ECA
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Estatuto da Criança e do Adolescente orienta ações protetivas nos serviços de saúde e pressiona por políticas públicas voltadas para esses segmentos
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Proposta de redução da maioridade penal coloca em xeque avanços nos direitos de crianças e adolescentes trazidos pelo Estatuto aprovado há 25 anos.
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Medidas para crianças e adolescentes em conflito com a lei polarizam debates sobre o ECA
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Propostas de aumento da idade para início do trabalho contrastam com exploração do trabalho infantil no Brasil