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Marco Civil é sancionado

Embora considerado uma vitória dos movimentos sociais relacionados à  democratização da mídia, o texto foi aprovado com o artigo que não assegura privacidade total.
Viviane Tavares - EPSJV/Fiocruz | 24/04/2014 08h00 - Atualizado em 01/07/2022 09h47

Com questões em disputa com as empresas de telecomunicações, o Marco Civil levou cinco anos para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta última quarta-feira, dia 23 de abril. O projeto de iniciativa popular - que recebeu 2,3mil sugestões de emendas de internautas e foi destaque no Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, onde foi aprovado - trouxe pontos como a neutralidade da rede - que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet; a liberdade de expressão - onde a retirada de conteúdo da internet deverá ser feita a partir de ordem judicial e desresponsabiliza os provedores pelos conteúdos postados por usuários; e a privacidade, que impede que informações de usuários sejam usadas livremente por empresas que vendem esses dados para fins de marketing ou vendas.

Embora seja considerado uma vitória, o texto foi aprovado com o artigo 15, que prevê a guarda de registros de acesso de usuários por seis meses, o que, segundo analistas, pode abrir brechas para espionagem,"violando princípios constitucionais da presunção de inocência", como aponta nota do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). A secretária executiva do Fórum, no entanto, defende que ainda não é um consenso se a permanência do artigo traz grandes consequências. " Já temos hoje essa realidade, e o texto dá um prazo de seis meses, o qual pode ser considerado um avanço. Mas, no geral, as entidades avaliam que se trata de uma prática de vigilância, pelo menos ao longo desses seis meses. Mas isso não torna menos forte e menos importante. E reiteramos que é uma vitória da sociedade brasileira, e não do governo federal", analisa e completa: "Agora é olhar para regulamentação e como essa lei vai ser garantida", explica.

Outro projeto de iniciativa popular na área da comunicação que está em andamento da mesma forma do Marco Civil é o da Lei da Mídia Democrática , que pretende construir um marco regulatório para as comunicações no Brasil. O projeto foi lançado em agosto de 2012, quando o Código Brasileiro de Telecomunicações completou 50 anos. De acordo com a campanha, o texto atual vigente não atende às transformações do setor nestas últimas décadas. O projeto está em fase de coleta de assinaturas.

Confira a entrevista sobre o Marco Civil.