Depois de quase dois anos de tramitação, foi finalmente aprovado na semana passada (25/03/2026) o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, o texto deverá ser o guia das políticas e investimentos públicos em todas as etapas e segmentos da Educação no Brasil até 2034. Tudo começou em janeiro de 2024, com uma Conferência Nacional de Educação (Conae) extraordinária, convocada especificamente para ouvir a sociedade civil organizada sobre as prioridades que deveriam constar no novo PNE – um instrumento legal que deve ser atualizado a cada dez anos. Mas a verdade é que o PL que o governo federal entregou ao Legislativo cinco meses depois não era propriamente um retrato fiel do que a Conae tinha ‘deliberado’. E o resultado que acaba de sair da votação no Congresso está ainda mais distante das concepções e propostas vocalizadas pelo controle social da Educação. Para piorar o cenário, a história mostra que boa parte das metas das últimas versões dos Planos Nacionais de Educação simplesmente não foram cumpridas. Isso não significa que não haja nada a comemorar: ao longo de toda a tramitação e da mobilização em torno do tema, houve vitórias dos movimentos sociais da Educação, mas fica cada vez mais clara a força de setores conservadores e, principalmente, empresariais na queda de braços que vem sendo travada nesse campo. Para analisar tanto o resultado quanto o processo que culminou com o texto recém-aprovado, o Portal EPSJV entrevistou três especialistas, pesquisadores e militantes da área, que vão analisar, principalmente, os embates em relação ao financiamento, ao Ensino Médio e à Educação Profissional no PNE. Nesta primeira entrevista da série, Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, faz um balanço do projeto que vai à sanção presidencial, enumerando as conquistas, mas alertando também sobre os pontos críticos.

Pela primeira vez, em 2024, o Brasil teve mais matrículas de graduação à distância do que em cursos presenciais. A informação, trazida pelo Censo da Educação Superior, divulgado no último dia 22 de setembro, pode ter causado um certo choque, mas a observação atenta dos dados da última década mostra que essa era uma tragédia anunciada. Para piorar o cenário, a taxa de evasão segue tendência diametralmente oposta: mais de 24% dos ingressantes nos cursos EaD abandonam os estudos, contra 9,5% nos presenciais. Como uma pista que ajuda a entender como chegamos a esse ponto, o mapeamento feito pelo Inep, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira, mostrou, ainda, que quase 96% desses cursos à distância estão concentrados nas instituições privadas, em especial, aquelas com fins lucrativos. Completando esse desenho, o censo informa que, nos últimos dez anos, a rede privada de ensino superior cresceu mais de 73%, contra menos de 5% da rede pública. Nesta entrevista, Maria Angélica Minhoto, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e coordenadora de pesquisa do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (SoU Ciência), analisa esses dados, historiciza o processo de transformação do “modelo de negócios” das instituições privadas de ensino superior e comenta sobre o novo marco regulatório da EaD no Brasil, o decreto 12.456, publicado em maio de 2025. Avaliando o caminho adotado pelas políticas públicas ao longo dos diferentes governos, a pesquisadora até admite que a estratégia de ampliar o acesso ao ensino superior com a participação de instituições privadas poderia “fazer parte do jogo”, mas alerta que “não nessa dimensão”. “Esse modelo de Educação Superior que a gente tem no Brasil é uma coisa não comparável”.

No mês em que a Poli comemora seu aniversário de 15 anos, a gente oferece um mapa de tudo que foi publicado sobre o campo educacional na revista durante essa década e meio de existência

Trecho vetado pelo presidente ao PLP 18/22, sancionado no dia 23, buscava garantir que não houvesse redução nos orçamentos de saúde e educação nos estados e municípios. Segundo estimativas, perda de arrecadação nos estados e municípios pode retirar até R$ 37 bi da educação e R$ 11 bilhões do SUS