O novo Plano Nacional de Educação (PNE) foi sancionado no dia 14 de abril, encerrando uma espera de quase dois anos desde a apresentação do Projeto de Lei nº 2.614 pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em junho de 2024. Transformado agora na Lei nº 15.338/2026, o PNE traz objetivos, metas e estratégias a serem cumpridas pelo poder público para todas as etapas da educação nacional até 2036. A tramitação do plano no Congresso mobilizou movimentos sociais, entidades sindicais e organizações da sociedade civil – além de entidades que representam o setor empresarial da educação – para discutir as prioridades da política educacional pelos próximos dez anos.  

A aprovação do PNE 2026-2036 vem carregada de expectativas pelo fracasso do Plano que o antecedeu. O PNE anterior, previsto inicialmente para terminar em 2024, teve sua vigência estendida, encerrando sua vigência em 2025 com a ampla maioria de suas metas não cumpridas. Duas delas diziam respeito mais especificamente à educação profissional: a de número dez, que estipulava oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos (EJA), nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional; e a meta 11, que falava em triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio até o final da vigência do plano, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. A primeira não chegou nem perto de ser cumprida: segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o número de matrículas da EJA integrada ao ensino médio encerrou o decênio estagnado em por volta de um décimo da meta. Já a meta 11 foi parcialmente cumprida, uma vez que os dados do Inep mostram um aumento importante das matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no período, com avanço da participação pública, mas não no ritmo necessário para cumprir a meta.  

Qual é o lugar do ensino médio integrado

Mas e agora: as metas descumpridas seguem de alguma forma sendo parâmetros das políticas de educação profissional no PNE 2026-2036? A coordenadora do Observatório do Ensino Médio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Monica Ribeiro, responde que não. Ela argumenta que o texto aprovado traz uma ruptura com o PNE anterior, principalmente em relação à prioridade dada ao ensino médio integrado. E isso é um problema. “Quando o governo envia o projeto de lei [do PNE 2026-2036] para o Congresso, nem sequer era mencionado o ensino médio integrado, identificando já uma mudança de rumo. Só com as emendas e muita pressão no Congresso é que foi colocada de novo a forma integrada como uma das possibilidades. Mas não a prioritária”, critica Ribeiro. 

Ela cita por exemplo a primeira meta do objetivo 12 do PNE, de ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na educação profissional e tecnológica: “Expandir as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, integrada ou concomitante, de modo a atingir 50% (cinquenta por cento) dos estudantes matriculados no ensino médio”. “Ela fala em integrado ou concomitante, não há prioridade para o integrado”, diz Monica, chamando atenção para um elemento que contrasta com o PNE anterior. “Desde 2004, com o Decreto nº 5.154, depois com a criação dos institutos federais e a expansão do ensino médio integrado na Rede Federal, tínhamos claramente uma política de educação profissional que privilegiaria a forma integrada”, resgata a professora da UFPR, e completa: “As outras formas que estão na LDB [Lei de Diretrizes e Bases], concomitante e subsequente, separam a formação em duas trajetórias separadas, o que fragiliza a compreensão da integração entre a formação para o trabalho com a  que dá a base científica para a formação profissional. Por isso é que a gente sempre defendeu a formação integrada”, lamenta Ribeiro, para quem a falta de prioridade a ela no PNE “traz preocupação”.   

Leitura que é compartilhada por Veruska Machado, vice-presidente de Relações Institucionais do Conif, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.  “A gente percebe que há um certo esvaziamento do [Ensino Médio] integrado dentro do PNE, o que é corroborado com os outros dispositivos legais que foram recentemente publicados também. Desde 2016, com a Medida Provisória [que instituiu a primeira Reforma do Ensino Médio] a gente vem vivendo esse ataque ao Ensino Médio integrado”, afirmou Machado em entrevista ao Portal EPSJV em abril. Para ela, no entanto, o PNE 2026-2036 apresenta metas “mais realistas” que o anterior, que falava, por exemplo, em triplicar as matrículas na educação profissional até o final da sua vigência, enquanto o atual fala em “ampliar” as matrículas. “Eu considero o PNE atual mais exequível. A divulgação dos resultados do PNE da última década mostra que não conseguimos atingir muitas metas. É muito difícil a gente conseguir resultados diante de um planejamento sem uma adequada leitura da realidade”, defendeu. 

Já Monica Ribeiro, embora veja um avanço na “estrutura” do PNE – que foi dividido em objetivos, metas e estratégias, e não mais só em metas e estratégias, como o anterior – considera que o texto do Plano ficou mais genérico em relação ao PNE 2014-2025. “[O PNE 2026-2036] é bastante genérico. É quase impossível de monitorar se as estratégias foram cumpridas. O anterior era mais fácil”, avalia. 

"Está se oferecendo uma farsa de qualificação profissional para a juventude” - Monica Ribeiro, da UFPR

Um estímulo ao mercado da educação? 

A professora da UFPR considera que o esvaziamento do ensino médio integrado aponta uma abertura para que o setor privado responda pela ampliação das matrículas na educação profissional, prevista no objetivo 12 do plano. “O integrado pressupõe ser na mesma escola, um currículo pensado num projeto pedagógico integrado. E a forma concomitante favorece o setor privado, porque os estudantes fazem a formação geral básica numa escola pública e um [curso] concomitante no setor privado. A avaliação que eu faço do PNE é que ele abre um largo mercado para o setor empresarial, para o Sistema S, abocanhar mais de 3 milhões de matrículas”, avalia Ribeiro. Ela faz referência à meta que fala em expandir progressivamente as matrículas para alcançar o número anual de 3 milhões ao final do decênio em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas. O que segundo ela se alinha com o cenário pós-reforma do ensino médio, que permitiu que o itinerário formativo da educação profissional fosse cumprido a partir de vários cursos de curta duração, e não um curso técnico com currículo mais robusto. “Você faz quatro ou cinco cursos de 160 horas e tem as 600 horas profissionalizantes do itinerário de formação técnica. O que não qualifica ninguém. Está se oferecendo uma farsa de qualificação profissional para a juventude”, critica a professora da UFPR, que lembra ainda que o texto do novo PNE fala em uma expansão das matrículas da educação profissional de modo a atingir 50% dos estudantes matriculados no ensino médio, sendo que apenas metade dessa expansão deva se dar no segmento público. “Ou seja, 50% [da expansão das matrículas] pode ser na forma privada. E aqui é que eu vejo o porquê de o texto não falar no integrado como prioritário”, reforça Ribeiro, complementando em seguida: “É um grande mercado: a gente tem pouco mais de 7 milhões de matrículas no ensino médio, sendo 6,6 milhões na rede estadual. Metade disso são mais de 3 milhões de pessoas, que vão ser canalizadas para cursos técnicos de qualidade duvidosa, de curta duração, desarticulados da formação científica básica, muitas vezes no setor privado ou no Sistema S. É um arremedo de formação profissional”. 

Para a coordenadora do Observatório do Ensino Médio da UFPR, a meta de expandir as matrículas da educação profissional para 50% do total de estudantes matriculados no ensino médio se trata de uma “bravata”. Em especial quando vista em conjunto com outras metas e estratégias do PNE, que segundo ela fazem uma relação equivocada entre a qualificação para o trabalho entre os jovens e o que o texto chama de “empregabilidade”. Como a estratégia de “ampliar a articulação intersetorial entre instituições ofertantes de educação profissional e tecnológica e o setor produtivo para favorecer a ampliação da oferta [...] visando à empregabilidade e à superação de desigualdades sociais por meio da qualificação para o trabalho”. “Isso não tem base na economia. Temos uma juventude trabalhando hoje nas formas mais precárias, sem vínculo empregatício. Quase 40% dos jovens até 29 anos no Brasil ou estão desempregados ou estão como Uber, em serviços de entrega, sem vínculos trabalhistas, segundo o Dieese”, diz Ribeiro, complementando que o texto do PNE, por outro lado, dá a entender que os jovens não estão trabalhando porque não são “empregáveis”.  “Não é que eles não são empregáveis porque não estão qualificados, mas sim porque não há oferta de trabalho, principalmente com vínculo empregatício”, contrapõe. Não por acaso, diz Monica, o texto usa em diversos momentos outros termos ligados ao mundo empresarial, como “empreendedorismo”, que ela lembra que é um dos eixos da reforma do ensino médio. Como na meta de ampliar progressivamente “a inserção dos egressos no mundo do trabalho, considerados, no mínimo, empregabilidade, empreendedorismo e renda”. “Empreendedorismo é o estudante aprender a se virar na vida, produzir a sua existência, sem vínculo, sem a segurança social do emprego. O que nós temos chamado de formar o empresário de si mesmo. O PNE reforça isso”, alerta Ribeiro.