Terminou na quarta-feira (07) a 16ª Conferência Nacional de Saúde. Apelidada de 8ª + 8 pelo intervalo simétrico com o histórico evento de 1986 que lançou as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a conferência recebeu 5.457 pessoas no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, sendo 3.026 delegados, vindos dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. O encontro nacional foi o fim de um amplo e longo processo, que envolveu três mil conferências municipais e 27 estaduais, além de 62 conferências livres.

Os participantes, reunidos desde domingo (04), discutiram um documento com 19 diretrizes e 333 propostas, divididas em um eixo transversal – ‘Saúde e Democracia’ – e três eixos temáticos: ‘Saúde como Direito’, ‘Consolidação dos Princípios do SUS’ e ‘Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS’. Todas as diretrizes do eixo transversal e dos três eixos temáticos foram aprovadas sem necessidade de passar pela plenária. Também foram aprovadas 329 propostas, que vão integrar o relatório final do evento. O documento deve ser entregue pela comissão de relatoria da Conferência para o Conselho Nacional de Saúde até o dia 26 de setembro. O texto será discutido pelos conselheiros durante a reunião do pleno do CNS que acontece nos dias 10 e 11 de outubro.

Resistência ao desmonte

Fernando Pigatto, presidente do CNS, destacou o caráter coletivo de construção da conferência. “Milhões de brasileiros contribuíram para a elaboração das diretrizes e propostas discutidas pelos delegados na etapa nacional”, afirmou, acrescentando que o evento teve como marca a resistência ante um cenário de ataques às instâncias de participação social e de desmonte das políticas sociais, como o SUS.  “O SUS vem sendo ameaçado há muito tempo, perdendo recursos, principalmente após a aprovação da Emenda Constitucional 95. Já estamos vendo os resultados nefastos dessa política, que está matando as pessoas. Temos dados concretos de pesquisas que nos mostram que voltou a subir o índice de mortalidade infantil, fora as doenças que estavam extintas e que voltam agora a atormentar a vida das pessoas, principalmente nas comunidades mais carentes”, alertou o presidente do CNS, destacando a revogação da EC 95 como a principal proposta aprovada durante a Conferência. “É preciso que nos integremos às lutas de rua, porque não é só nos espaços de conselhos e de conferências que a gente vai fazer com que tenhamos um SUS de qualidade, com democracia com direitos sociais”, disse Pigatto, citando o dia de mobilização em defesa da educação, marcado para o dia 13 de agosto, como um dos eventos aos quais o CNS deve se somar.

Para a presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), Lúcia Souto, a 16ª CNS foi “histórica”. “Muita coisa foi feita para que ela não acontecesse. Seu orçamento foi um terço da última conferência, por exemplo. O fato de ela estar sendo realizada é uma demonstração de força do povo brasileiro, em defesa da saúde como direito de cidadania”, disse Lúcia, complementando: “Não vamos abrir mão das conquistas sociais tão arduamente discutidas pela sociedade brasileira. O país não vai ser de meia dúzia de bilionários. O povo brasileiro tem direito ao seu território, sua soberania, à democracia e aos direitos sociais. Estamos aqui para dizer isso”, completa.

O pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) Ary Miranda, que integrou o Comitê Assessor da 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986, também destacou o caráter de resistência representado pela 16ª. “Essa conferência traz uma perspectiva de resistência contra o desmonte do que nós conseguimos construir no SUS até agora, para além de algumas questões que estão postas na política atual, como a revogação da EC 95, que significa mais uma forma de desfinanciamento do setor saúde, não só no momento, mas no futuro”, afirmou Ary, para quem a 16ª foi, por conta disso, marcada pelo consenso entre os participantes. “O escopo da conferência, do ponto de vista político, é a resistência à tentativa de desmonte do setor público, por isso ela teve um caráter bastante consensual”, observou.

Maria Dalva Mendes, secretaria municipal de saúde de Embu Guaçu, que participou como delegada das discussões, celebrou o fato de que o encontro nacional aconteceu, e com uma presença massiva de delegados. “Não podemos abrir mão dos espaços coletivos, principalmente neste momento crítico em que estamos, de desmonte do SUS. É importante o debate sobre que momento político é esse em que vivemos”, diz. Ela ressaltou, no entanto, que houve pouco debate durante a conferência. “O que preocupou foi que algumas propostas vieram pouco elaboradas dos estados, e a ideia era aprovar tudo, até por conta do momento político. Nos grupos que acompanhei teve pouco debate. E acho que a metodologia dificultou”, opinou Maria Dalva, fazendo referência ao fato de que os delegados da etapa nacional só podiam apresentar destaques de supressão total ou parcial do texto das propostas, estando impedidos de acrescentar trechos ao texto. “Acho que talvez a gente tenha que mudar a metodologia de conferência, repensá-la. Ela foi boa para a 8ª, mas para o momento de hoje o desafio é repensar a forma, sem perder os espaços”, opinou. “Mas de uma forma geral eu acho que valeu, pelo fato de ser uma oportunidade de estarmos juntos aqui, defendendo o SUS”, concluiu.

Principais propostas aprovadas

Entre as principais propostas aprovadas pelos delegados estão, além da revogação da Emenda Constitucional 95, a suspensão do decreto 9.759/2019, editado em abril, que extinguiu todos os colegiados ligados à administração pública federal anteriores a 2019 que não foram criados por lei. Os delegados também reiteraram um posicionamento a favor de um SUS público, 100% estatal e gratuito, e  contra as práticas de terceirização da gestão dos serviços públicos, como Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), parcerias público-privadas, fundações privadas e empresas públicas de direito privado, como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

No eixo 1, ‘Saúde como Direito’, foram aprovadas propostas como a revogação das autorizações dadas aos agrotóxicos nocivos à saúde, bem como dos atos do Executivo que alteraram a Política Nacional de Saúde Mental e a Política Nacional sobre Álcool e Outras Drogas. A revogação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída por meio de uma portaria em 2017, foi outra reivindicação aprovada pelos delegados.

No entanto, os delegados também aprovaram outras propostas a respeito da PNAB, no eixo 2, ‘Consolidação dos Princípios do SUS’. Uma delas pede a “revisão” da PNAB no que se refere ao quantitativo de agentes comunitários de saúde nas equipes da Estratégia Saúde da Família. Um destaque de supressão total desta proposta chegou a ir para votação durante a plenária final, mas foi rejeitado por 53% dos delegados. Outra proposta, que pede a “reavaliação e alteração” da PNAB no que diz respeito à carga horária dos profissionais da Saúde da Família também acabou sendo aprovada ainda durante a discussão nos grupos de trabalho, sem passar pela plenária final. Há ainda uma proposta que defende a inserção, na equipe de Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), de profissionais especialistas em libras e braile, “em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.436/2017”, que instituiu a nova PNAB. Esta também foi aprovada diretamente para o relatório final, sem passar pela plenária.

Entre as principais propostas aprovadas no eixo 2 estão a ampliação e fortalecimento da atenção básica como porta de entrada e como ordenadora do sistema de saúde; a implementação da reforma antimanicomial com o cuidado em liberdade dos usuários, através da ampliação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); a garantia, aos trabalhadores da saúde, de aposentadoria integral aos 25 anos de trabalho, sem idade mínima; a instituição de programas de incentivo para a interiorização dos profissionais das equipes de Saúde da Família, de médicos clínicos e especialistas; a proibição de cursos de graduação à distância na área da saúde; o fortalecimento do subsistema de saúde indígena, com a não municipalização da atenção à saúde destes povos, bem como o incentivo à Estratégia Saúde da Família, visando a cobertura de 100% do território nacional.

No eixo 3, ‘Financiamento adequado e suficiente para o SUS’, foram aprovadas algumas propostas já históricas no âmbito das conferências, como a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União em ações e serviços de saúde, e o fim da DRU, a Desvinculação das Receitas da União, que retira 30% do orçamento da seguridade social para o pagamento da dívida pública, bem como a realização da auditoria da dívida. Os delegados também aprovaram propostas como: a extinção das renúncias fiscais e subsídios públicos aos planos privados de saúde; o estabelecimento da contribuição sobre as grandes fortunas, com destinação de, no mínimo, 10% para o SUS; e a revogação da portaria 3.992, de 2017, que mudou a forma de repasses da União ao SUS, reduzindo de seis os blocos de financiamento (atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, gestão do SUS e investimentos) para dois (investimento e custeio).

Propostas rejeitadas

A despeito do consenso apontado pelos participantes da Conferência, houve propostas rejeitadas pelos delegados durante as deliberações dos 45 grupos de trabalho formados para debater cada eixo temático da conferência (15 para cada eixo). Elas não chegaram nem a ser analisadas durante a plenária final da conferência. Foram consideradas rejeitadas as propostas que não obtiveram, no mínimo, 50% de votos favoráveis em pelo menos metade mais um dos grupos de trabalho de cada eixo temático, ou então que não foram aprovadas por 70% dos delegados em pelo menos cinco grupos de trabalho.

Das quatro propostas rejeitadas, três integravam o eixo temático sobre financiamento do SUS. Uma delas pedia a revogação da lei que aprovou a entrada do capital estrangeiro na saúde, aprovada em 2015. Outra foi a que defendia a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 22, que tramita na Câmara dos Deputados e inscreve no texto constitucional o piso salarial dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde. A última proposta do eixo de financiamento do SUS rejeitada foi a que defendia a garantia de recursos financeiros e assistência aos pacientes renais, desde a assistência médica ao transplante.

Já o eixo 2, de ‘Consolidação dos Princípios do SUS’, teve uma proposta rejeitada: a que propunha o fortalecimento e capilarização da RAPS, com a implantação e financiamento dos desenhos de RAPS regionais, qualificação profissional e ampliação da sua atuação conjunta com os pontos da atenção básica e da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Moções

Os delegados também apresentaram 68 moções durante a conferência, das quais 57 foram para votação durante a plenária final. Onze foram rejeitadas pela Comissão de Relatoria porque não tinham âmbito nacional ou internacional. Para ir à votação na plenária, cada moção precisou ainda de, no mínimo, 400 assinaturas. Durante a plenária final, a única que não recebeu o apoio dos delegados foi apresentada por uma delegada de Goiás representando o segmento dos usuários, e defendia o Estatuto do Nascituro, projeto de lei que criminaliza a prática do aborto até para situações que hoje são permitidas por lei, como nos casos em que a gravidez é decorrência de estupro.

Três das moções aprovadas durante a Conferência tiverem o apoio da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz). Uma delas pede a revogação da portaria 2.436, que instituiu a nova PNAB em setembro de 2017, com a retomada das diretrizes da Política anterior, de 2011, até que se instale um processo de ampla participação para a sua revisão e atualização. A moção, destinada ao Ministério da Saúde, ao Conass, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, e ao Conasems, o Conselho Nacional dos Secretarias Municipais de Saúde, foi apresentada pelo delegado Bruno Pedralva, conselheiro municipal de Belo Horizonte, e integrante da Câmara Técnica de Atenção Básica do CNS.

Outra moção, endereçada ao Ministério da Saúde, da Educação (MEC), Conass e Conasems diz respeito à formação dos agentes comunitários de saúde e agentes da área de vigilância em saúde. O texto solicita a execução integral da formação técnica completa dos ACS e da formação técnica em vigilância em saúde, garantidas mediante financiamento público, na modalidade presencial, pelas instituições públicas inseridas na Rede de Escolas Técnicas do SUS (RET-SUS) e na Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica, incluindo também as escolas técnicas estaduais e as universidades estaduais e federais. A moção foi proposta pelo dirigente sindical Rodrigo Costa, presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo (Sindacs-SP).

A terceira moção apoiada pela EPSJV/Fiocruz foi proposta pelo secretário municipal de Saúde de Feira Nova, em Sergipe, Manoel Messias dos Santos, e solicita ao Ministério da Saúde a efetivação das políticas nacionais de Educação Popular em Saúde no âmbito do SUS (PNEPS-SUS) e de Práticas Integrativas e Complementares (PNPICS), bem como as Políticas de Promoção da Equidade. O texto pede ainda a manutenção do Programa de Qualificação em Educação Popular em Saúde através da continuidade do curso de aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde (EdpopSUS), oferecido pela EPSJV/Fiocruz, bem como outras iniciativas de formação em educação popular em saúde.