O texto da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) repete, em grande medida, aspectos que já estão previstos em outros marcos legais e regulatórios. No que se avança, então? Por que precisamos e o que devemos esperar de uma Política como essa?

A intenção principal de aprovar a Política e ter também um plano de implementação é você institucionalizar as ações que já são realizadas hoje. Porque você sabe que o país sofre com a falta de perenidade das políticas. Então, a ideia, tanto do governo quanto das instituições que trabalham e ofertam EPT é cada vez mais institucionalizar a Educação Profissional dentro das diretrizes que o país precisa.

Obviamente, a Rede Federal já tem seu documento base, sua missão, suas diretrizes. Mas com a Política Nacional, tanto a Rede Federal quanto todos os outros entes caminharão em um mesmo sentido, com as mesmas diretrizes. Isso é muito importante. Porque, inclusive, [a depender da] correlação de forças e das disputas políticas, as diretrizes que hoje são utilizadas para a Rede Federal, de ter uma oferta mais adequada para a juventude e os adultos, para a classe trabalhadora do país, pode estar inserida dentro da Política. Porque outras entidades têm as próprias diretrizes, que nem sempre coadunam com as da Rede [EPCT] e com o que que o país precisa. Com a Política, você dá uma diretriz única para os principais pontos: a ampliação [da oferta], os itinerários formativos, o Catálogo de Cursos... A gente cria alguns objetivos, propósitos, diretrizes e princípios que, a priori, precisarão ser seguidos por todo o sistema da EPT.

O Conif participou das discussões e da elaboração dessa Política? Como foi essa participação?

Nós participamos desde o início da construção da Política com duas representações e duas suplências. O MEC organizou um grupo de trabalho intersetorial, com a representação de um sem número de entidades: governamentais, a União de Dirigentes Municipais [da Educação], Undime, o Sistema S... Foi interministerial também: os ministérios da Saúde e do Trabalho participaram. Foi um grupo de trabalho bem representativo e extenso. Nós [do Conif] centramos muito na regulação, em ter os marcos regulatórios que hoje nós precisamos alterar e aprimorar, e na [defesa da] nossa principal oferta, que é o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional. Essas foram as nossas principais defesas. Claro, [defendemos também] a participação da Rede Federal na comissão tripartite que vai fazer a governança da Política e focamos muito também na questão das ofertas do pós-médio, que é a Educação Profissional subsequente ao Ensino Médio, e da especialização pós-técnica.

Mas o que exatamente o Conif defendeu sobre o pós-médio e a especialização pós-técnica?

[Em relação ao pós-médio], nossa defesa pelo fortalecimento e financiamento, porque todas as outras formas de oferta da EPT têm financiamento. E o subsequente, o pós-médio, não. Quando eu digo que não tem financiamento, [é porque], por exemplo, ele não acessa a assistência estudantil. Então, o que nós focamos é [a Política] tratar o subsequente como uma oferta regular da Educação Profissional que consiga acessar todas as políticas que as outras formas de oferta conseguem acessar. Uma coisa importante é que, no mesmo período, houve a aprovação da lei 14.914, da assistência estudantil, que foi, inclusive, relatada pela deputada baiana Alice Portugal (PcdoB-Ba). A aprovação da lei da assistência estudantil foi muito importante para os Institutos Federais, mas a gente sabe que ela precisa ser regulamentada. Sem essa regulamentação, nós [na Rede Federal] continuamos na mesma situação: sem um programa de transporte escolar, sem um programa de alimentação... Nós defendemos a regulamentação da lei da assistência estudantil garantindo esses programas para a Rede Federal. Porque esse, hoje, é o nosso principal problema. E a Política [Nacional de Educação Profissional e Tecnológica] pode ajudar muito nisso ao dar essa diretriz para a regulamentação da legislação nesse sentido.

Você fez referência também à defesa do Ensino Médio Integrado, que é o grande diferencial da Rede Federal, mas a Política não entra nessa discussão e utiliza, inclusive, o termo “articulado” quando se refere às formas de oferta. O que o Conif defendeu especificamente em relação a isso?

O fortalecimento [da Educação Profissional] e a integração [com o Ensino Médio]. Porque você sabe que há uma disputa entre a [ideia de] articulação e a integração [entre a Educação Profissional e o Ensino Médio]. Nós tentamos que fosse mantida a integração [no texto da Política]. Mas não conseguimos, ficou a articulação. Você vê que é a correlação de forças mesmo...Uma outra contribuição muito importante que nós demos foi sobre o Observatório de Oferta e Demanda no Mundo do Trabalho, que é, na verdade, um observatório de egressos, desenvolvido no Instituto Federal do Maranhão, com financiamento da Setec [Secretaria de Educação Tecnológica do MEC]. É um observatório que nos informa a respeito de onde os nossos egressos estão atuando: se estão no mundo do trabalho, se estão na universidade, se estão fora do local onde foram formados, qual a média salarial que esses egressos possuem. Então, é uma ferramenta muito importante que vai ser utilizada pela Política.

Um dos pontos da Política autoriza o itinerário formativo para cursos FIC, de Formação Inicial e Continuada, estabelecendo carga horária mínima. Isso é uma novidade?

Não, é bem uma novidade porque nós já temos a oferta dos cursos FIC. E o catálogo de cursos do Pronatec já tem a carga horária, já está tudo regulamentado. O que entrou de novidade, que não estava e foi uma proposta do Conif, foi a inserção da especialização técnica [no capítulo da Política] onde tem as ofertas [o artigo 8º afirma que “os cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados de acordo com itinerários formativos, com vistas ao desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social”]. Foi uma proposta minha, inclusive, inserir a especialização técnica de ensino médio porque essa é uma oferta que nós já temos na Rede Federal, mas que não está totalmente institucionalizada. Ela só entrou no n sistema que faz a regulação das matrículas, e portanto, na plataforma Nilo Peçanha, no ano base de 2002 para 2023.

A Política afirma que a EJA, Educação de Jovens e Adultos, deverá ser “articulada preferencialmente com a Educação Profissional”. Isso dialoga tanto com o texto do Plano Nacional de Educação que está tramitando no Congresso quanto com o atual. Mas como tem se dado esse diálogo entre o campo da EPT e da EJA? A Rede Federal está trabalhando com as redes estaduais? Ela tem ampliado sua própria oferta?

Esse debate sobre a ampliação da oferta de EJA está sempre no radar do Conif, tanto pela exigência legal quanto pela necessidade real, concreta, do povo brasileiro de que haja uma ação em relação a esse grupo social

Nós temos um decreto que nos obriga [a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica] a ofertar 10% das vagas do ensino técnico para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos. A Rede Federal não tem conseguido cumprir essa meta. Estamos muito abaixo da meta dos 10%. Então, esse debate sobre a ampliação da oferta de EJA está sempre no radar do Conif, tanto pela exigência legal quanto pela necessidade real, concreta, do povo brasileiro de que haja uma ação em relação a esse grupo social. Nós temos tido estratégias que impactam, inclusive, no orçamento da Rede Federal. Como [a oferta do] Proeja, ou EJA-EPT, é uma determinação legal, todos os Institutos que chegam ao percentual de 10% têm um valor orçamentário a mais, assim como pela oferta das licenciaturas e dos 50% da educação do Ensino Médio Integrado [à Educação Profissional]. Essa é uma estratégia de bonificação orçamentária daqueles institutos que conseguem atingir o percentual melhor da EJA. Nós temos seguido com esse propósito, esse princípio de que [a oferta de EJA integrada à Educação Profissional] é uma função social da qual não podemos nos afastar. Do ponto de vista da oferta, do desenho pedagógico da EJA, nós temos realizado ações junto com os pró-reitores de ensino. Agora, na Semana Nacional de EPT, nós vamos fazer um seminário específico para discutir a EJA na Rede Federal, para que a gente consiga ir melhorando esses indicadores e chegue às metas do PNE. Porque de todas as metas da Educação Profissional desse decênio, a EJA-EPT foi o pior resultado: não só não cresceu como diminuiu. A gente verifica que as outras ofertas da EPT, apesar de não terem atingido a meta do PNE 2014-2024, tiveram melhores desempenhos. Mas da EJA-EPT, realmente, nós não conseguimos ainda atingir. E não só nós, todos os ofertantes. No país inteiro, estamos com esse problema.

O texto da lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação que ainda está em vigor, falava em triplicar as matrículas de Educação Profissional, sendo pelo menos 50% delas no setor público. O texto do PNE que está tramitando no Congresso neste momento fala em expandir a EPT, sem especificar o quanto, e garantindo que pelo menos 45% dessa expansão, portanto menos do que na versão anterior, se dê no segmento público. A Política Nacional de EPT, no artigo 14, fala em “fomento à expansão da oferta de EPT por instituições públicas e privadas, consideradas as necessidades regionais”. Parece que tem uma inflexão nesse debate sobre o lugar do público. Qual a sua avaliação sobre isso?

É, de fato, uma inflexão em relação às metas do decêndio anterior. E nós também não apoiamos essa alteração. Tivemos dificuldades de inserir metas relacionadas à Educação Profissional na Conae [Conferência Nacional de Educação, de 2024, que discutiu as bases da proposta do próximo PNE]. Fomos participar com dificuldades e talvez essa desarticulação da área tenha levado a essa inflexão. Apesar de que, na tramitação [do Projeto de Lei apresentado pelo governo federal], o Conif fez um documento e encaminhou para a Comissão de Educação, para o relator da matéria, em que solicita a alteração dessa meta, mantendo os 50% [de expansão na rede pública], e inclui uma meta relacionada com a oferta do Ensino Médio Integrado, para chegar a 20%. Não sabemos se vamos conseguir, mas isso demonstra qual é a vontade do Conselho, o que queremos para os próximos dez anos e para o que estamos dispostos a trabalhar no sentido da oferta da Educação Profissional.

Mas no debate sobre o texto da Política, vocês discutiram isso?

Discutimos. Mas o problema todo foi o texto do PNE. Nós não conseguimos nos afastar daquele texto porque a defesa que foi feita lá [no GT] é que a Ppolítica se integrasse à proposição do PNE. Então, nós não conseguimos alterar porque o PNE vinha com essa redução.

A Rede Federal é a grande referência de EPT no Brasil mas os pesquisadores, profissionais e militantes da área apontam com frequência a necessidade de expansão das redes estaduais, para se uma verdadeira democratização. O governo lançou recentemente o Programa Juro por Educação, que converte a dívida dos estados em matrículas de EPT. Qual a sua avaliação sobre isso? Qual tem sido e como o Conif defende que deva ser o papel da rede federal no apoio e fortalecimento das redes estaduais?

A Rede Federal tem se destacado nessa relação não de apoio, mas de parceira, com as redes estaduais e municipais em todos os territórios onde ela está

Ela realmente é uma referência. E eu diria que é uma referência na oferta, mas também no modelo de oferta. Ou seja, há também [na Rede EPCT] uma capacidade teórica de repetir o papel da formação integral, não apenas para o mercado de trabalho mas para o trabalho como elemento de emancipação humana e de transformação social. A Rede Federal tem se destacado nessa relação não de apoio, mas de parceira, com as redes estaduais e municipais em todos os territórios onde ela está. Com os estados, nós temos uma atuação que é mais sistemática, é uma atuação mais coordenada, porque trabalhamos diretamente com as secretarias de educação. Então, todos os 38 Institutos Federais, os dois Cefets e o [Colégio] Pedro II têm trabalhado no sentido de criar uma sinergia com as [outras] redes públicas e, com isso, nós podemos dividir os nossos saberes e as nossas possibilidades. Esse é nosso foco, nossa meta. Estamos fazendo isso tanto do ponto de vista do governo do estado, através das secretarias, quanto nos territórios, com as escolas e redes municipais.

Do Propag [Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados] e do Programa Juro por Educação, nós estamos participando. Temos tido uma interação direta com a Setec e com as secretarias de educação no sentido não apenas de sermos chamados para fazer a oferta. Porque o Juro por Educação passa necessariamente pelo governo do estado, é ele o ator principal, que pode chamar os entes que ofertam: a Rede Federal, o Sistema S e agora até as instituições superiores privadas – saiu agora [um edital] permitindo que elas também façam uso do recurso para ofertar [vagas de Educação Profissional]. Mas o nosso interesse não é esse. Nosso interesse é desenhar junto com o governo do estado a política, o programa, a forma de execução desses 60% dos recursos que eles vão deixar de pagar de juros da dívida. É fazer esse desenho conjunto, porque realmente a fonte de recursos é interessante: é um recurso que pode ser usado não só para o funcionamento mas também para investimentos, em infraestrutura, laboratórios, e até para pagamento de pessoal. Agora, precisa de aprimoramento, porque há problemas ainda em relação ao desenho da política para aqueles estados que têm dívidas pequenas, e é um tipo de programa que depende muito da adesão de um grande número de estados. O que nós estamos todos fazendo é entrando em contato e tendo essa interação com as secretarias de educação para que a Rede Federal possa atuar desde o início do programa, ou seja, desde o desenho e formulação da política, e não apenas na implementação. Isso para nós é muito importante. Como nós temos capilaridade, podemos contribuir muito para que efetivamente o programa cumpra com a missão, que é de garantir as metas do PNE nos próximos anos.

Talvez a medida mais concreta dessa Política seja a instituição do SINAEPT, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica. O que já está definido sobre esse sistema? Qual a importância dele? E existem riscos? Porque há muitas críticas também aos sistemas de avaliação em larga escala...

A necessidade do sistema [de avaliação da EPT], para nós, surgiu da impossibilidade de conseguirmos os dados gerais da Educação Profissional, principalmente da Rede Federal. Porque, como nós temos uma oferta verticalizada, temos dados que estão no censo da educação básica, outros que estão no censo da educação superior, nós temos dados que só conseguimos através das pesquisas de domicílio e tem dado que a gente não tinha em lugar nenhum. Nós temos uma dificuldade real que é de gerir os dados das matrículas da EPT. Com a plataforma Nilo Peçanha, isso foi um pouco dirimido, mas ainda assim, ela precisa de uma fonte, e é essa fonte que nós tínhamos dificuldade, porque tinha que sair pegando de vários locais. Então, a necessidade de termos um sistema que agregasse todos os dados da Educação Profissional era real. E daí surge essa ideia da criação de uma plataforma de coleta de dados e também de uma avaliação da Educação Profissional no país. Mas nós temos reservas em relação a essas avaliações de larga escala. Temos feito diálogos, debatido para que esse sistema consiga avançar em relação a isso, garantindo avaliações da Educação Profissional do ponto de vista de várias dimensões – da estrutura, dos currículos, da formação de professores – e com isso a gente consiga avançar na qualidade da oferta.

Então, assim, não podemos dizer que somos contra um sistema nacional [de avaliação da EPT], porque é uma coisa que favorece o país, que favorece a forma da oferta da EPT e qualifica. Mas, ao mesmo tempo, precisamos olhar para o que tem sido feito no sistema de avaliação e aprimorar para a realidade da EPT, que é complexa. Não podemos ter um sistema unificado, de larga escala, um sistema que não olhe para as peculiaridades da Educação Pprofissional. Nesse diálogo, nós não temos ainda uma data [para implementação do SINAEPT], está a cargo do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira]. Comemoramos a criação da diretoria [de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, do Inep] que está tratando disso. Mas nós estamos em diálogo permanente para garantir um sistema de avaliação que nos contemple, que diga respeito ao que nós fazemos.

Segundo o último relatório da OCDE, lançado esta semana, as matrículas em EPT (Educação Profissional e Técnica) no Brasil correspondem a 14% do total do ensino médio, enquanto a média nos países da OCDE é de 44%. O que isso diz sobre a necessidade de expansão da EPT no país? O que o Conif tem defendido e como tem atuado para isso?

Sabemos a diferença que faz a implantação de um campus de Instituto Federal em um território brasileiro

Esse é o mantra, né? Que nós precisamos ampliar a oferta, nos aproximando dos números dos países centrais. Nós temos acordos: precisamos expandir a Educação Profissional da forma como a Rede Federal oferta, que é visando a formação integral do trabalhador. Isso é de fundamental importância. Sabemos a diferença que faz a implantação de um campus de Instituto Federal em um território brasileiro. Temos as provas perpétuas da diferença que faz, da forma como a juventude tem se beneficiado da política pública dos Institutos Federais. Agora, para que haja uma expansão qualificada, a expansão que, de fato, o país precisa, é necessário que haja os investimentos necessários. Do modo como o orçamento da Rede Federal vem sendo tratado nos últimos dez, 12 anos, eu diria que desde 2014, nós estamos tendo aí uma queda no orçamento de custeio e uma inexistência de orçamento de investimento. Fica muito difícil para instituições que são robustas, que precisam de manutenção, de modernização, ampliar vagas e ofertas e garantir o a permanência dos nossos estudantes com o orçamento que estamos recebendo. Além do estresse, porque nós passamos uma boa parte do ano lutando para garantir o orçamento do ano anterior. Os gestores, as comunidades acadêmicas não têm paz para pensar aprimoramento de modelos e melhorias nas ofertas do ensino, da pesquisa, da extensão, para garantir a permanência e a expansão. Há contradição entre os discursos – que às vezes são discursos do senso comum, da imprensa, mas também governamentais – de que nós precisamos chegar nas metas da Educação Profissional aproximadas às da OCDE, mas, por outro lado, nós não temos o cuidado e os investimentos necessários.

Nós temos duas formas de expandir. Podemos expandir por dentro, com o que nós já temos hoje, fazendo uma expansão das matrículas, e podemos expandir com essa ação do governo, do presidente Lula, que é a criação de mais campi. Nós temos realmente uma malha, uma plasticidade que nos permite ter crescimento, mas para isso precisamos andar pari passu com a questão orçamentária. Porque quando você tem um conforto orçamentário, consegue ter diretriz, metas, projetos de longo prazo. E hoje, se a gente está fazendo uma coisa hoje, não sabe se vai conseguir fazer no ano que vem. Se é importante ampliar a oferta da Educação Profissional, há um elemento ali no PNE que seria fundamental, que é inserir nos objetivos a qualidade das ofertas profissionais. Da mesma forma que está ali a questão do enfrentamento ao analfabetismo. Esse também foi um ponto que nós pedimos aprimoramento ao relator: inserir nos objetivos gerais do PNE a expansão com qualidade da oferta de EPT.