Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica
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Há algumas semanas, no final de agosto, o Brasil ganhou uma Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. Essa é a novidade. Mas nem tanto. Instituído por decreto, o texto regulamenta um artigo de outra lei, nº 14.645, promulgada em 2023. E como não poderia deixar de ser, reflete os resultados da correlação de forças que se tinha naquele momento. Essa é a linha de argumentação que Almerico Lima, professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e integrante da Rede de Ensino, Pesquisa e Extensão da Educação Profissional e Tecnológica Pública do estado (REDEEPT), desenvolve nesta entrevista. Segundo ele, nas comissões e grupos de trabalho promovidos para formular essa e outras iniciativas voltadas para esse segmento de ensino no âmbito do governo federal, tem prevalecido, inclusive numericamente, uma visão empresarial que aposta na expansão da oferta pelo setor privado, com recursos públicos. Nesse cenário, alerta o professor, perde espaço também o investimento na Educação Profissional integrada ao Ensino Médio, que foi o carro-chefe das políticas dessa área 20 anos atrás, nos primeiros governos do Partido dos Trabalhadores. Nesta conversa, que a segunda promovida pelo Portal EPSJV/Fiocruz sobre o tema, Almerico Lima analisa ainda o que deve ser prioridade no debate sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, instituído pelo mesmo decreto da Política, embora ainda esteja em construção.
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O número de estudantes do Ensino Médio que cursam também Educação Profissional no Brasil quase dobrou entre 2013 e 2023 mas, ainda assim, é muito inferior à média dos países da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico: 14% contra 44%. Os números, que se referem a 2024, são do mais recente relatório ‘Education at a Glance’, produzido anualmente pela OCDE, que teve sua mais nova versão divulgada nesta terça-feira (9/09). Os dados são atualizados, mas a comparação é antiga, quase um “senso comum” do debate sobre esse segmento educacional, como caracteriza Luzia Mota, reitora do Instituto Federal da Bahia (IFBA) e coordenadora da Câmara de Ensino do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). A questão, diz ela, é que a demanda por expansão da Educação Profissional no país não pode perder de vista o debate sobre a qualidade dessa oferta, o que requer investimento e um modelo de formação integral que, por exemplo, vá além do foco no mercado de trabalho. Esse foi o olhar que, segundo Mota, o conselho que reúne reitores da mais reconhecida rede de Educação Profissional no país tentou pautar também na Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), instituída por decreto presidencial (nº 12.603) no último dia 28 de agosto. Construído com a contribuição de um Grupo de Trabalho (GT) do qual ela participou, o texto, de fato, inclui, entre os seus objetivos, o fomento à “expansão e à ampliação das instituições e da oferta da educação profissional e tecnológica”, ao mesmo tempo em que afirma que a Política “tem como finalidade a formação integral e cidadã da população”. Embora apresente também contradições – como o fato de praticamente indiferenciar as redes públicas e privadas como estratégia de expansão da EPT –, a Política tem, na avaliação de Mota, a importância de “institucionalizar” diretrizes para esse segmento nas diferentes instituições e redes de ensino. Nesta entrevista, ela explica ainda sobre a atuação dos Institutos Federais para o fortalecimento da Educação Profissional nas redes estaduais, critica a falta de investimento federal na última década e fala sobre a grande novidade trazida pela Política recém-lançada: a criação do Sistema Nacional de Avaliação da EPT, que será elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep.