A promessa de fortalecimento das políticas públicas, redução das desigualdades e revogação de medidas retrógradas são as principais bandeiras do começo do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O diagnóstico de retrocessos identificados pelo relatório do Gabinete de Transição indica que não haverá caminho fácil para o novo governo, a começar pelo orçamento. É consenso entre os entrevistados para esta reportagem que não haverá grandes avanços sem que seja revogada a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016 e responsável por congelar os gastos por 20 anos e impedir o aumento de orçamento acima da inflação.  Entre as expectativas está a ampliação do diálogo com a sociedade civil, algo já retomado com a reativação de conselhos de participação social e o retorno do Estado como indutor de investimentos. Na Saúde, o foco está em recompor o orçamento do Ministério da Saúde (MS) e retomar programas que sofreram com o desmonte da pasta, como o Plano Nacional de Imunizações (PNI), a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e outras áreas que prejudicaram diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS). Em Trabalho, está na geração de empregos com maior remuneração e na garantia de direitos mesmo para aqueles que não estão sob a proteção da CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas. A sustentabilidade seria um dos motores desse desenvolvimento, algo já levado para o Fórum Econômico de Davos, em de janeiro de 2023 por Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança Clima, e Fernando Haddad, ministro da Fazenda. Na Educação, além do aumento do financiamento, o avanço e a renovação do Plano Nacional Educação (PNE) estão entre as principais preocupações.

SAÚDE
O orçamento do SUS sempre foi um desafio, mas nos últimos anos, o desmonte da saúde tornou-se um problema crônico. Não é possível falar de Saúde sem falar de saneamento, emprego, moradia e outros determinantes – ela é transversal às mais diferentes áreas, nas quais, as políticas públicas sociais têm sofrido recorrentes cortes. O grave desfinanciamento que a pasta sofreu, aliado a políticas negacionistas e privatistas, se reverteu em quadros assombrosos, como o atraso na vacinação de Covid-19 e as quase 700 mil mortes na pandemia. Da atenção primária à cobertura vacinal, passando por políticas de saúde mental, gestão do SUS e farmácia popular, não há uma área em saúde que não careça de atenção e investimentos no novo governo que se iniciou em janeiro, segundo relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho da Saúde (GT-Saúde), durante a transição governamental.

“Nós examinamos uma perda de R$ 22,7 bilhões no orçamento da Saúde”, enfatiza a médica sanitarista da Fiocruz e da Frente pela Vida, e integrante do GT Saúde, Lúcia Souto, que complementa: “A proposta do GT é recompor o orçamento do MS, porque uma série de programas em torno de R$ 10 bilhões, como farmácia popular e saúde da mulher, tinham sido simplesmente cortados. Além desse valor, [são necessário] mais R$ 12 bilhões. Isso foi viabilizado com a PEC da Transição, aprovada no Congresso, destinando esse valor para recompor minimamente o orçamento do Ministério”, conta.

O GT-Saúde produziu um balanço sobre os principais programas e ações do MS, explicitando medidas prioritárias em 25 áreas estratégicas, como resposta à Covid-19, Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Redes de Atenção Especializada, Gestão de Trabalho e Educação em Saúde. O documento analisa, ‘o desmonte ocorrido no país em políticas, programas e ações do Ministério da Saúde (MS) que afetaram o funcionamento do SUS e levaram à piora generalizada na situação de saúde no país, com maior impacto sobre populações vulnerabilizadas’.

O cenário que se delineia é, no mínimo, desafiador. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 previu, inicialmente, cortes em diferentes programas essenciais da Saúde como Farmácia Popular, Atenção Primária, programa de HIV/Aids e saúde da população indígena. Com a Emenda Constitucional 126, de 2022, a PEC da Transição, o orçamento foi ampliado, mas ainda há muito em jogo. Com uma bancada do Congresso majoritariamente conservadora, especialistas temem um desequilíbrio de forças. “Na época da Constituição de 1988, o equilíbrio no Congresso também não era favorável. No entanto, a presença da sociedade no processo assegurou a aprovação da constituição cidadã”, recorda Souto.

“Na época da Constituição de 1988, o equilíbrio no Congresso também não era favorável. No entanto, a presença da sociedade no processo assegurou a aprovação da constituição cidadã”
Lucia Souto, sanitarista.

Transversalidade da saúde
Durante a campanha presidencial, Lula focou em diferentes aspectos para a retomada da pasta, como a recuperação do PNI; a implementação de mutirões para zerar as filas de consultas, a realização de exames e cirurgias acumulados durante a pandemia; a aceleração dos atendimentos pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS) em todo o país com o programa Médicos Especialistas; realização de exames preventivos para as mulheres e tratamento do câncer de mama e colo do útero; a implementação do programa Mais Saúde Brasil, entre outras promessas.

“Desde 2016, a saúde da população e o SUS sofreram ameaças e muitos retrocessos. Foi um contexto de restrições de direitos sociais agravados pela pandemia. Direitos previdenciários, trabalhistas, o congelamento de gastos nas políticas públicas e sociais em geral, medidas autoritárias com graves ameaças à democracia e aumento da desigualdade social. Um conjunto de medidas com impactos negativos em todos os determinantes sociais da saúde. E a saúde é, por essência, intersetorial. Ela é afetada pelo conjunto das políticas”, ressalta a pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz) e do Centro de Estudos Estratégicos (CEE/Fiocruz), Ligia Giovanella.

Ministério
Durante a pandemia de Covid-19 o Brasil enfrentou um troca-troca de ministros da Saúde. Foram quatro durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro: Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich, Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga. Um período marcado pelo negacionismo, por atrasos na compra de vacinas e discursos contrários ao que preconizavam todas as instituições e órgãos de saúde do mundo.

Com a indicação de Nísia Trindade como ministra da Saúde, nome que recebeu apoio das principais entidades de saúde do país, o governo demonstra interesse concreto em lidar com questões emergentes para a manutenção e melhoria do SUS. Nísia é a primeira mulher a assumir a pasta e presidiu a Fundação Oswaldo Cruz de 2017 até sua posse como ministra. “A indicação de Nísia Trindade para o Ministério da Saúde foi uma vitória importantíssima do movimento da saúde pública brasileira”, afirma a Lúcia Souto.

Em coletiva de imprensa, no dia 10 de janeiro, Nísia Trindade afirmou que as ações prioritárias estão sendo definidas em diferentes campos, mas algumas irão requerer atenção especial do MS e de todo o governo. “Nesse momento, estamos dedicados a elaboração de um plano emergencial para a redução de filas para diagnósticos e cirurgias, como um dos pontos centrais de atuação. É importante lembrar que o MS trabalha numa lógica interfederativa, então vamos discutir com o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Saúde (Conass) e de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), para a definição conjunta desse plano. O MS tem o papel de coordenação desse esforço do SUS, mas trabalha sempre em conjunto e a recuperação dessa boa relação é muito importante”, disse.

Dias depois, a ministra revogou uma série de portarias publicadas pelo antigo governo, como a Portaria 2.561, de setembro de 2020, que previa a necessidade de aviso prévio à polícia em circunstâncias de aborto legal e a necessidade de se manter evidências materiais em caso de estupro. Além dessa, outras cinco portarias relacionadas à prevenção do câncer, ao PNI e à atenção materna e infantil foram revogadas: a Portaria 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil; a 1.079, de 11 de maio de 2022, que formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer; 3.473, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização; 715, de 4 de abril de 2022, que institui a Rede de Atenção Materna e Infantil; e 2.228, de 1º de julho de 2022, que altera antigas portarias para dispor sobre a habilitação e o financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil.

Análise do desmonte
De acordo com o relatório produzido pelo GT, ’o grave quadro sanitário brasileiro é decorrente de um conjunto de retrocessos institucionais, orçamentários e normativos que promoveram o desmonte de políticas do MS e que afetaram o funcionamento de diversas áreas do SUS.
Para Lúcia Souto, o balanço foi impactante. A sanitarista cita como exemplo a desorganização do PNI, a questão da saúde mental e da farmácia popular, com sua falta de medicamentos fundamentais. “Isso, além da demanda reprimida que se agravou no contexto da pandemia de muitos procedimentos que você não tem dados”, afirma Souto, que continua: “O próprio Tribunal de contas da União (TCU) colocou que havia um apagão cibernético na área da saúde e isso foi constatado nas inúmeras audiências públicas que nós fizemos com diversos segmentos da sociedade. Fizemos mais de 39 audiências públicas, que mostram o consenso de que não havia informação. Esse apagão de dados é uma coisa crítica, porque ele significa você desprezar as necessidades de saúde da população e impedir o MS de ser o grande articulador nacional de políticas públicas em cima dessas necessidades, que não podem ser monitoradas e acompanhadas sem dados. É realmente um crime contra a vida e a saúde da população. É como se você estivesse navegando sem radar e sem orientação”, diz.

A Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABres) apresentou, no fim de 2022, uma proposta de nova política de financiamento para a Saúde, com o objetivo de garantir a estabilidade do gasto público federal em saúde. Para isso sugere uma nova regra de piso para o SUS, além de propor a revogação da Emenda Constitucional 95, entre outras propostas. “O Brasil tem um sistema universal de saúde, de financiamento fiscal, contudo os seus gastos públicos em saúde correspondem a menos de 4% do nosso produto interno bruto (PIB), quando os outros países, que têm sistemas universais, investem pelo menos 7% do seu PIB. A Organização Panamericana de Saúde, por exemplo, tem uma proposição clara de que os governos apliquem pelo menos 6% do PIB nacional em gastos públicos com saúde. A proposta da ABres mostra caminhos para reverter esse cenário de desfinanciamento do SUS. Mas sem uma reforma tributária, que busque a justiça fiscal, que seja uma carga tributária progressiva, ou seja, quem tem maior renda contribui mais, não há como.  É necessário que seja uma reforma em que o peso dos impostos sobre a renda, sobre as grandes fortunas, sobre os lucros e dividendos, seja muito maior que o peso da carga tributária sobre o consumo, que tensionam a renda de forma muito maior sobre a população mais pobre, pois todos pagam a mesma taxa ao consumir o mesmo produto”, explica Ligia Giovanella.

Atenção Primária
Com recursos estagnados desde 2016, a expansão da Estratégia Saúde da Família (ESF) tem sido limitada. O programa tem como objetivo o crescimento, qualificação e consolidação da atenção básica no país, por meio de atividades de promoção da saúde, vigilância e outras medidas. Segundo relatório do GT, 72 milhões de brasileiros não estão cobertos pelo programa, o que significa 34% da população do país. Além da redução de recursos na área da Atenção Primária à Saúde (APS), em decorrência do teto de gastos, houve ainda movimentos nos últimos anos que, para especialistas, sinalizaram um aprofundamento da privatização da atenção primária à saúde no SUS. Um deles foi a nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que deu ênfase ao controle de gastos, alterando o cálculo de previsão do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em 2017; outro, a portaria nº 2.539 de setembro de 2019, que permitiu que equipes de saúde fossem formadas apenas por médicos e enfermeiros, diferentemente da equipe multidisciplinar necessária.

Os efeitos das mudanças na Estratégia Saúde da Família foram analisados pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA), que chegou à conclusão de que os cortes de gastos na saúde devem gerar 50 mil mortes prematuras (antes dos 70 anos) até 2030, em artigo publicado em 2019. “Na área de Política de Atenção Primária em Saúde, essas políticas federais têm produzido ameaças e retrocessos e promoveram o desmonte de um modelo assistencial muito exitoso em atenção primária territorial e orientação comunitária, que é a estratégia Saúde da Família”, explica Ligia. “Os cortes enfraqueceram o enfoque territorial comunitário, tanto pela redução dos Agentes Comunitários em Saúde (ACS), como pela perda do incentivo às equipes da ESF e pela cobertura por cadastramento, não mais por equipe”, complementa.

A pesquisadora também afirma que a retomada da ESF deve ser uma prioridade. “É necessário articular de forma muito importante as questões relativas à vigilância em saúde e à vigilância epidemiológica, que são cruciais aí. Há também o processo de valorização dos trabalhadores na ponta e dos gestores da atenção básica no SUS, valorizando aqui o que já existe. É necessário incentivar e ampliar políticas de educação permanente para a atenção primária em todos os níveis de formação. Além disso, valorizar significa também encontrar formas de estabelecer carreiras para esses profissionais com vínculos de trabalho protegidos, com direitos trabalhistas, combatendo, a precarização do trabalho na atenção primária à saúde que é tão frequente em muitas localidades”, reforça Giovanella.

Vacinas
O enfraquecimento e a desarticulação do PNI é outro ponto emergencial que já está sendo debatido pela nova equipe do MS. De acordo com o relatório diagnóstico preliminar do grupo de transição, há várias questões a serem analisadas, como a grave redução da cobertura vacinal de todas as vacinas, em especial das que se destinam às crianças, incluindo a de Covid-19, com impacto negativo na internação e óbitos de crianças, sobretudo das mais pobres e vulneráveis; a baixa cobertura de todas as vacinas que compõe o PNI, tais como BCG, meningococo C e poliomielite, que tinham coberturas próximas de 100% em 2015 e de mais de 80% em 2019, e apresentaram cobertura vacinal por volta de 70% em 2021. Outra questão alarmante foi a programação de compras de vacinas para 2023 que não foi enviada para os laboratórios públicos pelo governo anterior, colocando em xeque a disponibilidade de vacinas. “Durante a pandemia, a crise sanitária e humanitária foi agravada, e no Brasil teve repercussões mais nefastas pelo negacionismo no Governo Federal, a partir de um conjunto de iniciativas que levaram à negação da ciência, várias vezes expressa pelo ex-presidente da República. A CPI da Covid mostrou que a falta de coordenação nacional trouxe grandes problemas para o SUS”, afirma Lígia.

Ainda na coletiva, a ministra da Saúde disse que a Câmara Técnica Assessora para Imunizações tem se reunido para buscar soluções.  “Estamos recuperando a relação plena das sociedades científicas e de todos que estabelecem as bases para a imunização”. Segundo Trindade, o Comitê tem conversado para que, em fevereiro, possa dar início a uma campanha de vacinação. “Já adquirimos vacinas para uso pediátrico do Instituto Butantan, estamos trabalhando com a Pfizer com esse mesmo objetivo, garantindo que haja vacina, mas nós sabemos que além da vacina é necessária toda a estratégia para a vacinação. Tem que ter o papel da comunicação, a organização dos serviços para que possamos atender a esse objetivo. A vacinação contra a Covid-19 vai passar a fazer parte do calendário regular do PNI, mas nós temos a grande tarefa de recuperar as saltas coberturas vacinais no Brasil, onde o foco de vacinas da infância é muito importante também”, afirmou a ministra.
Conferências Nacionais de Saúde

Relevante mecanismo de avaliação das estruturas de saúde do país, além da formulação de diretrizes que têm como intuito subsidiar políticas públicas em saúde, as Conferências Nacionais de Saúde (CNS) chegam em 2023 à sua 17ª edição, com a importância de debater a importância dos ambientes democráticos. Para Lúcia Souto, a edição será um marco e é fundamental que ela seja realizada no primeiro ano do novo governo. “Vai significar, primeiro, a organização e discussão de um Plano Nacional de Saúde, aprovado nessa Conferência, que enfrente essas necessidades de saúde da população e ao mesmo tempo aprofunde essa democracia brasileira, tão atacada. Os últimos acontecimentos no país mostram como é absolutamente estratégico esse fortalecimento da democracia e a criação de ambientes cada vez mais democráticos. Um exemplo é a construção do orçamento participativo na área da saúde sinérgico, sintonizado com o Plano Nacional de Saúde aprovado”, afirma. A pesquisadora Ligia Giovanella complementa: “Esse é um momento importante de produção de consensos para o avanço das políticas e garantia do direito à saúde da população brasileira e é também o momento de pressão para que o governo continue avançando em suas proposições”, conclui.  

TRABALHO
O Ministério do Trabalho e Emprego retorna em 2023 com a promessa de reconquistar sua autonomia sob o comando de Luiz Marinho, que coordenou a pasta entre 2005 e 2007. O Ministério, extinto em 2019, foi recriado em 2021, mas se manteve vinculado ao Ministério da Economia. Uma dependência prejudicial ao seu funcionamento, de acordo com o relatório elaborado pela equipe de transição, que afetou a gestão de pessoas e realização de contratos administrativos. Entre as consequências mencionadas por conta dessa subordinação estão a falta de fiscais do trabalho, ocupação que já conta com concurso autorizado e um sistema público de intermediação de mão obra sucateado, incapaz de auxiliar os trabalhadores na recolocação profissional. Outro problema citado no relatório é a redução de repasses financeiros aos estados e municípios, identificado como um empecilho para a descentralização de serviços prestado pelo Estado.

Um quadro de abandono que pretende ser revertido pelo novo ministro. Em seu discurso de posse, Marinho se comprometeu com a geração de ‘empregos dignos, bons salários e proteção social, trabalhista e previdenciária’. Uma posição oposta a que estava sendo adotada pelos dois governos anteriores, pautados em uma agenda ‘ultra neoliberal’, nas palavras do relatório, responsável pela flexibilização da proteção ao trabalho, desmonte e combate da organização sindical e do diálogo social. O relatório chama atenção ainda para a falta de projetos que promovam a qualificação profissional e diz que o Pronatec, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, foi subutilizado.

No entender dos entrevistados pela Poli, o governo que assume tem uma visão contrária aos anteriores, de Michel Temer e Jair Bolsonaro, que viam a necessidade de enxugar o Estado, cortar gastos e dar protagonismo à iniciativa privada. “Nós estamos vindo de dois governos que entendiam que o Estado era o centro dos problemas do país: gastava muito, gastava mal, tinha muito servidor público, era ineficiente, corrupto. Então, essa visão, esse entendimento fez com que ocorresse uma série de iniciativas para reduzir o tamanho do Estado, para transferir para o setor privado atividades que eram do setor público”, comenta o economista e integrante da equipe de transição Márcio Pochmann.

Agora, o governo passará a fomentar os investimentos.  “O Estado como indutor de investimento é algo bastante importante. Vamos assistir a algumas movimentações e esperamos que comecem a surtir efeito, porque obra, construção civil tendem a gerar emprego”, diz Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Dieese, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Augusto pontua que a sustentabilidade deve ser um dos grandes motores desse desenvolvimento. “Quando você define que a pauta ambiental e a transição energética são estratégicas para o desenvolvimento do país, você orienta investimento público, ciência, tecnologia e financiamento das instituições privadas para que você vá caminhando para a transição energética, para a transição justa. Então, vão sendo definidas as grandes missões sociais de um Brasil do século 21, e essas missões vão induzindo as ações políticas e econômicas do Estado, que vão induzindo o setor privado naquela direção”, avalia Augusto. Pochmann concorda que o crescimento econômico deva passar pelo incentivo ao desenvolvimento sustentável, especialmente na Amazônia. “Podemos ver um ciclo de expansão econômica e ocupacional em regiões do Brasil nas quais não se tem tido grande sucesso em termos de atenção econômica e social. Apenas para destacar esse aspecto muito importante da sustentabilidade ambiental como promotora de emprego, renda e trabalho”. O cenário mais imediato, no entanto, não é tão otimista. E mais do que geração de emprego com bons salários, os entrevistados falam da necessidade de projetos emergenciais de contenção da miséria e da fome.

Panorama da crise
A taxa de desemprego no país ficou em 8,1% no último trimestre de 2022 de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), realizada pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Um dado que não pode ser visto isolado do número daqueles que desistiram de procurar emprego, e que somam 4,3 milhões, e da taxa de subutilização que se encontra em 20%, nas quais os trabalhadores têm carga horária de trabalho reduzida e possuem rendas “muito baixas”, alerta Pochmann. Se por um lado os números do final de 2022 são os melhores dos últimos sete anos, os especialistas destacam a precariedade dos empregos gerados como reflexo da desindustrialização do país, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e da própria pandemia. “Será preciso fazer uma política ativa de emprego e renda, que passa por uma política de valorização do salário mínimo, um indutor importante de elevação da renda, tanto dos ativos quanto dos aposentados e também da economia informal”, diz Fausto, que acrescenta: “Ter cerca de 30 milhões de pessoas passando fome é algo que precisa ser enfrentado. A reorganização do Bolsa Família, sem sombra de dúvida, é uma urgência”.

O enfrentamento da fome enquanto prioridade também é uma questão levantada por Pochmann. “Penso que será um primeiro ano de reorganização do Estado e atendimento muito forte do ponto de vista de problemas mais graves, como é a questão da fome e do empobrecimento da população. Isso não significa dizer que o emprego e a reformulação dos direitos sociais ficam no segundo plano, mas eu penso que, nesse primeiro ano, é preciso produzir resultados que atendam esses seguimentos que estão com muito mais dificuldades”, avalia. Além disso, o economista projeta como chave esse começo de governo para organizar a base de representação do governo no Congresso Nacional.

Em relação aos empregos, Pochmann avalia que as reformas Trabalhista e Previdenciária provocaram o achatamento dos salários. Ele explica que os dois governos anteriores partiram do pressuposto de que para gerar mais empregos era preciso facilitar as condições de contratação por parte dos empregadores, uma vez que não faltava disposição para contratação de mais trabalhadores, mas o custo dos direitos sociais, a ação dos sindicatos e os obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho impediam que esse desejo se concretizasse. “Então o que nós assistimos, praticamente desde 2016 para cá, foi de fato uma redução do custo do trabalho, houve um rebaixamento das condições de trabalho no Brasil de maneira geral e uma redução na busca por direitos trabalhistas”, diz. Essa precarização, de acordo com Pochmann , que é professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), pode ser identificada a partir de dados do governo dos Estados Unidos, em que se compara o custo da hora de trabalho na indústria por hora em diversos países. Em 2014, por exemplo, o custo da hora de trabalhada era cerca de 36% do custo do trabalho horário na indústria dos Estados Unidos. Em 2019, ela havia caído para 25%. De acordo com o mesmo relatório, o custo da hora de trabalho no Brasil era praticamente duas vezes maior do que era o da China em 2014, já em 2019 era praticamente igual. “Nesse sentido, as medidas foram efetivas. Houve redução de direito, de custos para as empresas, mas isso não resultou na promessa de ampliação das contratações do setor privado”, argumenta.

Novas configurações de emprego
Nos cálculos de Pochmann, o Brasil tem 49% dos empregos concentrados na iniciativa privada, 11% estão no serviço público e 40% estão em setores que ele chama de economia popular e de subsistência. “Esses setores não operam na lógica do lucro, mas na de sustento”. O problema, continua o economista, é que esses setores não têm recebido atenção do governo. “O Estado precisa ter um olhar para estimular iniciativas voltadas para esses segmentos que não são públicos e tampouco são tipicamente capitalistas. Isso significa uma organização do crédito diferente”.
Alguns passos nesse sentido já foram dados com a recriação de Secretaria de Economia Solidária, no Ministério do Trabalho, e outra, no Ministério da Indústria e Comércio, voltada para os micro e pequenos empreendimentos. Para ele, isso significa uma organização de crédito diferente. Como exemplo, ele cita que existem cerca de 113 bancos comunitários com moeda social (dinheiro que circula apenas em determinada comunidade) e para os quais o Estado poderia ter uma atuação importante.

Outra mudança observada por ele, é a estagnação do número de trabalhadores formais, por um lado, um indício da crise e da desindustrialização do país, por outro, de que um novo modelo de organização está se consolidando. “É um quadro que precisa ser considerado, porque ao olhar basicamente para o emprego assalariado, a maior parcela está basicamente estagnada. É preciso considerar as novas ocupações. Os trabalhadores mais jovens que não tiveram emprego assalariado, do jeito que nós estamos vivendo, não sei se vão vir a ter. E eles estão sem nenhum direito”, pontua. Como exemplo, Pochmann cita tanto youtubers, que conseguem uma renda maior, quanto entregadores por aplicativo, pela razão oposta. Diante da possibilidade de uma paralisação agendada para o final de janeiro, essa segunda categoria já esteve em reunião com o novo governo para iniciar discussões sobre a garantia de direitos sem necessariamente passar pela CLT, algo, inclusive, reivindicado por parte dos entregadores que estiveram em Brasília na terceira semana de janeiro.

Novo papel dos sindicatos
A Reforma Trabalhista entre suas mais de 200 modificações na CLT incluiu a permissão para que acordos entre patrões e empregados pudesse se sobrepor à legislação. Uma liberação que diminuiu o poder de atuação dos sindicatos e permitiu a negociação direta entre empregados e trabalhadores. Ao vislumbrar a retomada das discussões sobre a Reforma, o diretor técnico do Dieese elenca o fortalecimento dos sindicatos como prioridade. “A mais importante delas é o fortalecimento das entidades de representação sindical. Você precisa enfrentar essa questão de reforçar a negociação coletiva e as entidades coletivas”, defende.

Márcio Pochmann tem posição semelhante e vê a capacidade de organização dos trabalhadores como fundamental para sustentação da democracia e faz um histórico da importância dos sindicatos e sua transformação ao longo do tempo. “Além do movimento social que se organizou na virada dos anos 1970 para os anos 1980, há os sindicatos. Nós tínhamos uma estrutura sindical muito própria daquela herdada do Estado Novo (1937-1945), um sindicalismo mais de cúpula, que não fazia negociação coletiva e quase não fazia greve”, recorda. Em seguida, pontua que no começo dos anos 1980 despontou um novo modelo de organização a partir da região do ABC paulista com outras características. “É um sindicalismo diferente que buscou se organizar nos locais de trabalho, ampliou a sindicalização, a negociação coletiva, fez greve”, destaca. Uma força que o economista não enxerga atualmente nos partidos, movimentos sociais e sindicatos porque a sociedade é outra, na qual muitas vezes quem tomou o espaço de articulação são as igrejas, crime organizado e milícias. “Então, eu acho que é fundamental a retomada dos sindicatos, é claro que em novas bases”, conclui.

EDUCAÇÃO
Orçamento reduzido, descontinuidade de políticas públicas na área, poucos avanços na criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a necessidade de reativar espaços de participação social extintos em 2019. Este diagnóstico foi apresentado de forma resumida no Relatório do Grupo de Trabalho de Transição (GT de Transição), documento que reúne uma síntese de cada uma das áreas em que foram criados os grupos de trabalho para a auxiliar na transição de governo. Como exemplos de descaso por parte do governo anterior, o presidente da CNTE, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, Heleno Araújo, cita os cortes realizados no financiamento dos Institutos Federais e Universidades e a suspensão do pagamento das bolsas aos pós-graduandos. Cortes que foram revertidos em alguns casos, apesar da necessidade constante de mobilização. Outro exemplo vem do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), mostra que metade das obras com recursos federais, cerca de quatro mil, se encontram paralisadas. Recursos que viabilizariam a construção de escolas e a ampliação de estruturas da educação infantil ao ensino superior.

A expectativa dos especialistas ouvidos pela Poli é a de que a situação seja revertida com um orçamento maior do que o previsto inicialmente para 2023, que está em R$ 142 bilhões para a área de Educação. Apenas R$ 10 bilhões a mais do que no ano anterior, um valor já considerado insuficiente. De acordo com o relatório, a maior parte desse montante já está destinada a gastos ordinários e serão repassados a estados e municípios. Para o presidente da CNTE, só haverá aumento significativo de recursos para a pasta com a revogação da Emenda Constitucional 95, de 2016, também conhecida como Teto de Gastos, por não permitir aumento da receita além da inflação. Daniel Cara, professor da USP, dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e também integrante do GT, concorda e se mantém otimista.  “O financiamento da educação depende, essencialmente, do Ministério da Fazenda e da área econômica. Nesse caso, temos uma esperança: o atual ministro da Fazenda já foi um bom ministro da Educação”, disse.

Plano Nacional de Educação
Em apresentação de resultados parciais do Plano Nacional de Educação (PNE), o coordenador geral de estudos educacionais do Inep, Gustavo Moraes, indicou que a execução do PNE é insatisfatória e que foi percorrido apenas metade do caminho. De acordo com Moraes, entre os 41 indicadores que permitem medir o nível de execução, a média alcançada é de 39%. Em sua apresentação, realizada durante a 4ª Conferência Nacional de Educação (ver mais na pág. 26), o representante do Inep destacou que apenas a formação de pessoas pós-graduadas superou a meta, A população com até 16 anos que cumpriu pelo menos o ensino fundamental está em 81%, enquanto a meta é alcançar 95%. Já a ampliação das vagas em creches para crianças até 3 anos, que deveria alcançar 50%, está em 37%.

O cumprimento do PNE referente ao período de 2014 a 2024 também é uma preocupação de Araújo. No entender dele, houve interrupção no compromisso para o cumprimento das metas após 2016 e há mais um fator de receio: até junho de 2023 o governo precisa encaminhar uma nova proposta de Plano, referente ao período de 2025 a 2034, mas há poucos espaços institucionais para isso. O principal deles, a Conferência Nacional de Educação aconteceu de forma esvaziada em 2022 e é acusada por setores progressistas de não ter legitimidade, como é o caso da CNTE. A Confederação está entre as entidades que defendem a convocação de uma nova conferência para que o PNE seja discutido e encaminhado como projeto de lei para o Congresso.

Ainda em sua apresentação, Gustavo Moraes fez uma menção especial à meta 10, em que 25% das matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) deve ser integrada à educação profissional já que jovens que não completaram o ensino médio têm necessidades diferentes. “A meta foi até tímida, falava que um em cada quatro alunos do EJA deve estar integrado ao ensino profissional. No entanto, o que nós temos é um resultado muito baixo. Chegamos em 2021 com apenas 2,2% de integração desses alunos. Esse é o indicador em que temos o pior resultado”. Ainda na educação profissional, ele destaca que a meta era aumentar em 200% o número de matrículas nessa modalidade, mas o crescimento foi de apenas 15%.

No entanto, Daniel Cara vê esperança na modificação desse cenário. Ele lembra que foi no período de Haddad, enquanto ministro da Educação, que foram criados os Institutos Federais e a promoção da interiorização deles pelo país. Um segmento de ensino que também mereceu destaque no plano de governo proposto pelo ex-ministro na candidatura a governador de São Paulo em 2022. Para o estado paulista, Haddad prometeu a criação de 200 mil vagas de ensino médio integrado e a criação de Institutos Estaduais de Educação, nos mesmos moldes das escolas técnicas estaduais e federais.

Marise Ramos, professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), acrescenta que a nomeação de Getúlio Marques para a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC deve contribuir para o segmento. “A pessoa que assume agora é alguém que viveu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica na sua origem e participou, nos dois primeiros governos de Lula, da estruturação dessa rede. Então, como horizonte, esperamos que será retomada uma política de fortalecimento da rede federal com um novo cenário orçamentário”, avalia.

Novo ministro da Educação
Em sua cerimônia de posse no Ministério da Educação, Camilo Santana, ex-governador e senador pelo estado do Ceará, disse que colocará ênfase na educação básica, em diálogo constante com estados e municípios. Ele também prometeu reverter o cenário de poucos recursos destinados às universidades nos últimos quatro anos e investir em ciência e tecnologia. Entre as primeiras medidas tomadas por Santana está a revogação da secretaria do MEC responsável pela educação cívico-militar. O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi criado em 2019 e é um marco do governo Jair Bolsonaro. Apesar do fim da secretaria, não há intenção do governo em extinguir essas escolas, mas é possível que a fonte de financiamento deixe de ser o Ministério da Educação.

A nomeação de Camilo Santana como ministro não foi bem vista pelos especialistas ouvidos para esta reportagem. “Sinceramente, Lula pensou em algo justificável: força eleitoral. Isso Camilo tem. Porém, Lula aderiu a algo vendido pela imprensa que não é real: o segredo do sucesso do Ceará, que está localizado essencialmente nos anos iniciais do ensino fundamental, são os professores, não as parcerias com as fundações empresariais”, avalia Daniel Cara, dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Em sua fala na cerimônia de posse, o novo ministro exaltou os bons índices alcançados pelos estudantes do Ceará, estado pelo qual foi governador e senador, em especial no Ideb, o Índice de Desenvolvimento na Educação Básica. O índice tem como base os resultados da prova do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, e que mede, principalmente conhecimentos em matemática e língua portuguesa. Para Daniel, o bom índice alcançado pelo estado diz pouco sobre a qualidade da educação. “Essa é uma opção pelo projeto das reformas econômicas da Educação estabelecidas nos Estados Unidos a partir dos anos 1980. É o caso do Ceará. O que essas experiências descobriram é algo óbvio: se você treinar os alunos para a prova, eles responderão bem. Se você selecionar os alunos mais treinados para responder uma prova, eles irão ainda melhor. A questão é: O Brasil precisa disso? Respondo: não”. Marise Ramos acrescenta: “Uma política que se paute pelos resultados sem considerar as desigualdades sociais e que não enfrente as questões estruturais, como o motivo da evasão escolar e de falha nos exames, será uma política frágil”.
 

“Uma política que se paute pelos resultados sem considerar as desigualdades sociais e que não enfrente as questões estruturais, como o motivo da evasão escolar e de falha nos exames, será uma política frágil”.
Marise Ramos, professora-pesquisa da EPSJV

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Essa política de resultados não foi consenso nas discussões do GT de Transição assim como em outros pontos. A opção, conta Araújo, foi enviar todas as propostas e deixar a cargo do novo ministro a decisão. De acordo com Daniel Cara, o único ponto de acordo foi a necessidade de realizar mudanças na Reforma do Ensino Médio, mas os caminhos para as modificações são divergentes. Enquanto grupos do setor empresarial, como a organização Todos pela Educação, defendem algumas mudanças pontuais, o CNTE e a Campanha pedem a sua revogação. Em documento lançado em dezembro de 2022, o “Todos pela Educação” defende que “é preciso destacar que há mudanças aprovadas para o Ensino Médio que apontam para o sentido correto”, mas pontua que, nos primeiros meses, o novo governo deve promover diálogo entre gestores para acelerar a implementação da Reforma e tornar os currículos menos genéricos, uma vez que se abriu um leque amplo dentro dos itinerários de formação.

Já para as entidades representadas por Daniel Cara e Heleno Araújo, não há como ajustar os itinerários de formação, pois a divisão precoce é o problema. “Eu defendo o fim dela e a construção de um novo projeto, mas nada foi dito pelo novo ministro”, afirma Cara. A lei nº 13.415/2017, que cria o Novo Ensino Médio, prevê cinco possibilidades ao estudante: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; formação técnica e profissional. Entre os argumentos favoráveis à Reforma, seus defensores afirmam que o estudante terá a possibilidade de traçar um projeto de vida e se aprofundar nas suas áreas de maior interesse. Para os que querem a sua revogação, a fragmentação do ensino anterior à universidade é prematura e favorece a manutenção das desigualdades. Como alternativa a proposta da Reforma do Ensino Médio foi entregue, em janeiro, uma carta ao governo Lula em defesa do Ensino Integral. “A Educação Integral que propomos busca superar o perverso dualismo que marca a trajetória da organização escolar brasileira: uma escola para as camadas médias e altas e outra escola para as camadas populares e marginalizadas. Para uma classe a educação como projeto cultural, para a outra a educação como adestramento para o mundo do trabalho”, defendem as mais de 50 organizações que assinam o documento, entre elas, a CNTE e a Anped, a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação.

* Esta matéria faz parte da edição 87 da Revista Poli, publicada em janeiro de 2023. Baixe aqui.