Está na pauta da próxima reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), marcada para o dia 17 de dezembro, o debate sobre uma proposta que pode colocar por terra o modelo assistencial de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), consagrado pela lei 10.216/2001, conhecida como a lei da Reforma Psiquiátrica.

A política pública sobre entorpecentes pode sofrer uma mudança profunda. É que, com 16 votos dos 22 membros presentes, no último dia 28 de fevereiro o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) aprovou (28/2) a resolução apresentada pelo ministro do Desenvolvimento Social e conselheiro do Conad, Osmar Terra, segundo a qual a “orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto a iniciativas de legalização de drogas”.

O que significa essa minuta divulgada pelo Ministério da Saúde neste início de dezembro, alterando a Política Nacional de Saúde Mental? Entre as modificações propostas pelo Ministério está a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos, a ampliação de recursos para comunidades terapêuticas e a limitação na oferta de serviços extra-hospitalares.

A Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) está consolidada, porém estagnada: o diagnóstico é feito por militantes da Reforma Psiquiátrica no Brasil que identificam investimento insuficiente em serviços de atenção psicossocial, motor da luta antimanicomial, e o recrudescimento de iniciativas como as comunidades terapêuticas e os leitos em hospitais psiquiátricos. “Não houve investimento efetivo do Estado na construção de uma rede substitutiva, nem na parte específica de serviços.

Como o movimento da luta antimanicomial recebeu a nomeação do Valencius Duarte Filho?

“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.

O processo de implementação da reforma psiquiátrica não avança sem que os trabalhadores entendam os novos conceitos de saúde mental que começam a ganhar corpo sobretudo a partir da década de 1980, e trabalhem no sentido de concretizá-los. Esses trabalhadores são os médicos, psicólogos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde e até mesmo profissionais que não são da área da saúde, mas lidam diretamente com os pacientes psiquiátricos, como os profissionais do setor administrativo de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo.