Depois de quase dois anos de tramitação, foi finalmente aprovado na semana passada (25/03/2026) o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, o texto deverá ser o guia das políticas e investimentos públicos em todas as etapas e segmentos da Educação no Brasil até 2034. Tudo começou em janeiro de 2024, com uma Conferência Nacional de Educação (Conae) extraordinária, convocada especificamente para ouvir a sociedade civil organizada sobre as prioridades que deveriam constar no novo PNE – um instrumento legal que deve ser atualizado a cada dez anos. Mas a verdade é que o PL que o governo federal entregou ao Legislativo cinco meses depois não era propriamente um retrato fiel do que a Conae tinha ‘deliberado’. E o resultado que acaba de sair da votação no Congresso está ainda mais distante das concepções e propostas vocalizadas pelo controle social da Educação. Para piorar o cenário, a história mostra que boa parte das metas das últimas versões dos Planos Nacionais de Educação simplesmente não foram cumpridas. Isso não significa que não haja nada a comemorar: ao longo de toda a tramitação e da mobilização em torno do tema, houve vitórias dos movimentos sociais da Educação, mas fica cada vez mais clara a força de setores conservadores e, principalmente, empresariais na queda de braços que vem sendo travada nesse campo. Para analisar tanto o resultado quanto o processo que culminou com o texto recém-aprovado, o Portal EPSJV entrevistou três especialistas, pesquisadores e militantes da área, que vão analisar, principalmente, os embates em relação ao financiamento, ao Ensino Médio e à Educação Profissional no PNE. Nesta primeira entrevista da série, Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, faz um balanço do projeto que vai à sanção presidencial, enumerando as conquistas, mas alertando também sobre os pontos críticos.

Foi em 1963 que um decreto do então presidente Joao Goulart estabeleceu o 15 de outubro como momento de homenagem e reconhecimento ao trabalhado dos professores no Brasil. A data, no entanto, remete a um outro decreto, de 1827, pelo qual o imperador D. Pedro I determinava que todas as cidades do país deveriam ter ‘Escolas de Primeiras Letras’, que equivaliam, mais ou menos, ao que hoje conhecemos como Ensino Fundamental. Passados 198 anos desse primeiro marco, há muito o que se comemorar em relação à situação dos professores brasileiros, mas também há muito ainda a se conquistar – e os desafios vão desde o cumprimento da lei do piso salarial até a garantia de banheiro e água potável em todas as escolas. A avaliação é de Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) desde 2017, professor concursado da rede estadual de Pernambuco e da rede municipal de Paulista (PE) desde 1993. Nesta entrevista, ele denuncia a ação dos gestores que descumprem a legislação e ajudam a tornar a carreira docente menos atrativa, critica o tipo de formação, predominantemente privada e à distância, que os professores da Educação Básica têm recebido e analisa o impacto de programas e políticas recentes sobre a categoria. É com preocupação, inclusive, que Heleno Araújo comenta o parecer do Projeto de Lei (PL) do novo Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado no último dia 14 de outubro na Câmara pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). “Essas contas não batem”, diz.

O número de estudantes do Ensino Médio que cursam também Educação Profissional no Brasil quase dobrou entre 2013 e 2023 mas, ainda assim, é muito inferior à média dos países da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico: 14% contra 44%. Os números, que se referem a 2024, são do mais recente relatório ‘Education at a Glance’, produzido anualmente pela OCDE, que teve sua mais nova versão divulgada nesta terça-feira (9/09). Os dados são atualizados, mas a comparação é antiga, quase um “senso comum” do debate sobre esse segmento educacional, como caracteriza Luzia Mota, reitora do Instituto Federal da Bahia (IFBA) e coordenadora da Câmara de Ensino do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). A questão, diz ela, é que a demanda por expansão da Educação Profissional no país não pode perder de vista o debate sobre a qualidade dessa oferta, o que requer investimento e um modelo de formação integral que, por exemplo, vá além do foco no mercado de trabalho. Esse foi o olhar que, segundo Mota, o conselho que reúne reitores da mais reconhecida rede de Educação Profissional no país tentou pautar também na Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), instituída por decreto presidencial (nº 12.603) no último dia 28 de agosto. Construído com a contribuição de um Grupo de Trabalho (GT) do qual ela participou, o texto, de fato, inclui, entre os seus objetivos, o fomento à “expansão e à ampliação das instituições e da oferta da educação profissional e tecnológica”, ao mesmo tempo em que afirma que a Política “tem como finalidade a formação integral e cidadã da população”. Embora apresente também contradições – como o fato de praticamente indiferenciar as redes públicas e privadas como estratégia de expansão da EPT –, a Política tem, na avaliação de Mota, a importância de “institucionalizar” diretrizes para esse segmento nas diferentes instituições e redes de ensino. Nesta entrevista, ela explica ainda sobre a atuação dos Institutos Federais para o fortalecimento da Educação Profissional nas redes estaduais, critica a falta de investimento federal na última década e fala sobre a grande novidade trazida pela Política recém-lançada: a criação do Sistema Nacional de Avaliação da EPT, que será elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep.

Para organizações da educação, limitações impostas pelo teto de gastos e medidas implementadas nos governos Temer e Bolsonaro, com agendas contrárias às políticas sociais, estão entre os principais responsáveis pela redução do orçamento da educação no período