EMENDA CONSTITUCIONAL 95, QUE INSTITUI UM TETO DE GASTOS PARA O GOVERNO FEDERAL

Esta é uma medida de estímulo às atividades especulativas já que congela apenas os gastos públicos com a sociedade. Os gastos financeiros, que consomem cerca de R$ 400 bilhões ao ano do orçamento somente para pagamento de juros da dívida pública, não estão congelados. Minha decisão é de revogar essa medida. A principal alavanca do desenvolvimento econômico é o investimento público. Ele será elevado com a queda dos gastos financeiros provocada pela derrubada dos juros básicos. Vamos elevar os recursos para os investimentos também pela canalização para este fim da renda petroleira, hídrica, eólica e outras modalidades de renda da terra. Para garantir esses recursos vamos tomar algumas medidas. Fortalecer o caráter estatal da Petrobrás e da Eletrobrás, reverter as privatizações que minam a capacidade operacional dessas empresas. Reestatizar a Vale. Criar a Empresa Brasileira de Comércio Exterior. Mudar os regimes de concessão e partilha na exploração de petróleo para o de contratação de serviços. Riqueza maior da nação, o pré-sal deverá ser submetido a um rigoroso controle nacional, com a anulação dos leilões e a instalação da Petrobrás como operadora única nesses campos. Outro pilar da ampliação da capacidade de investimento do Estado será suprimir as isenções distribuídas irresponsavelmente na farra das desonerações que elevaram a renúncia fiscal de 8,45% a 21,32% da arrecadação, ultrapassando os R$ 234 bilhões em 2017. Revogar a Lei Kandir que isenta de ICMS produtos e serviços destinados à exportação. Revogar a isenção da contribuição previdenciária para o agronegócio. Vamos também estabelecer um imposto progressivo sobre as remessas de lucros das multinacionais para suas matrizes no exterior. O quarto pilar da ampliação do investimento público será o combate sistemático à corrupção, a defesa efetiva da Operação Lava Jato e da Lei da Ficha Limpa, a luta incessante pela moralização administrativa, pela regeneração dos costumes políticos, e a punição exemplar dos desvios de conduta. Sem a confiança do povo no setor público não haverá desenvolvimento.

MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB)

Todas as medidas que signifiquem redução de recursos para um SUS já subfinanciado não terão o meu apoio. Os ajustes fiscais iniciados em 2014 e continuados até hoje visam reduzir gastos sociais para redirecionar os recursos para os gastos financeiros. Defendo o fortalecimento financeiro da Atenção Básica, das atividades de prevenção da Estratégia de Saúde da Família. Não me parece que essas mudanças caminham nesta direção. A situação da saúde no Brasil se deteriora a cada dia. Exemplo desse drama é o retorno de doenças transmissíveis que já haviam desaparecido do território nacional e o aumento da mortalidade infantil depois de 26 anos de queda. Isso apesar da implantação, com base na Constituição de 1988, do Sistema Único de Saúde que tem o objetivo de universalizar o atendimento à saúde da população. No entanto, nenhum governo implantou o SUS Constitucional. Esse quadro dramático resulta da combinação entre o subfinanciamento da saúde, a privatização da gestão por meio das O.S. e a debilidade dos mecanismos de fiscalização por parte da população. Nosso compromisso é reformar o SUS. Para resolver o problema do financiamento, vamos revogar a Emenda Constitucional 95 (que congela por 20 anos os gastos primários do governo) e eliminar a DRU sobre o orçamento da Seguridade Social (que transfere 30% dos seus recursos para o pagamento de juros). Nossa meta é elevar até o final do mandato o orçamento da saúde para 15% da receita corrente bruta da União. Para atingirmos nossa meta, vamos alterar a lei que estabelece 15% da receita corrente líquida para a saúde. Isso redundaria na duplicação do orçamento da saúde, passando de R$ 107 bilhões executados em 2017 para R$ 211 bilhões em valores atuais. Vamos também alterar de 12% para 15% da arrecadação de impostos a obrigação dos estados (nos municípios, a taxa já é essa).

REFORMA DO ENSINO MÉDIO E BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)

A Reforma do Ensino Médio é na verdade a precarização da educação e o incentivo à privatização do ensino básico. Pelo texto aprovado, apenas Português e Matemática permanecem garantidas em lei. Sem a obrigatoriedade das demais disciplinas o governo está admitindo que os estudantes possam ter uma formação precária e piores condições de acesso à universidade ou possam não obter uma boa capacitação profissional. Com a reforma, a Base Nacional Comum Curricular pode transformar-se em letra morta. Na prática não haverá a mesma base. Os parâmetros utilizados na formulação da “reforma” são mercadológicos e alienam o Estado de sua obrigação de garantir uma formação sólida, critica e contextualizada socialmente para os estudantes. Com isso, ela traz efeitos negativos para a educação básica brasileira, aprofundando as desigualdades sociais, ferindo o caráter democrático do ensino público e deixando os estudantes longe do seu direito à educação pública, gratuita e de qualidade. A reforma abre os caminhos para a privatização do ensino básico porque permite o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para parcerias com a iniciativa privada, inclusive para empresas de educação à distância ofertarem cursos que poderão ser integrados ao currículo do curso de Ensino Médio. O financiamento do setor privado com recursos públicos significa também que os governos poderão terceirizar a educação, o que é de sua responsabilidade, como determina a Constituição de 1988. Essas medidas buscam formas de ausentar o Estado de sua responsabilidade constitucional na educação, além de gerar lucros para o setor privado. No caso do ensino básico (infantil, fundamental e médio), ao contrário do ensino superior, a grande maioria dos estudantes está em escola pública: 73,5% dos 56,5 milhões (2017), enquanto 26,5% estudam em escolas privadas. Também ao contrário do ensino superior, a escola pública do ensino básico oferece um débil processo de aprendizagem, por várias razões: 1) o piso salarial do professor é muito baixo: R$ 2.455,35; 2) com apenas uma jornada parcial na escola e sem apoio em casa (porque os pais trabalham) para orientá-los nas tarefas escolares, os estudantes do ensino básico são vítimas de um aprendizado deficiente; 3) como o ensino básico é de responsabilidade de estados e municípios, é limitada a ação de uma política nacional para possibilitar a melhoria da qualidade. Como consequência, os estudantes oriundos de escolas públicas têm dificuldades no acesso ao ensino superior. Esse é o verdadeiro gargalo da educação brasileira: enquanto a taxa de escolarização dos jovens de 15 a 17 anos em 2017 (ensino médio) era de 87,2%, a dos jovens de 18 a 24 anos (ensino superior) era de apenas 32,8%. O ensino fundamental já está universalizado. Nosso compromisso é universalizar o ensino médio e criar as condições para melhorar substancialmente a qualidade da educação básica pública. Para isso, adotaremos as seguintes medidas: 1) equiparar, ao longo dos quatro anos de mandato, o piso salarial do ensino básico ao piso dos Institutos Tecnológicos: R$ 6.064,50 para titular com graduação (dado de 2018); 2) unir os esforços da União, Estados e municípios para implantar a educação integral em tempo integral em todas as escolas, nos moldes dos CIEPS construídos pioneiramente por Leonel Brizola no Rio de Janeiro.

REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista teve como objetivo retirar direitos dos trabalhadores. Como trabalhista, vou revogar essa medida. Vamos enfrentar e acabar com o desemprego, promover a melhoria geral dos salários e aposentadorias. Revogar a Reforma da CLT no primeiro dia de governo. Fortalecer a Justiça do Trabalho, restabelecer a figura do juiz classista. Implantar a Jornada de 40 horas semanais. Dobrar a multa rescisória em caso de demissão imotivada. Proibir a Terceirização da Atividade Fim. Erradicar o trabalho escravo e a superexploração do trabalho da mulher. Tornar realidade o princípio do pagamento de salário igual para trabalho igual. Ampliar a licença maternidade para o período de um ano. Extinguir o Fator Previdenciário e a Fórmula 85/95 criados unicamente para reduzir o valor das aposentadorias. Proibir o governo de seguir desviando contribuições constitucionais da Seguridade Social para outros fins. Revogar o teto do INSS (R$ 5.579,06) para aposentadorias do setor privado e público. Voltar à Constituição Cidadã de 1988, revogar todas as emendas e leis previdenciárias de FHC, Lula, Dilma e Temer.

PROPOSTAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Fortalecer a ampliar a Rede Federal de Ensino Tecnológico. Como o ensino técnico tem que estar alicerçado num programa nacional de desenvolvimento, vamos tomar as seguintes medidas: reconstruir o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, esvaziado após a desastrosa fusão com o Ministério das Comunicações; elevar o investimento em pesquisa de 1% para 3% do PIB nos próximos quatro anos, equiparando-o ao de países como a China, Japão, Coreia do Sul, Suécia, França, EUA e Alemanha; baseado no Plano de Ciência e Inovação Tecnológica da Academia Brasileira de Ciências, desenvolver a engenharia nacional e os setores de tecnologia de ponta vitais para a nossa independência: microeletrônica, informática, telecomunicações, materiais estratégicos, engenharia genética, biomédica, nuclear, aeroespacial e a indústria da defesa; reativar a Telebrás para universalizar a banda larga; tirar o Programa Espacial Brasileiro da penúria criada por sucessivos cortes orçamentários e pelo descaso com os projetos estratégicos para o país; abortar a venda da Embraer à Boeing, reestatizar a empresa.