PEC do teto dos gastos
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Projeto de Lei Orçamentária apresentado pelo governo ao Congresso prevê R$ 134,5 bilhões para a saúde, sendo R$ 7 bi para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Flexibilização das regras fiscais do teto de gastos permitiu o crescimento do orçamento para R$ 178 bi em 2021 por meio de créditos extraordinários para enfrentamento da crise sanitária
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Quais foram os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia brasileira? Que impacto teve o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 durante a crise sanitária e quais devem ser os efeitos econômicos e políticos de seu possível encerramento, a partir de 2021? Essas são algumas das perguntas que o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ) Eduardo Costa Pinto procura responder nesta entrevista. Para o economista, o governo se encontra hoje diante de uma encruzilhada: driblar as regras fiscais impostas pela Emenda Constitucional que instituiu um teto de gastos federais para continuar injetando dinheiro na economia em 2021 ou garantir o cumprimento do teto, o que impediria a manutenção do programa de transferência de renda na escala atual. A primeira opção, diz, agradaria aos beneficiários do auxílio emergencial, que deu impulso à popularidade do governo. Já a segunda atenderia aos interesses dos detentores de riqueza financeira que são base de apoio do governo. Um problema “nada trivial”, segundo Costa Pinto, para quem a retomada da economia brasileira só virá a partir do crescimento do investimento público, o que é impossível sob as regras fiscais atuais. A demora em apresentar o programa Renda Brasil, que substituiria o Bolsa Família, expressa, segundo ele, a disputa que se dá atualmente no âmbito do governo. Mesmo com a ampliação do número de beneficiários e do valor pago hoje pelo Bolsa Família prometidos pelo governo com o novo programa, a tendência, segundo o professor da UFRJ, é que ele tenha um alcance muito menor do que o auxílio emergencial, que atualmente beneficia 67 milhões de pessoas. Por isso, para o pesquisador, o cenário que se desenha para 2021 é de estagnação econômica, aumento das taxas de desemprego e queda na popularidade do governo.
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Plano que prevê demissão de mais de 1,5 mil trabalhadores da atenção básica no Rio acende alerta entre trabalhadores da saúde em outros estados. Para pesquisadora da EPSJV/Fiocruz, demissões e fechamento de equipes têm relação direta com a nova Política Nacional de Atenção Básica e com a emenda do teto de gastos
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Primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada sob o regime do teto de gastos da União projeta escassez de recursos para saúde e educação em 2018, segundo especialistas. Já a dívida pública deve abocanhar um percentual maior do orçamento da União
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Se depender do governo federal, os próximos meses concretizarão uma agenda de retrocessos nos direitos sociais que caminhou a passos largos no final de 2016
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Foi para defender o direito a uma saúde e a uma educação públicas de qualidade que a estudante do 3º ano do curso de Gerência em Saúde da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), Tainá Valente, enfrentou 21 horas de viagem até Brasília no último dia 29. Lá, ela se juntou a dezenas de milhares de outros estudantes secundaristas, universitários, professores, servidores, militantes de movimentos sociais para protestar contra a PEC do teto dos gastos, que estava sendo aprovada em primeiro turno no Senado. Na visão da estudante, a PEC representa um grande retrocesso para toda população. No entanto, a voz de Tainá e dos cerca de 20 mil manifestantes que lá estavam foi abafada por uma repressão violenta por parte da polícia do Distrito Federal. Tainá faz parte da Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (Fenet) e da organização União Juventude Rebelião (UJR). Nesta entrevista, ela conta o que viu em Brasília e por que os estudantes estão convictos da necessidade de continuar a luta contra a PEC