PLP 12/24
‘A proposta de diretiva para a União Europeia é a lei de regulamentação do trabalho de plataforma mais completa que a gente tem até o momento’
Eu queria que você fizesse uma avaliação de como a Justiça do Trabalho e, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) têm respondido ao debate sobre o vínculo dos trabalhadores por plataforma.
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‘A CLT muitas vezes representa o patrão, o trabalho típico capitalista’
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mapeou teletrabalho afirma que mais de 77% dos trabalhadores de aplicativos eram trabalhadores por conta própria. O que isso significa na prática?
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Regulamentação do trabalho por plataformas pelo mundo

Duas experiências internacionais têm sido consideradas emblemáticas do debate (e da queda de braços) sobre a regulamentação do trabalho por plataformas. A primeira é a do estado da Califórnia, nos Estados Unidos, que se transformou no exemplo do poder dessas empresas de intervir no processo legislativo. A segunda é a Lei Rider, da Espanha, que também foi resultado de uma mesa de negociação envolvendo plataformas e trabalhadores, mas teve um resultado bem diferente do que se viu até agora no Brasil.