Vitória: até que ponto?

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias se mobilizam e derrubam vetos presidenciais à lei que estabelece suas atribuições. Para especialistas, no entanto, mudanças da PNAB e o Profags geram dúvidas sobre a eficácia da nova lei
André Antunes - EPSJV/Fiocruz | 13/04/2018 14h29 - Atualizado em 13/04/2018 15h14

Em sessão conjunta realizada na terça-feira da semana passada (03/04), o Congresso votou pela derrubada de 13 dos 16 vetos feitos pelo presidente Michel Temer à lei 13.595/2018, conhecida como Lei Ruth Brilhante. A lei define atribuições, nível de qualificação e condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e havia sido aprovada no Congresso em dezembro do ano passado. Em janeiro deste ano, foi sancionada pelo presidente da República com vetos a inúmeros de seus dispositivos. Segundo a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), da qual partiu a iniciativa do projeto que originou a Lei Ruth Brilhante, os vetos presidenciais haviam comprometido a “segurança jurídica” pretendida pelos ACS e ACE frente aos possíveis prejuízos resultantes da reformulação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada em agosto do ano passado. 

A derrubada dos vetos foi comemorada por milhares de ACS e ACE que foram à Brasília acompanhar a votação. “Para nós é a segurança que necessitávamos e que está garantida agora. Nós não estamos mais tão frágeis diante de qualquer portaria. Então, a gente conseguiu sair dessa condição de fragilidade e passa a ter o reconhecimento por força de uma lei federal da profissão do ACS e ACE”, afirma a presidente da Conacs, Ilda Angélica.

Presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Fenasce), Luis Cláudio Celestino também comemorou a derrubada dos vetos, que chamou de “vitória para os ACS e ACE”. “Principalmente o primeiro artigo, que estabelece a obrigatoriedade do agente de saúde na atenção básica e do agente de endemias na vigilância em saúde. Se tivesse sido derrubado só esse veto já seria vitorioso”, destaca Celestino. Ele cita ainda outros vetos cuja derrubada considerou importante, como a previsão de pagamento de indenização de transporte para ACS e ACE que tiverem que se deslocar para o exercício de suas atividades e a permissão para que o ACS resida fora da comunidade onde atua caso adquira casa própria em outra localidade. “Isso acabou sendo uma grande vantagem para todos os trabalhadores do país. O balanço é que há vários pontos positivos, e a lei dá uma segurança jurídica aos agentes de saúde e de endemias contra esses ataques que a gente vem sofrendo por parte do governo e do Conasems [Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde]”, defende Celestino.


Vetos mantidos

Três vetos presidenciais não foram derrubados. Segundo Ilda Angélica, essa foi uma condição colocada pelo governo federal para a abertura de negociação com as categorias sobre o reajuste do piso salarial, que os trabalhadores reivindicam pelo menos desde 2014, quando a então presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos da lei que tratavam do reajuste. O acordo foi negociado em uma reunião ocorrida no próprio dia 3, entre Conacs, líderes do governo no Congresso e o presidente Michel Temer.

Um dos vetos diz respeito aos cursos técnicos de ACS e ACE. A lei aprovada no Congresso previa que os “órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios oferecerão curso técnico de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de carga horária mínima de mil e duzentas horas”. “A redação tira a obrigatoriedade do financiamento da União, estava lá só estados e municípios. Isso aí foi um erro da nossa parte. Os três entes federativos têm responsabilidade sobre a qualificação”, justifica a presidente da Conacs.

Segundo ela, essa questão será contemplada por meio de uma Medida Provisória que também foi anunciada na semana passada, e que deve ser editada pelo governo federal nas próximas semanas. “A MP deve trazer a questão da responsabilidade da União para o financiamento dos cursos técnicos em ACS e ACE”, garante Ilda. No entanto, o Ministério da Saúde lançou, em janeiro, o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde (Profags), que vai destinar R$ 1,25 bilhão para que instituições públicas e privadas ofereçam curso técnico em enfermagem para ACS e ACE (leia mais sobre o Profags aqui).

Segundo Ilda, o documento deve trazer ainda mudanças na redação de artigos que voltaram ao corpo da lei com a derrubada dos vetos. Um deles é a alteração no artigo que estabelece que é “essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estrutura de atenção básica”. Segundo Ilda, a MP deve substituir “estrutura de atenção básica” por “Estratégia de Saúde da Família”. A outra alteração deverá ter como foco o artigo que estabelece que dez das 40 horas da jornada semanal de trabalho dos ACS deverá ser dedicada a “atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico”. “A nova redação que será proposta pela MP vai dizer que nós vamos ter horas para o planejamento, atividades de registro de dados, junto com a equipe de saúde da família. Mas não vai mais estar especificado que serão dez horas”, informa a presidente da Conacs.

Outros dois vetos acabaram sendo mantidos, como parte do acordo entre Conacs e governo para a negociação do reajuste do piso salarial. Um deles atribuía competência ao Ministério Público e à Defensoria Pública para fiscalizar a regularização do vínculo direto entre ACS e ACE com os municípios. Na justificativa para o veto, a presidência da República argumentou que atribuir competências ao Ministério Público e à Defensoria Pública por meio de lei ordinária viola a Constituição Federal. O outro veto foi no artigo que dispõe sobre as atividades a serem realizadas de forma integrada entre ACS e ACE dentro de sua área geográfica de atuação. No caso, a “notificação de casos suspeitos de zoonoses à unidade de saúde de referência e à estrutura de vigilância epidemiológica” foi a atividade retirada do texto.


Profags e nova PNAB põem conquistas em xeque, segundo pesquisadoras

Professoras-pesquisadoras da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) ouvidas pela reportagem são cautelosas na análise dos possíveis ganhos advindos da Lei Ruth Brilhante. E isso por conta de um contexto político desfavorável, que tem colocado perdas importantes para o Sistema Único de Saúde (SUS) de forma geral, e também especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Camila Borges, que participou de um seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS, que aconteceu em Brasília no dia seguinte à votação da derrubada dos vetos, cita o exemplo do Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde (Profags), lançado em janeiro deste ano pelo Ministério da Saúde, que vai destinar R$ 1,25 bilhão para que instituições públicas e privadas ofereçam curso técnico em enfermagem para ACS e ACE (leia mais sobre o Profags aqui). “Há uma vontade política de transformar ACS e ACE em técnico de enfermagem. E pelo que eu ouvi dos ACS e ACE que estavam lá em Brasília, eles já estão sendo induzidos no dia a dia a assimilar funções, o ACS assimilar funções de ACE e vice-versa. Para eles vira uma coisa a mais”, pontua Camila.  E acrescenta: “No final das contas você vai colocar um trabalhador para desempenhar a função de ACS, ACE e técnico de enfermagem, na mesma carga horária e com o mesmo salário”, diz.

Márcia Valéria Morosini ressalta ainda que a lei que regulamenta as atribuições dos ACS e ACE deve ser considerada tendo em vista as mudanças trazidas pela nova Política Nacional de Atenção Básica, aprovada no ano passado. Ela lembra que na nova PNAB, por exemplo, o número mínimo de ACS por equipe de Saúde da Família caiu de quatro para um. “Hoje temos notícias de equipes que estão trabalhando com menos ACS do que aquilo que era preconizado até a PNAB anterior. No Distrito Federal soubemos de equipe funcionando com um ACS, por exemplo. Isso é muito aquém do que seria necessário para garantir o trabalho do ACS efetivamente mobilizado e organizado a partir da compreensão da determinação social do processo saúde-doença. Como ele pode contribuir para o atingimento dos objetivos de uma clínica ampliada, orientada pelos princípios da universalidade e da integralidade, condições para uma Atenção Primária em Saúde forte? Um único ACS em uma equipe pode desenvolver  um trabalho de educação em saúde, realizar atividades de prevenção e promoção à saúde?”, questiona Márcia Valéria. Nesse contexto, mesmo com a aprovação da Lei Ruth Brilhante, a professora-pesquisadora da EPSJV argumenta que o que se desenha é um processo de demissão em massa de ACS – como os próprios agentes já vêm denunciando que está acontecendo em várias localidades do país, segundo ela – além de precarização, intensificação do trabalho e desvio de função. “O projeto que está em marcha está baseado nessa ideia esdrúxula de um trabalhador três em um, que no mínimo remete à intensificação e sobrecarga do trabalho, mas que também é um perigo de demissão, de fácil substituição de um trabalhador pelo outro”, denuncia.


Portarias na mira

Ilda Angélica afirma que esse é também um foco de preocupação da entidade. Segundo ela, o governo federal já sinalizou que pode revogar a portaria 83, que criou o Profags, em conversas com a Conacs durante o processo de negociação estabelecido para discutir a derrubada dos vetos à Lei Ruth Brilhante. “Essa semana (11/04) nós já estaremos sentando com o Ministério da Saúde para debater exatamente a revogação da portaria, em uma mesa de negociação entre Ministério da Saúde e Conacs, com o apoio dos deputados que encabeçaram o processo de elaboração da Lei Ruth Brilhante”, revela Ilda. Entre os agentes, no entanto, há dúvidas de que isso possa vir a acontecer. “Eu mesmo conversei na semana passada com o novo ministro Gilberto Occhi, que falou para mim que a intenção deles é continuar com a portaria 83”, garante Luis Cláudio Celestino, da Fenasce.

Durante o seminário ocorrido após a derrubada dos vetos, o deputado federal Odorico Monteiro (PSB-CE) também anunciou que pretende apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da portaria do Profags. Segundo sua assessoria, o projeto está na iminência de ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. “Mas mesmo que a portaria não seja suspensa, a lei Ruth Brilhante já dá a segurança de que o agente comunitário de saúde é agente comunitário de saúde e não técnico de enfermagem. Então a gente não se sente mais tão ameaçado pela portaria 83”, defende Ilda Angélica.
A coisa muda de figura, no entanto, com relação à nova PNAB. Para Ilda, a publicação da lei que estabelece as atribuições dos ACS e ACE deve impor a necessidade de rediscussão da portaria que reformulou a PNAB. “A nossa leitura é que vai ter que ser feita uma profunda mudança no tocante aos agentes de saúde e aos agentes de endemias. Com certeza a [Comissão Intergestores] Tripartite vai ter que se reunir novamente para refazer a PNAB, haja visto que agora nós temos uma lei federal que determina as atividades de ACS e ACE. E a PNAB é uma portaria, um documento muito inferior a uma lei”, argumenta. Ela destaca, no entanto, que essa por enquanto é a leitura da Confederação, e que ainda não há nenhuma sinalização de que a reabertura da discussão sobre a reformulação da PNAB esteja nos planos do governo.


Fica Temer?

O anúncio da derrubada dos vetos e a edição da medida provisória para tratar da reformulação de alguns dos artigos da Lei Ruth Brilhante não poupou a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde de críticas. Isso porque, segundo parte da categoria, a confederação deu a entender que no mesmo dia em que estava marcada a sessão plenária para a votação da derrubada dos vetos seria anunciada a edição de um Projeto de Lei para tratar do reajuste salarial das categorias. Uma mensagem atribuída ao deputado Raimundo Gomes de Matos, autor da lei Ruth Brilhante na Câmara dos Deputados, circulou em perfis da Conacs nas redes sociais, convocando os ACS e ACE a Brasília para “acompanhar a edição do Projeto de Lei que o Governo Federal apresentará para garantir o reajuste das duas categorias”.  E isso acabou não se concretizando. Para agravar a polêmica, durante o evento que anunciou a derrubada dos vetos e a edição da MP para revisar o texto da lei Ruth Brilhante, diante de cerca de 3 mil agentes e com a presença de vários deputados da base do governo envolvidos na elaboração da lei na Câmara e do próprio presidente Michel Temer, a presidente da Conacs, Ilda Angélica, agradeceu ao presidente e afirmou haver um “exército de 400 mil agentes”, que estaria “à disposição” de Temer, cujo discurso foi seguido de alguns gritos de “fica, fica” por parte da plateia.

“Vários agentes saíram frustrados. Estava todo mundo aguardando que o presidente fosse anunciar o reajuste. Eu não vi motivo para um presidente da República pela segunda vez na história se reunir com a categoria para falar que agora é a favor de derrubar o que ele mesmo vetou. Ele tentou se glorificar com a derrubada dos vetos que ele mesmo fez”, reclama Luis Cláudio Celestino, presidente da Fenasce. E acrescenta: “Nós pactuamos com a Conacs que não teria vaia nem ‘Fora Temer’ para esperar o tão sonhado reajuste. E aí veio a frustração do que não aconteceu. E além disso fomos obrigados a ouvir que existe um ‘exército’ de 400 mil ACS e ACE à disposição do presidente. E o ‘fica Temer’, que vai ficar para sempre na cabeça dos trabalhadores. Nós nos sentimos vendidos ali. Não somos moeda de troca”, critica.

A presidente da Conacs, Ilda Angélica, se defende das críticas. “Muita coisa está sendo dita. Mas foi a única forma que tivemos de trazer de volta a discussão e arrancamos do governo o compromisso de corrigir essa injustiça, que é a ausência do nosso reajuste. Talvez muitos que não têm o entendimento de o quanto é difícil se ter um canal de conversa direta com o presidente da República não estejam compreendendo a dimensão desse ato”, afirma. Segundo ela, durante a reunião entre Conacs e a presidência da República ficou definido que seria aberto um canal de diálogo entre a entidade e a Casa Civil para tratar do reajuste. “Ficou definido que nós iremos resolver o problema do reajuste em 90 dias, dentro do prazo da legalidade por conta do ano eleitoral. Não ficou resolvido que será através de medida provisória ou de projeto de lei. Isso a gente também vai conversar com a Casa Civil”, explica Ilda. Segundo ela, a correção das perdas dos últimos quatro anos significaria um reajuste do piso salarial nacional para R$ 1.600 em 2018. “Disso não abrimos mão. E também não abrimos mão da data-base que propusemos na PEC 22, que é o mês de janeiro”, diz. Segundo ela, ainda não há data para acontecer a primeira reunião entre Conacs e Casa Civil para tratar do tema.


Histórico da EPSJV

A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), principalmente através do trabalho das professoras-pesquisadoras envolvidas na coordenação do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde ofertado pela instituição, vem participando ativamente do debate sobre as questões que dizem respeito ao trabalho desses profissionais, bem como o dos Agentes de Combate a Endemias, e também das temáticas que envolvem a Atenção Básica como um todo. A Escola, através da professora-pesquisadora Camila Borges, participou recentemente do seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS realizada no último dia 4 para debater os efeitos da derrubada dos vetos à Lei Ruth Brilhante, do Profags e da nova PNAB. Antes disso, em março, a Escola foi representada pela professora-pesquisadora Mariana Nogueira no 1º Seminário Mineiro sobre a Nova Política Nacional de Atenção Básica, promovido pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG). Também em março, a Escola foi convidada a participar da Reunião Ampliada da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde (CIRHRT/CNS). Novamente representada pela professora-pesquisadora Mariana Nogueira, a Escola participou da reunião que teve como tema: “A atuação do Agente Comunitário de Saúde na Estratégia de Saúde da Família: desafios atuais às relações de trabalho na Atenção Básica”. A EPSJV/Fiocruz também produziu, em diálogo com representantes das categorias de ACS e ACE, um documento com propostas para o projeto de lei que se tornaria a lei 13.595, quando ele ainda tramitava na Câmara dos Deputados, e vem, desde então, acompanhando sua tramitação.

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Em maio de 2016, duas portarias publicadas pelo Ministério da Saúde colocavam em risco a obrigatoriedade dos agentes comunitários de saúde na equipe da Saúde da Família. Caíram, em função da grande mobilização da categoria. Cinco meses depois, outro susto: o documento síntese do ‘VII Fórum Nacional de Gestão da Atenção Básica’, também promovido pelo Ministério, apresentou sugestões de mudanças no processo de trabalho da ESF, incluindo a proposta de que ACS e agentes de combate a endemias (ACE) fossem unificados em uma única profissão. A reação da categoria veio por um Projeto de Lei que, ampliando suas atribuições, garantisse também sua obrigatoriedade na equipe. Foi aprovado, mas com veto presidencial nos artigos principais. Enquanto isso, em agosto de 2017, a Comissão Intergestores Tripartite, formada por gestores da saúde das três esferas de governo, aprovou a nova Política Nacional de Atenção Básica, que promoveu, de uma só vez, boa parte das mudanças que haviam sido tentadas antes. Na avaliação de Marcia Valéria Morosini, professora e pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), da Fundação Oswaldo Cruz, esse é o pano de fundo do Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde (Profags), que ela analisa nesta entrevista. Lançado em janeiro deste ano pelo Ministério da Saúde, ele vai destinar mais de R$ 1 bilhão para que instituições públicas e privadas ofereçam curso técnico para os ACS e ACE. O detalhe é que a formação será na área de enfermagem.

Comentários

É inacreditável,esse retrocesso na saúde, não lutamos tanto para nada... Acs e ace são profissionais distintos com atribuições diferentes...Não aceito isso.

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