É impossível passar na região do Maracanã, na zona norte fluminense, e não notar o maior dos 13 campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uerj. Como síntese perfeita da crise que afunda o estado do Rio, a gigantesca estrutura impedida de cumprir a sua missão resiste como pode – “De luto na luta”, diz uma grande faixa na grade do prédio. No momento do fechamento desta reportagem, o Fórum de Diretores da Universidade adiava pela quinta vez o início do segundo semestre letivo de 2016 e condicionava o retorno das aulas a condições mínimas, como o pagamento dos prestadores responsáveis pelos serviços de limpeza e alimentação, o pagamento das bolsas estudantis e a garantia do governo do estado de uma cota financeira mensal para manutenção. Independentemente dos desdobramentos em uma das maiores universidades públicas do país, a crise na Uerj e a rapidez com que algumas propostas foram lançadas acendeu o alerta. “O que está acontecendo com a Uerj está acontecendo com as estaduais no país inteiro. Pode haver uma privatização branca, parcerias público-privadas, essa receita que está sendo falada de cobrar mensalidade dos alunos, fazer mais filantropia, prestação de serviço, etc. E as federais também têm o mesmo risco do receituário que está sendo sugerido por aqui, uma tentativa de que o governo não precise financiar a universidade do jeito que financia hoje. A Uerj serviria como balão de ensaio: se o modelo funcionar aqui, pode funcionar em qualquer outra universidade do país”, denuncia o sub-reitor de Pós-Graduação e Pesquisa da Uerj, Egberto Moura.
A avaliação de Egberto é compartilhada pela Associação dos Docentes da Universidade (Asduerj). Para o diretor da Associação e professor da Faculdade de Serviço Social, Felipe Demier, a mudança no financiamento e na estrutura da universidade pública é uma das principais tarefas do ajuste fiscal imposto pelo governo federal e replicado nos estados. “A universidade pública começa a ser descrita no discurso da ideologia neoliberal dominante, mais uma vez, como as grandes estatais foram descritas nos anos 1990 nos governos Fernando Henrique Cardoso, como aqueles elefantes paquidérmicos, lentos, burocráticos e, portanto, muito custosos. Todo esse discurso expressa as tarefas que estão colocadas para o ajuste fiscal no país, que vai ter na universidade um dos grandes alvos, talvez hoje o alvo prioritário”, analisa. Demier acrescenta que o arrocho aos servidores da Uerj, que até o fechamento desta edição não haviam recebido o 13º salário de 2016 e tinham seus salários pagos a conta gotas, também é pedagógico. “É um sinal de que nós temos que nos readequar às condições da crise, portanto, sermos tratados como qualquer trabalhador entre aspas que, em tempos de crise, tem que apertar o cinto. É quase que um ataque mais à carreira do que propriamente a nós individualmente, na medida em que expressa uma crítica à opção por trabalhar na área pública, descrita como locus de privilégios e de custos dispendiosos ao estado, ainda mais no momento de crise. Há mais uma vez a tentativa de tratar o trabalhador público como alguém beneficiado”, aponta.
"Hoje, 66% dos nossos estudantes têm renda per capita familiar de, no máximo, um salário mínimo e meio”
Roberto Leher
Além da própria imobilidade do governo do estado do Rio em apresentar uma solução consistente para o problema, alguns fatos recentes alimentam a preocupação dos professores. Em editorial do dia 22 de janeiro, o jornal O Globo, citando um artigo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso – por sinal professor e ex-aluno da Uerj –, defendeu a cobrança de mensalidade nas universidades e a geração de “outras fontes de recursos”, como a prestação de serviços a empresas. Em outros estados, como no Rio Grande do Norte, a desobrigação do estado em financiar o ensino superior também foi apontada como uma solução para a crise financeira. Em uma entrevista à rede InterTV, afiliada à Rede Globo, ninguém menos do que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o desembargador Claudio Santos, defendeu a privatização da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) para gerar economia para o estado. Segundo o presidente da Associação dos Docentes da Uern (Aduern), Lemuel Rodrigues, a declaração – dada em outubro do ano passado – provocou reações favoráveis de outros setores e deu origem a uma série de boatos, o que fez a comunidade universitária se mobilizar contra a proposta. “Nós fizemos imediatamente uma ampla campanha, mobilizamos professores, alunos e técnicos da Uern e buscamos apoio nos demais servidores, principalmente no interior do estado. A Uern atende todo o estado, o campus central da Universidade é no interior, na cidade de Mossoró, que fica a 260 km da capital. A proposta dele [desembargador Claudio Santos] ecoou na Assembleia Legislativa, alguns deputados ficaram favoráveis, ecoou na Federação da Indústria do Estado do Rio Grande do Norte [Fiern], parte do empresariado da capital achou interessante a proposta. Inclusive houve boatos divulgados em blogs. Por enquanto não podemos nem afirmar que isso é verdadeiro, mas diziam que algumas universidades privadas já haviam, inclusive, sinalizado que comprariam a Universidade”, relata. Na ocasião, a reitoria da Uern também divulgou uma nota crítica que classifica a declaração do desembargador como uma “proposta sem lastro jurídico, social e econômico”.
Para a presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Eblin Farage, o momento exige muita articulação na defesa das universidades públicas. Em fevereiro, durante ato unificado dos servidores do estado do Rio, o Andes convocou uma manifestação em defesa das universidades públicas estaduais. “A gente está vendo hoje a retomada das privatizações clássicas e, nesse momento, a bola da vez são as universidades públicas, para responder não só ao projeto de contrarreforma do Estado, mas às imposições dos organismos internacionais para a educação. Porque a educação se tornou uma grande mercadoria hoje no mundo, e não é à toa que os grupos internacionais empresariais têm investido tanto em comprar universidades. Essa receita que o governo Pezão [Luiz Fernando Pezão, governador do Rio] está fazendo aqui no Rio, que é de sucatear para depois privatizar, a gente já conhece”, reforçou, concordando que a solução encontrada para a Uerj poderá ser aplicada no restante do país. “A precarização já está posta em boa parte das universidades estaduais e o que o Pezão está fazendo aqui é um ensaio para que outros estados copiem esse modelo”, alertou.
Quem pode, paga?
Na sustentação de propostas como a cobrança de mensalidade para os universitários, está a tese de que ricos estudam nas universidades públicas e que, portanto, poderiam pagar, enquanto os pobres estariam nas instituições privadas. O argumento se centra ainda na ideia de que apenas os que podem pagariam, e assim, a universidade dependeria menos dos recursos públicos. Para o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Leher, a proposta é baseada em um argumento falacioso. “Na realidade, hoje, 66% dos nossos estudantes têm renda per capita familiar de, no máximo, um salário mínimo e meio”, sustenta, citando os dados da Pesquisa do Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação desenvolvida pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). A última edição da pesquisa, divulgada em 2016 com dados relativos a 2014, mostra ainda que quase 32% dos estudantes das universidades federais vivem com renda familiar de meio salário mínimo. O estudo afirma que nacionalmente a renda média per capita dos discentes é de R$ 916, sendo que nas regiões norte e nordeste este valor é ainda mais baixo - próximo de R$ 717. Embora os dados sejam relativos às universidades federais, Leher afirma que nas estaduais há uma presença ainda maior de setores populares. “Tirando a USP e a Unicamp, se tomarmos como referência as universidades estaduais da Bahia, Paraíba, Piauí, e mesmo do Paraná, vamos encontrar um perfil social de estudantes muito fortemente pertencentes a frações mais exploradas e expropriadas da classe trabalhadora. São setores pauperizados, de fato, que estão nas universidades. Não por acaso, nós temos o problema, dramático hoje, da assistência estudantil”, aponta.
Para Felipe Demier, o discurso da cobrança de mensalidades tem uma aparência de verdade, o que pode torná-lo sedutor. “Se você olhar para uma turma dos formandos em medicina ou direito na USP, ou mesmo nas universidades públicas de Salvador, a enorme maioria – em alguns casos, a exclusividade – é de brancos e brancas. Mas esse momento de verdade muitas vezes é utilizado por essa ideologia para justificar um projeto que repousa numa explicação falsa e equivocada da realidade como um todo”, afirma, lembrando que outros cursos têm uma presença muito maior de alunos pobres e negros. Demier acrescenta que é preciso entender as raízes dessa desigualdade no acesso ao ensino superior e propor soluções ao invés de sacramentá-la como pretendem os defensores de propostas como a da cobrança de mensalidades. “O que vai embasar de fato esse favorecimento de setores proprietários ou pequenos proprietários que conseguem entrar na universidade em detrimento das massas trabalhadoras é a desigualdade estrutural da sociedade brasileira, que é uma questão que vai além da educação. E que na dimensão educacional vai se expressar, sobretudo, no desmonte da educação pública fundamental e na intencionalidade do rebaixamento do custo da força de trabalho no país, para o qual realização de cursos superiores não é lá muito necessária”, explica. Esses elementos, na opinião do professor, tornam a argumentação pró-cobrança de mensalidades cínica. “Ao invés de defender a expansão do caráter público para todos, via, fundamentalmente, uma melhoria do ensino público para garantir, no mínimo, condições de concorrência iguais, adotando pelo menos o discurso meritocrático, eles vão negar a tal da igualdade de oportunidades”, critica.
O perfil dos estudantes da Uerj, instituição pioneira na política de cotas étnico-raciais, corrobora ainda mais as ponderações de Felipe Demier sobre a “meia verdade” de que nas públicas estudam os ricos. “Perto de 40% dos nossos alunos são cotistas. Dos outros 60%, mais de 80% são pobres ou de classe média baixa, então eles não teriam condições de pagar. Apenas 10% a 20% poderiam pagar se fosse o caso”, explica Egberto Moura, destacando ainda que a universidade tem nove mil bolsistas.
Para Demier, essa composição da Uerj torna ainda mais simbólica a crise atual e as soluções que têm se apresentado. “Não é coincidência o fato de que dentre as grandes universidades do país, a que vem sendo alvo de ataque e, portanto, de experimento dessa combinação entre políticas estaduais e federais na aplicação da austeridade, seja justamente aquela universidade mais identificada com uma tradição popular, a primeira, por exemplo, a adotar a política de cotas. Vai ser justamente essa universidade, em grande parte negra, em grande parte popular, que em tempos de uma intensificação das contrarreformas e do ajuste fiscal, será o principal alvo. Essa dimensão simbólica também não dá para ser descartada”, reforça.
Egberto completa que independentemente do posicionamento contrário ou favorável à cobrança de mensalidades, a medida, se implementada, nem de longe garantiria o sustento da universidade. “A outra hipótese, colocada inclusive pelo ministro Barroso, de filantropia, a gente aceita. Por que não? Inclusive dele. A questão é que ninguém doou nada até hoje, e não existe empecilho legal para doar. A gente pode receber em bens. Podem doar, por exemplo, um sistema de ar condicionado para a universidade, não tem problema nenhum, podem doar computadores, equipamentos”, diz. Foi assim, segundo ele, que a universidade adquiriu recentemente um nobreak especial, equipamento capaz de manter funcionando um sistema de computadores diante de uma queda de energia, doado pelo Comitê dos Jogos Olímpicos. “Não podemos esquecer que já pagamos a universidade através dos impostos. Está embutido ali o que a sociedade contratou com os governos, e ela contratou constitucionalmente a existência de universidades. A Uerj está na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como as federais estão na Constituição Federal. Nesse contrato, o governo se responsabiliza por ter um percentual do ensino superior, que, hoje em dia, infelizmente, não passa de 20%”, complementa, destacando o fato de que o ensino superior brasileiro já é altamente privatizado. Segundo dados do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2014, mais de 80% das matrículas de graduação estavam concentradas em instituições de ensino superior privadas.
Para o reitor da UFRJ é preocupante que um posicionamento pró-cobrança de mensalidades venha de um ministro do Supremo. “A nossa Constituição é muito clara quando afirma no artigo 205 que a educação pública no Brasil é gratuita. Quando o próprio ministro do Supremo deixa de observar o que está na Constituição, algo estranho está acontecendo”, problematiza. A Poli tentou entrar em contato com o ministro Luis Roberto Barroso, mas ele afirmou, via assessoria de imprensa do STF, que deixaria a entrevista “para uma outra oportunidade”.
A publicidade recente de muitas instituições de ensino privadas, se não confirma totalmente essa análise, aponta, pelo menos, que há quem lucre com a crise
O presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e reitor do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) Marcelo Bender, afirma que o quadro levanta preocupações também em relação à manutenção da rede de educação profissional, que teve grande expansão a partir de 2007 e conta hoje com mais de 600 unudades, entre Institutos Federais, Cefets e Colégios Pedro II, com 850 mil matrículas. “Nós já vencemos no mínimo há uns dez anos essa discussão de cobrança de mensalidades”, critica. Segundo Bender, o perfil dos estudantes dos Institutos Federais, que além do ensino médio integrado à educação profissional, também oferece ensino superior, expressa uma popularização do acesso, já que mais da metade dos alunos são oriundos das escolas públicas. “O nosso entendimento é que se o Estado brasileiro quer induzir desenvolvimento social e econômico, ele tem que pegar o recurso que vem dos impostos, da arrecadação e criar essas políticas induzidas. Talvez num futuro possa se rever isso, mas hoje, se fôssemos cobrar ou tirar o sustento da instituição pelas matrículas, quem iria estudar? Iríamos dar passos para trás”, sustenta.
A quem interessa a privatização?
Para Felipe Demier, o discurso de cobrança de mensalidade descortina alguns dos objetivos estratégicos do sistema capitalista em relação à educação. O primeiro, segundo ele, é diminuir a transferência do fundo público para o setor, como prevê a plataforma neoliberal clássica. O segundo objetivo seria abrir uma área de investimento para o capital. “Isso já é feito na saúde via Organizações Sociais (OS). Essa também é uma característica que deita raízes na história do neoliberalismo. Se a gente pegar a partir dos anos 1980, com a Thatcher na Inglaterra e, depois, com os governos neoliberais que vão se espraiar pela Europa Central, já se percebe, combinadamente à tentativa de cortar custos do Estado, a adoção de medidas que buscam abrir essas áreas, até então monopólios públicos, para aquele capital excedente, que não consegue se realizar na esfera da produção usual”, explica. Já o terceiro objetivo, enumera o pesquisador, tem a ver com a própria margem de lucro das instituições de ensino privadas. Demier credita a reflexão a um ex-aluno da Uerj, o pesquisador Pedro Moreira. “Ele chamou atenção para o seguinte: as universidades públicas, apesar de todas as crises que enfrentaram, ainda nutrem uma imagem positiva. Isso, numa sociedade muito desigual como a brasileira, faz com que aqueles setores que poderiam pagar, inclusive das classes médias mais abastadas, ainda ‘optem’ pela universidade pública. Isso faz com que, no setor privado, o público-alvo preferencial acabe sendo forçosamente os setores mais proletarizados, que só têm condições de pagar uma mensalidade mais baixa. Então, de certa forma, esse projeto de privatização da universidade, por si só, é funcional porque dá um aumento da lucratividade do setor privado”, aponta. Nesse sentido, a derrota das universidades públicas seria desejável, para que as particulares atraiam os estudantes de origem familiar mais rica e possam cobrar mensalidades mais altas.
A publicidade recente de muitas instituições de ensino privadas, se não confirma totalmente essa análise, aponta, pelo menos, que há quem lucre com a crise. As universidades e faculdades têm oferecido descontos variados para os alunos que se transferirem das públicas. De acordo Egberto Moura, na Uerj se observa desde 2015 um aumento dos pedidos de transferência dos estudantes. “Esses pedidos praticamente dobraram em relação à média histórica da universidade”, lamenta. O sub-reitor afirma que as transferências têm ocorrido tanto entre não cotistas quanto cotistas, que, na maioria das vezes, apesar de não terem recursos, passam a apostar no Fies [Financiamento Estudantil] ou em uma bolsa do Prouni [Programa Universidade para Todos], que são subsidiados com recursos públicos.
Outras tentativas de “autofinanciamento”
Embora agora a proposta de cobrança de mensalidades tenha ganhado porta-vozes notórios e esteja em alta, ela não é exatamente uma novidade. Em 2014, diante da crise da USP, uma reportagem do Jornal Folha de S. Paulo sustentou que 60% dos alunos da universidade poderiam pagar. Em meados do ano passado, a Associação de Docentes da USP (Adusp) foi informada sobre um estudo em curso feito por uma consultoria privada, a Mckinsey&Co, para reestruturação dos mecanismos de financiamento da universidade, o que incluiria a cobrança de mensalidades. O projeto, até então ocultado pela reitoria, teve que ser divulgado após a denúncia da entidade. A reitoria foi a público dizer que não se tratava de um estudo de cobrança de mensalidades, mas sim, de um projeto denominado ‘USP do Futuro’, cuja intenção é estudar formas de garantir mais autonomia financeira à universidade. O custo da consultoria (R$ 5 milhões), segundo a reitoria, está sendo bancado por um grupo de ex-alunos da USP com intermediação da Comunitas – uma ONG que reúne empresários e tem como objetivo estimular a participação da iniciativa privada nos setores públicos. “É um absurdo completo, porque na Universidade você tem especialista em todas as áreas de conhecimento, e não dá para dizer que não é um pessoal competente. Portanto, a instituição não teria motivo para procurar uma consultoria privada para o que ela vai realizar, que é, segundo o documento, criar um modelo de excelência de captação de recursos e aprimoramento de gestão administrativa e financeira”, afirma o presidente da Adusp, Cesar Minto. Segundo a associação dos docentes, no final de 2016, o reitor da instituição apresentou ao conselho universitário o andamento da primeira fase do projeto USP do Futuro, com algumas propostas já lançadas pela consultoria, como a implementação de redução da jornada de trabalho dos servidores técnico administrativos com redução dos salários, expansão do plano de demissão voluntária e o desenho de um plano de desvinculação dos hospitais.
"Submeter a subsistência da universidade pública e a sua produção científica e acadêmica a uma política de doações e investimento no mercado financeiro não tem relação com a função social da universidade"
Simone Silva
A preocupação dos docentes sobre uma possível privatização da USP a partir do trabalho da consultoria encontra ainda mais eco quando se observa o histórico de atuação da Mckinsey&Co. Um boletim especial produzido pela Adusp mostra que a consultoria foi responsável no país pelo planejamento da privatização do sistema Telebrás, no governo Fernando Henrique Cardoso, e, mais recentemente, no governo Lula, os estudos que resultaram na concessão parcial do setor aeroportuário. Por sua vez, a Comunitas tem atuação em diversos governos, em alguns casos, com contratos questionados na justiça por terem sido feitos sem licitação, como a triangulação entre Comunitas, Instituto Falconi e a prefeitura de Pelotas (PSDB), no valor de mais de R$ 2 milhões para avaliar a qualidade e elaborar propostas para a educação do município. Para a Adusp, há muitas coincidências entre atitudes já tomadas pela reitoria nos últimos anos, como os planos de demissão voluntária de técnico-administrativos, e as sugestões da consultoria, o que levanta a suspeita de que essa relação já existe há mais tempo sem o conhecimento do conjunto da universidade. No início do ano, diante da tentativa da reitoria de fechar uma das creches da universidade (creche oeste), pais, estudantes e servidores das USP realizaram uma ocupação. “Nos últimos três anos essa reitoria se livrou de três mil funcionários com duas etapas de planos de demissão voluntária. O desmonte da universidade passa por aí. A reitoria também tem trabalhado com a ideia de que a escola de aplicação, os hospitais universitários e as creches não são atividades fins da universidade, portanto, ela não tem obrigação de continuar mantendo”, aponta.
A Revista Poli entrou em contato com a assessoria de imprensa da Comunitas, levantando diversas questões sobre os motivos da parceria com a USP e se a ONG mantém relações com outras universidades públicas. A resposta recebida foi genérica. “A Comunitas trabalha no aprimoramento dos investimentos sociais corporativos e no estímulo à participação da iniciativa privada no desenvolvimento social e econômico do país. Por meio do envolvimento de diversos atores, a Comunitas impulsiona e fomenta ações conjuntas com o apoio de líderes de grandes empresas, engajados nas várias frentes de atuação. O trabalho da McKinsey na USP do futuro se insere nesse conceito”.
A reitoria da USP também foi procurada para responder sobre os questionamentos acerca da parceria com Mckinsey e Comunitas, além de outras questões levantadas pela Adusp, como a tentativa de fechamento da creche e a falta de professores no colégio de aplicação. Em resposta a algumas das perguntas, a assessoria enviou posicionamentos anteriores da USP expressos em matérias do site da universidade. Em uma delas, a reitoria aponta novos projetos já como resultado do ‘USP do futuro’, entre eles a criação de um fundo patrimonial ou endowment conduzido por um grupo de docentes da Universidade. A própria matéria explica: “endowment é um fundo constituído por doações feitas a uma instituição e aplicado no mercado financeiro para criar um patrimônio e gerar rendimentos contínuos, que podem ser usados para o financiamento de projetos e bolsas de estudo. A proposta é que o fundo a ser criado na USP siga o exemplo do programa desenvolvido pela Harvard University, que atingiu, em junho deste ano, a marca de US$ 35,7 bilhões.” A reitoria não respondeu sobre a manutenção da creche e do colégio de aplicação.
Para a doutoranda em educação pela UFRJ, Simone Silva, que estuda as relações entre a universidade e o setor privado, essa é tipicamente uma forma de privatizar as instituições. “Há várias formas de privatizar, esta talvez seja a mais direta. Submeter a subsistência da universidade pública e a sua produção científica e acadêmica a uma política de doações e investimento no mercado financeiro não tem relação com a função social da universidade. Com efeito, as grandes doações serão feitas por setores empresariais interessados nos serviços que a universidade pode proporcionar”, alerta. Simone aponta ainda as contradições na comparação entre a realidade das universidades brasileiras e estadunidenses. “Na incessante busca por se assemelhar ao modelo estadunidense, o ensino superior brasileiro aponta a intenção de manter a subordinação na produção científica e acadêmica de um país periférico. O financiamento público deve prever resultantes para o conjunto de uma sociedade. Deve estar direcionada a promover o desenvolvimento do país com o intuito de superar as mazelas pelas quais aquela sociedade está submetida. Os elementos de vulnerabilidade a que estão submetidos a população brasileira em nada se assemelham com as necessidades de um país de capitalismo central como os Estados Unidos e tampouco as universidades brasileiras se assemelham às universidades daquele país”, reforça.
A poucas horas do fechamento dessa reportagem, a Adusp denunciou mais um projeto da reitoria da USP que, na visão da entidade, ataca a universidade pública. A proposta, denominada ‘Parâmetros de Sustentabilidade Econômica - Financeira da USP’ impõe um limite de gastos com pessoal, o que autoriza a reitoria, inclusive, a exonerar servidores, além de impedir reajustes e contratações. “A proposta prevê ainda que no mínimo 40% do número de servidores ativos sejam docentes, depois do segundo PIDV (Plano de Demissão Voluntária) esse percentual é de aproximadamente 30% - seis mil docentes para 14 mil técnico-administrativos. Se o número de docentes for mantido, isso implicará a exoneração de quase cinco mil técnico-administrativos nos próximos anos. A regra passaria a valer a partir de 2022, mas as regras transitórias buscam garantir que em pouco tempo estes percentuais sejam atingidos”, denuncia a Adusp, em nota. A entidade reforça a necessidade de os professores rechaçarem duramente a proposta. “Ou enfrentamos decididamente este ataque com uma recusa contundente ou rifamos para os mercadores da educação escondidos sob alguma fachada filantrópica a nossa sobrevivência e a da universidade que construímos”, conclama.
Uma história de desfinanciamento e incentivo ao negócio
Independentemente da receita usada para privatizar as universidades, os pesquisadores ouvidos pela Poli alertam que os ingredientes descritos são sempre os mesmos e os experimentos já foram feitos em menor ou menor grau em sucessivos governos. A universidade pública, sustentam, sempre esteve em risco. “Desde o seu nascimento, a universidade pública no Brasil teve a possibilidade de universalidade impedida e a autonomia ameaçada. A reforma universitária de 1968, impetrada pelo governo empresarial-militar, pode ser considerada a primeira grande medida de abertura para o setor privado no ensino superior brasileiro que, sob a reivindicação justa dos estudantes por aumento de vagas, deu ao setor privado condições de crescer com o seu negócio. Além de estimular a entrada do setor privado, produziu a possibilidade de um ensino superior não baseado no tripé ensino, pesquisa e extensão”, lembra Simone.
Roberto Leher acrescenta que a educação superior universitária no Brasil é tardia, da segunda metade do século 20 e que a expansão foi pequena até a década de 1970. “Em 1975, já no período duro da ditadura empresarial-militar, nós vamos ter, pela primeira vez, um equilíbrio entre matrículas públicas e privadas e, desde então, nunca mais as universidades públicas foram superiores em número de matrículas. Essa lógica, digamos, de que o Estado deveria incentivar o setor privado por meio de bolsas e incentivos diversos, inclusive incentivos tributários com renúncia fiscal, se estabeleceu no período da ditadura”, detalha. O professor destaca também que a criação do crédito educativo, o precursor do hoje chamado Fies, foi uma obra do governo empresarial-militar. “Atingimos em torno de 44% das matrículas públicas, mas esse percentual foi caindo e essa queda veio acompanhada, já na década de 1990, de uma ofensiva muito sistemática pelo fim da gratuidade das instituições universitárias públicas”, completa.
É da década de 1990 um conhecido documento do Banco Mundial traduzido para o português com o título ‘O Ensino superior. As lições derivadas da experiência’, que recomenda a diversificação das instituições de ensino superior quanto à natureza dos investimentos. “Neste perío-do o banco se transforma em um agente internacional de políticas para o desenvolvimento de países periféricos que, para além de defender credores, passou a elaborar políticas em áreas mais complexas e abrangentes como a Educação como condicionantes para a renovação de empréstimos”, pontua Simone. “Desta forma, a cobrança de matrículas e mensalidades para os estudantes, corte de verbas para a assistência estudantil e a utilização de verbas privadas advindas de doação ou prestação de serviços que seriam administrados através de convênios firmados entre as empresas e a universidade pública, mediados por uma fundação de direito privado, seriam, segundo o Banco Mundial, a saída para uma universidade de qualidade”, destaca. Ainda de acordo com o relatório, a participação do setor privado não seria resumida ao financiamento da universidade, mas também na composição dos conselhos superiores, responsáveis por decidir os rumos das instituições.
Inovação: a alma do negócio
Segundo Simone, o retrato da pós-graduação no país mostra bem o avanço dessas “orientações”, independentemente do governo de turno. Desde a década de 1990, segundo ela, esse tem sido o principal flanco por onde o setor privado tem adentrado as universidades especialmente a partir da criação das fundações de direito privado. “A lei de Inovação Tecnológica (10.973/2004) e a criação da Embrapii [Empresa Brasileira de Inovação Industrial] foram medidas concretas para esta aproximação, que agora tem no novo marco legal de Ciência e Tecnologia um facilitador para a parceria público-privada, no qual o beneficiado é o setor privado”, afirma. Simone explica que a Embrapii, criada em 2013, tem como objetivo atuar por meio de cooperação com instituições de ciência e tecnologia públicas ou privadas, para atender as demandas empresariais e compartilhar com elas o risco na fase pré-competitiva da inovação. O novo marco, sancionado em 2016, também simplifica a integração público-privada. “Com a aprovação da lei [novo marco] à empresa é permitido utilizar espaços, equipamentos e servidores de instituições públicas. O estabelecimento de contratos entre as instituições públicas e as empresas foi simplificado, assim como o processo licitatório. A lei também autoriza o recebimento direto de recursos das agências federais de fomento (Capes, CNPq e Finep) pelas fundações de apoio. Ainda promove a integração de empresas privadas ao Sistema Nacional Público de Pesquisa, permitindo o acesso a recursos públicos. Para permitir agilidade na integração, as fundações de apoio passam a poder assumir a administração financeira desses contratos, apesar das recentes investigações e escândalos envolvendo-as”, detalha, lembrando que recentemente uma matéria do jornal O Estado de São Paulo denunciou “contratos obscuros” protagonizados pelas fundações de direito privado que existem dentro das universidades públicas. “Talvez essa seja a forma mais vilipendiosa de atacar a estrutura da universidade pública. A combinação de ensino, pesquisa e extensão para a formação de profissionais de alto nível e para a produção de pesquisas de relevância para a sociedade vai sendo substituída pela utilização dos pesquisadores e cientistas formados pela universidade e para a sociedade como técnicos pesquisadores de alto nível para empresas. Ao alterar as relações de trabalho dentro da universidade, se interfere diretamente no seu funcionamento cotidiano, mudando o seu caráter”, aponta Simone.
A pesquisadora destaca ainda que, diferente de outros países, os setores produtivos brasileiros praticamente não investem em pesquisa e inovação, dependendo, nesse aspecto, quase integralmente das universidades e instituições públicas. “Comparando o dispêndio governamental em pesquisa e desenvolvimento, a situação do Brasil se aproxima dos países que mais investem, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE). No entanto, quando essa comparação se dá no campo do dispêndio privado, o percentual despenca”, afirma. De acordo com o Ministério da Educação, as universidades públicas são responsáveis por 90% da pesquisa básica e aplicada no país.
Expansão freada
A análise da atual crise da educação superior precisa levar em conta ainda a realidade dos últimos anos, especialmente nos dois primeiros mandatos do PT à frente do Executivo, quando houve uma expansão do investimento público no ensino superior, por meio do Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Um processo que, como ressalta Roberto Leher, não se deu sem grandes contradições. “Entre 2007 e 2012, tivemos a criação de novos campi universitários. Já em 2013, ficou evidente a estagnação de recursos justo quando os efeitos da espansão dos anos anteriores exigiam crescimento e, a partir de 2014, nós vamos ter um gráfico descendente”, aponta. “De outro lado, nós vamos ter um incentivo fortíssimo ao setor privado, hoje completamente fora de controle, através do Fies, que já tem um custo anual de R$ 20 bilhões, tendo como contra partida um número muito pequeno de vagas e que trouxe para o setor de educação um novo sujeito que são os fundos de investimento. A presença desses fundos gerou e está gerando ainda um processo rápido de fusão de grandes empresas educacionais - talvez o exemplo mais marcante nesse momento seja o controle pela Kroton do grupo Estácio, e sempre com a presença de organizações financeiras”, complementa.
O professor situa o lançamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, como um elemento novo que significou uma reorientação da política de educação. “Numa forma específica de inserção do Brasil na economia mundial, a universidade perdeu espaço. E não foi somente a universidade. É importante lembrar que, de 2014 para 2015, a queda de recursos para a área de ciência e tecnologia foi muito acentuada e, sobretudo de 2015 para 2016, despencou. O que estavam sinalizando? Que as prioridades mudaram. Então, esse ciclo expansivo foi, digamos, um ponto um pouco fora da curva. O próprio governo do PT, já a partir de 2014, estava claramente abandonando esses horizontes de expansão das universidades públicas”, analisa Leher. Segundo ele, a maior parte das universidades federais recebeu em 2016 metade dos recursos de investimento em comparação a 2014 e, para 2017, a expectativa, de acordo com o que está previsto na Lei Orçamentária Anual, é de uma diminuição de recursos na ordem de aproximadamente 12%.
“Na América Latina o Brasil é o segundo país com educação superior mais privatizada. A gente só perde para o Chile, onde há 100% de privatização. E lá eles estão procurando rever essa questão da cobrança de mensalidade, do sistema de vouchers. A Alemanha também tem refeito esse debate. Ao invés de estarmos falando de cobrança de mensalidades, deveríamos estar procurando meios de fazer a universidade se vincular mais ao processo de desenvolvimento econômico do país”
João Ferreira
O aporte de recursos públicos nas instituições de ensino superior privadas, entretanto, não sofreu o mesmo freio. “Em 2010 o Fies envolveu o gasto de R$ 1 bilhão; em 2014, R$ 13,5 bilhões, um crescimento exponencial sem paralelo. Em 2015, esse montante já estava na ordem de R$ 15 bilhões, e em 2016, de acordo com o Ministério da Fazenda, o Fies custou R$ 20 bilhões. No processo de expansão do Reuni nas federais, os investimentos novos das universidades nesses anos todos, somando de 2007 a 2015, chegou à ordem de R$ 7 bilhões, ou seja, todo o investimento na expansão durante esses anos todos é muito inferior ao que se gasta hoje com o Fies”, critica Leher. E completa: “Se as universidades públicas tivessem R$ 20 bilhões neste ano para investimentos, melhorias, expansão, a gente faria uma revolução educacional no país”, destacando que as 63 universidades federais contam com um orçamento anual para investimento – o que inclui novos prédios e aquisição de equipamentos – de R$ 1 bilhão, valor que se manteve praticamente congelado nos últimos dois anos.
O presidente do Conif, Marcelo Bender, também se preocupa com a falta de recursos para manutenção e expansão dos Institutos Federais, sobretudo neste cenário pós a entrada em vigor da regra do teto dos gastos públicos (EC 95). “Nos preocupa quais vão ser as prioridades do Estado brasileiro a partir dessa PEC [que congela os gastos públicos]. Já estamos sob uma contenção maior, estamos recebendo 1/18 da Lei Orçamentária Anual (LOA) até março. O normal seria recebermos 1/12 mensais, mas o governo baixou um decreto limitando para 1/18 durante janeiro, fevereiro e março. Então, já temos problemas em relação a isso. Isso arrocha muito as iniciativas”, afirma.
Para onde caminha a universidade
Para o professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG) e presidente da Associação Nacional de Políticas de Administração da Educação, João Ferreira, todas essas propostas de privatização da universidade pública evidenciam que o Brasil caminha na contramão de outros países, que estão, inclusive, revendo suas políticas. “Na América Latina o Brasil é o segundo país com educação superior mais privatizada. A gente só perde para o Chile, onde há 100% de privatização. E lá eles estão procurando rever essa questão da cobrança de mensalidade, do sistema de vouchers. A Alemanha também tem refeito esse debate. Ao invés de estarmos falando de cobrança de mensalidades, deveríamos estar procurando meios de fazer a universidade se vincular mais ao processo de desenvolvimento econômico do país”, problematiza.
O professor lembra que, com o Plano Nacional de Educação (PNE), o país assumiu um compromisso de atingir no ensino superior 33% de matrículas líquidas até 2024, percentual que hoje está em torno de 17%. “O PNE diz também que 40% das novas matrículas de 2014 a 2024 deveriam ser públicas. Isso significaria não o que estamos assistindo, mas um grande investimento na expansão da educação superior pública. Nós estamos completamente atrasados em relação a todos os países da América Latina em termos de oferta da educação superior. Nenhum país da América Latina tem esse patamar de 17% de matrícula líquida da população de 18 a 24 anos, a maioria dos nossos vizinhos tem entre 25% e 40%”, destaca.
Para Roberto Leher, o futuro da universidade pública como a conhecemos, sustentada pelo tripé ensino, pesquisa e extensão, vai depender da capacidade da sociedade brasileira e dos setores organizados em defesa dos investimentos públicos na educação em intervir no cenário político. “Seguramente a partir de 2018, a depender dos desdobramentos das eleições, essa agenda vai ganhar muita força. O que nos preocupa é que as condições para o fim da gratuidade estão sendo colocadas. A crise da Uerj, impensável cinco anos atrás que chegaria a este estágio, demonstra com muita nitidez o grau de estrangulamento que o Estado pode fazer a uma instituição, a naturalização da ideia de que, diante desse caos, é melhor cobrar mensalidade do que fechar. Então, esse é um método, digamos, perverso, de implementação de políticas por meios puramente coercitivos”, critica.
A presidente do Andes, Eblin Farage, acrescenta que a proposta de privatizar a universidade pública não encontra eco na sociedade. “A sociedade está em crise e também não tem dinheiro para pagar a educação. A saída para nós é, de fato, resistir a esse modelo de privatização e apontar as soluções que achamos para a crise. Auditoria cidadã da dívida pública para nós é uma saída; além da taxação das grandes fortunas e do aumento dos impostos dos empresários. Na nossa avaliação, os serviços públicos já são insuficientes para a demanda que existe”, reforça.