ataque aos direitos
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Relatório elaborado por GT da sociedade civil que monitora os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 aponta que o país não avançou significativamente em nenhuma das 169 metas pactuadas
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Na última quarta-feira (15/01), o senador Marcio Bittar (MDB/AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que ficou conhecida como PEC do Pacto Federativo, anunciou ao jornal Folha de S. Paulo depois de uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende acabar com os pisos mínimos destinados à saúde e à educação. O Portal EPSJV entrevistou a pesquisadora Grazielle David, doutoranda em desenvolvimento econômico e pesquisadora do Cecon/Unicamp, produtora do Podcast É da sua conta e assessora da Red de Justicia Fiscal de America Latina y Caribe, sobre as principais impactos e a importância da vinculação para ambas as áreas.
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O presidente Michel Temer celebrou na semana passada dois anos desde que assumiu a chefia do Executivo após o impeachment que destituiu a ex-presidente Dilma Rousseff. Foi um período em que as entidades do movimento sanitário, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), se manifestaram publicamente em várias ocasiões contra propostas e programas apresentados pelo governo federal para o Sistema Único de Saúde (SUS). Medidas como a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a revisão da Política Nacional sobre Drogas por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), a criação do Programa Nacional de Formação Técnica para Agentes de Saúde (Profags), a proposta de planos populares de saúde defendida pelo então ministro Ricardo Barros, entre outras, foram alvo de críticas ferrenhas por sanitaristas e militantes do SUS. Nesse contexto de dois anos do governo Temer, o presidente da Abrasco Gastão Wagner faz uma avaliação sobre os impactos dessas e de outras medidas, como a Emenda Constitucional 95, para o SUS, que completou 30 anos no dia 17 de maio.
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“Se caducar, caducou”. Foi assim que o presidente da Câmara dos Deputados e candidato à Presidência da República Rodrigo Maia resumiu o clima no Congresso em relação à possibilidade de votação da Medida Provisória 808/17. Apresentada em novembro do ano passado pelo governo federal como um compromisso do presidente Michel Temer com senadores que estavam insatisfeitos com o texto da Reforma Trabalhista aprovado pela Câmara, a MP foi editada para alterar alguns dos pontos polêmicos da reforma que entrou em vigor no final do ano passado, como a possibilidade de que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em condições insalubres e a criação do trabalho intermitente, entre outras. A MP perde a validade no dia 23 de abril, e até hoje a comissão mista criada para analisá-la não tem nem presidente e nem relator. Tudo indica que ela deve caducar. O pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) e professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), José Dari Krein, pondera, no entanto, que com ou sem as alterações trazidas pela MP, a Reforma Trabalhista deve provocar uma profunda desestruturação das relações de trabalho no Brasil. Mais poder para empregadores, mais precarização, instabilidade e perda de direitos para os trabalhadores. Essa é, segundo ele, a lógica da reforma. Nesta entrevista, Krein defende que deixar a MP caducar foi uma estratégia do governo para não permitir alterações em pontos considerados chave pelas entidades empresariais que a desenharam, como a Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Mas considera que com a MP caducando, ganham corpo os argumentos dos setores que vem defendendo o caráter inconstitucional da reforma, que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Os números impressionam: R$ 149,7 bilhões. Esse é supostamente o tamanho do déficit nas contas da Previdência Social anunciado pelo governo na semana passada. Um verdadeiro "rombo", para usar o termo estampado nas manchetes dos principais jornais do país, que se apressaram para ecoar os sinais de alerta emitidos pelos profetas do apocalipse previdenciário que hoje ocupam posições-chave no governo Temer e no Legislativo. O Congresso, aliás, deve voltar a discutir a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo assim que terminar o recesso parlamentar, no dia 2 de fevereiro. Nesse contexto, os números do “déficit” contribuem para fortalecer o argumento de que, da maneira como está prevista na Constituição Federal de 1988, a Previdência Social é inviável. Mas para alguns especialistas no assunto, o ‘rombo’ na Previdência é fruto de uma verdadeira ‘pedalada contábil’. É o que diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. Nessa entrevista, ele argumenta que a conta feita pelo governo para chegar a esse déficit é um engodo. Segundo ele, sobra dinheiro no sistema de seguridade social brasileiro, que envolve previdência, saúde e assistência social. Só que esse dinheiro é utilizado pra outros fins, como o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que vai abocanhar R$ 1,285 trilhão do Orçamento da União em 2017. Para piorar, por meio de políticas de concessão de desonerações sobre a folha salarial, renúncia fiscal e isenções de impostos, o governo abre mão de recursos que poderiam ser utilizados para aumentar ainda mais essas receitas.
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Número de vítimas de conflitos agrários no ano passado foi o maior desde 2003. Comissão Pastoral da Terra critica omissão do Estado em relação à violência e denuncia que medidas do governo Temer têm trazido retrocessos em políticas para as populações do campo, como a reforma agrária
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Se depender do governo federal, os próximos meses concretizarão uma agenda de retrocessos nos direitos sociais que caminhou a passos largos no final de 2016
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Frente Povo sem Medo, Brasil Popular e Frente de Esquerda Socialista se articulam à Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e planejam mobilizações em defesa do SUS