Depois de 11 anos de luta pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, que trata dos recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde (SUS), a notícia de que a Câmara dos Deputados finalmente votou um projeto poderia trazer algum alívio para os defensores da saúde. A proposta original, que já havia sido aprovada no Senado, estava tramitando na Câmara há três anos – a maior parte do texto já havia sido aprovada, mas faltava definir a base de cálculo para a Contribuição Social da Saúde (CSS), que seria destinada à área.

Maria está grávida, fazendo o pré-natal onde mora, em uma cidade de apenas 5 mil habitantes. O bebê dela corre o risco de nascer prematuro, e se isso acontecer, ele pode precisar de uma UTI neonatal para receber cuidados intensivos, recurso que não existe em sua cidade, mas existe no município vizinho. João, morador da mesma localidade, tem hipertensão.

A Emenda Constitucional 51 determinou que os agentes comunitários de saúde devem ser selecionados por um processo seletivo diferente do concurso público porque permite exigir que esses profissionais residam nas áreas onde as equipes de saúde da família das quais farão parte atuam. A assessora da Confederação  Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Elane Alves, comenta que de 2006 para cá avançou muito o cumprimento da legislação.

Até muito recentemente, todos os profissionais que atuavam na equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e, no caso da equipe ampliada, também dentistas, auxiliares de consultórios e técnicos em higiene bucal - deveriam cumprir uma carga horária de 40 horas semanais.