Os deputados contrários à aprovação da PEC 438/2001 não conseguiram repetir na sessão do ultimo dia 22 de maio da Câmara dos Deputados o que fizeram nas duas ultimas ocasiões em que o tema iria para votação. As manobras e a ameaça de esvaziamento dessa vez não surtiram efeito e a Câmara aprovou em 2º turno a proposta que confisca propriedades rurais e urbanas onde forem encontrados trabalhadores em condições análogas a de escravidão. A proposta foi aprovada por 360 votos, enquanto 29 deputados votaram contra e 25 se abstiveram. A PEC 438 já havia sido aprovada em primeiro turno em 2004 e só agora, oito anos depois, a Câmara conclui a votação e a devolve ao Senado.

No dia 9 de maio, quando a votação foi adiada, os deputados argumentaram que precisavam de mais um tempo para fechar o acordo em torno da PEC 438. Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), acatou a proposta de que uma nova votação fosse realizada no dia 22. Nesse período, os deputados da bancada ruralista tentaram emplacar um projeto de lei que redefine o conceito de trabalho escravo - o PL 3842/2012, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO). O projeto altera o artigo 149 do Código Penal, que já traz a conceituação do que significa reduzir um trabalhador à condição análoga a de escravidão.  Os defensores do PL, ligados ao agronegócio, insistem que há uma insegurança quanto a essa definição.  

De acordo com o Código Penal a prática de trabalho escravo consiste em "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto"

O PL 3842/12 retira os termos "jornada exaustiva", "condições degradantes de trabalho" e "preposto" (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.

A pressão desses deputados para que o PL fosse aprovado junto com a PEC 438 não deu certo. Entretanto, segundo Marco Maia, está mantido o acordo entre deputados e senadores, já anunciado por ele na sessão do dia 9 de maio, que consiste na modificação do texto no Senado, de forma a incluir a necessidade de uma regulamentação futura.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou uma nota ontem comemorando a aprovação da PEC. "Consideramos que este é um instrumento definitivo e decisivo para a erradicação das práticas análogas à escravidão que ainda persistem no Brasil. Tratam-se de marcas perversas que não podem mais ser toleradas em nossa sociedade", diz a nota. A ministra fala ainda que espera que o Senado aprove o mais rápido possível a proposta e elogiou os movimentos sociais, setores do poder público e deputados que trabalharam pela votação da PEC. "A importante vitória obtida na Câmara consolida todo o trabalho que vem sendo feito sobre o tema no Brasil, a partir de mobilizações deflagradas pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ligada à SDH/PR, do Ministério Público do Trabalho (MPT), dos Auditores Fiscais do Trabalho, do Poder Judiciário, bem como dos movimentos sociais e as centrais sindicais que nos acompanharam em todas as etapas desta árdua caminhada rumo à aprovação deste importante mecanismo de combate aos abusos contra trabalhadores e trabalhadoras brasileiras", diz. "Destacamos que esta importante conquista para os Direitos Humanos não seria possível se não tivéssemos o apoio de todos os parlamentares que defenderam e acolheram a proposta no Parlamento brasileiro, com especial participação do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que corajosamente colocou a PEC 438 em votação no Plenário da Casa, após uma espera de oito anos entre a votação desta terça-feira (22) e a aprovação em primeiro turno, que ocorreu em 2004", conclui a nota.

Votação

Chama a atenção o expressivo número de votos contrário à PEC 438 dos deputados do estado de Roraima - cinco votos contra e quatro à favor da proposta. Entre os sete deputados de Tocantins, dois também foram contrários à PEC. Dos seis deputados do Mato Grosso um votou contra a proposta e três se abstiveram. O Paraná, com 26 deputados, foi o estado com maior número absoluto de votos contra a PEC: seis parlamentares. Confira a lista completa.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Saiba mais sobre a PEC do Trabalho Escravo