O PNE completa cinco anos em junho. O acompanhamento do cumprimento das metas tem sido feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mas também por outras entidades e pelo próprio MEC. O Inep propôs indicadores de monitoramento, que foram, inclusive, postos em consulta pública. Qual a sua avaliação sobre esses indicadores? Eles dão conta de avaliar o PNE?
O debate sobre indicadores de monitoramento do PNE é grande, já que algumas metas e estratégias não têm correspondência com pesquisas que possam medir os dados referenciados. Ainda há pontos de inconclusão, pois carecem também de regulamentação – por exemplo, como medir qualidade, se o CAQi [Custo Aluno-Qualidade Inicial] ainda não foi implementado e o CAQ [Custo Aluno Qualidade] ainda sequer foi definido. A Campanha utiliza de forma geral os mesmos indicadores que o Inep, já que faz um balanço com base nos dados disponíveis. O que muda é a forma de interpretar as metas e estratégias e o próprio dado. Além disso, para casos como do CAQi/CAQ, a Campanha, enquanto criadora do mecanismo, utiliza seus próprios estudos contínuos no que se refere aos parâmetros de qualidade. Esses estudos, no entanto também têm base legal e nas pesquisas oficiais.
Houve mudanças de indicadores entre o 1º e o 2º ciclo de avaliação. Algumas metas tiveram os indicadores revistos com a justificativa de se aproveitarem novos recursos da Pnad contínua, por exemplo. Isso traz algum impacto sobre a avaliação global dos cinco anos do Plano?
É claro que a mudança de indicadores, de um ano para o outro, prejudica a série histórica. Por outro lado, um processo de detalhamento dos dados auxilia na avaliação do cumprimento do Plano. Como, contudo, nesses cinco anos, pouco ou quase nada foi realizado em relação às metas e estratégias estruturais para o cumprimento do PNE – são elas: universalização do acesso, implementação de parâmetros de qualidade, financiamento adequado e construção de um sistema nacional de educação robusto –, a avaliação global segue sendo a de não cumprimento. A mudança de indicadores não muda o resultado, que é de descaso.
Na reestruturação do MEC com o novo governo, a Sase, que era responsável pela articulação do PNE, foi extinta. Isso traz consequências sobre a implantação do Plano daqui para frente? Qual a sua avaliação sobre isso?
A Sase, antiga responsável pela articulação do PNE com os demais planos nos níveis estaduais, distrital e municipais, havia criado uma Rede de Assistência Técnica, com comissões coordenadoras locais. Essa Rede perde articulação com o fim da Sase. Apesar de esse espaço ser importante, vale lembrar que sem implementação do PNE e sem as regulações que demanda, os planos estaduais e municipais já ficam automaticamente prejudicados, dado, especialmente que o financiamento adequado e a colaboração esperada através do Sistema Nacional de Educação, que ainda não existe, são primordiais para a implementação dos planos subnacionais.
Sem entrarmos propriamente na avaliação de cada meta ou estratégia, numa olhada geral, o que é possível concluir sobre o grau de implementação do PNE nesses cinco anos? E dos planos subnacionais, em estados e municípios?
O Plano Nacional de Educação foi construído em uma base progressiva de cumprimento das metas e estratégias. Isso significa que as metas e estratégias com prazo mais perto da sanção da lei (ou seja, nos primeiros anos de implementação do PNE) são estruturais e dão as bases para que todas as outras sejam cumpridas. Elas tratam do sistema nacional de educação, de universalização do acesso, de financiamento adequado e de qualidade. Nenhuma delas foi cumprida até agora e diversas delas – especialmente no que tange o financiamento e a qualidade – enfrentaram retrocessos brutais nos últimos anos. Isso causa um impacto sistêmico na implementação do PNE e, claro, em toda a educação pública brasileira, que fica, a cada dia de atraso e escanteio do Plano, mais distante de atingir a qualidade e a universalidade que o Plano e toda a sociedade que o construiu almeja.
Agora, conversando um pouco sobre algumas metas específicas, a meta 3 estabeleceu que era preciso universalizar “o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos” até 2016. Isso aconteceu? Existe relação desse resultado com a Reforma do Ensino Médio?
Isso não aconteceu em 2016 e o avanço não só esteve estagnado, como o total de matrículas do ensino médio segue tendência de queda nos últimos anos. De acordo com os dados do Censo Escolar 2018, nos últimos cinco anos o número total de matrículas do ensino médio reduziu 7,1% [segundo o último Censo Escolar, o país teve 7,7 milhões de matrículas no ensino médio em 2018]. A Reforma do Ensino Médio não só não contribui para o cumprimento das metas do PNE relativas a essa etapa, como impacta negativamente. A Reforma não leva em conta nenhum dos aspectos estruturais para o cumprimento dessa meta do Plano, como financiamento adequado, insumos de qualidade nas escolas, formação adequada dos profissionais da educação, entre outras, mas se restringe a uma mudança curricular que entrega ainda menos educação que o formato anterior, reduzindo a educação plena a algo mais focado em ferramentas para o mercado. Ou seja, a Reforma do Ensino Médio não reforma nada, só troca um formato que não funcionava por outro que também não enfrenta os problemas nevrálgicos e reduz o direito à educação que, segundo a Constituição, deve ser voltado para a plena formação do indivíduo, para a cidadania e para o trabalho.
A meta 11 estabelece que deve-se triplicar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. Isso aconteceu?
De acordo com o Censo Escolar 2018, houve um aumento de 3% nas matrículas em educação profissional em relação a 2017 [saltou de 1,83 milhão para 1,9 milhão de matrículas], um percentual irrisório. Ainda, nessa modalidade, enfrentamos uma problemática que é a alta concentração dessas matrículas no ensino privado.
As estratégias 3.2 e 3.3 da meta 3 do PNE referem-se à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O governo anterior, de Michel Temer, aprovou a Base do ensino fundamental, educação infantil e ensino médio. O processo e o resultado caminharam na direção do que foi definido no PNE?
O processo nem o resultado caminharam na direção do que foi definido no PNE, porque o Plano prevê que a construção desse tipo de política seja uma construção com base em gestão democrática. A própria estratégia 3.2 prevê que seja “ouvida a sociedade”, o que não aconteceu. O processo de construção da BNCC foi acelerado, não participativo e resultou em um documento e uma centralização curricular que não cabe para um país imenso e diverso como o nosso, e de modelo federativo. O professor Fernando Cássio, da UFABC e membro da Campanha, fez um estudo mostrando que o processo de ‘participacionismo’ na construção da Base, especialmente em relação à consulta pública, não tem solidez.
A BNCC foi criada não só por representar uma política educacional mais centralizada e conteudista, um modelo defendido pelos grupos de interesse que a apoiaram, mas por ser uma das estratégias mais baratas para avançar entre as do PNE. Esse processo, no entanto, colocou a BNCC em um lugar quase de substituição do próprio Plano, pois ela se configurou como indutora de outras políticas educacionais. A partir de sua espinha dorsal foi criada, por exemplo, a política de formação de professores, que nada mais é que uma formação com base em uma cartilha de como reproduzir a BNCC em sala de aula. Isso também é um caso de redução do direito à educação ao seguimento de conteúdos estandarizados com base em currículo centralizado e em avaliações de larga escala, um modelo educacional que não coaduna com aquele previsto pelo PNE.
A estratégia 3.6 trata da universalização do Enem e ressalta a importância da comparabilidade. Este ano, o governo implementou uma mudança, com a criação de uma comissão que fará uma varredura nas questões do Exame. Isso traz algum impacto em relação ao cumprimento da estratégia do PNE?
Primeiro que um governo de um país do tamanho do Brasil levar a sério essa ideia falsa de “ideologia de gênero” é completamente absurdo e beira o ridículo, se colocado em perspectiva internacional. Qualquer país do mundo que se diga minimamente progressista tem políticas voltadas à igualdade de gênero e ao combate às discriminações. Isso está previsto em diversos tratados internacionais e também é meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, agenda pactuada pelo Brasil na ONU. Em segundo lugar, a construção de uma comissão formada por quatro pessoas, de forma sigilosa, sem alguma transparência e, ainda por cima, para fazer um processo de controle e censura de governo a uma política de Estado histórica e de relativo sucesso como é o Enem é altamente preocupante, nada democrático e de uma fragilidade institucional sem medidas.
A meta 10 estabelece que pelo menos 25% das matrículas na EJA, a Educação de Jovens e Adultos, devem ser integradas à educação profissional. Dados do último Censo Escolar apontam redução também das matrículas da EJA. Alcançamos essa meta? Que perspectivas os dados sistematizados pela Campanha apontam?
O número de matrículas na EJA diminuiu 2,9% de 2014 a 2018, chegando a 3,5 milhões, de acordo com o Censo Escolar. Uma das primeiras ações do governo Temer foi o desmonte do programa Brasil Alfabetizado, voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa era uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetizado era desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a municípios com altas taxas de analfabetismo, sendo que 90% destes localizam-se na região Nordeste. Com nenhuma substituição dessa política e com o crescente fechamento de matrículas de EJA, essa é uma das metas mais prejudicadas, deixando uma parcela da população cujos direitos já foram violados ainda mais marginalizada.
A meta 19 visa fortalecer a gestão democrática da educação. A reestruturação do MEC no novo governo criou uma subsecretaria de fomento às escolas militarizadas, que visa colocar militares principalmente na gestão das unidades de educação básica. O que isso diz sobre o cumprimento do PNE?
Além de representar um desvio grave de função entregar escolas para a gestão de militares, essa iniciativa ainda impacta significativamente na gestão democrática das escolas e no próprio direito à educação, que passa pela educação crítica e plural. Ambas as problemáticas acertam em cheio o modelo educacional defendido pelo Plano.
A meta 20 fala do Custo Aluno-Qualidade (CAQ e CAQi), que foi uma grande vitória dos movimentos em defesa da educação, principalmente da Campanha, no PNE. Recentemente, no entanto, eles foram retirados do texto que institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica, por meio de uma portaria publicada pelo MEC no dia 22 de março. Em paralelo, o CNE fez uma reunião que a princípio seria de portas fechadas, mas acabou contando com a participação da sociedade civil. O medo, manifesto pela própria Campanha, era que se tentasse revogar o Parecer CEB/CNE 2010, que estabelece metodologias para definição do CAQ e do CAQi. O que isso diz sobre o cumprimento do PNE? O CAQ e o CAQi estão em perigo ainda? Sendo o financiamento um tema tão estruturante da política educacional, uma eventual derrota desse mecanismo comprometeria o Plano como um todo? Como?
Dois pontos iniciais: a reunião não contou com a participação da sociedade civil. Havia somente jornalistas na sala além de nós, que não tínhamos voz. Ou seja, não foi uma reunião que pode ser considerada participativa. O Parecer então aprovado, n°3/2019, praticamente esvazia o Parecer anterior, n°8/2010, ou seja, foi um duro golpe contra os avanços que tinham sido realizados pelo próprio Conselho em relação à qualidade da educação e seu financiamento.
Dito isso, vamos à relação com o PNE. Uma das estratégias mais estruturais para o cumprimento do PNE é justamente o CAQi/CAQ, já que é um sistema que alia qualidade, financiamento, gestão, colaboração federativa e controle do gasto. Esses parâmetros são todos relacionados àquelas metas e estratégias que precisam ser cumpridas para que todo o Plano possa avançar. Considerando isso, a perda no CNE este mês e o descumprimento das estratégias que dizem respeito ao CAQi/CAQ no PNE representam não só a ameaça grave a sua existência como para o que sua implementação impactaria: no avanço da qualidade da educação no Brasil, com gasto adequado e eficiente.
O governo assinou, em março, um decreto de contingenciamento de recursos para 2019, que atingiu fortemente o MEC. Isso pode ter algum impacto no cumprimento das metas relativas ao financiamento do PNE, inclusive a que trata do CAQ e CAQi?
Desde os primeiros cortes de Joaquim Levy [ministro da Fazenda no segundo governo Dilma e, atualmente, presidente do BNDES], em 2015, e com o agravamento do financiamento para a educação com a EC 95, o CAQi, o CAQ e, por consequência, o PNE já estão em risco. A cada contingenciamento, nos distanciamos mais de atingir essas metas.
O atual ministro da educação, Abraham Weintraub, afirmou, na sua posse, que o Brasil gasta muito com educação, comparando com países da OCDE. A forma como CAQ e CAQi são calculados questionam essa afirmação, certo?
Existe um falso gatilho na comparação do percentual investido com os países da OCDE. Primeiro que os países comparados têm níveis de desenvolvimento e de qualidade da educação muito díspares (a Noruega, por exemplo, não precisa investir em incluir milhões de crianças na escola como o Brasil) e, portanto, necessitam de investimentos diferentes. E, segundo, só comparar o investimento absoluto pode dar a entender que isso se reverte em investimentos nas áreas que precisam e isso não necessariamente ocorre (o salário dos professores no Brasil, por exemplo, é consideravelmente pior que o de países que investem em absoluto menos do que o Brasil em educação). No investimento por aluno, por exemplo, o Brasil está muito aquém da média dos países da OCDE. O investimento por percentual do PIB é a metodologia utilizada no PNE, porque é o disposto pela Constituição. Entretanto, dependendo do PIB de cada país, esse valor em termos absolutos pode ser muito maior ou muito menor.
O PNE foi resultado de uma ampla correlação de forças, que envolveu atores distintos e atendeu a interesses também diversos. Hoje, cinco anos depois, qual o retrato dessa correlação de forças? Que atores continuam lutando pelo cumprimento do PNE e como? Que metas e estratégias têm sido priorizadas pelos principais atores?
O Plano Nacional de Educação foi resultado não só de uma ampla correlação de forças, como também foi um pacto social firmado pela sociedade brasileira. A correlação de forças desde o governo Temer mudou muito. O governo Temer na pasta da educação foi marcado por políticas que não somente não consideraram o Plano como central, como também fomentaram retrocessos quanto ao direito à educação conforme previsto na Constituição de 1988. Isso se deve à entrada maciça de grupos ligados a interesses comerciais na gestão da educação: do MEC às secretarias municipais. E o projeto do PNE é de fortalecimento da educação pública e gratuita. Os atores que seguem lutando pelo cumprimento do PNE são desde movimentos, ONGs, sindicatos que colaboraram para sua construção, até grupos da Academia e, especialmente, professores, gestores, estudantes que conhecem o Plano e sabem qual seu impacto para a educação no chão da escola. A Semana de Ação Mundial, uma mobilização que fazemos todos os anos em torno do monitoramento do PNE, envolve em sua centralidade as escolas. De 2014 pra cá, envolvemos mais de 600 mil pessoas nesse debate, demonstrando que a sociedade ainda acredita e defende esse pacto social. Resta os governantes deixarem de virar as costas para o que a população, que eles deveriam representar, deseja.
Você qualificou o PNE como “o projeto de fortalecimento da educação pública e gratuita”. No entanto, essa avaliação não foi – e talvez ainda não seja – consenso. Houve muita crítica, por exemplo, ao fato de algumas estratégias do Plano admitirem a oferta em instituições privadas, por meio de programas como Fies e Prouni, como educação pública. Essas divergências se expressam hoje no acompanhamento do Plano? Por que devemos defender o PNE?
Nós concordamos que foi uma perda considerável para o PNE e para a sociedade que, por exemplo, os 10% do PIB dedicados pelo Plano fossem para a educação como um todo e não exclusivamente para a educação pública. A Campanha inclusive foi uma das únicas instituições que, à época desse debate, se colocou contrária ao posicionamento majoritário, de que deveria haver destinação para o setor privado na composição desse percentual de recursos – posicionamento majoritário este que o próprio PT [Partido dos Trabalhadores], que era situação, defendia. A afirmação de que o projeto do PNE é de fortalecimento da educação pública e gratuita, no entanto, não é invalidada por essa crítica, já que, se implementado adequadamente, especialmente com a implementação do CAQi e do CAQ, que é um valor por aluno que se converte em qualidade, independentemente do valor total do PIB investido, a educação pública seria, sim, muito fortalecida.
Qual é o posicionamento do atual governo em relação ao PNE?
Não há, não se fala disso. Nem sequer nas propostas de campanha de Bolsonaro ele era citado. Há um vácuo imenso no discurso do governo anterior e deste sobre o Plano Nacional de Educação.