A Campanha aponta que a maioria das metas do PNE 2014-2025 não foi cumprida e dificilmente será até o final da vigência do plano.  Como você projeta que o não cumprimento desse PNE impacte o próximo plano? Em que medida há um risco de que o próximo PNE seja apenas uma extensão de prazo para o cumprimento das metas do PNE 2014-2025?

O estudo de 11 anos do PNE da Campanha Nacional pelo Direito à Educação expõe um cenário alarmante: apenas quatro das 20 metas do PNE 2014-2025 foram cumpridas, total ou parcialmente, enquanto 16 permanecem distantes de serem alcançadas. O não cumprimento do plano atual cria uma dívida educacional histórica, que será herdada pelo próximo decênio, limitando seu horizonte de ambição. Em vez de avançar, o próximo PNE pode ficar refém da necessidade de remediar falhas estruturais, como a universalização do acesso à educação infantil e a superação do analfabetismo de adultos, assim como uma maior equalização do direito à educação entre os grupos sociais, questões que já deveriam há muito estar resolvidas. O perigo é que o novo plano se torne um "PNE 2.0", apresentando retrocessos e repetindo metas não cumpridas com prazos estendidos, em vez de propor avanços qualitativos e quantitativos condizentes com as demandas atuais da sociedade brasileira. A falta de um salto de qualidade no financiamento e na gestão democrática educacional pode perpetuar um ciclo de baixa efetividade, em que cada novo plano carrega o fardo do descumprimento do anterior.

O cumprimento da meta 20, que define o percentual de 10% do PIB que deveria ser destinado à educação ao final da vigência do PNE 2014-2025, era considerado estratégico para o cumprimento do plano como um todo. O relatório da Campanha mostra a estagnação do gasto público em educação em 5,1% do PIB desde 2015. Isso acabou inviabilizando na prática as demais metas do plano? Pode dar exemplos?

A meta 20, que estabelecia a destinação de 10% do PIB para a educação, é a base estrutural do PNE, pois sem recursos adequados as demais metas se tornam letra morta. A estagnação em 5,1% do PIB desde 2015, agravada pela Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos), inviabilizou na prática a execução de políticas educacionais transformadoras. Um exemplo claro é a meta 1, que previa a universalização da pré-escola e a ampliação de creches: no final da vigência do Plano, apenas 40,1% das crianças de 0 a 3 anos estavam atendidas, muito abaixo dos 50% previstos. Outro caso emblemático é o da meta 6, que buscava expandir a educação em tempo integral para 50% das escolas públicas; em 2024, apenas 33% cumpriam o requisito. A falta de investimento também impactou a formação docente (meta 15), a infraestrutura escolar (estratégia 7.18) e a inclusão de pessoas com deficiência (meta 4), assim como a superação das desigualdades (identificadas no balanço desagregado em todas as metas), evidenciando como o subfinanciamento estrangulou o sistema educacional como um todo. Sem recursos, o PNE tornou-se um plano sem lastro material para sair do papel.

"Enquanto a educação não for tratada como prioridade efetiva, com garantia de recursos adequados e sustentáveis, o próximo PNE estará fadado a repetir o ciclo de descumprimentos"

Em que medida a aprovação do Novo Arcabouço Fiscal em 2023 projeta um quadro diferente para o próximo plano?

O Novo Arcabouço Fiscal em 2023, embora menos draconiano que o Teto de Gastos, não rompe com a lógica de austeridade que limita os investimentos em educação. Temos alertado como esse arcabouço mantém entraves ao aumento do gasto educacional, especialmente pela ameaça aos pisos constitucionais. Isso projeta um cenário preocupante para o próximo PNE, que pode nascer sob o signo da contenção orçamentária, repetindo os erros ocorridos ao longo da execução do plano atual. Enquanto a educação não for tratada como prioridade efetiva, com garantia de recursos adequados e sustentáveis, o próximo PNE estará fadado a repetir o ciclo de descumprimentos. A verdadeira mudança exigiria não apenas mais recursos, mas uma reformulação radical da governança educacional, com mecanismos robustos de monitoramento, execução ('enforcement') e de responsabilização ('accountability'), para que o próximo plano possa ser um instrumento efetivo de transformação da educação brasileira.

O período de vigência do PNE 2014-2025 ficou marcado pela aprovação do Novo Ensino Médio (NEM) em 2017. O documento da Campanha afirma ser patente a necessidade de revogá-lo. De que forma essa necessidade transparece na análise do cumprimento das metas do PNE? Que impacto você projeta para o próximo PNE a partir das mudanças aprovadas em 2024 à lei do Novo Ensino Médio? 

A necessidade de revogar o Novo Ensino Médio transparece de forma contundente na análise do cumprimento das metas do PNE 2014-2025, especialmente no que diz respeito à equidade e à qualidade educacional. A reforma de 2017, longe de universalizar o acesso a um currículo robusto e plural, aprofundou desigualdades ao fragmentar a formação em itinerários nem sempre disponíveis nas redes públicas, exacerbando a segregação socioeducativa. O documento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação destaca que o NEM não apenas falhou em integrar ensino técnico e propedêutico de forma democrática, como também desviou o foco da formação integral, prejudicando metas como a 3 (ensino médio universalizado com qualidade), a 6 (educação em tempo integral) e a 11 (educação profissional e tecnológica). Na Meta 11, o histórico do gráfico sobre a participação da rede pública nas matrículas em EPT é bem nítido e desenha a situação: de 2014 a 2016, o Pronatec é responsável pelo crescente; entre 2016 e 2019, na gestação do NEM, uma estagnação; entre 2019 a 2021, com a implementação inicial do NEM, há uma explosão de matrículas, dado que muitas de ensino médio regular foram articuladas à EPT, ainda que com baixa qualidade; entre 2021 e 2023, o gráfico despenca, evidenciando essa precarização, período que coincide com mobilizações pela revogação; e só voltamos a ter uma melhoria, parcial, no último ano avaliado, após a reformulação, que ainda não é suficiente. A recente revogação parcial do NEM em 2024, embora corrija distorções como a redução da carga horária de disciplinas essenciais, deixa um legado de desorganização curricular e de precarização ao ensino integrado que demandará anos para ser superado, se for. No próximo PNE, esse cenário exigirá políticas reparadoras urgentes: reinvestimento na formação docente, reestruturação das matrizes curriculares e, sobretudo, um compromisso inequívoco com investimentos no setor público para a justiça educacional, para que o novo ciclo não repita os erros de um modelo que ampliou exclusão em vez de combatê-la.

Pesquisadores da área de educação têm alertado para o fechamento de escolas rurais e de turmas de Educação de Jovens e Adultos no país ao longo dos últimos anos. De que forma isso impactou o cumprimento das metas do PNE 2014-2025? Qual é a projeção para os próximos anos nesse campo?

O fechamento de escolas rurais e turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos últimos anos representa um retrocesso civilizatório, com impactos diretos no cumprimento das metas 8 e 9 do PNE. A meta 8, que previa elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, especialmente em grupos historicamente marginalizados, esbarrou na precarização da EJA, com fechamento em massa de turmas e reduzida a programas sucateados e desconectados das realidades laborais dos estudantes. Já a meta 9, que visava superar o analfabetismo absoluto e reduzir o funcional em 50%, foi sabotada pelo desmonte de políticas nacionais como o Programa Brasil Alfabetizado. Os dados do balanço do PNE revelam que, enquanto as taxas de analfabetismo persistem inaceitavelmente altas, especialmente em regiões como o Nordeste, tivemos perda de mais de um milhão de matrículas de EJA desde o início do PNE. É um cenário completamente inaceitável de várias camadas de violação de direitos ano após ano. A projeção para os próximos anos é sombria: sem uma reestruturação urgente que inclua transporte escolar, financiamento adequado e maior para o campo e para EJA, valorização dos profissionais do campo e de EJA, e currículos contextualizados, o país consolidará um apartheid educacional, onde idosos e adultos trabalhadores, especialmente rurais, serão condenados à marginalização por um Estado que deveria emancipá-los.

"A expansão das matrículas na educação profissional a partir de 2018, embora quantitativamente expressiva, apresenta indícios preocupantes de comprometimento da qualidade, especialmente após as alterações introduzidas pelo Novo Ensino Médio. A precarização se manifesta na proliferação de cursos aligeirados, com carga horária reduzida e conteúdos fragmentados, frequentemente ofertados por meio de parcerias público-privadas que priorizam o baixo custo em detrimento da formação integral"

A educação profissional aparece mais diretamente em duas das metas do PNE: a meta 10, que tem como objetivo oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de EJA, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional; e a meta 11, que busca triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. O relatório da Campanha dá a primeira como distante do cumprimento e a segunda como parcialmente cumprida, uma das poucas metas com esse status. Pode fazer uma análise sobre essas duas metas e os fatores que determinaram que elas chegassem até aqui na condição em que se encontram?

As metas 10 e 11 do PNE ilustram a contradição entre expansão quantitativa e garantia de qualidade na educação profissional. A meta 10, que propunha integrar 25% das matrículas de EJA à educação profissional, fracassou ao não superar a lógica assistencialista que historicamente cerca a modalidade: apenas 5,9% das vagas, um valor pífio, foram ofertadas na forma integrada, muitas vezes em cursos aligeirados, sem infraestrutura ou articulação com o mundo do trabalho. Já a meta 11, parcialmente cumprida ao triplicar matrículas no ensino técnico, mascara desigualdades profundas. Dado relevante é que 40% da expansão acontece na educação privada, privilegiando desvios de recursos para o setor privado que frequentemente priorizam cursos de baixo custo e alta rotatividade. Especialmente informativa, porém, é a desagregação por nível socioeconômico, que apresenta um forte movimento rumo à concentração das matrículas de EPTNM [Educação Profissional Técnica de Nível Médio] entre os grupos de menor nível socioeconômico, com as escolas atendendo grupos mais ricos apresentando queda nas matrículas. Se, à primeira análise, isso pode parecer algo positivo e equalizante, tal fenômeno está em linha com a consolidação de um dualismo no sistema de ensino nacional em que a população mais pobre é direcionada à educação profissional, reservando o acesso ao ensino superior aos mais ricos. O mesmo ocorre com maior expansão nas regiões Nordeste e Norte, as mais pobres do país e com os menores indicadores educacionais. Isso traz à tona preocupações vocalizadas desde a imposição da Reforma do Ensino Médio, visando expandir uma versão minimalista, sucateada de ensino profissionalizante e distinta da que vinha sendo construída de forma mais notável na Rede Federal. Para o próximo ciclo, o desafio será corrigir essas distorções com um modelo que vincule educação profissional integrada e de qualidade a projetos de desenvolvimento regional inclusivo, sob pena de perpetuarmos um sistema em que a qualificação para uns poucos convive com a precarização para muitos.

O documento alerta para o risco de que a expansão das matrículas na educação profissional identificada a partir de 2018 venha se dando sob o risco de uma queda na qualidade do ensino ofertado, principalmente tendo em vista as mudanças previstas pela lei do Novo Ensino Médio para a educação profissional. Quais os indícios de que esse seja o caso?

A expansão das matrículas na educação profissional a partir de 2018, embora quantitativamente expressiva, apresenta indícios preocupantes de comprometimento da qualidade, especialmente após as alterações introduzidas pelo Novo Ensino Médio. A precarização se manifesta na proliferação de cursos aligeirados, com carga horária reduzida e conteúdos fragmentados, frequentemente ofertados por meio de parcerias público-privadas que priorizam o baixo custo em detrimento da formação integral. Dados do balanço do PNE revelam que, enquanto as matrículas em ensino técnico triplicaram, essa expansão vem acompanhada de sérias ameaças em relação à manutenção da qualidade prevista na mesma meta, uma vez que a reforma trouxe, além do formato questionável dos itinerários, novidades como a possibilidade de profissionais sem formação docente lecionarem disciplinas do itinerário profissionalizante e a possibilidade de oferecimento de parte do ensino médio no formato de Educação a Distância (EaD). Esta última, para além de questões relacionadas à qualidade, mostrou enormes limitações relacionadas ao próprio acesso - e, especialmente, à equidade de acesso - durante a pandemia de Covid-19. Essa distorção é agravada pela ausência de regulação eficaz, resultando em uma formação profissionalizante que, em muitos casos, mais se assemelha a um treinamento superficial do que a uma educação técnica de fato emancipatória. 

"O fracasso no cumprimento das metas 15 a 18 do PNE expõe a negligência histórica com a valorização docente, um dos pilares essenciais para qualquer avanço educacional"

A revogação do Novo Ensino Médio de novo aparece como uma medida importante de reversão desse quadro. É a única? Quais as outras?

A revogação do Novo Ensino Médio é certamente uma medida necessária, mas não suficiente para reverter o quadro de precarização da educação profissional. É imprescindível a reconstrução de um sistema nacional de educação que fortaleça a rede pública, com investimentos robustos em infraestrutura, formação e valorização docente e currículos integrados que combinem teoria e prática sem reducionismos. Além disso, é urgente revogar mecanismos de desresponsabilização do Estado, como as parcerias desmedidas e sem qualidade com Organizações Sociais (OS) e os vouchers educacionais, que transferem recursos públicos para entidades privadas sem garantia de qualidade. Outra frente fundamental é a reestruturação do financiamento, assegurando a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), para que as escolas tenham condições materiais e pedagógicas de ofertar uma formação plena e também técnica consistente. Sem essas medidas, corre-se o risco de substituir um modelo falido por outro igualmente excludente.

Quatro metas do plano referem-se à formação e valorização dos profissionais da educação básica: a meta 15 fala em assegurar formação adequada em nível superior aos professores da educação básica; a 16 busca formar 50% desses professores em nível de pós-graduação até 2025; a meta 17 busca equiparar o rendimento dos docentes da educação básica nas redes públicas ao de profissionais com escolaridade equivalente; e a meta 18 busca assegurar a existência de planos de carreira para os professores da educação básica e superior nas redes públicas de todos os sistemas de ensino. Todas estão distantes do cumprimento e não deverão ser cumpridas até o final de 2025, de acordo com o relatório da Campanha. Quais os entraves e desafios para a efetivação de políticas de formação e valorização dos professores até aqui e o que projeta para os próximos anos?

O fracasso no cumprimento das metas 15 a 18 do PNE expõe a negligência histórica com a valorização docente, um dos pilares essenciais para qualquer avanço educacional. A meta 15, que previa formação superior para todos os professores, esbarra na falta de acesso mais democrático ao ensino superior e na precarização das licenciaturas, muitas vezes oferecidas a distância sem o devido rigor pedagógico, e que tem sofrido processo de alinhamento a um modelo precarizado de educação, reprodutivista e conteudista, vinculado à BNCC, via tentativas de implantação da BNC-Formação. A meta 16, que almejava 50% dos professores com pós-graduação, foi minada pela falta de políticas de incentivo à continuidade dos estudos, como bolsas e liberação remunerada para qualificação, assim como pelos reincidentes e graves cortes no ensino superior, cujo orçamento ainda não foi restabelecido adequadamente. Já as metas 17 e 18, que tratam da equiparação salarial e dos planos de carreira, enfrentam uma precarização generalizada do trabalho, com a Reforma Trabalhista, e a resistência de governos em priorizar o investimento no magistério, com salários que permanecem aviltantes e carreiras desestruturadas. Os entraves são conhecidos: subfinanciamento crônico, descontinuidade de políticas públicas e a ausência de um pacto federativo que responsabilize todos os entes pela valorização docente. Para os próximos anos, sem uma mudança radical de prioridades, o cenário será de perpetuação da desprofissionalização, com impactos diretos na qualidade da educação ofertada e na sustentabilidade de nosso quadro de profissionais, que têm adoecido física e emocionalmente neste cenário. 

"O PNE 2014-2025, que deveria ser um antídoto contra a mercantilização, viu suas metas serem sistematicamente sabotadas por parcerias com o setor privado que desviam recursos públicos para iniciativas de duvidosa qualidade pedagógica"

A privatização e a captura do fundo público da educação por entes privados são sempre temas muito debatidos nas conferências e demais espaços de formulação dos planos nacionais de educação. Mais recentemente, o Novo Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular a partir de 2017 foram vistos por alguns educadores e organizações da educação como um vetor para a entrada de interesses privados na educação pública. É possível fazer alguma análise nesse sentido a partir do acompanhamento das metas do PNE 2014-2025?

A privatização da educação pública ganhou novo fôlego com a implementação do Novo Ensino Médio e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que abriram espaço para a atuação de grupos privados na definição de currículos, materiais didáticos, formação docente e até na gestão escolar. O PNE 2014-2025, que deveria ser um antídoto contra a mercantilização, viu suas metas serem sistematicamente sabotadas por parcerias com o setor privado que desviam recursos públicos para iniciativas de duvidosa qualidade pedagógica. Um exemplo emblemático é a meta 11 (expansão do ensino técnico), cujo cumprimento parcial se deu majoritariamente via terceirização, com cursos ofertados por instituições privadas em moldes empresariais. Além disso, a BNCC tomou nesses anos o imaginário da opinião pública e de gestões como a principal política educacional, da qual outras deveriam emergir, no lugar do próprio PNE. Ao padronizar conteúdos de forma reducionista e ser elaborada e implantada por grupos ligados ao empresariado, de forma verticalizada e afastada da construção democrática com quem faz a educação acontecer, notadamente os professores das redes de ensino, facilitou a entrada de grandes editoras e plataformas digitais no mercado educacional, e aprofundou a gestão empresarial na área, desde a concepção de políticas até sua avaliação em consultorias, transformando o direito à educação em um filão ainda mais lucrativo. E não vem acompanhado de qualidade, como o balanço do PNE deixa claro. Sem freios à financeirização da educação e sem uma regulação robusta da atuação do setor privado na área, o próximo plano estará fadado a repetir os mesmos erros, aprofundando a desigualdade em vez de combatê-la. 

Existem outros elementos que ache importante destacar sobre o cumprimento das metas do PNE? Quais?

Além dos pontos já destacados, é crucial ressaltar o colapso da educação inclusiva, com metas como a 4 (atendimento a pessoas com deficiência) sendo ignoradas em meio à falta de dados para monitoramento contínuo, à falta de inclusão e acessibilidade e de formação docente especializada. Outro elemento grave é o desmonte da participação democrática: o PNE previa conferências periódicas para avaliação e ajustes, mas essas foram esvaziadas, com decisões sendo tomadas de forma verticalizada, distante das comunidades escolares. Esses fracassos não são acidentais, mas resultado de escolhas políticas que relegaram a educação a um lugar secundário ou que entregaram a educação a interesses privados avessos aos dos direitos. O próximo PNE só terá sentido se for capaz de reverter essa lógica, colocando os direitos educacionais acima dos interesses de mercado.

Acesse o relatório da Campanha na íntegra: https://campanha.org.br/acervo/balanco-do-plano-nacional-de-educacao-pne-2025/