reforma da previdência
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Como desdobramento da Emenda Constitucional aprovada em 2019, estados e municípios têm feito suas próprias reformas na aposentadoria dos servidores. Especialistas contestam a existência de déficit, principal argumento da mudança
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Texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno na Câmara afeta principalmente os mais pobres e deve agravar as desigualdades sociais no país, avisam especialistas
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'É uma violência muito grande o Estado brasileiro não permitir que os seus idosos envelheçam em paz'
Enviada pelo Executivo na semana passada à Câmara dos Deputados, a proposta de reforma da Previdência deve significar uma piora nas condições de vida dos aposentados e trabalhadores com mais de 60 anos no Brasil, além de tornar o país ainda mais desigual. É o que alerta o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Renato Veras. Formado em Medicina, diretor da Universidade Aberta da Terceira Idade (UnATI) da UERJ e editor da Revista Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Veras acredita que as mudanças propostas pela reforma, caso aprovadas, vão impactar diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde dos trabalhadores, que terão que trabalhar até uma idade mais avançada. São medidas como a ampliação do tempo de contribuição para 40 anos para que um trabalhador possa receber 100% da média salarial com a qual contribuiu; a fixação de uma idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com no mínimo 20 anos de contribuição, bem como a ampliação da idade mínima para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – salário mínimo pago a idosos de baixa renda – de 65 para 70 anos, entre várias outras. De acordo com o pesquisador da UERJ, elas vão significar mais riscos de saúde aos trabalhadores que terão que permanecer mais tempo trabalhando, ao mesmo tempo em que lidam com as doenças crônicas que afetam de forma mais acentuada os idosos. Sem contar que poderão se aposentar ganhando menos do que ganhavam, justamente em um momento em que seus gastos com saúde aumentam. “É uma covardia muito grande”, critica.
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O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta quarta-feira (20/2), ao Congresso Nacional a proposta de reforma da Previdência. Entre as principais mudanças, destaca-se a unificação das alíquotas de contribuição do Regime Geral (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que passam a ser progressivas, seguindo a lógica do imposto de renda (IR). A proposta muda também a idade mínima de aposentadoria, que passa a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres da iniciativa privada, além da contribuição mínima de 20 anos. A mesma regra valerá para os servidores do regime próprio, entretando o tempo de contribuição deverá ser de 25 anos e o funcionário público precisará ter dez anos no serviço e cinco anos de tempo no cargo de aposentadoria. Novas regras também foram apresentadas para trabalhadores rurais e professores do regime geral, com base em uma única idade mínima, de 60 anos, para homens e mulheres. No primeiro caso, o tempo de contribuição deverá ser de 20 anos e, no segundo, de 30 anos. Ouvido pelo Portal EPSJV/Fiocruz, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, explica que a mudança na idade da aposentadoria afeta especialmente a população mais pobre e que essa proposta acaba com a lógica da repartição, representando o fim da previdência pública. Ele critica que, ao propor um sistema de capitalização, que deverá ser regulamentado depois por lei complementar, essa reforma acaba com a lógica da “solidariedade entre a geração que trabalha e a geração que já se aposentou”.
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O objetivo é viabilizar a reforma previdenciária ainda este ano e, para isso, governo apresenta uma versão ‘enxuta’ da proposta, punindo especialmente quem começou a trabalhar cedo e trabalhadores que vivem em regiões precárias
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Se a luta é pela igualdade de direitos, por que as mulheres deveriam se aposentar antes dos homens? Essa polêmica, travada recentemente nos jornais e até no interior de alguns segmentos do movimento feminista, refere-se diretamente à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo Temer. Entre muitas outras mudanças, a PEC 287 quer igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres, extinguindo um direito conquistado na Constituição de 1967, exatamente 50 anos atrás. Nesta entrevista, realizada em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, a economista Marilena Oliveira Teixeira ressalta a importância dessa pauta para a luta em defesa das mulheres e contrapõe os argumentos do governo e de seus defensores com dados. A pesquisadora, que integra a diretoria da Sempreviva Organização Feminista (SOF), mostra como a realidade está muito distante da igualdade buscada: ainda hoje, as mulheres têm maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho, recebem salários menores do que homens, são mais atingidas pelo desemprego e são as principais responsáveis pelo trabalho doméstico que caracteriza a dupla jornada, entre muitos outros sintomas de desigualdade. Por tudo isso, para Marilane não há dúvida: a luta contra a reforma da previdência, que atinge principalmente as mulheres, tem que ser pauta do movimento feminista.
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Os números impressionam: R$ 149,7 bilhões. Esse é supostamente o tamanho do déficit nas contas da Previdência Social anunciado pelo governo na semana passada. Um verdadeiro "rombo", para usar o termo estampado nas manchetes dos principais jornais do país, que se apressaram para ecoar os sinais de alerta emitidos pelos profetas do apocalipse previdenciário que hoje ocupam posições-chave no governo Temer e no Legislativo. O Congresso, aliás, deve voltar a discutir a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo assim que terminar o recesso parlamentar, no dia 2 de fevereiro. Nesse contexto, os números do “déficit” contribuem para fortalecer o argumento de que, da maneira como está prevista na Constituição Federal de 1988, a Previdência Social é inviável. Mas para alguns especialistas no assunto, o ‘rombo’ na Previdência é fruto de uma verdadeira ‘pedalada contábil’. É o que diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. Nessa entrevista, ele argumenta que a conta feita pelo governo para chegar a esse déficit é um engodo. Segundo ele, sobra dinheiro no sistema de seguridade social brasileiro, que envolve previdência, saúde e assistência social. Só que esse dinheiro é utilizado pra outros fins, como o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que vai abocanhar R$ 1,285 trilhão do Orçamento da União em 2017. Para piorar, por meio de políticas de concessão de desonerações sobre a folha salarial, renúncia fiscal e isenções de impostos, o governo abre mão de recursos que poderiam ser utilizados para aumentar ainda mais essas receitas.
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Se depender do governo federal, os próximos meses concretizarão uma agenda de retrocessos nos direitos sociais que caminhou a passos largos no final de 2016
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Ao contrário do que dizem todos os dias os grandes jornais, não existe rombo na previdência social brasileira. A afirmação é feita pela economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e comprovada na sua tese de doutorado, com números oficiais. Nesta entrevista, ela mostra como um cálculo equivocado, que ignora o texto constitucional, tem sido usado para justificar as sucessivas reformas da previdência. E essa história se repete agora, no momento em que o governo Temer submete ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 287 que, entre outras coisas, torna a aposentadoria muito mais longe, com uma fórmula que combina idade mínima e tempo de contribuição, acaba com as especificidades da aposentadoria rural e extingue o regime de previdência dos servidores públicos. Nesta entrevista, Denise refaz essas contas, defende o princípio da seguridade social – que inclui previdência, assistência social e saúde – e argumenta que a garantia de uma renda digna na velhice ajuda a dinamizar a economia do país.
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O governo de Michel Temer apresentou ao Congresso esta semana uma Proposta de Emenda Constitucional que institui uma nova reforma da previdência. Sob o argumento de um déficit nas contas públicas que inviabilizaria o sistema em poucos anos, a reforma, se aprovada, dificultará muito o acesso à aposentadoria. Uma das principais e mais comentadas mudanças é a instituição de uma idade mínima para aposentadoria associada ao tempo de contribuição ampliado. Pelas novas regras, ninguém poderá se aposentar antes dos 65 anos. A questão é que, para receber o teto do INSS, será preciso também contribuir por 25 anos. Para se aposentar com a idade mínima, portanto, o brasileiro terá que começar a trabalhar aos 16 e contribuir por 49 anos seguidos. É por isso que especialistas alertam que, na maioria esmagadora dos casos, essa idade provavelmente será muito maior. Nesta entrevista, a professora e pesquisadora do tema Ivanete Boschetti, da UnB, comenta essa e outras mudanças, como o fim das especificidades da aposentadoria rural e a extinção do regime próprio dos servidores públicos. Desmentindo os argumentos do governo, ela aponta saídas para equilibrar as contas públicas sem retirar direitos e não tem dúvida em afirmar que esse é o maior ataque que o direito à aposentadoria já sofreu no Brasil.