EMENDA CONSTITUCIONAL 95, QUE INSTITUI UM TETO DE GASTOS PARA O GOVERNO FEDERAL

O dilema apresentado na pergunta (“a menor margem de manobra de gastos...”) é uma escolha, um dos caminhos possíveis a trilhar. Não estamos diante de uma inexorabilidade. O detalhe mais importante da EC95 é o fato de congelar gastos do governo Federal, exceto o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. A grande mídia, marcando a pauta dos programas de governo e dos debates nestas eleições, encara a “falência” do Estado como um desastre natural, quer dizer, não é o resultado de uma política e sim uma imposição da natureza. Assim, os programas das candidaturas podem ser medidos pelo tamanho da tesoura: contrarreforma da Previdência, destruição de toda e qualquer possibilidade de financiamento para a pesquisa, sem falar na barbárie dos serviços públicos. Com as regras atuais, o governo federal é soberano para administrar uma fração do orçamento público, a outra, destinada ao pagamento da dívida pública não se discute. Nenhuma palavra séria sobre o sistema da dívida pública que segundo a FIESP consumiu este ano mais de R$250 bilhões de juros. O modelo de lucros rentista e subordinado ao capital internacional já decretou que a próxima administração terá acesso a menos da metade do orçamento federal porque o emaranhado de “leis” construídas para assaltar o orçamento federal assim dispôs: a desvinculação das receitas da União (DRU) e dos entes federados (Drem) para 30% por meio da EC-93; e a aberração da EC 95. Vivemos em um paradoxo: a “baixa arrecadação” – justificativa para o endividamento – pelo Estado, não é compatível com o tamanho das “isenções” de impostos para os mesmo que compram os títulos da dívida pública. As obscuras isenções fiscais do governo de Dilma, segundo cálculos aproximados, chegam a meio trilhão de reais. Somente em 2017 os benefícios e incentivos fiscais representaram uma perda de R$354,7 bilhões de reais. O que significa cerca de 30% da receita líquida do governo no ano.  Se agregarmos a farra do REFIS, descontos de 70% em multas e 90% de descontos nos juros. O tão propalado “déficit fiscal” é uma decisão política de um punhado de parasitas para assaltar os cofres públicos. Com a auditoria será possível identificar que o sistema da dívida pública não foi construído para aumentar a capacidade de investimento do governo. Ao contrário, foi dado aos bancos o poder de comercializar direitos sobre fluxos de receitas tributárias futuras. Convertendo os títulos da dívida em um papel de especulação garantido, porque o Estado não vai parar de arrecadar impostos. A tal ponto chegamos que basta ver as novas “leis” em tramitação: a “securitização dos créditos” (PL 459/2017) transfere diretamente os impostos para os bancos como “garantia de empréstimos” antes mesmo que tais recursos entrem no caixa dos governos. O dinheiro de seu imposto irá parar diretamente no caixa do Goldman Sachs, Bank of America Merrill Lynch, Bradesco e Itaú, bancos credenciados no obscuro sistema de venda de títulos no mercado primário. As medidas emergenciais que tomaremos estão vinculadas a acabar com o assalto do orçamento do Estado: suspensão do pagamento da dívida pública; anulação de todas as medidas de isenção fiscal e cobrança imediata da dívida fiscal estatizando as empresas que não paguem; anulação da EC95. Assim, os dilemas enfrentados pelo país: a falência da educação pública e qualificação da mão de obra; os investimentos necessários no sistema de saúde pública e as obras relativas a moradia, saneamento básico e mobilidade urbana podem ter outra perspectiva.
 

MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB)

As mudanças na PNAB foram decididas pela CIT (Comissão Intergestores Tripartite) após consulta pública de apenas quinze dias, com oposição de importantes atores como Abrasco, Cebes e ENSP/Fiocruz, além do posicionamento contrário do Conselho Nacional de Saúde. Esta aprovação gerou a portaria 2436 de 21/9/17. Em primeiro lugar é preciso pontuar o contexto desta medida: aprovada após a famigerada EC 95, recorta o já precário financiamento do SUS, pois é notório que o envelhecimento da população e o progresso tecnológico trazem consigo uma necessidade de aumento de verbas para o SUS e a EC 95 vai no sentido oposto, assim como a ampliação da DRU para 30%. O Ministério da saúde apresentou as mudanças na PNAB como uma “adequação das diretrizes da PNAB à realidade de hoje, reforçando como modelo prioritário a Estratégia de Saúde da Família”. A portaria 2436, no entanto, abre diversas brechas para uma flexibilização excessiva dos componentes da equipe, chegando a colocar em questão o papel e a quantidade de agentes comunitários de saúde que a compõem, sugerindo misturar nas equipes os agentes de combate às endemias e possibilitando inclusive um retorno ao modelo tradicional de atendimento básico nas Ub. Na portaria também não consta o objetivo de chegar à cobertura de 100% da população pela Estratégia de Saúde da Família. Tendo em vista a importância do tema ESF e a falta total de democracia na forma como foi decidida, a posição da Candidata Vera Lúcia do PSTU é pela revogação da portaria 2436 e abertura de um amplo processo de decisão sobre o tema, com o objetivo de, além de se chegar a um fortalecimento da ESF rumo aos 100% de cobertura, também fazer funcionar de fato o controle social no SUS.

REFORMA DO ENSINO MÉDIO E BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)

A reforma do ensino médio e a BNCC são mais um ataque à educação pública em nosso país. As matérias obrigatórias limitam-se a português, matemática e inglês, que serão 60% das aulas. As demais matérias como história, geografia, educação física, filosofia e sociologia deixam de ser obrigatórias e passam a fazer parte de um “itinerário formativo”. O governo diz que os alunos poderiam escolher as matérias que querem cursar (o tal do itinerário formativo), mas isso não vai ocorrer, pois dependerá de se as escolas oferecerão o “itinerário formativo” de interesse do aluno em seu bairro. E como não há investimentos, dificilmente o aluno terá opções de escolha. E ainda por cima foi retirado da BNCC o debate sobre orientação sexual e gênero. Lembremos os índices alarmantes de feminicídio e que o Brasil é um dos países que mais mata LGBTs no mundo. Este projeto está a serviço de colocar a educação nas mãos das empresas, com privatizações, e, também com a definição dos conteúdos. A educação não deve servir ao lucro. Esta reforma vai aprofundar a desigualdade social na educação. Revogar a reforma do ensino médio e a BNCC é uma necessidade. Cabe a toda comunidade vinculada à educação desenvolver um projeto educacional que atenda as necessidades da maioria da população e ao Estado garantir os recursos necessários para uma educação pública e de qualidade.

REFORMA TRABALHISTA

Comecemos pela última interpelação: revogação imediata. Retroceder às relações laborais ao século XIX não vai diminuir o desemprego. Ao somarmos a população sem remuneração e que não procura emprego e os desempregados “oficiais”, temos 35% da força de trabalho no país (mais de 49 milhões) de pessoas à míngua.
Esse desastre social não será resolvido incluindo as gestantes no trabalho insalubre e tampouco com o contrato intermitente. O modelo capitalista – exportador de produtos primários e rentista – desenvolvido pelo PSDB/PT fez o país descer um degrau na divisão mundial do trabalho, agora deve concorrer em produtos intensivos em mão de obra e trabalho semi-escravo. A “segurança jurídica” exigida pelos empresários é, tão somente, a adequação das “normas” de exploração a esta opção política. 

PROPOSTAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A educação profissional não está desvinculada das necessidades dos profissionais que demanda o país. Exportar carnes, frango, minério de ferro... e concorrer no mercado mundial no último vagão da escala produtiva desvincula completamente a educação da pesquisa e da formação de profissionais que vá mais além de trocar componentes de celulares importados. A primeira e mais importante medida sobre a educação profissional no país é a ruptura desse modelo capitalista neocolonial, rentista e exportador de produtos primários. Sem isso, toda e qualquer proposta específica sobre este tema estará na fronteira do populismo. E a resposta última para essa pergunta, assim como as anteriores se concentra na necessidade de uma Rebelião. A classe trabalhadora deve mudar o seu próprio destino, a completa falência do modelo político e social do país assim o exige.