Calcular quanto deve ser destinado por cada esfera de governo à Educação não é simples. E ficou ainda mais complexo com o Novo Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que se tornou permanente a partir de 2020, com a aprovação da Emenda Constitucional 108. Critérios matemáticos à parte, o que garante recursos para a Educação ano após ano é a Constituição de 1988, que está completando 35 anos e, em seu artigo 212, vincula um percentual mínimo da receita de impostos para despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta seção de perguntas e respostas, você acompanha a legislação já consolidada para todos os segmentos educacionais e o que mudou no principal fundo de financiamento da Educação Básica.