Parlamentares apresentam propostas para prorrogar implementação da reforma do ensino médio

Projeto protocolado na Câmara dos Deputados propõe adiar para 2024 prazo para que redes estaduais comecem a implementar a lei 13.415/17
André Antunes - EPSJV/Fiocruz | 16/09/2021 15h56 - Atualizado em 16/09/2021 15h56

Cinco anos após a apresentação da reforma do ensino médio por meio da medida provisória 746/16 durante o governo Michel Temer – contra a qual mobilizaram-se representantes do movimento estudantil, sindicatos de professores e entidades do campo da educação – sua implementação segue em disputa. No início de setembro, essa história ganhou mais um capítulo, quando um grupo de 26 deputados federais protocolou na Câmara dos Deputados dois projetos visando adiar a implementação da reforma.

O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 611/21, cujo objetivo é suspender a Portaria 521, de 3 de julho desse ano, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. A portaria foi uma resposta à pressão das redes estaduais em meio ao fechamento das escolas desde o início de 2020 por conta da pandemia de covid-19, que impossibilitou o cumprimento do que estabelecia a lei 13.415/17, por meio da qual o Congresso Nacional aprovou a reforma apresentada via MP no ano anterior. Entre outras medidas, a lei estabeleceu uma divisão do currículo do ensino médio em duas partes: uma comum a todos os estudantes, orientada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em 2018, e outra orientada pelos chamados itinerários formativos.

Ela previa um prazo de cinco anos para que fosse implementada, que terminaria no ano que vem. Segundo a portaria 521/21, o ano de 2021 seria dedicado à aprovação e homologação dos referenciais curriculares baseados na nova lei pelos conselhos estaduais de educação, sendo o ano de 2022 dedicado à sua implementação no primeiro ano do ensino médio, no qual os estudantes já teriam que escolher entre um dos itinerários formativos oferecidos. 

Já o Projeto de Lei 3.079/21, protocolado juntamente com o PDL 611/21 no dia 6 de setembro, altera a lei da reforma do ensino médio, dando prazo até 2024 para que as redes estaduais implementem as mudanças.


Justificativa

“A reforma do ensino médio foi aprovada em fevereiro de 2017 e até o momento nenhum ente da federação conseguiu implementá-la por razões diversas. A pandemia da Covid-19 tem sido a principal barreira, desde 2020, para que o diálogo democrático entre gestores, trabalhadores em educação, estudantes e seus familiares ocorra de modo a que todas as pessoas envolvidas possam ter acesso ao conjunto de mudanças que traz a Lei nº 13.415/17”, justificam os deputados que dividem a autoria do PL 3079/21.

Segundo informações do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) em apenas 15 dos 26 estados a etapa prevista pela portaria 521/21 havia sido cumprida, ou seja, os referenciais curriculares haviam sido homologados pelos respectivos conselhos estaduais. Mesmo nesses estados, sinaliza o texto que justifica o PL, não houve de fato a implementação da lei. “Observa-se um descompasso na aprovação dos currículos destinados à formação geral básica e a parte do currículo destinada aos itinerários formativos. As consultas públicas online sobre os referenciais curriculares para os itinerários formativos ainda estão em andamento em várias redes estaduais, com as dificuldades impostas pela pandemia”, afirma o texto.

A participação da comunidade escolar nas mudanças trazidas pela reforma é outro ponto que foi muito prejudicado pela pandemia, e justifica o adiamento da implementação, argumentam os parlamentares. “O longo período sem atividades presenciais impediu a realização de discussões no interior das escolas, como exige as mudanças profundas previstas na Lei nº 13.415/17. O quadro atual é de desinformação generalizada entre profissionais da educação e estudantes”, assinala o texto, que logo em seguida afirma ser “temerário” dar prosseguimento à reforma nesse contexto. “Sobretudo se considerarmos que em 2022 as escolas estarão retornando de um período bastante conturbado devido à pandemia que, certamente, trouxe fortes impactos emocionais aos profissionais da educação, aos estudantes e suas famílias”, destaca a justificativa do PL 3079/21.

Desinformação e falta de participação

A professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Monica Ribeiro, coordenadora do Observatório do Ensino Médio, prevê um cenário de “caos” em 2022 caso não seja prorrogada a implementação da reforma, que segundo ela pode inclusive contribuir para um aumento do abandono e da evasão escolar. “As escolas retornarão de quase dois anos sem aulas presenciais com uma mudança estrutural profunda no ensino médio, sem que haja qualquer informação a esse respeito por parte da comunidade escolar. Nem estudante, nem professor, nem direção de escolas sabem bem o que está acontecendo. Tem gente que nem lembra daquele movimento de resistência, de debate, discussão, que ocorreu lá atrás, em 2016 e 2017”, resgata Monica, que integra o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio (MNDEM), organização que em conjunto com a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e a Rede Escola Pública e Universidade (Repu) lançou uma petição pedindo apoio à aprovação dos dois projetos.  “Os currículos novos sequer foram debatidos nas escolas, porque o máximo que cada rede estadual fez foi mandar um link de consulta pública. É a não participação efetiva dos interessados no assunto na comunidade escolar sobre as mudanças previstas, aliada a desinformação”, denuncia Monica.

Integrante do comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Débora Goulart faz eco ao alerta de Monica. “Para você ter uma ideia, em São Paulo o currículo foi aprovado pelo conselho estadual de educação em meio à pandemia, os professores não participaram, ninguém discutiu”, reclama Débora, que também integra a Repu. “Queremos que os professores possam voltar às escolas com alguma normalidade a partir do ano que vem, e que a gente tenha esse período de dois anos pra poder discutir com as redes. É uma pauta de discussão com as redes e com as famílias, no sentido de tentar diminuir a evasão e as dúvidas que os próprios professores e estudantes têm”, pontua a professora da Unifesp.

Para Monica Ribeiro, além de ter contribuído para o cenário de desinformação sobre a reforma, a pandemia também evidenciou os gargalos no país para a implementação do ensino à distância, que a lei 13.415/17 previu como uma possibilidade das redes estaduais na oferta do ensino médio. Na sequência, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, aprovadas pela Conselho Nacional de Educação em 2018, estabeleceram que até 20% da carga horária do ensino médio diurno, 30% do noturno e até 80% na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) poderá ser ofertada à distância. “A pandemia mostrou que isso é uma falácia; dados publicados recentemente apontaram que 93% dos estudantes ensino médio de escola pública não tem recursos tecnológicos e nem mesmo celular para acompanhar as aulas em plataforma digital. Como é que você vai oficializar o ensino à distância se nem o remoto emergencial se conseguiu fazer no Brasil sem ampliar a desigualdade, sem ampliar a exclusão educacional?”, questiona professora da UFPR.

Nos institutos federais, reforma vem ‘na surdina’, alerta dirigente sindical

A separação do currículo em itinerários formativos – entre os quais está o da formação profissional – prevista na reforma do ensino médio vem desde 2016 suscitando críticas daqueles que veem nessa separação o desmonte das políticas que até então vinham mobilizando recursos para a ampliação das matrículas no ensino médio integrado à educação profissional, principalmente através da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (Rede EPCT). “A reforma tem um discurso de integração, mas na verdade rebaixa o conhecimento, reduz a formação mínima a que os estudantes têm acesso, e isso, claro, implica numa formação profissional sem uma perspectiva que nos institutos federais a gente defende como necessária, que é uma perspectiva integrada, humanista, de totalidade, uma educação emancipadora em diferentes visões. Com a reforma isso fica muito prejudicado”, afirma Camila Marques, coordenadora geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe).

Segundo ela, a despeito da mobilização dos trabalhadores dos institutos federais contra a reforma, ela vem sendo implementada de forma insidiosa. “Temos visto com muita preocupação que a implementação da reforma do ensino médio tem se expandido nos institutos, e há dificuldade de acompanhar porque ela não vem com esse nome. Ela vem disfarçada de ‘formação integral’, de ‘integração das disciplinas’, de ‘eixos formativos’. Mas na prática a gente vê a perspectiva do ensino médio reformado e da nova BNCC sendo implementada, o que é extremamente complicado”, alerta a coordenadora geral do Sinasefe, que é professora de sociologia no Instituto Federal de Goiás (IFG).

Uma das consequências disso, segundo ela, é que professores de disciplinas como sociologia e filosofia, que tiveram a carga horária reduzida pela reforma do ensino médio, agora precisam se deslocar entre vários campi para conseguirem cumprir sua carga horária mínima. “Isso implica em precarização do trabalho das condições de vida, com a sobrecarga de trabalho; implica também no professor não conseguir se dedicar às atividades de pesquisa e extensão, que para nós faz parte do tripé que temos como fundamental na formação integrada dos estudantes do ensino médio, junto com o ensino”, lamenta Camila. 

Até o fechamento desta matéria, o Consed não havia respondido ao pedido de entrevista enviado pela reportagem do Portal EPSJV/Fiocruz.

Leia mais

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União no dia 14 de julho a portaria 521, que institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. Entre outras medidas, a normativa adiou para 2024 o prazo para que as redes estaduais implementem as mudanças trazidas pela lei 13.415/2017, a chamada reforma do ensino médio, que inicialmente previa um prazo de cinco anos para que fosse implementada, que terminaria no ano que vem. A medida já era esperada pelas redes estaduais em meio aos desafios trazidos pela pandemia de Covid-19, com o fechamento de escolas e o agravamento da crise econômica que afetou diretamente a arrecadação tributária dos estados. Nesta entrevista, a pesquisadora do Observatório do Ensino Médio da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Camila Grassi analisa os efeitos da portaria 521, que segundo ela exemplifica a articulação existente no conjunto de mudanças instituídas na esteira da aprovação da reforma do ensino médio, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação) e o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) 2021. Processo que, como lembra Camila, vem sendo realizado segundo a concepção educacional dos agentes que compõem o que ela chama de redes de governança, nas quais se articulam institutos privados que representam os interesses de diferentes frações do empresariado no campo educacional.
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O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União no final da semana passada a portaria 1.432, que estabelece referenciais para a elaboração dos itinerários formativos criados pela reforma do ensino médio. Aprovada ainda em 2016 durante o governo Michel Temer, a reforma dividiu o currículo desta etapa do ensino entre os conteúdos comuns que devem ser oferecidos a todos os estudantes – estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – e conteúdos específicos às áreas de matemática, linguagens, biologia, ciências humanas e formação técnica e profissional. Os itinerários formativos se referem a esta última etapa. A publicação da portaria foi um dos últimos atos do agora ex-ministro Ricardo Vélez à frente do MEC – Vélez foi demitido do cargo na última segunda-feira (08) pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela dá prosseguimento ao processo iniciado pelo governo Michel Temer, que, além da lei da reforma do ensino médio, aprovou ainda a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio (DCNEM) – homologada pelo MEC em novembro do ano passado - e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em dezembro. O principal objetivo da portaria 1.432 é orientar os sistemas de ensino na construção dos itinerários formativos com base na nova DCNEM, que estabeleceu que cada itinerário formativo deve ser construído com base em quatro “eixos estruturantes”: Investigação Científica, Processos Criativos, Mediação e Intervenção Cultural e Empreendedorismo. Nesta entrevista, a professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e integrante do GT Currículo da Associação Nacional de Pesquisa em Educação (Anped) Inês Barbosa de Oliveira comenta a publicação, e alerta que ela consolida um processo de reformas que devem aprofundar as desigualdades educacionais no país.

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