Lei Rider
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27/05/2024 14h38 Entrevista
Tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Congresso Nacional, o Brasil hoje discute os caminhos para a regulamentação das atividades desenvolvidas por aplicativos – principalmente de entrega e serviço de passageiros – que envolvem cerca de 1,5 milhões de trabalhadores no país. Nesta entrevista, o pesquisador Murillo Van Der Laan, da Unicamp, apresenta as experiências internacionais que ele considera “paradigmáticas” nessa área, com destaque positivo para a Lei Rider, da Espanha, e para a diretiva aprovada no âmbito da União Europeia. Ele analisa ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, que tramita neste momento na Câmara dos Deputados como resultado de um Grupo de Trabalho que contou com a participação de representantes dos trabalhadores e das plataformas, argumentando que o texto tem muitas semelhanças com a atual legislação da Califórnia, nos EUA, que foi escrita pelas próprias empresas interessadas e, segundo o pesquisador, é o exemplo de pior regulação construída até agora.