A área da saúde poderá ter uma perda de R$ 43,5 bilhões em recursos federais no ano que vem em relação a 2021. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional no final de agosto prevê a alocação de R$ 134,5 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, dos quais apenas R$ 7,1 bilhões são destinados à continuidade do enfrentamento da pandemia de Covid-19, para despesas como vacinação (R$ 3,9 bi) e atenção de média e alta complexidade (R$ 1,8 bi), entre outras. Em 2021, o valor total autorizado para a saúde foi de R$ 178 bilhões, em grande medida por conta da destinação de créditos extraordinários via medidas provisórias editadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia. A Lei Orçamentária aprovada no Congresso Nacional para 2021 previa R$ 131 bilhões para a saúde.

“É uma perda significativa”, alerta o economista Bruno Moretti, especialista em orçamento público e assessor técnico do Senado Federal. “São R$ 40 bilhões a menos para o enfrentamento da pandemia em 2022 em relação a esse ano. É menos recurso para incorporação de tecnologias relacionadas a insumos para a pandemia, para compra de equipamentos de UTI, para leitos, para compra de equipamentos de proteção individual”, enumera.  A preocupação, continua o economista, é que se “repitam os equívocos” de 2021, cujo orçamento aprovado inicialmente não previa recursos para o enfrentamento da pandemia, que recrudesceu no início desse ano. “Em 2021 não havia recurso no orçamento para combater a pandemia, ainda que a curva de casos estivesse em franco crescimento. A União não havia repassado recurso para isso até março, e isso certamente contribuiu para o agravamento da crise sanitária. De novo corremos o risco de não termos recursos suficientes”, ressalta Moretti. E completa: “Até porque nós não temos apenas as demandas relacionadas ao enfrentamento à pandemia. Nós temos, por exemplo, uma questão crucial que é um conjunto grande de demandas reprimidas dentro do SUS por procedimentos, consultas, cirurgias, etc, que não foram realizadas nesse período; há um agravamento do quadro de saúde diante dessas demandas reprimidas que vão pressionar o sistema em 2022, sem dúvida”. Além disso há os “fatores estruturais”, segundo ele, que a pandemia contribuiu para evidenciar, como a baixa relação de leitos do SUS em determinadas regiões. “Somando-se tudo isso, uma redução de R$ 43,5 bilhões é ainda mais preocupante”, diz o economista. 

Não é que não haja recursos; é que as regras atuais criam limites artificiais para a alocação de recursos na saúde - Bruno Moretti

Controle social não foi ouvido, critica consultor do CNS

Francisco Funcia, vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres) e consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS) reforça que a destinação de apenas R$ 7,1 bilhões para a pandemia em 2022, sendo R$ 3,9 bi para as despesas com vacinação, mostram um descompasso entre as medidas consideradas necessárias para o enfrentamento da crise sanitária e o montante de recursos alocados para isso no orçamento. Até meados de agosto, apenas 22% da população havia sido imunizada com as duas doses da vacina contra a Covid-19, e alguns estados, como São Paulo, iniciaram em setembro campanha para a aplicação de uma terceira dose em idosos. “Não está claro se, nesse ritmo, vamos ter aplicado duas doses em toda a população até 31 de dezembro, e a partir do ano que vem há a possibilidade de que seja necessária a aplicação em massa de uma terceira dose.  E há a questão da perda de eficácia da vacina depois de um ano, ou até menos, e talvez seja necessário continuar a vacinação anualmente. Isso já justifica que haja mais recursos no orçamento”, pondera Funcia, para quem a possibilidade de que sejam abertos créditos extraordinários novamente em 2022 não suprem essa lacuna. “Para suplementar o orçamento precisa editar uma medida provisória, e isso não é instantâneo. É fundamental que se tenha recursos definidos previamente para que os três entes federados possam planejar suas ações”, ressalta.

Para o consultor técnico do CNS, a programação orçamentária da saúde prevista na PLOA 2022 apresentada pelo governo ao Congresso encontra-se inclusive em situação irregular, uma vez que não foi submetida previamente ao Conselho Nacional de Saúde, “como manda a Lei Complementar 141”, segundo Funcia. Ele faz referência à lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29, que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. “Essa programação orçamentária precisava ter aprovação do Conselho, e não teve. Essa é a primeira coisa. A segunda coisa é que o Ministério da Saúde está executando um orçamento em 2021 – assim como executou em 2020 – e agora fazendo uma proposta orçamentária para 2022 com base em um Plano Nacional de Saúde 2020-2023 que foi reprovado pelo CNS, entre outros motivos por ele não apresentar uma linha sequer que trate do enfrentamento da pandemia. O Ministério teria que apresentar um novo plano corrigindo os problemas apresentados pelo Conselho, mas até agora isso não foi feito”, aponta Funcia.

O Ministério da Saúde não respondeu a solicitação enviada pela reportagem do Portal EPSJV/Fiocruz até o fechamento desta matéria.

Teto de gastos: prejuízo bilionário

A abertura de créditos extraordinários é uma das medidas previstas pela Constituição Federal para alocação de recursos para despesas urgentes, como no caso de uma pandemia, que não estão submetidos aos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 96, o chamado teto de gastos. Aprovado em 2016, o mecanismo proíbe o aumento dos gastos do governo por um período de 20 anos e limita o crescimento das despesas e investimentos públicos ao valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Segundo Bruno Moretti, entre 2018 – ano em que a regra passou a valer para a saúde – e 2020, o teto de gastos significou uma perda de R$ 22,5 bilhões para o orçamento da saúde. Ele calcula que, caso ainda vigorasse a regra anterior, prevista na Emenda Constitucional 86, que previa a destinação de 15% das receitas correntes líquidas da União para a saúde, somente em 2022 o governo federal teria que destinar mais R$ 25 bilhões para o orçamento da saúde. Isso porque, segundo o economista, a arrecadação tributária, tanto da União quanto de estados e municípios, vem crescendo, cenário no qual o prejuízo causado pelo teto de gastos para a área da saúde fica mais evidente. “A arrecadação está aumentando, e uma das razões para isso é inclusive um fator negativo, que é o aumento da inflação. A regra anterior tinha muitos problemas, mas ela garantia que quando houvesse crescimento da receita havia também crescimento do recurso da saúde. Mas o teto de gastos na prática é uma trava que impede que o crescimento da receita seja canalizado para SUS”, lamenta Moretti, para quem a pandemia ajudou a “fragilizar” o argumento dos defensores da austeridade fiscal de que não há recursos para serem aplicados na saúde. “A flexibilização das regras fiscais em 2021 fez com que o orçamento da saúde fosse ampliado para R$ 178 bilhões, bem mais que os R$ 131 bi aprovados pelo Congresso com base na regra do teto de gastos. Então, na verdade, não é que não haja recursos; é que as regras atuais criam limites artificiais para a alocação de recursos na saúde”, destaca o economista.