De acordo com a Lei Federal nº 8080/90 , a vigilância sanitária (VISA) é "um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde". Mas, mais do que definir as ações, a aula inaugural do Curso de Especialização Técnica em Vigilância Sanitária de Produtos realizada no dia 11 de junho no auditório da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) mostrou os desafios e necessidades destes profissionais.
Com o tema ‘Vigilância Sanitária: dos desafios às necessidades das ações integradas em saúde e consonância com o SNVS e o SUS', o encontro reuniu o diretor da EPSJV, Mauro Lima, o diretor do Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz), Eduardo Leal, a diretora da área de gestão e projetos da Vigilância Sanitária da Superintendência da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Marília Monteiro Alvim e a pesquisadora do Departamento de Administração e planejamento em saúde da ENSP, Vera Pepe, que mostraram suas experiências aos 37 estudantes e representantes de 19 secretarias municipais de saúde do Rio de Janeiro.
Mauro Lima, diretor da EPSJV, ressaltou a importância desta turma. "A escola reconhece a importância dos trabalhadores de nível médio e técnico para o SUS. Além disso, consideramos a vigilância sanitária como um grande pilar do sistema único de saúde.", explicou. É a primeira vez que o Curso de Especialização Técnica em Vigilância Sanitária terá foco em Produtos. No total, no histórico da escola, já foram formadas 10 turmas com esta especialização.
De acordo com Vera Pepe, os trabalhadores da vigilância sanitária possuem grandes conquistas pela frente como, por exemplo, a colaboração para instituições, o enfoque transdisciplinar, o intercâmbio permanente de conhecimento de tecnologias, a criação de espaços de interações e a definição clara de competências e de responsabilidade."A vigilância trabalha em todas as fases da vida. Englobamos em nosso trabalho desde bens, produto, serviços de interesse da saúde, consumidor, trabalhador, ambiente", enumerou.
No entanto, Vera apontou como principal desafio da área é saber como priorizar as ações e atacar os principais riscos. "Hoje temos que levar em consideração para tomada de decisão alguns fatores como equipamentos, recursos humanos e infraestrutura, e isso não deveria influenciar em nosso trabalho. Precisamos de apoio como parcerias e financiamento", explicou.
Avanços e precarização
De acordo com Marília, depois da resolução 1411/2010 , que deu a competência da atividade às secretarias municipais, muitos municípios estão mais atuantes. "Hoje somam cerca de 24 municípios executando atividades de alta complexidade e outros 56 atuando com a inspeção no comércio farmacêutico", explicou. Marília relembrou que a realidade recente que antecedia à resolução era de apenas 20 municípios trabalhando com ações básicas de vigilância, e outros 70 executando praticamente nenhuma ação.
Na mesma resolução, no art 5º, estão listadas as atribuições das Secretarias Municipais de Saúde no desempenho das ações de vigilância sanitária que demonstram a variedade de atividades executadas pelos profissionais como, por exemplo, a execução da fiscalização sanitária, exercendo todas as atividades pertinentes, conforme as determinações legais específicas; Concessão de licença inicial de funcionamento e revalidação de licença; Procedimento do cancelamento de licença de funcionamento, quando necessário; execução de apreensão, interdição ou coleta de amostras para análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros de interesse à saúde pública; Concessão de licenças para veículos utilizados no transporte de alimentos e para ambulantes que comercializam alimentos na via pública; promoção de ações de Educação e Comunicação em Vigilância Sanitária; promoção de capacitação e atualização dos profissionais do órgão municipal de vigilância sanitária.
Como base nesta variedade de atividades, Marília defendeu que a atuação deste profissional não pode se restringir à inspeção sanitária, mas que é necessário treinamento e subsídio para a atuação plural. "Entre nossas atividades está além a da investigação a da comunicação tanto com outros órgãos como com a população. A diretora lembrou que o caso da Dengue é um grande exemplo desta atuação com diferentes parceiros. "Quando um agente sanitário detecta casos de Dengue, ele orienta como agir e informa o órgão responsável, por exemplo. É assim que temos que atuar, deixando de ter apenas caráter punitivo, mas contribuir preventivamente. Para isso, precisamos das parcerias", explicou. Segundo ela, o trabalhador desta área deve ter a inspeção como caráter pontual. "A conquista da consciência popular em relação aos riscos, de onde vem, de que forma e quem ele pode procurar é o avanço que temos que buscar, assim caminharemos também rumo ao SUS", acrescentou.
De acordo com Vera Pepe, a visibilidade da atividade é muito importante para uma série de conquistas. "É engraçado pensar que a VISA só aparece quando algo dá errado. Ninguém lembra que atuamos diariamente para evitar uma série de problemas. Costumo brincar que a vigilância sanitária está presente desde quando as pessoas acordam até na hora de dormir", lembra.
O Curso de Especialização Técnica em Vigilância Sanitária de Produtos tem carga horária de 280 horas e tem como objetivo de discutir o o processo de produção, enfoque em Alimentos e Medicamentos, contemplando questões éticas, políticas, legais, tecnológicas e recursos da informação e comunicação, integradas ao Sistema de Saúde.