A 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde vai acontecer 18 anos depois da última. Que principais mudanças essa área sofreu nesse tempo? E quais as principais expectativas para esse encontro tanto tempo depois? 

Fizemos um redesenho completo da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, por causa das perdas que aconteceram nos últimos anos. E, num governo democrático, nada mais importante do que retomar o espaço das conferências. Como você disse, a última conferência que ocorreu, a 3ª, foi em 2006. Se você olhar para as propostas dessa conferência, nós podemos identificar pautas que continuam como problemas crônicos. Portanto, os desafios são agudos. Nós temos ainda grandes questões que precisam ser resolvidas no que tange às pessoas que fazem o SUS acontecer – essa foi a marca de comemoração dos nossos 20 anos [da SGTES], que ocorreu em outubro passado. Com essa conferência, primeiro, vamos alargar o espaço de discussão porque, para o setor saúde, a democracia é fundamental. A questão é retomar esse grande espaço de debate que é a Conferência, trazendo para o diálogo. E esse tem sido o movimento do governo federal, da ministra da Saúde Nísia [Trindade], e o nosso, dentro da SGTES, de convocar os parceiros de diversas instituições. E aqui eu falo de Conselho Nacional de Saúde, do Conass [Conselho Nacional dos Secretários de Saúde], do Conasems [Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde], das universidades, das instituições de pesquisa, dos movimentos sociais, das entidades representativas dos trabalhadores, como sindicatos e associações. Enfim, a ideia dessa Conferência é trazer essa pauta de discussão e extrair propostas que sejam analisadas também a partir da sua viabilidade. Todo o movimento de debate que nós queremos fazer nas conferências municipais, regionais e estaduais que antecedem a etapa nacional está vinculado à formulação de uma Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação [na Saúde]. Vamos trazer para essa Conferência pautas antigas, como a das carreiras. Há toda uma discussão sobre se devemos pensar numa carreira única no SUS ou carreiras por áreas, como a atenção primária, vigilância etc. Esse é um debate que eu acho que nós precisamos enfrentar analisando todas as condições de viabilidade para que possa ser um modelo útil. Já publicamos, inclusive, uma portaria com uma comissão que incorpora participantes de diferentes lugares para a discussão da carreira e pretendemos ter uma proposta de carreira para ser levada a essas conferências. Nós temos bons diagnósticos, temos excelentes trabalhos, resultados de pesquisa... Somos um país que avançou no conhecimento no campo da Gestão do Trabalho e da Educação. Temos profissionais qualificados mas continuamos com desafios agudos, com necessidades que nós sabemos que não serão respondidas apenas pela Saúde. Então, a Conferência cumpre esse papel.

A perda de direitos trabalhistas interfere no trabalhador e na trabalhadora da saúde

O documento de referência da 4ª Conferência fala da "desestruturação" de políticas de "formação e gestão do trabalho" e cita, como exemplo, as "contrarreformas" trabalhista e previdenciária, que vão além da área da saúde. Qual o impacto dessas medidas sobre os trabalhadores da saúde? 

Todas essas são mudanças políticas institucionais que se refletem, claro, também no Ministério da Saúde. Por exemplo, como é que nós podemos avançar, não só nas pautas da Gestão do Trabalho e da Educação mas também em outras, com o congelamento dos gastos trazido pela Emenda Constitucional 95? Nós temos um conjunto de interesses que circulam na saúde, que é um setor de grande importância para o desenvolvimento no país, e como tal, sofreu essas interferências. A perda de direitos trabalhistas interfere no trabalhador e na trabalhadora da saúde. A Reforma Previdenciária e a Reforma Trabalhista interferem no conjunto de ações do setor saúde. Hoje nós temos uma multiplicidade de vínculos e de modelos de gestão e essa discussão precisa estar na agenda governamental para que a gente possa pensar em políticas de valorização dos trabalhadores. Hoje o Sistema Único de Saúde não é conformado apenas de servidores públicos concursados, temos diferentes formas de vínculos, muito facilitadas por esse incremento no processo de terceirização, com fragilidade nos vínculos trabalhistas. Isso rebate fortemente na Saúde. Nós tivemos, durante esse período referido no documento, por exemplo, a extinção das Mesas de Negociação, espaço fundamental para a discussão entre a bancada de gestores, a bancada representada por prestadores, usuários e trabalhadores. Nós já tínhamos uma situação de fragilidade em relação às trabalhadoras e trabalhadores, aos vínculos, às condições de trabalho, mas fomos atravessados por uma pandemia. E se nós quisermos citar oportunidade na crise [sanitária da Covid-19], [vale mencionar] a visibilidade que foi dada à importância não só de se ter investimento no sistema público de saúde, mas também do papel das trabalhadoras e trabalhadores de saúde. É isso que nós temos que tirar como legado dessa pandemia e como aprendizado: não é as trabalhadoras e trabalhadores serem vistos apenas como heróis nesse processo, eles têm que ser vistos como uma pauta fundamental para que a gente avance, não só no sistema de saúde, mas no desenvolvimento desse país. A ministra tem dito isso: Saúde não é apenas uma política social, é uma política de desenvolvimento. Nós temos feito esse movimento, ido a estado por estado, reunindo com todos os gestores, os secretários municipais de saúde, trazendo a importância de discutir e de pautar a gestão do trabalho.

A sra. está falando pelo governo federal. Mas a maioria dos profissionais de saúde que atuam na ponta do sistema são vinculados diretamente aos estados e, principalmente, aos municípios. Esse movimento tem tido uma boa receptividade nos estados e municípios? 

Olha, esse é o nosso propósito. Claro que se você olhar 5.568 municípios, tem uma grande desigualdade, inclusive orçamentária. Então, nós entendemos também todo o desafio que está envolvido na vida desses gestores. Nós sabemos que, por maior vontade que tenham de expandir a assistência à saúde, de ampliar o número de unidades de saúde, eles precisam das equipes e têm também uma responsabilidade como gestores, por exemplo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós podemos dizer, por exemplo, que a ampliação da contratação [de profissionais de saúde] por OS [Organizações Sociais] hoje é por simples desejo do gestor? Não, ele faz isso também como estratégia para ampliar a assistência e atender a população. Por isso o diálogo precisa ser muito próximo, porque eu preciso sentar com o gestor e identificar quais são as dificuldades, especificidades e singularidades, não posso generalizar. Outro trabalho que estamos fazendo também com apoio dos institutos e pesquisadores é analisar em detalhes cada um desses modelos de gestão. Por exemplo, se estou falando de valorização dos trabalhadores, eu preciso ajudar os gestores a qualificar os contratos de gestão que eles vão fazer com as OS. Se o Estado contrata, ele precisa regular melhor essa relação, o que significa também olhar essas relações contratuais [e pensar] de que forma nós podemos imprimir nesses contratos regras e cláusulas que possam ser favoráveis ao trabalhador. Nós não vamos achar uma única solução e essas soluções só serão encontradas junto a esses gestores, nas discussões com o Conasems sobre quais são as possibilidades que nós temos dentro desse leque. Recentemente o TCU, Tribunal de Contas [da União], fez um grande seminário cujo título era ‘O processo de qualificação das Organizações Sociais’, sendo esse modelo o que parece oferecer maior segurança para os gestores, porque está mais debatido. Então, a maior opção feita hoje, sem dúvida, é contrato por OS. Eu estive lá participando desse debate. O Tribunal de Contas trouxe essas reflexões de que a gente precisa sim qualificar as relações contratuais e, nesse processo de discussão, trazer como um elemento importante a gestão do trabalho, que é a qualificação dos trabalhadores. Sabemos das dificuldades dos gestores, não acreditamos numa solução única diante das diversidades desse país e queremos fazer esse processo de discussão. Por exemplo, a nossa equipe está mapeando no Brasil inteiro quais são os municípios ou estados que têm carreiras e com que características. Nós estamos analisando justamente porque não dá para pensar uma proposta sem pensar nas condições reais, se elas podem ou não se realizar. Essa clareza a gente precisa ter, se não vamos continuar com bons diagnósticos, mas com pouca implementação.

Os trabalhadores técnicos de nível médio são a maioria no SUS. O documento de referência da Conferência menciona esses trabalhadores mas não apresenta nenhuma questão, proposta ou pergunta mobilizadora que diga respeito especificamente a eles. Queria que a sra. falasse sobre as iniciativas, programas e políticas voltadas a esse contingente de profissionais que estão sendo desenvolvidas ou planejadas pela SGTES.

Eu acho que o documento, que foi elaborado com a intensa participação do Conselho Nacional de Saúde, precisa ser enxuto, porque tem toda uma exigência em relação a número de linhas e tal. Acho que é bom esse retorno seu, quando você diz “senti falta de uma menção mais detalhada em relação à formação técnica de nível médio”. Você está coberta de razão. Além do investimento que fizemos para a formação técnica dos agentes comunitários [de saúde] e agentes de combate a endemias, tem um investimento nosso para o fortalecimento das Escolas Técnicas [do SUS] e de Saúde Pública. A SGTES tem feito um movimento intenso de apoiar técnica e financeiramente essas Escolas para uma atuação mais forte que elas precisam ter dentro do Sistema Único de Saúde. Elas terão participação na formação dos agentes, toda a formação de preceptoria, um curso de especialização será dado pelas escolas, coordenado pela [Escola Politécnica de Saúde] Joaquim Venâncio. Nós temos apoiado também o Observatório dos Técnicos, que fica também na Joaquim Venâncio. E [estamos fortalecendo] a RET-SUS. Além disso, estamos com vários projetos dentro da SGTES para formação, por exemplo, do TSB, os técnicos de saúde bucal, e para saúde indígena. Também é importante a gente ressaltar que no debate e avaliação do primeiro curso do ‘Saúde com Agente’ [de formação técnica de ACS e ACE], que passa a se chamar ‘Mais saúde com Agente’, essa discussão com as Escolas foi fundamental para inserir, inclusive, conteúdo programático que não estava contemplado, a exemplo da saúde mental e da equidade.

As Escolas Técnicas do SUS são vinculadas às secretarias estaduais de saúde e sempre dependeram muito de programas nacionais de fomento do governo federal. A SGTES está prevendo processos de formação massiva de técnicos a serem desenvolvidos pelas ETSUS? 

Não se pode dizer que serão só essas escolas, mas envolvendo essas escolas, sim. E muito importante também é o movimento que nós estamos fazendo de identificar necessidades para fortalecer essas escolas. Por exemplo, algumas têm nos pedido ajuda para [implantação e desenvolvimento da] secretaria acadêmica. Então, um dos movimentos que a nossa equipe está fazendo é diagnosticar a situação de cada uma das Escolas Técnicas para dar apoio técnico e financeiro, para fortalecê-las. Porque, se nós fortalecemos as condições de funcionamento, estamos abrindo muitas possibilidades de atuação dessas escolas. E é isso que a gente quer: que a formação técnica seja feita pelas escolas [técnicas do SUS].

Existe hoje um diagnóstico do Ministério da Saúde sobre quais são as principais demandas para formação de trabalhadores técnicos no país? A sra. citou o Técnico de Saúde Bucal e de Saúde Indígena...

Esse processo não está finalizado. Já temos analisados todos os dados que estão sendo levantados pela SGTES em relação às escolas. Eu citei duas demandas concretas, que já chegaram e foram discutidas, inclusive, em parceria com a SAPS [Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde]. Esses dois são ações em andamento. A equipe do Deges [Departamento de Gestão da Educação na Saúde, da SGTES] está levantando escola por escola. Todos esses movimentos são de discussão com as equipes, com as direções ou coordenações, para identificar [as demandas] e fazer o investimento considerando a real necessidade dessas escolas. Estamos retomando com força o papel das Escolas Técnicas.

Entendo que toda formação, seja ela técnica, graduada ou pós-graduada, tem que atender às necessidades desse grande empregador que é o SUS

O documento-base da Conferência afirma que é "crucial rever o processo de formação de profissionais de saúde em todos os níveis a fim de promover a produção de conhecimento e compromisso social com o SUS", reforçando uma compreensão antiga de que a maior parte dos profissionais de saúde não é formada para conhecer e atuar no sistema público O Ministério da Saúde tem diagnóstico sobre a qualidade e a adequação da formação de profissionais de saúde ao SUS? 

Primeiro, eu quero concordar com o que está exposto lá na Constituição, de que cabe ao SUS ordenar a formação de recursos humanos [para o SUS]. Então, entendo que toda formação, seja ela técnica, graduada ou pós-graduada, tem que atender às necessidades desse grande empregador que é o SUS. O que nós estamos fazendo em relação a isso? O primeiro movimento, em março do ano passado, foi retomar e discutir junto ao Ministério da Educação, numa reunião em que estiveram os dois ministros e secretários. Em seguida, um decreto presidencial [nº 11.440, de 20 de março de 2023] é assinado pelo presidente Lula, dando a essa comissão interministerial exatamente o poder de discutir as questões relativas à Educação e à Saúde. Essa comissão interministerial tem um papel fundamental, de discutir a abertura de novos cursos de saúde, que você sabe que foi um processo completamente desregulamentado ao longo dos anos. Participa dessa comissão, inclusive, o Inep [Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira], que avalia os cursos, e estamos trazendo para discussão temas que não podem estar ausentes dos currículos da área de Saúde. Um desses exemplos é o tema da equidade. Nós lançamos no ano passado o TEC Equidade. O que é isso? É trazer para dentro dos cursos de graduação discussões que não podem mais ser adiadas, é sentar [para conversar] com todos os programas de pós-graduação, residência, mestrado, doutorado, mestrados profissionais... Esse é o movimento que temos feito desde o ano passado, numa proximidade intensa com o Ministério da Educação. O Conselho Nacional de Educação já desencadeou o processo de revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de medicina e essa é uma revisão da qual nós não podemos estar ausentes, justamente para que a gente não fique repetindo que não se forma profissionais para o SUS. Estamos ativos no debate desse processo, mas nós queremos também ter componentes curriculares que não sejam apenas optativos e sim obrigatórios, para que todos os estudantes possam sair com um perfil adequado. Esse é um movimento que tem sido muito bom de proximidade e diálogo com o MEC. Entre outras estratégias, estamos discutindo a Política Nacional de Residência Médica e Multiprofissional, faz parte dessa discussão também esse debate sobre o processo formativo. Estamos discutindo também no MEC, com a secretaria que cuida da formação técnica, com as instâncias que tratam da pós-graduação e da graduação. Além de outras ações que serão lançadas, a exemplo do Vivências do SUS, que quer alcançar estudantes e também docentes. A formação docente é outro investimento importante que a SGTES está fazendo. Então, são múltiplos olhares para esse grande desafio que nós estamos encarando, sem dúvida nenhuma, para assumir o papel que está posto na nossa Carta Magna, que é ordenar a formação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde.

O Zé Gotinha hoje é uma celebridade nacional

Principalmente a partir da pandemia do novo coronavírus, o país viu crescer o discurso negacionista na saúde, inclusive entre profissionais da área. O caso mais emblemático é o dos médicos - o exemplo mais recente é a pesquisa de opinião que o CFM realizou para saber a 'opinião' da categoria sobre a obrigatoriedade da vacina da Covid-19 em crianças. E uma das prioridades do Ministério da Saúde hoje é recuperar a cobertura vacinal no Brasil. A SGTES tem propostas ou estratégias para incidir especificamente sobre a formação dos médicos? 

Sem dúvida. Eu acho que talvez uma das primeiras frases que a ministra fez questão de ressaltar é que a ciência voltou, que nós precisamos estar pautados em evidências científicas para tratar e retomar essa questão seríssima, que é a imunização. Eu acho que temos conseguido. Toda a campanha que temos feito em defesa da imunização e da importância das vacinas, com a própria ministra buscando apoio das entidades [tem surtido efeito]. Você viu quantas outras entidades se manifestaram em relação a essa consulta que foi lançada pelo CFM, quantas outras instituições se pronunciaram a esse respeito? Então, eu acho que a gente tem um crescimento muito grande da credibilidade da sociedade em relação à importância das vacinas. Eu acho que tem que ter um investimento enorme do Ministério da Saúde para retomar e trazer a visibilidade que o nosso Programa Nacional de Imunizações merece. E nós estamos fazendo isso também para dentro dos processos formativos, para a conversa com cada uma das equipes de saúde, para a formação de nível médio, para a formação de nível superior. Recentemente, estamos com todo um trabalho de comunicação sobre a vacina da dengue. O trabalho da nossa equipe de comunicação em relação ao problema de imunização e à importância das vacinas tem que ser ressaltado. O Zé Gotinha hoje é uma celebridade nacional. Os ministérios da Saúde e da Educação estão investindo no programa ‘Saúde nas Escolas’. Nós estamos com o EdPopSUS [Programa de Qualificação em Educação Popular em Saúde], que é formação para agentes populares, uma estratégia importantíssima para levar o SUS a cada lugar desse território brasileiro. Minha avaliação é que hoje nós estamos construindo um novo olhar nessa sociedade para a importância desse programa e da vacina para a vida da população brasileira.

Queria, por fim, que a sra. comentasse as principais medidas lançadas na sua gestão à frente da SGTES. 

Eu não posso falar de trabalho se não falo de formação. E quando falo de valorização, eu falo sim de remuneração, de condições de trabalho, de qualificação desses trabalhadores para o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Então, na perspectiva da Educação e do Trabalho, eu não posso desvincular essa articulação do meu Programa de Equidade de gênero, raça, etnia. O Programa de Equidade foi lançado no dia 8 de março do ano passado para tratar dessas questões que muitas vezes não são discutidas com a profundidade que merecem. Hoje nós estamos também articulando com os movimentos sociais, com estudos das universidades... Temos um investimento de quase R$ 17 milhões em projetos que vão dar conta de incluir nas pautas dos cursos essa temática. O nosso debate sobre a curricularização está muito intenso. Em relação à valorização da questão do trabalho, estamos realizando a discussão de carreiras, estamos com a Mesa de Negociação em curso, estimulando mesas de negociação nos estados e nos municípios... Além disso, a SGTES participa de toda política de formação das demais secretarias [do Ministério da Saúde]. Temos investido também nas nossas relações internacionais. Uma coisa importante: inserimos na pauta de discussão do G20 a área da Gestão do Trabalho e da Educação, estamos trazendo para a Conferência o 1º Fórum Internacional de Recursos Humanos das Américas, vamos trazer os países para discutir conosco. O nosso movimento é de que essa pauta seja prioritária não só na agenda governamental brasileira, mas também extrapolando fronteiras, que seja uma pauta de discussão global.

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