regulação das redes sociais
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Diante de uma mobilização nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20 de agosto, o Projeto de Lei nº 2.268/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Num país que caminhava a passos lentos na direção da regulação das redes sociais e plataformas digitais, foi um grande avanço. Tudo começou com o vídeo do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que denunciou processos de “adultização” e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. No momento em que este texto está sendo escrito, o vídeo já tinha alcançado mais de 50 milhões de visualizações, gerando reações imediatas na mídia, nas organizações da sociedade civil e no parlamento. No que diz respeito aos riscos da exposição de crianças e adolescentes tanto ao excesso de tela quanto aos algoritmos e à lógica de monetização das plataformas digitais, tudo começou muito antes. Não é de hoje que pesquisadores e entidades de diversas áreas apontam a relação desse novo cenário com problemas como o aumento da violência nas escolas e danos à saúde de crianças e adolescentes. Nesta entrevista, a médica Evelyn Eisenstein, assessora de Políticas Públicas da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), explica por que adolescentes são um ‘público’ mais vulnerável a esse ambiente digital, enumera os problemas físicos, mentais e psicossociais relacionados a ele, defende a necessidade de campanhas públicas sobre o tema e denuncia os interesses das chamadas big techs. Ela é também coordenadora do Grupo de Trabalho de Saúde Digital, da SBP, criado em 2016, e participou ativamente da mobilização pela aprovação do PL 2.268. Modificado pelos deputados na Câmara, o texto voltará para apreciação do Senado, que foi sua Casa legislativa de origem.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos danosos que circulem nas redes sociais. A justiça de São Paulo condenou um humorista à prisão por identificar racismo e incitação à violência, entre outros crimes, no seu show de stand up. A prisão de um MC do Rio de Janeiro aumentou a discussão sobre o que pode ou não ser considerado apologia ao crime. Todos esses episódios são recentes – e trazem para o centro do debate público o tema da liberdade de expressão. Nesta entrevista com o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) Luís Felipe Miguel, você não lerá opiniões e análises sobre nenhuma dessas polêmicas em particular, embora o pesquisador aborde questões como a regulação das plataformas digitais e dos meios de comunicação de massa e as estratégias de desinformação e disseminação de discurso de ódio. O ponto central dessa conversa, realizada em 2022 para um verbete sobre ‘Liberdade de Expressão’ da Revista Poli nº 84, era explicar as origens do conceito, discutir as adaptações necessárias para o exercício desse direito na sociedade atual e mostrar as dificuldades por trás dos usos que a extrema-direita tem feito desse princípio. Três anos depois, o debate permanece mais atual do que nunca.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de retomar o julgamento sobre a alteração de um artigo do Marco Civil da Internet que permitiria responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos que sejam mantidos nas suas redes sociais mesmo após a notificação sobre seu caráter danoso – a exemplo da disseminação de discurso de ódio, preconceitos ou desinformação. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados dá sinais de abandonar o Projeto de Lei 2.630/2020, que prometia combater as ‘Fake News’ – o texto está parado há mais de dois anos, principalmente por pressão dos parlamentares ligados à extrema-direita. Outras propostas legislativas vêm tentando abordar o tema, enfocando, por exemplo, a proteção de crianças e adolescentes e a regulação da Inteligência Artificial. E tudo indica que o governo federal esteja preparando uma proposta sobre o assunto para ser apresentada ao Congresso. Nesta entrevista, realizada para a reportagem de capa da Revista Poli nº 100, a jornalista Bia Barbosa, que milita e estuda há mais de 20 anos as pautas relacionadas ao direito à comunicação, reforça a urgência dessa regulação e a necessidade de que ela atenda às especificidades da realidade brasileira. Integrante do coletivo DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia e representante eleita pelo terceiro setor no Comitê Gestor da Internet, Barbosa ressalta a universalização da internet de qualidade como uma luta que ainda é fundamental no país e destaca as diferenças do ambiente comunicacional produzido pelas plataformas na comparação com o uso da TV e do rádio. Ao mesmo tempo, no entanto, ela aponta os problemas que permanecem em relação à (falta de) regulação da radiodifusão no Brasil.