André Antunes
Orçamento 2018: sob o teto, abaixo do piso

O Congresso Nacional aprovou na semana passada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros que deverão ser seguidos, pelo Executivo, para a composição do orçamento da União em 2018. A notícia poderia até passar despercebida, não fosse um fato ocorrido há pouco mais de sete meses que conferiu a essa LDO um caráter excepcional: a sanção, no dia 16 de dezembro de 2016, da Emenda Constitucional 95 pelo presidente Michel Temer. Esse foi o nome que recebeu a proposta que, quando ainda tramitava no Congresso, ganhou de seus opositores a alcunha de ‘PEC do Fim do Mundo’.
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