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Adeus ao direito do trabalho

Reforma trabalhista está na agenda dos empresários, de parlamentares e do governo. Centrais sindicais denunciam o fim da CLT, já que a tendência é a regulamentação da terceirização para todos os tipos de trabalho e a valorização do acordado sobre o legislado
Raquel Júnia - EPSJV/Fiocruz | 11/07/2016 13h59 - Atualizado em 01/07/2022 09h44

Neste momento, a CLT pode estar ameaçada. Como você já sabe, a reforma trabalhista é uma das “medidas impopulares” que, ao assumir, o presidente provisório Michel Temer disse que precisaria adotar. Diferente da Previdenciária, que já está no gatilho, as modificações na legislação trabalhista ainda não têm data para acontecer. No entanto, uma declaração aqui e outra acolá de representantes do governo evidenciam que o terreno está sendo preparado. No final de maio, o ministro interino do trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que o trabalhador “não vai ser surpreendido” em relação ao que chamou de “aprimoramento da legislação”, assumindo o compromisso de ouvir todas as centrais sindicais sobre o assunto. Durante um evento da central sindical UGT, no dia 7 de julho, Nogueira disse que até o meio de agosto um grupo de trabalho formado dentro do ministério deve apresentar estudo sobre a reforma. O programa do PMDB ‘Ponte para o futuro’ aponta claramente a necessidade de permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. O empresariado, e, inclusive, setores da mídia comercial, também têm colocado o tema fortemente em pauta.  Do mesmo lado do cabo de forças, o Congresso Nacional tem hoje em tramitação mais de 60 propostas que apontam modificações na legislação, além do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PLC 30), à espera de aprovação no Senado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentou ao governo uma ‘Agenda para o Brasil sair da crise 2016-2018’, com propostas para diversas áreas, entre elas, as relações de trabalho. Segundo a CNI, defesas como a da valorização da negociação coletiva e a regulamentação da terceirização já foram apresentadas ao governo interino. “Nossa expectativa é que esse governo dialogue e debata essas propostas para que a gente possa encontrar uma solução positiva para colocar o nosso país de volta no rumo do crescimento”, afirma a gerente-executiva de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena. Questionada se Temer seria mais permeável às mudanças pretendidas pela confederação, ela respondeu apenas que, assim como o anterior, este governo está disposto a conversar. A CNI, no entanto, foi uma das organizações empresariais que se posicionaram a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em carta enviada aos deputados às vésperas da votação na Câmara, o presidente da entidade, Robson Andrade, defendeu: “é hora de mudar!”.

Mas por que uma reforma trabalhista traz tanta preocupação? A secretária nacional de relações do trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, explica que essa proposta de dar poder à negociação coletiva entre patrões e trabalhadores sem a mediação da legislação que estabelece direitos mínimos – o chamado acordado sobre o legislado – pode significar que a CLT está com os dias contados. “A empresa vai poder muito bem acertar com o trabalhador algo bem menor do que está na Constituição e na CLT. Por exemplo, nós temos férias de 30 dias, será possível negociar férias de 20 dias apenas e isso passa a ser aceito. O risco é abrir a porteira, daí para frente não fica pedra sobre pedra”, alerta. Associada a essa preocupação, está a aprovação da regulamentação da terceirização. “Isso representaria ainda mais redução de salários e de direitos. Parece alarmante, mas é quase como se estivéssemos indo para a escravidão”, dispara.

Embora identifique também nos governos do PT iniciativas que flexibilizaram a legislação trabalhista, a outra central – CSP-Conlutas – se soma à preocupação. “O empresariado quer passar a ideia de que a legislação no Brasil é muito rígida, protetiva demais, mas isso não é verdade. Além da terceirização, que já é muito ampla, temos uma série de regras que permitem a flexibilização do contrato de trabalho e possibilidades de burlar o que está previsto na CLT. Para se ter uma ideia, existem categorias, como o pessoal do telemarketing, por exemplo, que só agora estão conquistando como piso o salário mínimo”, afirma Cacau Pereira, membro da secretaria executiva nacional da Conlutas. De acordo com a legislação, nenhum trabalhador brasileiro pode receber menos que o salário mínimo, mas no exemplo citado pelo sindicalista, funcionários de telemarketing com jornadas de quatro horas recebiam um valor proporcional às horas trabalhadas, o que resultava em vencimentos bem abaixo do mínimo, que atualmente está em R$ 880.

Agenda empresarial

Na linha de frente da mobilização por mais flexibilidade, os empresários têm o discurso afinado sobre a rigidez da legislação trabalhista brasileira. A representante da CNI, Sylvia Lorena, afirma que a legislação impede acordos coletivos. “Não há espaço para negociação coletiva, essa legislação é rígida, com a ideia de que somente a lei pode garantir direitos trabalhistas e reger as condições de trabalho. Então, há pouco espaço para os regimes e arranjos atípicos e flexíveis, pouco espaço para negociar as peculiaridades das mais variadas condições de trabalho”, argumenta. Ela nega que as mudanças viriam para reduzir direitos dos trabalhadores e esvaziar a CLT. “O acordo coletivo passaria a ter força de lei, se não tiver acordo permanece a legislação trabalhista”, defende.

O posicionamento da CNI passa também pela quantidade de processos na Justiça do Trabalho, o que, segundo a confederação, é uma prova de que a legislação não favorece o diálogo entre patrões e empregados. “Hoje nós temos tramitando na Justiça do Trabalho mais de oito milhões de processos. É claro que isso não é culpa só da legislação que está desatualizada, mas com toda certeza, este é um fator importante”, diz Sylvia. Ela reclama também do que chama de insegurança jurídica, situações nas quais os acordos coletivos que modificam o que está previsto na legislação são questionados na justiça. “Quando você tem uma jornada legal de 44 horas e diminui para 30 horas, dificilmente alguém vai questionar na justiça. Agora, se você tem uma jornada e estabelece que um dia você trabalhar mais e no outro vai compensar e sair mais cedo, você tem uma insegurança neste acordo”, reclama.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, contesta a afirmação de que o grande número de processos trabalhistas é um indício de desatualização da lei. Para ele, a relação é inversa: os empregadores ainda não se conscientizaram dos direitos mínimos que precisam ser respeitados. “Há um grande número de processos na justiça basicamente porque há um grande número de descumprimento do ordenamento jurídico. O maior número de processo é por conta simplesmente do descumprimento do pagamento de rescisão de contrato e horas extras não pagas”, detalha. Germano explica que os acordos devem servir para ampliar o que já está previsto na legislação e que, caso aconteça o contrário, devem ser de fato questionados na justiça. “O acordo coletivo de trabalho não foi criado para proteger a estrutura empresarial. Não pode, por exemplo, prever o fracionamento do pagamento do 13º durante o ano inteiro. Se nós combinarmos o artigo 7º com o artigo 114, parágrafo segundo da Constituição, fica muito claro que o acordo deve vir a cada ano para olhar para o que já foi construído e tentar construir alguma coisa a mais. Pode até ser que diante de um panorama econômico se diga que não será possível avançar. Mas regredir só é possível até o limite em que a Constituição já estabelece, que é a redução da jornada e proporcionalmente dos salários”, completa.

Mas é exatamente além disso que o empresariado quer avançar. A CNI argumenta que há acordos hoje impedidos pela legislação que poderiam beneficiar os dois lados. “Por exemplo, a lei determina que quem trabalha oito horas por dia tem que ter um intervalo de no mínimo uma hora de almoço. Aí a minha empresa faz uma negociação com o sindicato dos trabalhadores dizendo o seguinte: ‘olha, eu vou fornecer refeitório aqui na minha empresa e ao invés de tirar uma hora de intervalo de almoço, você vai tirar o intervalo de 45 minutos. Em compensação, além de almoçar no refeitório aqui, você vai sair 15 minutos mais cedo’. Esse tipo de acordo por vezes é anulado na Justiça do Trabalho”, aponta Sylvia. Para Germano, é contra esse tipo de flexibilização aparentemente ingênua que a lei protege o trabalhador. “Quando se definiu um regime de intervalos, isso não foi tirado da cartola, não foi inventado de forma arbitrária. O intervalo de uma hora em uma jornada de oito horas foi devidamente estudado e chegou-se à conclusão de que menos do que isso agride a saúde do trabalhador. É uma questão de saúde ocupacional, de interesse público, porque isso aumentaria a possibilidade de acidentes de trabalho, por exemplo. Eu lamento que os segmentos empresariais não estejam atentos a isso”, rebate.

Para mostrar como as críticas à CLT estão relacionadas também à classe social a quem a lei se destina proteger – no caso, os trabalhadores – o juiz faz uma comparação. “O direito do consumidor, que é basicamente de classe média e inverte tutelas protetivas da mesma forma ou em grau até mais intenso, não sofre essa crítica. O direito do consumidor diz claramente que quem tem que provar que o produto não é defeituoso é o empresário. No entanto por que não se fala que a indústria vai fechar por conta do direito do consumidor? Claro que não vai fechar por conta disso, como não irá à bancarrota pelo direito do trabalho”, aponta.

Ameaça aos trabalhadores rurais

A pauta dos empresários que vem sendo acolhida pelo governo provisório atinge também as relações trabalhistas no campo brasileiro. No documento ‘Pauta Positiva 2016-2017’, a Frente Parlamentar da Agropecuária e o Instituto Pensar Agropecuária – que reúne mais de 30 associações e sindicatos patronais do campo – dizem claramente que querem “estabelecer limitações aos auditores do trabalho e às edições de Normas Regulamentadoras do Trabalho”, além de relativizar o conceito de trabalho escravo, diferenciando-o de condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva. Além disso, apresentam demandas como a aprovação do PLC 30, que regulamenta a terceirização, e do PLS 208/2012, que possibilita a extensão da jornada de trabalho no campo para até 12 horas. Não parece coincidência que o autor deste último projeto seja o então senador Blairo Maggi (PP-MS), que se tornou ministro da agricultura do governo interino.

Para o secretário de assalariados e assalariadas rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Elias D’ângelo, a alta informalidade no campo, que atualmente está na casa dos 60% (na cidade é cerca de 28%), já deixa os trabalhadores rurais em situação muito vulnerável. Com a aprovação dessas propostas, o cenário pode se tornar ainda mais crítico. “Ainda existe um índice muito alto de trabalho escravo no campo. É só haver uma ação mais efetiva em algum estado que encontramos um número maior de resgatados naquele estado. Com a terceirização da mão de obra, essa informalidade e o trabalho escravo podem agravar”, afirma. Segundo ele, a fiscalização já é extremamente deficiente, com número de auditores fiscais insuficiente e condições precárias de trabalho.

A aprovação do PLS 208 caminha, segundo Elias, na contramão do que os trabalhadores do campo têm reivindicado, que é a diminuição da jornada de trabalho. “Nós temos uma proposta de reduzir a carga horária que já é muito pesada no campo e em uma atividade muito exaustiva. Ao invés de resolver esse problema, em nome de aumentar a produtividade em momentos de crise, se penaliza o trabalhador mais uma vez”, lamenta.

"Como regra, o trabalhador terceirizado tem o salário inferior cerca de 30% em relação ao contratado diretamente. Coletivamente, para a economia, isso seria absolutamente desastroso" (Germano Siqueira)

Quem perde com a crise

As negociações coletivas celebradas em 2015 apresentaram os piores resultados em termos salariais desde 2004. Os dados são de um balanço realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o estudo, de 708 negociações analisadas, 18% foram fechadas com reajustes abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo IBGE e quase 30% não representaram nem perdas nem ganhos para os trabalhadores. O ganho real médio, que oscilava entre 1% e 2% acima do INPC desde 2008, em 2015 foi praticamente nulo. A indústria foi o setor no qual os trabalhadores tiveram menos ganhos. O estudo atribui o resultado à variação da inflação, ao baixo crescimento econômico e ao nível de desemprego. Para as centrais sindicais, os dados reforçam que em momentos de crise, os trabalhadores não conseguem negociar acordos mais favoráveis.

A crise foi inclusive o argumento utilizado pelo governo da presidente Dilma para adotar um programa cuja avaliação sobre os benefícios para os trabalhadores não é consenso entre as centrais sindicais – o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O PPE chegou até a fronteira de flexibilização prevista na Constituição e celebrou um acordo com empresas para a redução de jornadas e salários em troca da manutenção de postos de trabalho. Parte da redução dos salários, no entanto, é compensada pelo governo ao empregado por meio de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo dados do Ministério do Trabalho, 55 mil empregos foram preservados e, com a adesão de novas empresas ao programa, este número pode chegar a 60 mil. Para a Conlutas, no entanto, o PPE mostra que esse tipo de flexibilização não traz resultados significativos do ponto de vista do emprego e beneficia novamente os empresários. “Se analisarmos, os setores que estão utilizando o PPE são, em geral, aqueles que receberam recursos públicos através das isenções fiscais, como no caso do setor da chamada linha branca e das montadoras de automóveis. Foram setores que tiveram muitos ganhos e, com o agravamento da crise econômica, a primeira coisa que fazem é jogar os custos dessa crise para os trabalhadores e mais uma vez usando o recurso público”, critica Cacau. Para a Conlutas, o programa revela a opção dos governos anteriores de proteger os grandes grupos econômicos, situação que tende a se agravar no governo interino Temer.

Apesar de inicialmente apoiar a iniciativa, agora a CUT também faz algumas ponderações ao PPE. Segundo Graça Costa, a central apoiava o programa apenas no setor metalúrgico, cujos trabalhadores estavam especialmente vulneráveis de demissão. “Era especificamente para tentar frear aquele índice de desemprego que estava em curso entre os metalúrgicos. Infelizmente vira uma lei nacional que pode ser usada em outros setores e isso foi um risco que se correu. Mas como não era algo obrigatório, não teve grande repercussão”, avalia. A sindicalista discorda que o PPE já era uma forma de flexibilizar a legislação porque não abriu brechas para alterar benefícios, diferente das ameaças do cenário atual.

Terceirização

O PLC 30, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), já foi aprovado na Câmara e tramita em comissão especial no Senado. O relator da matéria Paulo Paim (PT-RS), contrário ao projeto, já afirmou que o PL “joga no lixo a CLT”. O projeto permite que a terceirização aconteça em todas as atividades de uma empresa e não apenas nas atividades-meio, como já é permitido atualmente. “Nós temos aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados e aproximadamente 35 milhões de contratados diretamente. O que esse projeto pode gerar é a inversão desses números. Como regra, o trabalhador terceirizado tem o salário inferior cerca de 30% em relação ao contratado diretamente. Coletivamente, para a economia, isso seria absolutamente desastroso, porque uma redução global e sistêmica de salários impactaria o poder de compra de toda a população”, alerta Germano Siqueira. O juiz lembra que os terceirizados são também os que mais sofrem acidentes de trabalho.

A CNI contesta o alto índice de acidentes de trabalho e piores condições de salário no setor terceirizado. “Não há essa diferença salarial, porque quem fixa o salário é o mercado. Quanto ao acidente de trabalho, empregadores de empregados diretos ou de empregados terceirizados são obrigados a cumprir as regras de segurança e saúde do trabalho”, diz Sylvia. Germano Siqueira rebate: “Na terceirização a mão de obra vira mercadoria. O intermediador não tem como investir na mão de obra porque ele precisa vendê-la por um valor baixo, então ele não dá treinamento algum. Eu já julguei casos de terceirização do setor elétrico em que os trabalhadores foram fazer operações de risco em redes de alta tensão sem nenhum equipamento de proteção individual”, exemplifica.

Os dados sobre salários mais baixos dos terceirizados apresentados por Germano são corroborados por um estudo elaborado pelo Dieese. Segundo a pesquisa, em 2010, os salários pagos aos terceirizados eram 27% menores do que os de contratados diretos que exerciam a mesma função. Para contrapor esse dado, a representante da CNI cita um estudo de Hélio Zylberstajn, que mostraria não haver diferença. Entretanto, mesmo os números disponibilizados por esse pesquisador em uma nota técnica do Ipea, escrita em conjunto com Guilherme Stein e Eduardo Zylberstajn, apresentam uma diferença salarial de 17% entre terceirizados e contratados diretos.

O mito da geração de emprego

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad), do IBGE, mostram que o desemprego no trimestre encerrado em maio atingiu 11,2%, o pior resultado desde 2012, quando o estudo começou a ser feito. A população desempregada é de mais de 11 milhões e o número de trabalhadores com carteira assinada diminuiu 4% em relação ao mês de maio do ano passado.

Neste cenário, a flexibilização da legislação é encarada pelos empresários e pelo governo interino como uma forma de auxiliar a geração de mais postos de trabalho. O professor da Faculdade de Economia da Unicamp, Marcio Pochmann, no entanto, defende que a geração de emprego e a recuperação econômica do país não têm como entraves a legislação trabalhista. Segundo ele há uma divergência sobre como se determina o emprego numa sociedade capitalista. “Há essa interpretação que os empresários vocalizam de que o emprego é determinado pelo custo de contratação. E que, reduzindo este custo, além de políticas de redução de impostos e custos de produção, como fez a presidente Dilma com a redução da energia elétrica, por exemplo, torna-se mais fácil a empresa contratar alguém e concorrer melhor”. Mas, na visão do economista, essa relação não se traduz necessariamente em mais empregos. “O que determina o emprego é a existência de demanda para o produto produzido. Na medida em que se reduz o custo de contratação e os salários também caem, se reduz o consumo, então, as empresas poderão produzir com menor custo, mas dificilmente terão condições de vender, pois não haverá consumidores na mesma quantidade. Ao invés de a empresa contratar, ela vai demitir as pessoas que já tem. A empresa vai dizer que se for menos custoso contratar alguém ela vai contratar mais, mas não é verdade: a empresa não contrata alguém porque o custo é barato, ela contrata porque há demanda para os seus produtos”, explica.

Pochmann alerta que, nestas condições, aprovar uma reforma trabalhista vai necessariamente resultar em perdas. “No fundo, o que querem é rebaixar a lei, impor um ambiente de excedente de mão de obra, de alto desemprego, fazer com que os trabalhadores aceitem os empregos com os salários e condições de trabalho abaixo da atual legislação”, aponta. O professor acrescenta que medidas como essa não recolocam o país em uma trajetória de crescimento. “O Brasil tem condições de enfrentar essa crise, mas isso pressupõe uma política econômica diferente dessa que está em curso, que dificilmente vai aceitar a tese da recuperação da economia com investimento. A determinação do emprego é dada pela ampliação do consumo, investimento, gasto público. É isso que faz com que as empresas contratem mais pessoas”, reforça.

Leia mais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira (6/06), o projeto de reforma trabalhista, por 14 votos a 11. O texto não sofreu nenhuma modificação em relação ao Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados no final de abril (PLC) 38/2017. O relator da matéria na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), rejeitou todas as 242 emendas apresentadas pelos senadores da comissão, sob a justificativa de que isso significaria ter que remeter o texto novamente à Câmara. Em seu relatório, no entanto, o senador recomendou o veto, pelo presidente da República, de alguns pontos do projeto que ele mesmo considerou que precisam ser mais bem debatidos. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para em seguida ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ir a plenário. Para o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (Conafret/MPT), Paulo Joarês, é improvável que o projeto sofra alteração no Senado. Para ele, a discussão nas comissões vem se dando apenas como uma forma de dar uma “aparência democrática” à tramitação de um projeto de interesse das grandes entidades empresariais que dão sustentação ao governo. Nesta entrevista, ele denuncia manobras que impediram o debate sobre o texto e explica como aspectos da reforma trabalhista, como a prevalência do negociado sobre o legislado nos acordos coletivos, a autorização para a terceirização sem limites e as restrições que ela coloca para o acesso de trabalhadores à Justiça do Trabalho apontam para um cenário de perda de direitos e precarização das relações de trabalho no país.
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Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4302, que autoriza a terceirização irrestrita, incluindo as atividades fim, acaba de ser sancionado pelo presidente Temer, com poucos vetos. Depois de uma manobra que ressuscitou um PL de 1998 para garantir uma votação mais rápida, a medida encontrou percalços no meio do caminho. Atendendo a um mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Supremo Tribunal Federal formalizou à Câmara um pedido de esclarecimentos sobre o projeto. Quase ao mesmo tempo, um grupo de senadores do PMDB assinou um documento recomendando ao presidente que não sancionasse a lei. E, no meio de tudo isso, notícias dão conta de que a equipe econômica do governo teme a perda de arrecadação tributária – principalmente da previdência – que essa medida pode ocasionar. Nesta entrevista, realizada dias antes da sanção, Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo que estuda o mundo do trabalho, analisa todos esses movimentos recente, desmente o discurso empresarial contra a legislação trabalhista e garante que a terceirização irrestrita, tal como foi aprovada, vai causar mais desemprego e exploração dos trabalhadores brasileiros.
Reforma trabalhista apresentada por Temer em dezembro altera CLT,dá força de lei aos acordos coletivos concretiza reivindicações históricas do empresariado nacional. Centrais sindicais divergem sobre os impactos para os trabalhadores