Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: ponto para os planos privados de saúde

Para auditora do TCU, com EBSERH, governo está atendendo interesses da saúde privada em detrimento dos usuários do SUS. Hospital da Universidade Federal de Porto Alegre, usado como modelo pelo governo, atende aos planos mais famosos do país, como Unimed e Golden Cross.
Viviane Tavares - EPSJV/Fiocruz | 12/06/2012 08h00 - Atualizado em 08/09/2016 13h26

A auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Silva, afirma que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada pela lei 12.550/2011 para fazer a gestão dos hospitais universitários, permite a continuidade e aprofundamento da prática da dupla porta de entrada nos hospitais universitários. O perigo, segundo a auditora, está no artigo 3º da lei 12.550/2011 que garante à EBSERH "o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde". Lucieni participou da mesa "Lutas contra a privatização da saúde no campo jurídico", realizada durante o Seminário da Frente Nacional contra Privatização da Saúde, no dia 7 de junho. Também participaram da mesa o sub-procurador geral da República, Oswaldo Silva, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas e a vereadora de Maceió Heloísa Helena (PSOL). 

Para Lucieni, o próprio hospital utilizado pelo governo como exemplo de bom funcionamento de uma empresa pública - Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - mostra as contradições do modelo que se quer implementar. Ela explica que o HCPA é uma empresa pública criada em 1970, no auge da ditadura militar, e que não foi ajustado à Constituição de 1988. "Dos 46 hospitais universitários, só esse ficou esquecido como empresa pública. E aí o governo resolveu pegar este figurino que é uma aberração e aplicar aos outros 45 hospitais universitários que estão integrados dentro de uma autarquia, porque com a Constituição de 1988 a administração pública ganha outro desenho", diz. Ela mostra que em uma simples consulta ao site do HCPA é possível encontrar uma lista de planos de saúde que o hospital atende, entre eles, alguns dos mais conhecidos como Unimed, Golden Cross e Saúde
Bradesco. "Vocês acham que os clientes desses planos de saúde entram na mesma fila de quem não tem plano ou existem andares específicos para eles?", ironiza.

Mais um argumento que, segundo Luciene, desmonta a tese do governo é o montante de recursos públicos destinado ao hospital. Ela afirma que em 2011 o orçamento do HCPA foi de cerca de 600 milhões, e, aproximadamente 90% desse montante, foi aportado pelo Tesouro Nacional. "O Tesouro banca um hospital que custa caro, porque pesquisa é caro, e esse é o grande interesse dos planos de saúde - capturar os hospitais que tenham atendimento de alta e media complexidade. É justo o governo federal investir em pesquisa para atender aos planos de saúde? Há estados onde o único atendimento de média e alta complexidade que o cidadão tem é no hospital universitário", protesta. "A União não injeta 600 milhões em todos os hospitais universitários. Ela sucateia os hospitais, joga a população contra os servidores públicos desses hospitais e vem com uma solução mirabolante. Com isso ela satisfaz um seguimento da sociedade que quer ocupar esses espaços públicos", critica.

Lucieni observa que nem a grande mobilização contra a empresa, que articulou mais de 60 entidades e seis centrais sindicais, conseguiu demover o governo federal da ideia de implementá-la. Ela lembra que a proposta do governo foi uma resposta à pressão do TCU quanto aos inúmeros vínculos precários de trabalhadores dentro dos Hospitais Universitários. "O governo estava determinado a criar essa empresa como uma alternativa para não fazer concurso público de servidor regido pelo Regime Jurídico Único [RJU], o que o governo quer é contratar empregado público, regido pela CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]", diz.

Choque com a Constituição 

 De acordo com Lucieni, a EBSERH apresenta ainda uma contradição fundamental: não se enquadra na organização do estado brasileiro prevista na Constituição de 1988.  Ela explica que o hospital universitário, assim como a universidade, é regido pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e que, além disso, a universidade é uma autarquia, ou seja, uma entidade da administração indireta. "E como toda entidade de administração indireta tem vinculação a um ministério, também autonomia administrativa e patrimonial, não apenas de ensino. Se eu tiro uma parte de cada uma das 45 universidades e junto todas essas partes em uma empresa que também é uma entidade de administração indireta e, portanto, tem as mesmas premissas de uma autarquia, eu não tenho como dizer que eu não estou ferindo aquela autarquia da universidade que perdeu uma parte de si e que agora integra uma empresa que tem vida própria". 

Para a auditora, não é possível que estruturas custeadas com recursos públicos, não estejam sob as normas do direito público. "É preciso encontrar formas racionais de gestão, mas não há como escapar das regras de direito público se os serviços são mantidos com dinheiro do povo", reforça. Lucieni acredita que uma das
soluções à EBSERH, de forma a não ferir a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, seria a criação de um fundo dentro da Universidade. "É o máximo que dá para fazer, já que o hospital é complexo, tem recursos vinculados à saúde e à educação. Qualquer outra coisa ferirá o artigo 207 [sobre a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão] e a medida será passível de questionamento. Eu escrevi um artigo com um procurador da República, o Marlon [Weichert] este artigo foi submetido ao jurista Dalmo Dallari, da USP, e nós temos convicção da inconstitucionalidade deste tipo de modelo que prevê a
retirada do hospital universitário da autarquia universidade e insere em outra entidade da administração pública, seja ela uma fundação, seja uma empresa", acentua.

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