar uma conferência nacional. Oxalá isso não aconteça, mas, tendo a vitória de um grupo que não defende as políticas públicas e o Sistema Único de Saúde, a gente vai ter que enfrentar um cenário em que o controle social de novo fique sob ataque, como lá em 2019, antes até da pandemia, quando teve um decreto que, transversalmente, acabou com todos os órgãos de controle social que existiam na realidade do Planalto que não estavam regulamentados na forma de lei. O Conselho Nacional de Saúde está regulamentado na [lei] 8.142. Por isso mencionei aqui a briga lá em 1990 – quando em setembro se aprova a [lei] 8.080, mas fica de fora o controle social da Saúde e, em 28 de dezembro, no apagar das luzes, se aprova a 8.142 – porque isso mostra esse cenário titubeante que a gente vive na política. E o controle social é um espaço político para esse exercício da cidadania.

A gente precisa fazer uma 18ª Conferência Nacional de Saúde forte, potente, que reafirme a Carreia Única Interfederativa, que reafirme um SUS público e de qualidade, que reafirme a volta e o vínculo com os princípios que estabeleceram a construção do nosso Sistema Único de Saúde

O tema [da 18ª Conferência] foi pensado nessa perspectiva de interferir na sociedade brasileira e apontar que temos que continuar pelo bom caminho, o caminho da democracia, mesmo que tantas vezes a gente tenha percalços, que a gente vá lidar com contradições. Já mencionei aqui a importância do programa ‘Agora tem especialistas’, a importância de buscar recursos de dívidas que deveriam voltar para o SUS, mas que a gente precisa estar vigilante – o Conselho Nacional faz parte de um comitê de acompanhamento da implementação do programa porque a gente não quer que essa relação do público-privado se estabeleça agora e permaneça. Em data recente, foi criado um instituto dos interesses privados, daqueles que estão vinculados a planos e seguros de saúde, que jocosamente tem o nome de ‘Instituto Consenso’. Isso é uma armadilha verbal que tenta trazer ideologicamente uma condição de facilidade estabelecida a partir do ‘Agora tem especialistas’. A gente aqui do Conselho considera que [o programa] é estratégico e necessário neste momento, mas que tem prazo de validade, que é 2030. E para isso a gente precisa fazer uma 18ª [Conferência Nacional de Saúde] forte, potente, que reafirme a Carreia Única Interfederativa, que reafirme um SUS público e de qualidade, que reafirme a volta e o vínculo com os princípios que estabeleceram a construção do nosso Sistema Único de Saúde.

Falar sobre novidades e mudanças fica muito genérico. Eu acho que [é importante] o passo a passo do cotidiano, que muitas vezes, para quem olha de fora, é pouco, é insuficiente, é passo de formiguinha... Mas, brincando com o dito popular, não atiça o formigueiro, não é? A gente vai marcar posições, dar visibilidade à população brasileira sobre a importância do SUS, fazer a chamada e a provocação aos legisladores para que respeitem esses princípios e cobrar do Executivo a sua implementação exata. E a implementação exata – esse é um dos eixos da [18ª] Conferência – depende de um debate muito sério e necessário sobre a lei de responsabilidade fiscal. A gente precisa de uma Lei de responsabilidade sócio-sanitária. Pôr um limite, um teto fiscal, para os gestores é necessário. Ninguém é contra essa perspectiva. Mas à medida que entram nesse teto as políticas de Saúde, de Assistência e de Educação, você vai abrindo espaços para corroer o sistema público de Saúde e fazer esse mar de Organizações Sociais [OS], privatizações e terceirizações para fugir do teto de gastos. Isso dificulta o controle social e perde o princípio de um SUS público. Então, a gente quer fazer um debate sobre uma lei de responsabilidade sócio-sanitária, em que se proteja a população e garanta de fato uma política pública de qualidade para a Saúde.

Os conselhos de saúde são, junto com as conferências de saúde, a principal instância de controle social do SUS, celebrados como uma conquista da maior política social construída no Brasil. Ao longo desses mais de 35 anos, no entanto, têm-se acumulado muitas críticas à efetividade do controle social, apontando-se, por exemplo, como políticas são lançadas pelos governos sem debate ou mesmo contra a decisão dos conselhos e como a maior parte das decisões das conferências, ou pelo menos aquelas mais estruturais, não vem sendo respeitada. Qual a sua avaliação sobre a efetividade do controle social do SUS? Há conquistas relevantes? São necessárias mudanças?

O controle social tem cumprido seu papel e se manifestado fortemente na defesa do Sistema Único de Saúde

Essa pergunta é genérica e eu diria que é um pouco capciosa, à medida em que coloca no mesmo bolo todo o cenário das dificuldades nacionais que a gente precisa enfrentar. Puxar para baixo e dizer que o controle social não é efetivo, que não garante uma política social efetiva, é um equívoco. Eu quero reafirmar que o controle social tem cumprido seu papel e se manifestado fortemente na defesa do Sistema Único de Saúde. Sim, muitas vezes os gestores vão na [Comissão Intergestores] Tripartite e tentam aprovar políticas sem passar pelo controle social. Cada vez que isso acontece, o Conselho se manifesta, cobra, faz retornar o ponto de pauta, faz debater nas suas comissões de mérito a relevância dessas políticas para que, de fato, elas possam ser pactuadas na esfera do Conass [Conselho Nacional de Secretários de Saúde], do Conasems [Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde] e do Ministério da Saúde, que é a chamada Comissão Intergestores Tripartite.

Tem muito para acontecer ainda? Tem. Tem desrespeitos? Tem. Mas isso tem que ser cobrado não só do controle social, tem que ser cobrado na instância do Ministério, tem que ser cobrado nos conselhos de secretários estaduais e municipais de saúde. Porque o jogo de interesses relacionados ao [setor] privado passa nessas instâncias dos conselhos de secretários. E esse jogo de usar as Organizações Sociais muitas vezes [gera] movimentos escusos e as denúncias públicas que vão para a imprensa são hipervalorizadas por uma mídia que quer ‘jogar merda no ventilador’, mas que depois não vai fiscalizar o quanto aquilo retrocedeu, não vai cobrar a retomada do SUS público. O controle social é responsabilidade de cada um de nós. É fato que existem fragilidades, mas é responsabilidade de cada um e cada uma que está sob a égide da Constituição Federal brasileira respeitar e defender essa Constituição. E muitas vezes a pecha social que se estabeleceu no Brasil da ‘lei de Gerson’, de levar vantagem em tudo, vai corroendo o sistema. E a crítica fica superficial, voltada para determinados atores, que estão na vida política cotidiana. Mas muitas vezes essa crítica é construída por gente que não dedica um minuto da sua vida para construção das políticas públicas e para a defesa da vida cidadã. Temos problemas? Temos problemas. As conferências de saúde vão resolver todos eles? Não. Os conselhos de saúde vão resolver todos eles? Não. Mas fazer mais conselhos, fazer conselhos locais, ter a fiscalização na ponta, ter mecanismos [pelos quais] alguém que busca o sistema de saúde e não é militante possa denunciar [os problemas], para constituir outros caminhos, é fundamental. Essa é uma luta de todo mundo. Precisa avançar muito, precisa de mudanças, mas essas mudanças estão perpassadas por poderes outros que não só o do controle social, como aqueles que estão na esfera do Ministério [da Saúde], das secretarias estaduais e municipais de saúde e do Legislativo, que [deve] fazer emendas parlamentares que vão contribuir para a formação social do SUS e não distorcer o sentido do uso de recursos nas políticas públicas.