licenciamento ambiental
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A campanha foi pelo veto integral ao projeto. Como era de se esperar, ele não veio. Mesmo assim, a coordenadora do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, comemora os 63 dispositivos do PL da Devastação que o presidente Lula deixou de fora quando sancionou a Lei 15.190/2025. “Ainda bem que o governo fez isso”, diz, defendendo que a sociedade civil precisa agora lutar para que esses vetos não sejam derrubados no Congresso. Mesmo essa improvável vitória, no entanto, não resultaria numa legislação que ela considere boa para o país. “Essa lei é um equívoco”, lamenta. Soma-se a isso o fato de o governo ter mantido mudanças que pesquisadores e militantes da área têm denunciado como graves retrocessos, com destaque para a Licença Ambiental Especial (LAE), que foi, inclusive, incluída na Medida Provisória (nº 1.308) apresentada pelo Executivo como complemento à lei sancionada. Nesta entrevista, Araújo comenta as principais decisões da resposta do governo ao Projeto 2.159/2021, explica como funciona o licenciamento ambiental no Brasil hoje e dá exemplos concretos dos efeitos prejudiciais que algumas das mudanças propostas podem causar ao meio ambiente e à saúde da população.
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Foi grande a mobilização de entidades científicas e organizações da sociedade civil quando, ainda em 2021, o Projeto de Lei 2.159 foi aprovado na Câmara dos Deputados. As denúncias, de que a proposta desmontaria a legislação ambiental brasileira, com efeitos diversos sobre o meio ambiente e a saúde da população, certamente contribuíram para que a tramitação do texto não fosse tão rápida quanto se temia naquele momento. Uma mobilização talvez até mais ampla, que envolveu manifestações artísticas e muito barulho nas redes sociais, voltou a acontecer este ano, mas não surtiu o mesmo efeito: no dia 17 de julho, foi aprovado aquele que já entrou para a história como o ‘PL da Devastação’. Transformado na Lei 15.190/2025, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada com 63 vetos, que vieram acompanhados de uma Medida Provisória (MP) e outro Projeto de Lei sobre o tema, ambos iniciativas do governo federal. A resposta que o Executivo promoveu sobre o desmonte da legislação ambiental tem causado debates calorosos. Nas páginas e telas dos principais jornais, entidades empresariais de diferentes segmentos criticam o governo pelo “retrocesso”, enquanto organizações científicas e movimentos sociais comemoram os vetos e, em alguns casos, consideram que era preciso ter ido além. Nesta entrevista, o professor Paulo Artaxo, do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), que integra o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), classifica como imprescindíveis os vetos feitos pelo governo que, na sua avaliação, está buscando firmar com o Congresso um compromisso de garantir o desenvolvimento econômico sem pôr em risco o meio ambiente e a saúde da população brasileira. Mas ele também aponta zonas de sombra – como os critérios para se definir se um empreendimento tem pequeno, médio ou alto potencial de impacto ambiental – e faz críticas à manutenção de um mecanismo chamado Licença Ambiental Especial (LAE), que permite que critérios políticos e econômicos se sobreponham à análise técnica no caso de alguns empreendimentos.
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Será a “extinção” do licenciamento ambiental no Brasil. Assim a nota da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Abrasco, define o que vai acontecer se o projeto nº 2.159, de 2021, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está sendo agora discutido no Senado, se tornar lei. Depois de tramitar por mais de 20 anos, o texto que institui uma lei geral do licenciamento ambiental finalmente avançou, mas não sem antes ser completamente descaracterizado, tornando-se o oposto do que defendiam pesquisadores, entidades e movimentos sociais ambientalistas. Engenheiro sanitarista e professor-pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), da Fiocruz, Alexandre Pessoa ajudou a construir o posicionamento público da Abrasco e tem travado esse debate em todos os espaços possíveis. Nesta entrevista, ele mostra como o PL praticamente elimina o papel do Estado na regulação de obras de infraestrutura, energia elétrica, saneamento e instalações agropecuárias, entre vários outros empreendimentos que possam gerar impactos socioambientais e à saúde das populações. Além de detalhar as muitas ‘armadilhas’ embutidas no texto e exemplificar com tragédias e riscos reais, Pessoa alerta para o que considera um dos principais retrocessos do projeto: a separação, proposital, entre ambiente e saúde, ignorando-se os impactos mais ou menos diretos que as questões ambientais têm sobre a qualidade de vida das pessoas e as condições sanitárias do país.
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