EMENDA CONSTITUCIONAL 95, QUE INSTITUI UM TETO DE GASTOS PARA O GOVERNO FEDERAL
A EC 95 é a mais draconiana das medidas fiscais implementadas pelo governo golpista. Desde o início, os partidos de esquerda foram contrários à medida. Mais uma vez, ao invés de optarem por taxar os mais ricos, ou buscar alternativas que aumentassem a arrecadação pública de forma equânime, optam por reduzir recursos públicos destinados aos mais necessitados. A falácia por trás dessa emenda é tornar os serviços públicos, como por exemplo, saúde e educação, estruturas inviáveis, e com baixa qualidade. Essa será a justificativa utilizada para apresentar os serviços privados como alternativa, como solução para substituir os serviços destruídos. Mas, serão os escassos recursos públicos, ou dos próprios cidadãos, com desembolso direto, que financiarão o setor privado. Ao congelar os gastos públicos por 20 anos, a EC inviabiliza o Brasil e torna letra morta os direitos sociais proclamados na Constituição Federal de 1988. De acordo com o IBGE o Brasil gastava, em 2013, 8% do PIB em saúde. Destes, 3,6% no público e 4,4% no privado (planos de saúde e gasto direto – medicamentos por exemplo). Todas as análises apontam que em países com sistemas de saúde universais (como o caso do SUS) os gastos públicos devem ser maiores que os privados. Por essa razão, o próximo governo da coligação “O Povo Feliz de Novo” envidará esforços para revogar a EC 95, aliados a uma análise dos subsídios públicos no setor privado da saúde. Portanto, injetar mais recursos públicos, rever subsídios e tornar o sistema de saúde mais eficiente é um desafio colocado para o futuro do SUS. Fontes seguras, definitivas e estáveis para os setores sociais são fundamentais para o país crescer com igualdade. Assim, precisamos eleger parlamentares que não tenham compactuado com essas aberrações, e que defendam a valorização dos serviços públicos.
MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB)
Essa Portaria, apesar de pactuada na CIT, é definidora de política de saúde. Sendo assim, não bastaria apenas ser submetida nessa Comissão, composta apenas de gestores de saúde, precisaria de aprovação do Conselho Nacional de Saúde, instância maior de deliberação no SUS (definido legalmente), pois conta com a efetiva participação da sociedade. A Portaria, assim, já é deslegitimada de partida. A coligação “O Povo Feliz de Novo” reconhece e reafirma seu compromisso de respeitar o Conselho Nacional de Saúde como órgão máximo de controle social e de deliberação no SUS. A nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) trouxe nítidos prejuízos à Atenção Básica, como a desvalorização da Estratégia Saúde da Família. Quanto ao seu conteúdo, é uma afronta ao que foi duramente construído durante anos, quase duas décadas, pela União, Estados e Municípios. Por meio dela, a estratégia Saúde da Família é abandonada, ao permitir alguns absurdos a saber:
• permitir vários arranjos de composição de profissionais, sem um padrão mínimo, que coloca em risco a atenção integral, mesmo na atenção básica
• a não exigência de número mínimo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pois em tempos de ajuste fiscal, o profissional que deixará de ser contratado, para cortes de custos, será com certeza o ACS
• tirar a definição do número máximo de pessoas por equipe.
Enfim, permite arranjos que estão em desacordo com o que foi construí-do até hoje, inclusive com investimentos públicos de recursos financeiros, além de investimento de recursos humanos, que se dedicaram, nos últimos anos a se formarem e capacitarem para atender esse modelo, até então consolidado e reconhecido mundialmente. O próximo governo da coligação “O Povo Feliz de Novo” propõe um processo de revisão dessa política. Entendemos a necessidade de encontrar caminhos de adequação da política de atenção básica às diversas necessidades regionais e características municipais. A atenção básica é a coluna dorsal da saúde brasileira e qualquer desmonte nela não será aceito, apenas aperfeiçoamentos e superação das dificuldades, em conjunto com os demais gestores e com a sociedade.
REFORMA DO ENSINO MÉDIO E BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)
A coligação “O Povo Feliz de Novo” tem comprovado compromisso com todas as etapas e modalidades de educação, da creche à pós-graduação. No seu próximo governo, a coligação dará atenção especial ao ensino médio. De responsabilidade prioritária dos Estados e do Distrito Federal, o ensino médio vive uma grande crise: de cada 100 jovens que ingressam na escola, apenas 59 concluem o ensino médio. Cerca de 1,5 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola e somente 5,6% das matrículas no ensino médio são em tempo integral. Outros 11 milhões de jovens estão sem estudar e sem trabalhar. Para piorar, somente 22,6% das escolas de ensino médio têm infraestrutura considerada adequada. Além disso, não se pode deixar de criticar a maneira autoritária como essa reforma foi colocada para o Brasil. Uma mudança tão profunda, que atinge a vida de milhões de jovens, não poderia ser simplesmente decretada, sem nenhum processo de diálogo. Os governos do PT sempre prezaram pelos mecanismos de participação da sociedade na elaboração das políticas públicas e, no governo da coligação “O Povo Feliz de Novo”, não será diferente. Por tudo isso, o governo priorizará o Ensino Médio, revogando a reforma do ensino médio implantada pelo governo golpista e elaborando um novo marco legal em diálogo com a comunidade educacional, organizações estudantis e toda a sociedade. Para tal, vai suspender a tramitação da proposta de BNCC e promover a reformulação curricular por meio de uma nova proposta de Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, construída em diálogo com a sociedade. A nova base garantirá aos estudantes educação integral, por meio de projetos pedagógicos que, a exemplo dos Institutos Federais, permitirão o acesso ao estudo do português e da matemática, aos fundamentos das ciências, da filosofia, da sociologia e das artes.
REFORMA TRABALHISTA
A reforma trabalhista do governo ilegítimo viola a Constituição Federal, retira direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores e precariza ainda mais as relações de trabalho. Desde que entrou em vigor a reforma trabalhista foram criadas 35 mil vagas de trabalho intermitente e em regime parcial (7% do saldo de empregos no período, segundo o Caged), agravando a precarização do mercado de trabalho, sobretudo em setores caracterizados por baixos salários e alta rotatividade. Até abril de 2018, houve quase 53 mil “demissões por comum acordo”, modalidade instituída pela reforma trabalhista e que retira direitos dos trabalhadores (por exemplo, veda acesso ao seguro-desemprego). Todo brasileiro que está hoje desempregado, enfrentando filas quilométricas em busca de uma oportunidade, sabe que essa reforma não foi aprovada para beneficiar os trabalhadores, nem para gerar emprego. Ela foi gestada e implementada por um governo que desconhece a realidade de nosso povo, e que responde somente aos interesses dos grandes empresários, banqueiros e do capital internacional. Uma reforma que permite, por exemplo, que mulheres grávidas desempenhem trabalhos insalubres é mais do que equivocada, é uma reforma cruel. Os governos Lula e Dilma criaram mais de 20 milhões de empregos com a atual CLT. O novo governo da coligação “O Povo Feliz de Novo” vai revogar a reforma trabalhista e outras mudanças legislativas que pioraram as condições de trabalho e a proteção laboral. Além disso, vai criar o Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada, que reúna legislação ampla e moderna. Esse instrumento criará proteção e segurança jurídica para um mundo do trabalho em profundas mudanças, em uma economia de ocupações predominantemente de serviços, de emprego flexível e trabalho imaterial.
PROPOSTAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A educação profissional ocupou lugar central nas políticas educacionais desenvolvidas por Lula como Presidente, com a participação fundamental de Fernando Haddad como Ministro da Educação. Lula sabe a diferença que faz na vida de um jovem ter uma boa formação profissional. Ele próprio experimentou um salto de qualidade de vida ao se formar torneiro mecânico pelo SENAI. Por isso, ao longo de seus governos, a ampliação do acesso à educação profissional foi uma prioridade, diferente do que acontecia com os governos do PSDB que o antecederam, que inviabilizaram a expansão do ensino técnico. Lula se orgulha ao dizer que foi o Presidente que mais ampliou a rede de Institutos Federais, construindo, em 8 anos, mais escolas que todos os presidentes que o antecederam. O governo da coligação “O Povo Feliz de Novo” vai revogar a EC 95/16 e retomar os investimentos na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ou seja, consolidar o processo de expansão dos institutos federais iniciado nos governos do PT e iniciar um novo ciclo de expansão e interiorização. Outra importante medida será a aproximação do Sistema S da juventude por meio de uma mudança em sua governança e concepção. O ensino técnico e profissionalizante será articulado ao ensino propedêutico, o que ampliará as possibilidades de acesso das juventudes ao ensino superior. O objetivo é direcionar 70% dos recursos destinados à gratuidade do Sistema S à ampliação da oferta de ensino médio de qualidade. Esses recursos serão oriundos das Contribuições Sociais arrecadadas pela União para manutenção do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR. O governo federal também vai apoiar Estados e Municípios na reestruturação e expansão de suas escolas técnicas, e estimular parcerias entre as escolas técnicas federais e as estaduais e municipais.
*Na versão original, publicada na Revista Poli nº 60, dedicada especialmente às eleições 2018, Fernando Haddad não havia ainda sido confirmado como candidato à Presidência da República pelo PT. Na ocasião de fechamento desta edição, em 6/9, a Coligação 'O Povo Feliz de Novo', que teve a candidatura inicial rejeitada pelo TSE, orientou apresentar as respostas aqui reproduzidas sem o nome do candidato, identificadas pela coligação.