Duas semanas depois da aprovação da Reforma da Previdência, o governo federal apresentou no dia 5 de novembro o Plano Mais Brasil – um conjunto de medidas econômicas pensadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo Guedes, as propostas representam “uma transformação do Estado brasileiro” nas dimensões fiscal, tributária e administrativa.

Foram entregues três PECs (Proposta de Emenda à Constituição) para o Senado: a PEC do Pacto Federativo; que traz um novo regime fiscal e propõe a soma dos gastos obrigatórios com saúde e educação; a PEC da Emergência Fiscal, que autoriza gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos, que revê os 281 fundos públicos existentes atualmente.

Nesse pacote, o governo ainda colocou outras três propostas – uma reforma administrativa, uma outra tributária e um projeto de lei que tratará de um novo modelo para as privatizações.

Nesse cenário, a possível redução dos gastos obrigatórios com saúde tem preocupado pesquisadores.

O governo federal argumenta que a população está envelhecendo, então os municípios precisam ter mais liberdade para escolher se querem alocar recursos na saúde e na educação.

Em entrevista ao Repórter SUS, programa produzido em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz, a assessora da Rede de Justiça Fiscal da América Latina Grazielle David afirma que esse é “um argumento falacioso".

Segundo ela, "ambas as políticas [de saúde e educação] são cronicamente substanciadas. Ainda não são universais, ainda não são integrais para todos, e ainda requerem melhorias. Ambas merecem ter recursos específicos e vinculados”.

Grazielle enfatiza também que o subfinanciamento acarreta na precarização das condições de trabalho dos servidores públicos da área da saúde e que ameaça a qualidade do SUS.

“A PEC emergencial também impõe uma série de medidas com relação aos servidores. Essas medidas preveem redução de jornada e redução de salários dos servidores. Se reduz jornada e se demite servidores, consequentemente o impacto disso vai ser a maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Não tem como fazer saúde sem servidor público”, conclui ela.

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*Com entrevista de Júlia Neves

Edição: Rodrigo Chagas