Em 2024, o Brasil tinha 1,65 milhão de pessoas que desenvolviam, como atividade principal, um trabalho realizado por plataformas. Dessas, a maior parte (878 mil) eram motoristas de aplicativos de passageiros, como uber e 99, seguidos pelos entregadores de comida e outros produtos, que somavam 485 mil. Diante do tamanho do mercado de trabalho brasileiro, esses números não parecem alarmantes, ao contrário: representam apenas 1,9% da população ocupada, sem considerar os servidores públicos e militares. O crescimento, no entanto, é significativo: em apenas dois anos, o volume desses trabalhadores aumentou em 25%. Os dados são do módulo sobre ‘Trabalho por meio de Plataformas Digitais’ da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, divulgado na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se do segundo estudo que o IBGE faz sobre essa realidade, que tem introduzido novidades e desafios para as políticas públicas relativas ao mundo do trabalho no país e no mundo. Nesta entrevista, o pesquisador do Cesit, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, da Unicamp, conta que, a partir de agora, esse mapeamento será feito todos os anos, permitindo que se acompanhe mais de perto a evolução desse tipo de trabalho e as características e condições de vida de quem tem nele o seu principal meio de sustento. Tal como no retrato anterior, a maior concentração de trabalhadores por plataformas continua se dando em serviços de motoristas de passageiros e entrega por aplicativo – no setor de transporte, armazenagem e correios, o trabalho por plataformas corresponde a 22% dos ocupados no país. Mas a grande novidade é que o maior crescimento (de mais de 52%) se deu nas plataformas de prestação de serviços gerais ou profissionais, que podem envolver atividades diversas, como saúde, educação e serviço doméstico. Embora não acredite que a plataformização vá ‘tomar conta’ do mercado de trabalho brasileiro, Dari Krein chama atenção para a tendência de que essas novas relações de trabalho se espalhem para outras áreas e profissões. Em contrapartida, o menor crescimento (8,9%) se deu entre os entregadores, o ‘elo’ mais fraco e desprotegido desse novo cenário de plataformização. Apesar de ter havido uma pequena queda na jornada dos trabalhadores plataformizados, a pesquisa mostra que eles ainda trabalham, em média, 5,5 horas a mais que os outros. Isso, aliás, ajuda a explicar que eles tenham, também em média, uma remuneração um pouco maior do que a dos trabalhadores não plataformizados – e vale ainda ressaltar que essa diferença se reduziu de 2022 para cá. Como destaca Dari Krein nesta entrevista, embora a busca por uma remuneração maior seja um dos principais atrativos para quem decide ingressar no mercado de trabalho por plataformas, essa superioridade ‘salarial’ não é real: em primeiro lugar, porque ela esconde a falta de direitos trabalhistas, como férias remuneradas e décimo terceiro salário; segundo, porque não leva em conta os custos que os trabalhadores têm com a manutenção dos veículos, celular e internet, entre outros; terceiro, porque refere-se a uma carga horária muito maior – não por acaso, a pesquisa do IBGE mostra que, quando se observa a remuneração por hora, a relação se inverte e os trabalhadores não plataformizados voltam a ganhar mais do que aqueles que atuam por aplicativos. O mais importante, na avaliação do professor da Unicamp – instituição que foi parceira do IBGE junto com o Ministério Público do Trabalho na pesquisa que acaba de ser divulgada – é compreender em que tipo de mercado de trabalho essas novas relações plataformizadas se instalam e se expandem. Como mostra o estudo, o maior ganho proporcional de remuneração que se tem no trabalho plataformizado se dá entre os segmentos com menos instrução formal, que, portanto, costumam ocupar postos mais precarizados e com salários mais baixos no mercado em geral. De acordo com o mapeamento, trabalhadores que têm apenas ensino fundamental completo ou ensino médio incompleto ganham, em média, R$ 907 a mais no trabalho por aplicativos do que nas ocupações que conseguiriam fora das plataformas. Entre os que não têm instrução ou não completaram o ensino fundamental, essa diferença é de R$ 802. Para os que têm ensino médio completo ou mesmo o ensino superior incompleto, o trabalho por plataforma oferece, em média, apenas R$ 355 a mais. E a ‘prova’ de que o trabalho por plataformas tem sido um refúgio para quem quer fugir de um mercado muito precarizado é que quando se considera o contingente da população que concluiu a graduação, a relação se inverte: nesse recorte, são os trabalhadores não plataformizados que ganham, em média, mais de R$ 1.800 a mais que os plataformizados. Como resume Dari Krein: “O que alguns não admitem é que esse tipo de atividade pegou porque o mercado de trabalho é muito ruim, os salários são muito baixos, as condições de trabalho são muito draconianas, a jornada é muito extensa”.

Nesta entrevista, a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Andrea Gondim fala sobre o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, criado por uma lei sancionada no dia 15 de junho. O programa estava em vigor desde o final de janeiro, quando o governo federal publicou a medida provisória 1.099/22, reeditando o programa que constava de uma outra medida provisória que havia sido rejeitada pelo Congresso em 2021, a MP 1.045/21. O texto, aprovado no Congresso no final de maio, prevê que jovens de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 50 anos que estejam há mais de 24 meses fora do mercado de trabalho sejam contratados com menos direitos por gestores municipais e do Distrito Federal. De acordo com o texto, esses trabalhadores podem ser contratados pelo serviço público para execução de “atividades de interesse público” em uma jornada de no máximo 22 horas semanais, que deve ser complementada por cursos de qualificação profissional que serão oferecidos pelo Sistema S. A remuneração se dará por meio de bolsas, com valor proporcional ao número de horas trabalhadas, tendo como referência o salário mínimo. O programa vinha sendo alvo de críticas de centrais sindicais e entidades como o MPT, que vinha denunciando sua inconstitucionalidade. “A pretexto de auxiliar na inclusão produtiva ele precariza direitos de uma parcela da população que já convive com a dificuldade de permanecer ou reingressar no mercado de trabalho”, alerta Gondim.

Pedido de exoneração de servidores do Inep lança dúvidas sobre a realização do Enem, do Censo Escolar e sobre o cálculo do Fundeb, entre outras iniciativas. Para analistas, situação resulta da implementação de uma agenda de precarização do serviço público em nível federal

Especialistas apontam que, apesar de a entrada no mercado de trabalho sempre ter sido um desafio nessa faixa etária, as oportunidades estão cada dia mais precarizadas