EMENDA CONSTITUCIONAL 95, QUE INSTITUI UM TETO DE GASTOS PARA O GOVERNO FEDERAL

A chamada “PEC do fim do mundo”, como ficou conhecida a EC 95, é um dos maiores retrocessos já vistos na história do Brasil. Quem nessas eleições prometer investimentos sociais sem a revogação dessa medida estará mentindo ao eleitor. Não podemos falar em Saúde, Educação, Saneamento Básico, sem derrubar o teto de gastos. Portanto, no primeiro dia de nosso governo, vamos convocar um plebiscito para que a população rejeite essa e outras reformas do governo de Michel Temer. A verdade é que nenhum país consegue superar a crise econômica com políticas de cortes. Esse modelo agrava o problema e favorece apenas os bancos, que concluíram seus semestres com taxas de lucro exorbitantes – 17 bilhões somente no segundo trimestre. Para nós, a saída da crise passa por um caminho inverso: vamos investir na população e em suas necessidades. Disso se trata o programa Levanta Brasil, um megaprojeto de obras sociais que nos primeiros dois anos irá criar 6 milhões de empregos. Vamos gerar infraestrutura essencial para as regiões mais pobres do país, com especial atenção ao semiárido nordestino. Micro e pequenas empresas, com acesso a linhas de crédito especiais do governo, vão poder participar de contratos para a construção de casas, postos de saúde, esgoto, tratamento de água, creches em tempo integral e outros, usando parte da mão de obra local. Por ano, a previsão é de investir 180 bilhões de reais  – vindos da reforma tributária progressiva e da revisão de renúncias fiscais.

MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB)

As mudanças aprovadas estão destruindo a Atenção Básica – um dos principais pilares para se construir uma saúde pública, universal e de qualidade. Não podemos ignorar que essa política teve como efeito a diminuição da mortalidade infantil no país, além de erradicar uma série de doenças. Nosso projeto vai na direção contrária do atual governo: vamos dobrar o orçamento do SUS, dando prioridade à expansão e qualificação da Atenção Primária. O país precisa fazer uma opção definitiva por uma Atenção Primária forte, qualificada, integral, longitudinal e resolutiva, garantindo a universalização da cobertura e o acesso. Nossa meta é ampliar as equipes de Saúde da Família, cobrindo todo o território nacional. Vamos criar incentivos à formação médica para a Atenção Primária e aumentar as vagas de residência nessa especialidade, sobretudo em locais com maior carência. Outro ponto fundamental de nossas propostas para a Saúde é o programa UBS Completa. Na prática, o cidadão vai conseguir ser atendido por um profissional, fazer seus exames e receber o diagnóstico e os medicamentos em um só endereço, tudo em horários flexíveis. Vamos também garantir medicamentos 100% de graça e estabelecer um teto de espera nas UBSs.

REFORMA DO ENSINO MÉDIO E BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)

Sou professor, já dei aula na rede pública e conheço de perto essa realidade. Hoje, os índices de reprovação e evasão escolar são muito altos e refletem que a sala de aula está distante da realidade dos alunos. Essas reformas só aumentaram o abismo entre aluno e professor e reforçaram os problemas que já existem na Educação. Ações como as de diminuir as horas de escola, retirar disciplinas inteiras e “flexibilizar” o ensino não vão melhorar o interesse nem o desempenho dos estudantes, mas baratear ainda mais os custos e transferir os recursos públicos para a iniciativa privada, que será responsável por produzir os materiais didáticos e manuais de gerenciamento. Os professores tampouco serão beneficiados, muito pelo contrário: terão ainda menos tempo em sala de aula, e mais controle. Isso vai contra nossos princípios de valorizar a educação pública, laica, universal e de qualidade. Vamos revogar a Reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular e reabrir o debate sobre os dois temas de forma ampla e participativa. Em seguida, o Fórum Nacional de Educação, que foi objeto de intervenção, vai retomar seu funcionamento e sua composição será discutida de forma democrática, para contemplar o caráter público e gratuito que a educação deve ter para se consolidar como um direito de todos e dever do Estado. Além disso, nosso governo irá retomar a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), processo que foi igualmente desmontado.

REFORMA TRABALHISTA

Vamos propor no primeiro dia de governo um plebiscito para revogar todas as medidas aprovadas pós-golpe, incluindo a Reforma Trabalhista. Com uma só canetada alteraram mais de 100 pontos da CLT e rifaram direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora. Menos direitos não geram mais emprego. Os dados mostram isso: em 2018, o governo projetou a criação de 1 milhão de empregos formais e a meta já caiu para 20% disso. A realidade é que a reforma contribuiu para o aumento do desemprego, precarizou as vagas remanescentes e diminuiu os salários. Se o trabalhador não sabe se estará empregado no curto prazo, ou se está sobrevivendo à base de “bicos”, deixa de recorrer ao crédito para o consumo, afetando a economia. Outro efeito direto da reforma foi a queda no número de ações trabalhistas – 40% no primeiro semestre deste ano. Com receio de pagar altos honorários ao final do processo, muitas pessoas desistiram de processar seus patrões por causas legítimas. Com isso, se aprofunda a desigualdade e a submissão entre empregados e empregadores. Nosso compromisso é trabalhar pelos direitos do trabalhador e também pela estabilidade laboral. Vamos ter como norte de governo o combate à precarização, às demissões imotivadas e contra a alta rotatividade. Vamos aplicar um pacote de medidas para restringir o alcance da terceirização, culpada pela redução de salários e direitos e por diminuir a capacidade de resistência sindical.

PROPOSTAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Vamos aumentar os investimentos federais no Ensino Superior. Nossas metas são criar 1 milhão de novas vagas em universidades públicas, expandir os Institutos Federais para todas as regiões do país, ampliar o sistema de cotas, favorecer estudantes de baixa renda, melhorar os salários de professores e apoiar a pesquisa. Hoje, se gasta anualmente mais de R$ 1 bilhão em auxílio-moradia a juízes enquanto R$ 580 milhões podem ser cortados da CAPES, deixando milhares de estudantes sem bolsa. Só neste ano, o Brasil vai deixar de arrecadar R$ 283 bilhões em desonerações a empresas. É um escândalo. Cortando privilégios, poderemos investir mais em Educação e no desenvolvimento do país, sobretudo em áreas onde há defasagem, como Ciências e Tecnologia. Outra medida será a suspensão por um ano da cobrança de dívida do FIES. Hoje, são mais de 400 mil estudantes nessa situação e que devem ao todo 10 bilhões ao fundo. Quem acabou de se formar precisa de tranquilidade para se recuperar, ainda mais em um cenário de crise econômica. Está incluído em nosso programa também a regulação do setor privado, com o compromisso de combate ao oligopólio no setor. Vamos estabelecer regras que garantam padrão de qualidade para o funcionamento das instituições e apoiar o desenvolvimento acadêmico das instituições privadas sem fins mercantis, buscando fortalecer o sistema de ensino superior com base nas referências de qualidade social.