A Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 53/08, de autoria do deputado licenciado José Aristodemo Pinotti (DEM-SP), que propõe a fiscalização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Programa Saúde da Família (PSF), atualmente denominado Estratégia Saúde da Família (ESF). “A proposta é que sejam adotadas as medidas necessárias para fiscalizar os atos e controles administrativos praticados no âmbito da ESF, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa apontando irregularidades na utilização dos recursos destinados a esse importante programa de saúde de nosso país, mantido às custas de verbas federais”, explica Pinotti, que atualmente é secretário especial da Mulher da Prefeitura de São Paulo. E completa: “A ESF precisa ser rediscutida com seriedade, caso contrário, continuaremos a gastar grandes quantias de recursos, com resultados precários. O programa conta com 43.024 equipes de saúde coordenadas por médicos para visitar famílias nas suas casas e algumas outras funções. Gasta R$ 4 bilhões por ano e, apesar de ter começado no início dos anos 90, não conseguiu a cobertura desejada ou diminuição apreciável dos índices de morbiletalidade”.
O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Antônio Carlos Figueiredo Nardi, concorda com a preocupação do deputado, de garantir a adequada aplicação dos recursos financeiros e a avaliação permanente do impacto dessa Estratégia na saúde da população. Mas discorda da proposta que, segundo ele, precisa ser melhor discutida. “Entendo que essa proposta é equivocada, uma vez que desconhece os mecanismos existentes no próprio Sistema Único de Saúde (SUS), como a área de auditoria, monitoramento e avaliação da ESF”. E anuncia: “Estamos debatendo na Câmara Técnica de Atenção Básica da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) alguns mecanismos de monitoramento e avaliação permanente da ESF. A idéia é aperfeiçoarmos o processo de avaliação qualitativa com caráter pedagógico, visando à qualificação da Estratégia”.
O parecer do relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), foi aprovado no dia 15 de abril em caráter conclusivo. Com isso, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve iniciar a fiscalização imediatamente. Segundo o parecer, a fiscalização deverá ser feita pelo TCU por meio de auditoria para examinar, sob os aspectos da “legalidade, legitimidade e economicidade”, a gestão dos recursos públicos da União repassados pelo Ministério da Saúde para a ESF.
Funcionamento
Pinotti defende a continuidade da Estratégia, mas com mudanças “relevantes”. E os exemplos que ele cita apontam críticas também à organização da ESF. “Para visitar as famílias são suficientes os agentes de saúde que, treinados, podem ensinar a facilitar o uso do sistema e oferecer educação para a saúde. O custo é baixíssimo e a eficiência é alta. Os pacientes devem ser atendidos nos Centros de Saúde, para onde os médicos do PSF devem ser transferidos, aproveitando suas especialidades originais. Os milhares de Centros de Saúde que estão semi-abandonados no país inteiro passarão a funcionar com economia de vidas e recursos”, opina.
Para o presidente do Conasems, a avaliação de uma política como a ESF precisa ser mais complexa. “Quando a avaliação passa a ter caráter processual e também de resultados, temos a oportunidade de refletir sobre a nossa prática de forma qualitativa. Na discussão que mantemos hoje na CIT, entendemos que não podemos avaliar somente o número de profissionais de saúde em cada equipe ou sua carga horária. Nossa avaliação tem que considerar, principalmente, o impacto dessa Estratégia na vida das pessoas. Temos que perguntar se a ESF melhorou a saúde da população daquele território, quais foram as falhas apontadas e o que temos que aperfeiçoar. Para essa avaliação mais ampla, temos que considerar também a atuação da equipe de saúde da família. Será com base na concepção da clínica ampliada? Com atuação multidisciplinar, considerando os olhares das diversas profissões da área de saúde? São questões que devem estar presentes na avaliação da ESF”, explica.
Gastos
Segundo a proposta de fiscalização apresentada na Câmara, informações veiculadas em diversos órgãos da imprensa sobre a ESF denunciam que há deficiências nas equipes de visita, falta crônica de médicos, enfermeiros, dentistas, veículos e material de trabalho, além de notícias sobre o uso irregular de verbas federais destinadas ao programa. “Em razão da importância da ESF, essa proposta de fiscalização e controle tem o objetivo de esclarecer as denúncias veiculadas, defender o erário e apresentar propostas que busquem aperfeiçoar a utilização das verbas públicas destinadas atualmente para o funcionamento desse programa”, conclui Pinotti, referindo-se à Saúde da Família não como estratégia de reorganização do sistema, mas como uma ação “voltada principalmente para as camadas de baixa renda da população brasileira”.
Nardi diz que, para o Conasems, é preciso avaliar o todo e não somente uma característica da ESF. “Não tenho dúvida de que a fiscalização dos recursos também é de fundamental importância. Por isso, defendemos, além da utilização dos mecanismos já existentes no SUS, com seus aperfeiçoamentos, que o controle social exerça o seu papel fundamental de fiscalização dos recursos”, afirma.